BANCO DE SENTENÇAS.

Perícia em veículo acidentado deve ser paga pela fabricante.

A General Motors do Brasil LTDA, impetrou recurso contra decisão da Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (a 240 km a noroeste da Capital), que determinou que a montadora arcasse com a perícia técnica no veículo Vectra, acidentado em condições consideradas “estranhas”, conforme os autos. O recurso foi negado pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Agravo de Instrumento no 37040/2009) que manteve a sentença original por considerar o taxista agravado, que comprou o carro, parte mais fraca na relação de consumo.

O relator desembargador Sebastião de Moraes Filho, constatou pelos autos que no dia quatro de dezembro de 2008, por volta de 21h30, o agravado se dirigia para a cidade de Juína (a 735 km a noroeste de Cuiabá), quando, em estrada asfaltada, sofreu um acidente grave com a saída a roda traseira e o conjunto de freio/cubo, onde a roda é fixada. O agravado sustentou que o acidente ocorrera por falha mecânica, possivelmente na linha de montagem e que para comprovação necessitaria da realização de prova pericial, sendo esta muito cara. Aduziu a relação de hipossuficiência entre ele, na qualidade de consumidor, e a montadora, como fornecedora, a fim de que esta assumisse o encargo.

O agravante no recurso afirmou que não se aplicaria ao caso o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não haveria que se falar em inversão do ônus da prova e nem em custeio da perícia técnica requerida. Pugnou ao final pela reforma da decisão original. Para o relator, bem como para os desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha, atuante como primeiro vogal e Leônidas Duarte Monteiro, como segundo vogal, a inversão do ônus da prova foi coerente, nos termos do artigo 6º inciso VIII da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Seguindo o princípio da isonomia, bem como os princípios indicados pelo CDC, após essa inversão, devem ser transferidos ao fornecedor todos os riscos, custos e responsabilidades quanto à atividade probatória.

Os julgadores consideraram que a prova traria maior sustento à decisão judicial, sendo que a montadora poderá pedir restituição, caso se sinta lesada. Quanto à justificativa da recorrente que não se trata de caso de consumo, a câmara julgadora desconsiderou o pedido, por ser inegável que o taxista que comprou o veículo, que foi acidentado, era o destinatário final do produto, sendo considerado no caso consumidor nos termos do CDC, independente da utilização que ele daria ao bem.

Fonte: TJ-MT

É inválido pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço sem assistência sindical.

Conforme previsto no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é um ato complexo. Ou seja, a manifestação de vontade do trabalhador somente terá validade se for realizada com a assistência do sindicato ou Ministério do Trabalho. Por isso, a intenção de se desligar da empresa, comunicada por escrito, não tem validade. Assim decidiu a 9ª Turma do TRT-MG, ao manter a decisão de 1º Grau que declarou a nulidade do ato demissionário, convertendo-o em dispensa sem justa causa, e condenou a reclamada ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS.

O reclamante alegou que foi obrigado a copiar um pedido de demissão, apresentado pela reclamada, sob a ameaça de ser dispensado por justa causa, com base em furto de material ocorrido na empresa. Ao comparecer no sindicato da categoria, para homologação da rescisão, ele manifestou a sua indignação e não assinou o TRCT. Por essa razão, a entidade sindical declarou que a homologação não ocorreu, porque o pedido não correspondia à vontade do trabalhador. A reclamada sustentou que não houve vício na decisão do empregado e que não estava obrigada a aceitar o arrependimento dele. Acrescentou que não poderia premiar um trabalhador que foi flagrado com fios de cobre da empresa.

Mas, no entender do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, não houve arrependimento do reclamante, porque, na verdade, o TRCT não correspondeu à sua vontade de não se desligar da empresa. O pedido de demissão comunicado à empregadora é inválido, uma vez que foi feito sem a assistência do sindicato. Por essa razão, é desnecessária a comprovação de vício na manifestação de vontade.

Para o relator, se a reclamada não acatou a invalidade do pedido de demissão, ficou clara a sua vontade de romper o contrato, devendo, assim, arcar com os custos da dispensa sem justa causa. No mais, a empresa esclareceu, em audiência, que a autoria do sumiço dos fios não foi comprovada. ( RO nº 01344-2008-026-03-00-8 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Defensor público estadual tem direito a honorários se advoga em causa contra município.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os defensores públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios.

Honorários de sucumbência são aqueles que a parte perdedora no processo deve pagar ao advogado que atuou como representante da parte vencedora. Embora sejam membros da estrutura estatal, os defensores públicos têm direito ao recebimento desse tipo de honorário.

No recurso endereçado ao STJ, um cidadão de baixa renda representado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro pediu a reforma da decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJRJ) que havia excluído a obrigação de o município de São João de Meriti pagar honorários advocatícios ao defensor. O fundamento da decisão do Tribunal fluminense foi que haveria, no caso, confusão entre credor e devedor.

A confusão é um instituto previsto no artigo 381 do Código Civil. Ele informa que, na hipótese de uma mesma pessoa reunir a condição de credor e devedor de uma dívida, esta deve ser extinta. Para o TJRJ, estaria configurada a confusão no caso apreciado porque os honorários seriam pagos pelo município ao estado, ou seja, a quitação da dívida se daria entre dois entes federativos.

O posicionamento do TJRJ não foi, no entanto, mantido pela Corte Especial do STJ, que, em outros precedentes, já havia se pronunciado em sentido contrário sobre eventual existência de confusão envolvendo União, estados e municípios (veja AgRg no REsp 1054873/RS, REsp 740.568/RS).

Como explicou a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, é necessário verificar caso a caso se o defensor que representa a parte vencedora pertence ao mesmo ente público que perdeu a causa. Se pertencer ao mesmo ente federativo, o credor naturalmente também será credor e, desse modo, estará configurada a confusão.

Por outro lado, “sendo a Defensoria Pública integrante de pessoa jurídica de direito público diversa daquela contra a qual atua, não haverá coincidência das características de credor e de devedor em uma mesma pessoa, ou seja, de confusão, como por exemplo quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município ou a da União contra Estado membro e assim por diante”, esclareceu a ministra relatora no voto proferido no julgamento.

O recurso interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro foi provido por unanimidade pela Corte Especial, que reformou a decisão da Justiça fluminense. O município de São João de Meriti deverá, portanto, pagar os honorários devidos ao defensor do estado do Rio.

O entendimento aplicado pela Corte Especial do STJ seguiu a norma dos recursos repetitivos, portanto deverá ser observado pelos tribunais do todo o país no julgamento de recursos especiais que tratem de casos semelhantes.

Fonte: S.T.J.

Juiz do Amazonas será aposentado compulsoriamente, decide CNJ.

O juiz Antônio Celso da Silva Gioia, titular da Vara da Infância e Juventude Criminal de Manaus será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão plenária realizada nesta terça-feira (9/06), em Brasília.

O juiz está afastado do cargo desde o ano passado, por várias irregularidades. Pesam contra o magistrado, 16 tipos diferentes de acusações como improbidade administrativa, tráfico de influência, uso de laranjas em negócios comerciais e uso do cargo para obtenção de vantagens pessoais. O CNJ decidiu ainda enviar o processo ao Ministério Público para que seja aberta uma ação civil de improbidade administrativa.

A sindicância contra o juiz Antônio Celso da Silva Gioia foi instaurada pelo CNJ, no dia 20 de fevereiro do ano passado, para que fossem investigados os fatos em que o juiz era acusado. De lá para cá, várias testemunhas foram ouvidas, inclusive o próprio juiz acusado. Em plenário, ao explicar os fatos e analisar todas as provas reunidas no processo, o relator, conselheiro Mairan Maia, disse que o juiz Celso Gioia estaria exercendo atividades comerciais incompatíveis com a magistratura.

Entre as irregularidades do magistrado apontadas no relatório e confirmadas na sindicância , estariam a atividade comercial de mineração e exploração de pedras do tipo seixo, constituição de empresas de construção com utilização de laranjas, exploração comercial de água mineral e aluguel de embarcações apreendidas, e fechamento de posto de água mineral determinado em plantão judicial, em detrimento de terceiros.

Fonte: C.N.J.

STF mantém ação penal contra deputado estadual do Rio de Janeiro.

Por unanimidade a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu Habeas Corpus (HC) 94705 requerido pela defesa do deputado estadual Natalino José Guimarães e manteve em curso a ação penal que tramita contra ele na Justiça do Rio de Janeiro.

Ele foi denunciado por suposta participação em quadrilha denominada "Liga da Justiça", que extorquia dinheiro de moradores e comerciantes da Zona Oeste do Rio de Janeiro em troca de segurança na região.

A defesa de Natalino Guimarães alegou que as provas que o levaram à prisão não foram obtidas pelo foro adequado, uma vez que ele foi eleito deputado estadual. Sustentou que a ação penal deveria ser anulada desde o início, porque não foi analisada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), foro responsável por julgar parlamentares estaduais.

Segundo o relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, o Ministério Público informou que os atos considerados ilegais pela defesa foram repetidos, antes mesmo do oferecimento da denúncia. A Primeira Turma considerou ainda que os atos são anteriores à diplomação de Natalino Guimarães como deputado estadual, o que não inviabiliza tais provas.

Fonte: S.T.F.



Escrito por Fabio Tavares. às 20h48
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BANCO DE SENTENÇAS.

Mulher de integrante do PCC tem liberdade negada pelo STF.

A Segunda Turma negou o pedido de liberdade da mulher de um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) em Piracicaba (SP). R.V. está presa na Penitenciária de Campinas há mais de um ano por, supostamente, agir como “gerente” dos negócios do companheiro enquanto este cumpria pena em regime fechado. O pedido de liberdade foi feito no Habeas Corpus (HC) 97487.

A maior prova da parceria dos dois seriam mensagens de texto emitidas por L.C. de dentro da prisão e recebidas diretamente pelo celular de R.V. Os investigadores suspeitam que a mulher seria responsável por movimentar as contas bancárias abastecidas pelo tráfico, principalmente de crack. Também atribui-se a ela parte dos serviços de contabilidade e de inteligência da organização que envolvia, naquele núcleo, cerca de 11 criminosos.

Contudo, a defesa de R.V. sustentou, no Supremo Tribunal Federal, que, apesar da comunicação entre eles, não teria ficado comprovado que ela executasse as ordens emitidas pelo companheiro. Durante sustentação oral na Segunda Turma, o advogado de R.V. citou trechos de depoimento dos investigadores responsáveis pelo caso nos quais não haveria comprovação de que ela de fato cumpria as ordens de L.C.

De outra parte, a defesa alegou também que é injusta a prisão de R.V, que já dura um ano e meio, tendo em vista que responde a crime em que ela poderá ser condenada a 3 anos em regime aberto.

Os ministros Cezar Peluso e Celso de Mello destacaram que poderiam reconhecer um excesso no prazo de prisão caso a pena máxima aplicável ao caso fosse 3 anos mas, a sanção de 3 anos é a mínima atribuível ao crime, sendo que a máxima é de 10 anos, razão pela qual acompanharam o voto da relatora, negando o pedido de habeas corpus.

Fonte: S.T.F.

Ex-sócio que atua como preposto em audiência responde por débitos trabalhistas da empresa.

A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução. Embora ele alegue que tenha se retirado da sociedade em abril de 2004, inclusive com registro na JUCEMG (Junta Comercial do Estado de Minas Gerais), o que excluiria a sua responsabilidade por dívidas da empresa após dois anos do desligamento, compareceu à audiência inicial e celebrou acordo em seu nome, o que demonstra que continua no controle da sociedade.

O juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno enfatizou que é inútil o executado argumentar que compareceu à audiência apenas como preposto, pois este deve ser sócio ou empregado da empresa. No caso, a condição de empregado nem foi alegada, o que leva à conclusão de que ele permaneceu na sociedade. Além disso, a reclamante foi admitida em 18.12.03, antes do noticiado desligamento, em 24.04.04, o que deixa claro que o executado se beneficiou do trabalho da autora.

Segundo o relator, mesmo que se admitisse a limitação da responsabilidade do executado, conforme previsto no artigo 1.003, do Código Civil, ele responde integralmente pelas parcelas devidas à reclamante, já que o contrato de trabalho foi encerrado antes do período de dois anos, contado da alegada retirada da sociedade. O juiz frisou que a determinação contida nos artigos 10 e 448, da CLT, quanto às mudanças na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetarem os direitos dos empregados, aplicam-se também na fase de execução. ( AP nº 00149-2007-023-03-00-0 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Clínica Oftalmológica que cegou paciente é condenada.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Clínica Oftalmológica de Botafogo a pagar R$ 15 mil de indenização, por danos morais, e R$ 7 mil, por danos materiais, a Gilka Correa, depois que a paciente, submetida à cirurgia em 2004, perdeu a visão no olho direito. Os desembargadores mantiveram a sentença de 1º Grau.

Gilka Correa era paciente da clínica desde 1997, época em que foi diagnosticado o quadro de catarata com suspeita de glaucoma. Durante cinco anos, a autora do processo retornou diversas vezes ao centro oftalmológico para acompanhar a evolução da doença e realizar o tratamento adequado.

Segundo o processo, em maio de 2003, foi detectada a enfermidade conhecida como buraco macular, cujo tratamento mais indicado é o da cirurgia. Porém, Gilka deixou de ser operada duas vezes, uma por falta de um remédio e outra porque o aparelho necessário à cirurgia simplesmente parou de funcionar.

"Na primeira cirurgia realizada em 2003, o procedimento foi suspenso por falta de um medicamento. Após três meses, a apelada já estava com as escleras abertas, com soro no globo ocular e o aparelho necessário à cirurgia simplesmente parou de funcionar, obrigando os médicos a interromper o procedimento", afirmou o relator do processo, desembargador Agostinho Teixeira.

Em 2004, Gilka voltou à clínica e, sem ter passado por nenhuma reavaliação, foi operada no mesmo dia. Mesmo tendo sofrido uma hemorragia na retina, o que foi verificado quatro dias após a operação, Gilka só passou por nova revisão 18 dias depois, quando foi constatado o deslocamento de retina.

"A enfermidade tornara-se irreversível em razão do descolamento 'praticamente total' da retina, até que o laudo oftalmológico declarou 'amaurose no olho direito', ou seja, cegueira. A negligência da apelante é evidente", escreveu o magistrado na decisão.

Fonte: TJ-RJ

Matéria inverídica gera indenização.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa jornalística Santa Marta, de Passos, sudoeste mineiro, a indenizar, por danos morais, o pintor de paredes W.C.C. no valor de R$ 8 mil, devido a uma matéria em que seu nome foi inserido num rol de grandes traficantes da cidade.

No dia 31 de janeiro de 2008, véspera de carnaval, a Polícia Militar fez uma megaoperação na cidade de Passos, com o objetivo de combater o tráfico de drogas. No dia seguinte, o jornal Folha da Manhã trazia a notícia em destaque e apresentava os nomes dos traficantes presos na operação, dentre eles, o de W.W.C.

O pintor ajuizou ação contra a empresa jornalística alegando que esteve na delegacia no mesmo dia da megaoperação para devolver uma arma de fogo, cumprindo um mandado judicial, mas se tratava de ação distinta do combate ao tráfico, e não tinha qualquer relação com traficantes.

Segundo o pintor, ele sofreu danos morais ao ter seu nome associado ao tráfico de drogas, relatando que passou a ser isolado por seus vizinhos e que os amigos de seus filhos pararam de frequentar sua casa.

A empresa, em sua contestação, argumentou que não teve acesso suficiente a informações que diferenciassem a conduta do pintor e que nunca teve intenção de injuriá-lo, mas apenas dizer a verdade. Além disso, segundo a empresa, não houve qualquer ofensa moral ao pintor.

O juiz da 3ª Vara Cível de Passos entendeu que o jornal ofendeu a honra do pintor e não fez nada para minimizar os constrangimentos, pois na data da sentença a matéria ainda estava na página do jornal na internet. Baseado nisso, estipulou a indenização em R$ 4.150,00.

Ambas as partes recorreram ao Tribunal. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Cláudia Maia (relatora), Nicolau Masselli e Alberto Henrique, atenderam ao pedido do pintor e aumentaram o valor da indenização para R$ 8 mil. O fundamento foi de que a empresa não tomou o devido cuidado para divulgar informações de tamanha gravidade e que o porte da empresa permitia majorar a indenização para minimizar os danos causados por tão grave matéria.

Em seu voto, a relatora destacou que “ao contrário do alegado, não paira dúvida de que o pintor, de fato, foi negativamente atingido pela publicação da reportagem, uma vez que teve seu nome vinculado a evento criminoso do qual não participou”.

Fonte: TJ-MG

Inclusão indevida de nome de condômino em extrato de inadimplentes acarreta indenização por danos morais.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, que a inclusão indevida do nome de condômino em extrato de inadimplentes de condomínio residencial dá ensejo a dano moral.

A Caixa Econômica Federal apelou ao TRF contra sentença que julgou procedente o pedido de danos morais derivados de inclusão indevida de nome em extrato de inadimplentes de condomínio residencial, argumentando que não ficou comprovada a existência do dano moral, tendo ocorrido, no caso, mero dissabor. Pede afastar a pretensão indenizatória, requerendo, em caráter alternativo, a redução do valor fixado na sentença.

O relator, ao apreciar o recurso, verificou que há prova, incontroversa, de que a taxa de condomínio referente ao mês de maio de 2000, com vencimento em 10/05/2000, foi paga no dia 03/05/2000, de acordo com documento trazido aos autos. Todavia, tal pagamento não foi processado pela CEF, permanecendo o débito indevidamente em aberto, conforme comprovado.

Reconheceu que, por esse motivo, o condômino sofreu o constrangimento de ter sido interpelado durante reunião do condomínio, em decorrência de sua suposta condição de inadimplente, o que lhe causou inegável abalo moral.

Observou que a Caixa Econômica Federal incluiu, indevidamente, o nome do condômino no extrato de inadimplentes do condomínio. O fato enseja direito à indenização por danos morais, pois são óbvios os efeitos nocivos da aludida inclusão.

O relator concluiu que o valor da indenização deve ser razoável, capaz de proporcionar uma satisfação equivalente ao constrangimento sofrido e demais aborrecimentos oriundos dos fatos, mas não pode causar enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser de R$ 1.500,00, pois não houve inscrição em cadastro restritivo de crédito, o que resultaria num dano de maior extensão, haja vista a amplitude destes instrumentos de combate à inadimplência, mas apenas inclusão no rol de inadimplentes do condomínio.Apelação Cível n.º 2000.37.00.008390-3/MA

Fonte: T.R.F. 1ª REGIÃO

STF: dosimetria da pena deve ser fundamentada.

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte, nesta terça-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 96590, mantendo a condenação de Luiz Correa Marques à prisão por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, porém determinando ao juiz de primeiro grau de São Paulo que proceda novo cálculo da pena, fundamentando-a.

Ocorre que o juiz fixou, para os dois crimes, a pena máxima prevista para eles – 15 e 10 anos de reclusão, no total de 25 anos, além de 360 dias-multa para cada um deles -, sem a devida fundamentação. A Turma acompanhou voto do relator, ministro Celso de Mello que, citando doutrina, lembrou que “não há direito à pena em grau mínimo”, mas, por outro lado, tampouco pode haver exacerbação da pena base sem a devida fundamentação.

Penas mínimas de 3 anos

Para o crime de tráfico ilícito, o artigo 12 da Lei 6.368, em que se baseou a sentença de primeiro grau, prevê pena base de 3 anos e máxima de 15 e, para o de associação, pena base também de 3 anos e máxima de 10. E o juiz, no entender do relator e demais integrantes da Turma, fixou diretamente a pena máxima, sem esclarecer, fundamentadamente, os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a fixar a pena no limite máximo.

Os únicos motivos elencados pelo magistrado são que foram encontradas, em poder do réu, mais de 3 toneladas de maconha e que ele seria proprietário da droga e mentor do esquema de tráfico para colocá-la em circulação. E isso, segundo ele, já bastaria para caracterizar a gravidade do crime.

A Turma, entretanto, endossou o voto do ministro Celso de Mello no sentido de que é preciso fundamentar esta sentença, obedecendo as etapas para fixação da pena estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (CP), sopesando motivos, circunstâncias e elementos de prova e considerando circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como as causas de diminuição ou aumento da pena.

Celso de Mello citou, entre outros precedentes utilizados para embasar seu voto, decisões tomadas pela Suprema Corte nos HCs 92917, relatado pelo ministro Eros Grau, e 86623, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

Fonte: S.T.F.



Escrito por Fabio Tavares. às 20h40
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BANCO DE SENTENÇAS.

Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja dado seguimento a uma ação movida por um condomínio contra um grupo de condôminos que estaria impedindo o acesso a uma área de uso comum. De acordo com a Terceira Turma, está equivocada a interpretação da Justiça gaúcha de que uma ação anterior com o mesmo objetivo, porém movida por alguns condôminos, faria coisa julgada extensível ao condomínio.

A coisa julgada é a qualidade da decisão judicial da qual não cabe mais recurso, tornando-a inalterável. No caso em análise, o processo do condomínio foi julgado extinto pelo juízo de primeiro grau sem análise do mérito, em razão de coisa julgada, referente a um processo anterior sobre idêntico tema, o qual foi julgado improcedente. O Tribunal de Justiça do estado manteve a posição. Entendeu que, por se tratar de propriedade comum, a decisão atingiria todos os condôminos, e não apenas os autores da ação.

O recurso especial chegou ao STJ, que reformou a posição. O entendimento baseou-se em voto do ministro Massami Uyeda. Para o ministro, não são extensíveis ao condomínio os efeitos da coisa julgada formada em ação reivindicatória de apenas um ou alguns condôminos. Isso porque há legitimação concorrente e interesse de agir do condomínio e dos condôminos diretamente prejudicados. A suposta invasão impediria o acesso à caixa de luz e hidrômetros.

De acordo com o ministro relator, tratando-se de um condomínio edilício (formado por área comum e por unidades autônomas), a gestão é compartilhada por todos. No entanto, cada condômino possui legitimidade para discutir judicialmente a propriedade de sua unidade, bem como o seu direito de usar, fruir e dispor da unidade, como ocorre no caso concreto. Sendo assim, tanto condômino quanto condomínio possuem legitimidade para litigar judicialmente em prol de área comum, na hipótese de sua invasão por terceiro.

O ministro explicou os casos em que, tratando-se de apropriação de área comum do condomínio por terceiro, a ação reivindicatória não é exclusiva do condomínio: se o uso desse espaço for exclusivo de um ou mais condôminos ou se o uso desse espaço for essencial ao exercício do direito de usar, fruir ou dispor de uma ou mais unidades autônomas.

Fonte: S.T.J.

American Airlines condenada por violação de bagagem.

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram a American Airlines a pagar indenização, a título de dano moral, de R$ 10 mil para cada autor da ação, por violação de bagagem, durante viagem internacional.

Jorge Luis Freitas de Faria e Alessandra Assed Vianna de Faria alegam que contrataram os serviços de transporte aéreo da demandada para uma viagem à Miami em novembro de 2007. Na volta, quando chegaram ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, os autores da ação constataram que suasmalashaviam sido violadas e danificadas,e ainda que dois pares de sapatos e um cinto desapareceram.

O desembargador Carlos Santos de Oliveira, relator do processo, ressaltou que "não se pode conceber que a empresa ré tenha permitido que se violasse bagagem da parte autora, com o furto de mercadorias, fato que denota incomensurável transtorno, humilhação e exposição da intimidade inviolável da mesma". Processo nº: 2009.001.24511

Fonte: TJ-RJ

Organismo internacional não tem prazo em dobro para recorrer.

A Organização das Nações Unidas (ONU) e os demais organismos internacionais que a compõem não têm as mesmas prerrogativas processuais da União, como, por exemplo, o direito ao prazo em dobro para recorrer de uma decisão judicial. Essa é a conclusão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo de instrumento da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura) que tentava reverter esse entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).

A discussão sobre a extensão das prerrogativas processuais da União à Unesco começou quando a organização internacional entrou com um recurso ordinário no TRT, depois de ter sido condenada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá a pagar diferenças salariais a uma ex-copeira. Para o Regional, o recurso não podia ser analisado porque tinha sido proposto depois do prazo legal. Já a Unesco argumentou que tinha prazo em dobro para recorrer, na medida em que possuía os mesmos privilégios processuais aplicáveis à União – prova disso é que sua representação judicial era feita pela Advocacia-Geral da União.

No agravo de instrumento apresentado ao TST, a Unesco reafirmou seu inconformismo com o fato de o TRT não permitir o exame da matéria por meio de um recurso de revista em instância extraordinária. Disse que não estavam sendo observadas as garantias constitucionais de livre acesso ao Judiciário e de ampla defesa e ainda lembrou que existe até uma instrução normativa do TST (IN nº 03/93) estabelecendo que organizações como a Unesco não precisam recolher depósito recursal. Por todas essas razões, defendia a concessão do prazo em dobro para recorrer na Justiça do Trabalho.

Só que, na opinião do relator do agravo, ministro Fernando Eizo Ono, a Unesco não apresentou argumentos suficientes para reformar o entendimento do TRT, mas apenas fez alegações genéricas. Segundo o relator, as garantias constitucionais mencionadas não são absolutas e é necessário observar as regras do processo judicial. Por unanimidade, os ministros da Quarta Turma concluíram que o Regional decidira corretamente a questão processual e o agravo de instrumento não merecia prosperar. ( AIRR – 527/2007-007-23-40.2)

Fonte: T.S.T.

Beber e dirigir acarreta o risco de indenizar de forma antecipada.

A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, indeferiu pleito do administrador de empresas Marcos Salles Leyendecker, que pretendia livrar-se da obrigação imposta em 1º Grau de pagar alimentos civis provisórios de R$ 518,00 em benefício do ajudante de motorista José Pedro dos Santos. Segundo os autos, Leyendecker colidiu seu veículo – que dirigia sob influência de elevado nível de alcoolemia - contra outro, oportunidade em que provocou a morte do motorista e ferimentos gravíssimos em José Pedro, então passageiro, que ficou definitivamente paraplégico. O administrador de empresas considerou a obrigação, ainda que provisória, de bancar alimentos civis como uma condenação antecipada, com violação dos princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. O relator do agravo não entendeu desta forma. “O respectivo perigo de lesão assume envergadura tal, que erige-se a um primeiro plano de proteção”, disse. Informações trazidas aos autos reforçaram a posição do desembargador substituto: Marcos, passados quatro meses deste acidente, teria se envolvido em outro, igualmente dirigindo sob efeito de álcool e já com a habilitação vencida, quando empreendeu fuga cinematográfica pela rodovia BR-101 e que resultou na destruição de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal na região de Itapema. “Quem pode se dar ao gosto da ostentação e do prazer de destruir dois valiosos automóveis de luxo no intervalo de pouco mais de 4 meses, despendendo substantiva quantia para o pagamento de reiteradas multas de trânsito – a grande maioria por excesso de velocidade – deve esforçar-se para manter a dignidade de vítima incapacitada, em cadeira de rodas”, concluiu Boller. (Agravo de instrumento nº 2009.028736-2).

Fonte: TJ-SC

STF nega HC a condenado por porte ilegal de arma de fogo.                                               

 Voto do ministro Carlos Ayres Britto pelo indeferimento do Habeas Corpus (HC) 95018 foi acompanhado por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo Tribunal (STF). O pedido foi feito pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de J.D.B., condenado na primeira instância por porte ilegal de arma

Ele foi preso em flagrante portando um revólver calibre 22, sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar. De acordo com o relatório, o juiz de primeiro grau de Crissiumal, no Rio Grande do Sul, desclassificou a conduta inicialmente imputada ao acusado: disparo de arma de fogo para o delito de porte de arma de fogo.

Absolvido pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RS), J.D.B. teve, entretanto, esta decisão reformada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É contra essa decisão que a DPU recorreu ao Supremo, alegando que aquele tribunal, ao acolher Recurso Especial (REsp) interposto pelo Ministério Público gaúcho contra a decisão absolutória do TJ-RS e, restabelecendo a sentença condenatória, afrontou a Súmula 7 do STJ e o verbete 279 do STF, segundo o qual, para simples reexame de prova, não cabe Recurso Extraordinário (RE).

Para a Defensoria, a Súmula 361 do STF exige a demonstração da potencialidade lesiva para caracterização do delito de porte ilegal de arma de fogo, e esta não teria ficado   amplamente comprovada nos autos, vez que não se teria realizado perícia técnica por um órgão imparcial (artigo 159 do Código de Processo Penal - CPP).

O ministro Carlos Ayres Britto entendeu que a arma de fogo “se encontrava em plenas condições de efetuar disparos”, conforme laudo e demais elementos contidos nos autos. “Acho que o entendimento adotado pelo STJ não destoa, pelo contrário, afina na jurisprudência desse nosso Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro, que citou como  precedentes o HC 96922, entre outros.

Assim, ele acolheu o parecer do Ministério Público para negar o pedido. A decisão foi unânime.

Fonte: S.T.F.

Tribunal condena Banco do Brasil por falha na prestação de serviço.

O Banco do Brasil foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio a pagar R$ 15 mil, por danos morais, a Maria Hercília Campos por ter colocado seu nome, indevidamente, no cadastro dos órgãos restritivos de crédito. A 19ª Câmara Cível do TJRJ modificou a sentença de 1ª instância, que havia julgado improcedente o pedido de indenização.

De acordo com os autos, uma pessoa, fazendo-se passar pela autora do processo, contratou os serviços do banco, abriu uma conta e realizou operações financeiras, chegando inclusive a adquirir um empréstimo junto à instituição bancária. No entanto, Maria Hercília, moradora de Volta Redonda, no Sul Fluminense, conseguiu comprovar nunca ter sido correntista do Banco do Brasil.

"Releva notar que embora a instituição financeira tenha provado que exigiu a apresentação de todos os documentos necessários para a abertura da conta corrente e concessão do empréstimo, certo é que o fato praticado por terceiro estelionatário configura fortuito interno, pelo que não há falar-se em exclusão do dever de indenizar", explicou a relatora do processo, desembargadora Denise Levy Tredler.

Fonte: TJ-RJ

 

Revisão de pensão alimentícia é examinada pelo juiz da cidade onde mora o menor.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que ações envolvendo o interesse de menores devem ser julgadas na justiça da cidade onde vive o responsável pela guarda da criança ou do adolescente.

A ação de revisão de pensão alimentícia foi proposta pelo pai do menor que mora em Belo Horizonte, Minas Gerais. A justiça determinou que a mãe e o filho fossem citados por carta precatória, na comarca de Arneiroz, no Ceará, onde ela e o filho vivem.

No STJ, o ministro relator Fernando Gonçalves, decidiu que o julgamento seja feito no foro do domicílio de quem estiver com a guarda do menor. Em seu voto, Fernando Gonçalves disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente protege nesses casos o interesse da criança.

Fonte: S.T.J.




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Escrito por Fabio Tavares. às 20h37
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BANCO DE SENTENÇAS.

Prisão do depositário infiel é ato arbitrário sem suporte legal, decide o ministro Celso de Mello.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 98893) para suspender a prisão civil de depositário judicial infiel, por considerá-la contrária à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e à Constituição Federal. De acordo com ele, o STF firmou jurisprudência “no sentido de que não mais subsiste, em nosso ordenamento positivo, a prisão civil do depositário infiel”.

Segundo Celso de Mello, o STF revogou a Súmula 619, “que autorizava a decretação da prisão civil do depositário judicial no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente do prévio ajuizamento da ação de depósito”. Considerando injusto o constrangimento imposto, ele deferiu a liminar para suspender a eficácia da decisão que decretou a prisão civil de H.H., determinando o recolhimento do mandado expedido nos autos do processo em tramitação na 3ª Vara Cível de Itapetininga/SP.

Fonte: S.T.F.

Concedida prisão domiciliar a acusados de homicídio e comentam precariedade das prisões brasileiras.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta terça-feira (9) que dois acusados de homicídio qualificado aguardem a conclusão do processo em prisão domiciliar. O estado precário de saúde dos dois e a impossibilidade de serem devidamente atendidos no presídio, no Espírito Santo, determinaram a decisão dos ministros.

“Ambos estão em situação de saúde precária, correndo até risco de vida”, alertou o ministro Eros Grau, ao defender a concessão de Habeas Corpus (HC 98675) para os acusados. Pela decisão, os dois não têm direito de ausentar-se de suas residências.

O pedido havia sido negado nas instâncias anteriores, ou seja, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Eros Grau ressaltou a peculiaridade da situação e disse que há nos autos do processo documentos do diretor da cadeia avisando que o estabelecimento não dispõe de profissionais de saúde, equipamentos e instalações para prestar assistência ao denunciado.

Eros Grau disse ainda que a Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela concessão da prisão domiciliar citando o princípio da dignidade da pessoa humana e o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).

Segundo o ministro, “apesar de as situações dos dois não estarem entre as previstas no artigo 117 da Lei de Execuções Penais (LEP), há demonstração cabal de que o estado não tem condição de prestar a assistência médica de que [os acusados] necessitam”.

O artigo 117 da LEP só admite o recolhimento em residência particular em quatro hipóteses: para condenado maior de 70 anos ou que tenha doença grave, e para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou que esteja grávida.

O habeas corpus foi apresentado pela defesa de um dos acusados e concedido, por extensão, ao outro.

Precariedade das prisões brasileiras

Ao final do julgamento, o decano do STF, ministro Celso de Mello, comentou decisão dos juízes gaúchos que anunciaram que não vão mais decretar prisão cautelar enquanto o governo do Rio Grande do Sul não adotar providências para ajustar a situação dos estabelecimentos prisionais do estado às exigências impostas pela Lei de Execução Penal.

“Há um descumprimento crônico, pelo Estado, das normas da LEP”, ressaltou Celso de Mello.

Fonte: S.T.F.

Plano de saúde deve oferecer home care à criança de nove anos.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 129226/2008, interposto pela cooperativa de trabalho médico Unimed Vale do Sepotuba, e manteve decisão que concedera antecipação de tutela nos autos de uma ação de obrigação de fazer proposta por uma criança de nove anos, ora agravada. Com a decisão, fica mantida à cooperativa a obrigatoriedade de autorizar tratamentos, procedimentos médicos, fornecimento de home care e equipamentos na forma e quantidade indicadas pelos médicos, ou para efetuar o respectivo pagamento, conforme pedido na inicial, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A agravante sustentou que não poderia figurar no pólo passivo da demanda, que deveria ser ocupado pela Unimed Federação do Estado de Mato Grosso. Alegou que o atendimento home care é um benefício oferecido pela agravante, mas não previsto contratualmente; que o quadro de saúde da agravada é acompanhado pela equipe médica desde 2002 e todos os materiais/procedimentos necessários foram custeados pela agravante, que jamais negou qualquer atendimento que fosse solicitado pelo médico responsável; e que não existem provas de que a agravada necessite dos diversos procedimentos e equipamentos arrolados na petição inicial. Aduziu que ao determinar que a agravante autorizasse de maneira ilimitada todos os procedimentos mencionados na petição inicial, a decisão agravada feriria a autonomia do médico responsável pelo tratamento e colocaria em risco a saúde do menor.

Consta dos autos que a agravada é usuária do plano de saúde Unimed desde 15 de setembro de 1999 e necessita de atendimento especializado desde o ano 2002, quando sofreu um acidente. Para o relator do recurso, desembargador Juracy Persiani, no presente caso há de ser mantida a decisão, uma vez comprovadas as necessidades médicas da criança, “pois se trata de situação grave de saúde que demanda atendimento contínuo e não pode ser interrompido, sob pena de retroceder a evolução clínica e ainda agravar seu estado de saúde”, observou o magistrado.

Em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o relator frisou o grave estado de saúde em que se encontra a criança, sendo que o atendimento médico é imprescindível para que lhe garantir sobrevivência digna.

Fonte: TJ-MT

TST rejeita sobreaviso a médico que usava celular em plantões.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à empresa HAPVIDA Assistência Médica Ltda. ao pagamento de horas de sobreaviso para médico que era chamado pelo celular para realizar plantões. A decisão foi unânime, ao dar provimento a recurso da empresa.

O médico foi admitido em janeiro de 2001, na função de auditor. Em julho de 2004, foi despedido sem receber verbas indenizatórias do período em que trabalhou diariamente na empresa, cumprindo jornada de 44 horas semanais. Ele era obrigado, contudo, a portar telefone celular dois sábados e dois domingos ao mês, bem como em feriados, em turno de 24 horas, quando realizava plantões de visitas a pacientes e não podia se ausentar da cidade em que residia.

Após a demissão, o médico entrou com ação trabalhista na 29ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), em busca das verbas devidas, entre elas as horas extras de sobreaviso. A sentença lhe foi favorável, sobretudo no aspecto das horas dos plantões, observando que “restou provado o sobreaviso em sábados e domingos alternados e em feriados em regime de escala, uma vez que o estágio tecnológico da atualidade permite que o trabalhador se ausente da sua residência durante o sobreaviso, desde que fique acessível aos chamados do empregador, com restrição á sua liberdade de ir e vir”.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). O TRT decidiu pela manutenção do direito ao adicional de sobreaviso. “A doutrina e a jurisprudência majoritárias têm admitido o cabimento da aplicação desta orientação de forma analógica a outros casos semelhantes”, afirmou o Regional. “Observe-se que nesse caso o empregado tem a sua liberdade de locomoção restringida ao raio do alcance do aparelho, em lugar que possa atender ao chamado do empregador. E tal situação foi comprovada pela preposta e pela testemunha ouvida, que corroboraram que o médico não poderia se ausentar da cidade em dias de plantão”, destacou o acórdão.

Novamente a HAPVIDA tentou reverter a decisão do Regional recorrendo ao TST. Diante do caso, o ministro relator do recurso, Ives Gandra Martins, decidiu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SDI-1, segundo a qual “o uso do aparelho bip pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.” Segundo o ministro, o voto segue entendimento da jurisprudência reiterada do Tribunal, que se inclina no sentido de que o uso do celular ou do bip não enseja o pagamento de horas de sobreaviso, por não exigir que o empregado permaneça em casa. ( RR-711/2006-029-05-00.2)

Fonte: TST

Extravio de bagagem de passageira enseja indenização.

Comprovado o extravio de bagagem por empresa rodoviária, deve ela, na condição equiparada de fornecedora, responder pelos danos morais advindos de sua negligência em relação às bagagens de seus transportados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento do relator da Apelação nº 96609/2008, desembargador José Silvério Gomes, culminou na manutenção de decisão proferida em Primeira Instância que determinara à empresa Viação São Luiz Ltda. o pagamento de R$ 7 mil, a título de indenização por danos morais, a uma passageira que teve a bagagem extraviada.

Ainda conforme os magistrados de Segundo Grau, a indenização por dano moral puro deve cumprir a finalidade primordial de compensar o ofendido e penalizar o ofensor, evitando reincidências, sem que o beneficiário receba valores excessivos. Também participaram do julgamento, realizado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o desembargador Márcio Vidal (revisor) e a juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Adário (vogal convocada).

Consta dos autos que a autora da ação, em 22 de abril de 2004, embarcou de São José do Rio Preto (SP) para Brasília (DF), utilizando os serviços da empresa ré. Ao desembarcar na rodoviária de Taguatinga (DF) foi surpreendida ao saber que sua bagagem havia sido extraviada. Disse que diante do ocorrido e ainda com o agravante de, na época, estar gestante e com um filho menor, teve de arcar sozinha com o mínimo de necessidades naquela situação, como alimentação e vestuário. No recurso, a empresa sustentou que como a bagagem fora entregue de imediato, inclusive com todos os pertences, não haveria que se falar em qualquer prejuízo. Esclareceu que as despesas da autora com alimentação, vestuário e hospedagem, em nada se vinculam ao suposto fato narrado nos autos.

Para o desembargador relator, as alegações da empresa não prosperam, pois, segundo ele, analisando o conjunto fático-probatório vê-se que o extravio da bagagem figura como ponto pacífico na demanda, uma vez que conforme consta da sentença, além da prova documental trazida aos autos, os depoimentos das testemunhas da própria empresa ré confirmam o fato. “Ademais, resta claro que a negligência encontra-se na conduta da empresa ré, porquanto não se cercou ela dos cuidados necessários a fim de garantir a apelada segurança no transporte de suas bagagens”.

Fonte: TJ-MT

Empresa condenada por motorista apressado.

A Viação Oeste Ocidental foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil auma passageira que sofreu queda ao sair do ônibus da empresa. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

A autora da ação, menor de idade, contou que o motorista arrancou com o coletivo antes que ela completasse a descida, tendo a mesma machucado o ombro e o braço. A menina disse ainda que quase perdeu a vida, já que caiu perto da roda do ônibus, tendo que se levantar imediatamente para evitar que o próprio coletivo a atropelasse, e acrescentou que, devido ao acidente, está traumatizada e com medo de usar ônibus para chegar até a escola.

A desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, relatora do processo, destacou que "como prestadora de serviço publico essencial, deveria a Ré se obrigar a prestá-lo de forma adequada e eficiente, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados". E completou: "a característica mais importante do contrato de transporte é a clausula de incolumidade, física do passageiro, prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 2.618 /1912, que impõe verdadeira obrigação de garantia, isto é, a obrigação que tem o transportador de conduzir os passageiros incólumes até o seu destino". Processo nº: 2008.001.56641

Fonte: TJ-RJ



Escrito por Fabio Tavares. às 20h29
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BANCO DE SENTENÇAS.

União recorre ao STF para evitar obrigação de fornecer remédios a portadores de doença pulmonar crônica.

Está sendo contestada no Supremo, em pedido de suspensão de tutela antecipada (STA 328), decisão do juiz da 1ª Vara Federal em Maringá confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que obriga a União e o estado do Paraná a incluir no protocolo clínico dos hospitais públicos da região de Maringá (PR) o tratamento para Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). Os réus também foram obrigados a fornecer os remédios Foraseg (formoterol e budesonida) e/ou spiriva (tiotropio) aos pacientes de DPOC.

A decisão atacada foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do estado do Paraná. Contra essa decisão, a União e o Estado do Paraná interpuseram recurso de agravo de instrumento junto ao TRF-4, que negou provimento ao recurso. Contra essa última decisão foram apresentados embargos de declaração no próprio TRF-4 (recursos que servem para esclarecer omissão, obscuridade ou contradição), que ainda não foram julgados. Ao mesmo tempo a União e o Paraná apresentaram essa STA no Supremo.

Os autores da ação tentam suspender a decisão do TRF-4 até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação civil pública. Pela decisão questionada no Supremo, a União e o Paraná teriam de incluir o atendimento a DPOC nos hospitais em um prazo de 30 dias a partir da intimação da decisão.

O pedido fundamenta-se no argumento de que a decisão questionada desrespeitaria as normas e regulamentos relacionados à gestão de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, cuja implementação ocorre juntamente com os estados e municípios, no âmbito dos programas de distribuição. “[Esses programas] observam rigorosos critérios de necessidade e prioridade no atendimento à população, abalando, de forma preocupante, o sistema público de saúde”, diz a ação.

Direitos

Embora reconheça o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, o pedido de STA mostra que o fornecimento dos dois remédios é “de altíssimo custo”, o que prejudicaria o correto gerenciamento do sistema público de saúde.

“No intuito de se cumprir a referida decisão judicial deverá o agente público encarregado de administrar o SUS remanejar a verba destinada à saúde pública para outras áreas de atuação, diminuindo, consequentemente, a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade”, adverte. O texto também aponta a violação do princípio da legalidade/programação orçamentária e a cláusula da reserva do financeiramente possível.

Audiências públicas

O Supremo Tribunal Regional promoveu em abril e maio uma audiência pública de seis dias na qual pessoas e entidades ligadas ao setor de saúde pública se pronunciaram acerca das decisões judiciais nas mais diferentes instâncias que obrigam União, estados e municípios a fornecer medicamentos de alto custo a pacientes do Sistema Único de Saúde.

Os comentários trazem conhecimento técnico aos ministros do Supremo, que são levados a julgar casos relacionados com o tema, como é o caso da STA 328.

Fonte: S.T.F.

Submarino vai pagar indenização por cobrar preços divergentes.

O juiz Carlos Manuel Barros do Souto, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis, condenou a Submarino a pagar indenização no valor de R$ 3 mil a um consumidor. Após receber o encarte da loja virtual pelo correio, Felipe Biondi ligou para comprar um carrinho de criança que custava R$ 299, mas a atendente disse que o preço que constava no sistema era de R$ 339 e não aceitou vender o produto pelo valor anunciado no catálogo.

Em sua defesa, a Submarino alegou que os preços que estavam no catálogo de propaganda referiam-se à sua loja física. No entanto, nenhum funcionário da loja soube dizer onde está localizada essa loja. "O preço veiculado no encarte nada mais é do que uma cláusula contratual que deve ser observada pelo fornecedor", afirmou o juiz na sentença.

O autor da ação anexou ao processo diversos números de protocolo, o que prova que ele tentou várias vezes persuadir a empresa. "Porém, a ré demonstrou de duas uma: ou desrespeito pelo autor; ou desorganização administrativa. Algumas empresas não dotam a sua equipe de atendente de um mínimo de autonomia para solucionar questões de simples solução, como a que o autor levou para a empresa, em suas inúmeras reclamações", escreveu ainda o juiz.

Felipe também vai receber mais R$ 80, correspondente ao dobro do valor cobrado a mais pela empresa.

Fonte: TJ-RJ

Foro de domicílio de quem exerce a guarda é competente para julgar ações sobre interesse de menores.

Compete ao juízo do domicílio do menor processar e julgar ação proposta por um dos pais contra o outro. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente o Juízo de Direito de Arneiroz (CE) para julgar ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra menor, representado por sua mãe.

No caso, a ação foi proposta perante o juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte (MG), domicílio do pai, e foi determinada a citação do alimentando, via carta precatória, na comarca de Arneiroz, onde o menor e sua mãe residem e são domiciliados.

Recebida a precatória, o juízo de Direito de Arneiroz, entendendo ser competente para julgar e processar a ação, suscitou o conflito de competência, sustentando que, “em tema envolvendo criança e adolescente, a competência para apreciar e julgar ações que versem sobre interesses de menores é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda”.

De início, o relator, ministro Fernando Gonçalves, ressaltou que a Seção entende que a regra de competência prevista no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, sendo inadmissível sua prorrogação.

Para o ministro, deve prevalecer o foro do domicílio do alimentando e de sua representante como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que a sucedam ou lhe sejam conexas.

Fonte: S.T.J.

Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de peças.

Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo. No entanto, não é obrigatório o envio de cópia de peças processuais. Por isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que pretendia ver reconhecida a nulidade de um julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O recurso analisou a situação de uma ação em que eram partes a autarquia e quatro farmácias da Bahia. Em primeira instância, a demanda das farmácias foi julgada improcedente. Elas apelaram ao TRF1. O procurador federal constituído para representar a Anvisa foi intimado pessoalmente por meio de carta precatória do despacho que recebeu a apelação, sem, contudo, receber cópia do recurso.

Como o órgão da Procuradoria-geral Federal junto à Anvisa funciona em Vitória (ES), em cidade diferente daquela da ação [Salvador (BA)], foi pedida ao juiz a expedição de nova carta precatória para intimação da agência, desta vez acompanhada de cópias do recurso de apelação, renovando o prazo para apresentar contrarrazões. O pedido foi negado.

A autarquia recorreu ao TRF1, alegando que haveria nulidade processual frente à falta de envio de cópias das razões do recurso das farmácias. A decisão foi mantida e houve novo recurso da Anvisa, desta vez ao STJ.

A agência alegou que o artigo 17 da Lei n. 10.910/2004, que prevê que os procuradores federais devem ser intimados pessoalmente, levaria à conclusão de que a autarquia deve pessoalmente ter vista do recurso apresentado, para que possa apresentar suas contrarrazões.

A decisão do TRF1 foi mantida. Ao julgar a questão, a ministra Denise Arruda destacou que, diferentemente do que ocorre na citação, em que o mandado deve conter, obrigatoriamente, a cópia da petição inicial a ser entregue para a parte citada, o Código de Processo Civil não determina o encaminhamento de cópia das razões do recurso de apelação para a parte intimada responder a elas. O entendimento na Primeira Turma foi unânime.

Fonte: S.T.J.

Preso em flagrante por tráfico de drogas obtém liberdade provisória.

Preso em flagrante por tráfico de drogas, V.K.C obteve liminar em Habeas Corpus (HC) para responder ao processo criminal em liberdade. A decisão foi tomada pelo ministro Eros Grau que deferiu o pedido de liminar no HC 99278.

Em sua decisão, o ministro relatou que o Supremo vem adotando o entendimento de que o preso em flagrante por tráfico de entorpecentes não tem o direito à liberdade provisória, por expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/06.

Contudo, Eros Grau lembrou recente decisão do ministro Celso de Mello no HC 97976, segundo a qual “não se decreta prisão cautelar sem que haja real necessidade de sua efetivação”.

Em sua decisão o ministro Eros Grau observa que o impedimento previsto na lei 11.343/06 para conceder liberdade provisória à pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas é “expressiva afronta aos princípios [constitucionais] da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana”.

Na avaliação do ministro Eros Grau, “é inadmissível, em face dessas garantias constitucionais, possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado”.

Fonte: S.T.F.



Escrito por Fabio Tavares. às 14h57
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BANCO DE SENTENÇAS.

STJ mantém ordem de prisão a homem que não compareceu ao julgamento.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas-corpus impetrado pela defesa de acusado de tentativa de homicídio e manteve a ordem de prisão. A defesa pretendia a revogação da preventiva, decretada após ele não ter comparecido ao julgamento perante o Tribunal Popular do Júri de Penápolis (SP).

O crime ocorreu em outubro de 1999. Segundo a denúncia, o acusado, por motivo supostamente fútil e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuou disparos de arma de fogo, que resistiu aos tiros.

Ao ser intimado para audiência, o acusado não compareceu na data da realização do julgamento, marcado para março de 2006. Diante de sua ausência, foi ordenada a sua prisão preventiva, para garantir a eventual aplicação da lei penal e assegurar a realização do julgamento pelo Tribunal Popular.

Inconformada, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sustentando que o suspeito tentou procurar sua então defensora, para conhecer sua situação processual. Sem conseguir localizá-la, constituiu novos advogados, quando então tomou ciência da ordem de prisão preventiva contra si expedida. Com esse argumento, solicitou a revogação da prisão, mas o pedido foi negado.

No STJ, a defesa alegou que o acusado sofre constrangimento ilegal diante da carência na fundamentação da ordem de prisão, que não teria discorrido sobre os fatores concretos individualizados que levaram à decretação da prisão preventiva. Sustentou, ainda, que o réu, ao tomar conhecimento de sua situação processual, constituiu novos defensores e procurou justificar sua ausência na sessão de julgamento designada, demonstrando que não pretendia ocultar-se à aplicação da lei penal.

De acordo com o relator, ministro Jorge Mussi, a ordem de prisão do acusado está fundada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em virtude do seu descaso de não ter procurado antecipadamente o Poder Judiciário para justificar sua falta à audiência designada, ato notoriamente procrastinatório, tendo assim procedido após passado muito tempo.

O ministro destacou, também, que não identificou constrangimento ilegal por parte do Tribunal estadual, pois as justificativas apresentadas pelo acusado não se mostraram idôneas para legitimar o não comparecimento à sessão do Tribunal do Júri, da qual teria sido devidamente intimado.

Ainda em sua decisão, o relator ressaltou que o réu vem demonstrando a sua pretensão de furtar-se à aplicação da lei penal, especialmente em se considerando que, até os dias atuais, o mandado de prisão, expedido em 21 de março de 2006, não foi cumprido; estando o acusado, portanto, foragido, o que evidencia que a motivação adotada pelo juiz é suficiente a justificar a prisão, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal.

Fonte: S.T.J.

Passageiras recebem indenização de R$ 10 mil após terem sido agredidas por motorista de ônibus.

Duas passageiras receberão indenização de R$ 10 mil cada por terem sido agredidas por um motorista de ônibus da empresa Linave Transporte Ltda. A decisão é dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.

Damaris Silva dos Santos contou que, no dia 30 de setembro de 2002, o motorista do coletivo proibiu a entrada de Rosinete Avelina da Silva, sua mãe, apesar da mesma possuir passe livre. Diante da recusa, houve discussão e o motorista agrediu fisicamente Rosinete, socando-lhe o rosto, e também avançou contra Damaris, que bateu com a cabeça no solo e ficou desacordada, vindo a ser socorrida por uma ambulância do Corpo de Bombeiros.

Segundo o relator do processo, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a indenização para as autoras "chega a ser modesta, mal alcançando o chamado valor de desestímulo à desídia da Ré com o treinamento de seus motoristas, e a tolerância com aqueles que, em seu nome e para seu prejuízo, deixam de prestar os serviços públicos concedidos com a necessária urbanidade, para não dizer com um mínimo de civilidade". Nº do processo: 2007.001.69014

Fonte: TJ-RJ

Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora.

A fase processual de nomeação de bens à penhora é a oportunidade para o executado indicar bens de seu patrimônio que lhe causarão menos prejuízo ao serem penhorados. Se a reclamada indica bens irregulares, perde essa chance e não pode, depois, alegar excesso na penhora determinada pelo Juízo. A decisão é da 7ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao agravo de petição da empresa.

A executada alegou ser excessiva a penhora de 152 microcomputadores, avaliados, em seu conjunto, por R$106.400,00, já que o valor do débito trabalhista não passa de R$80.793,94.

O desembargador relator do agravo, Paulo Roberto de Castro, esclareceu que a reclamada, quando regularmente intimada para pagar o débito ou indicar bens à penhora, ofereceu bens de outra empresa, localizados em Salvador. Assim, não garantiu a execução e perdeu a oportunidade que lhe foi legalmente concedida.

O relator lembra que, em regra, os bens penhorados não são arrematados pelo valor da avaliação. Além disso, os bens irregularmente indicados somavam o valor de R$195.599,00, muito superior aos que foram efetivamente penhorados, e a reclamada não o considerou excessivo. ( AP nº 01035-2006-011-03-00-7 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Senador defende isenção de IR para aposentados diabéticos.

O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) anunciou da tribuna, nesta segunda-feira (8), ter apresentado um projeto de lei (PLS 242/09) segundo o qual os aposentados diabéticos ficam isentos de pagamento de imposto de renda (IR). O PLS inclui o diabetes mellitus entre as doenças que determinam a isenção do IR quando os proventos resultam de aposentadoria. Ele afirmou que sua iniciativa busca dar tratamento isonômico ao tratamento que já é dado, desde 1988, a outras enfermidades, como a cardiopatia grave, o Mal de Parkinson, a hanseníase, entre outras.

- O diabetes mellitus é uma enfermidade devastadora, atingindo, atualmente, cerca de duzentas e cinquenta milhões de pessoas no mundo inteiro, o que significa seis por cento da população. No Brasil, vinte e dois milhões padecem desta doença crônica cerca de 12 % da população, o que é o dobro da média mundial - explicou o senador.

Roberto Cavalcanti afirmou que em sua proposta se configura uma questão concreta de justiça. Isso porque sua aprovação poderá assegurar aos aposentados a compra de medicamentos indispensáveis à integridade e à vida dessas pessoas.

Fonte: AGÊNCIA SENADO

A PEC dos Precatórios é pior do que parecia.

O editorial "A PEC do Calote é pior do que parecia" foi publicado na edição de ontem (08) do Jornal da Tarde (SP):

"Além da violência que representa contra os direitos de quem tem créditos a receber de Estados e municípios, resultantes de decisões judiciais - o que já é largamente suficiente para sua condenação -, a chamada PEC dos Precatórios, cujo objetivo é tornar ainda mais difícil o seu recebimento, tem outros aspectos negativos que começam a surgir.

Agências de classificação de riscos poderão rebaixar a nota de crédito dos devedores, como a Austin Rating diz que fará com o governo de São Paulo e a Prefeitura da capital, caso a Câmara dos Deputados aprove o projeto, que já passou pelo Senado Federal. Essas agências medem o risco de inadimplência em contratos e suas notas são um dos principais elementos que se levam em conta para a concessão de empréstimos e a fixação de seus custos.

Essa proposta de emenda constitucional, como se recorda, cria um teto anual para o desembolso que Estados e municípios podem fazer para o pagamento de precatórios. Ela prevê também a realização de leilões para que possam ser pagos em primeiro lugar os credores que oferecerem os maiores descontos em suas dívidas. Seu efeito nocivo é duplo - além da institucionalização do atraso, cria condições para que os credores aceitem grandes descontos na esperança de receber logo o que puderem e, assim, evitar perdas maiores decorrentes daquele atraso. Um mecanismo perverso que levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a qualificar o projeto, com toda razão, de institucionalização do calote.

Nada mais natural que quem dá calote seja visto com desconfiança quando vai pedir empréstimo. A Austin Rating, ao anunciar o rebaixamento do governo do Estado e da Prefeitura em sua classificação de risco, apenas segue essa regra elementar. À força de querer levar vantagem à custa dos que têm precatórios a receber, eles poderão ser punidos com dificuldades para conseguir empréstimos.

Quando está na posição de credor, o poder público é implacável no recebimento do que lhe é devido, punindo com rigor os faltosos. Mas, quando se vê na condição de devedor, muda inteiramente seu comportamento. Atrasa o quanto pode para vencer seu credor pelo cansaço. O governo paulista, por exemplo, tem dívidas de precatórios, acumuladas ao longo de várias administrações, de R$ 12 bilhões, que nas condições atuais, se nenhum novo precatório surgir, levará 10 anos para pagar. Muitos dos credores, que são pessoas de idade, aposentadas, não conseguirão esperar tanto tempo. Esse é um jogo cruel, em que o mais forte - o poder público - impõe suas regras de forma implacável. A PEC dos precatórios, se aprovada, acentuará e consagrará essa crueldade. Uma truculência tão grande e deslavada que acabará prejudicando também quem a pratica. Que os deputados pensem nisso na hora de votar".

Fonte: CF-OAB

Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula.

Os artigos 468 e 499 da CLT autorizam o empregador a reverter o empregado que exerce função de confiança ao cargo anteriormente ocupado, sem que isso configure alteração lesiva do contrato de trabalho. Mas, se esse procedimento é utilizado como retaliação ao empregado que não cedeu à pressão para que desistisse das ações ajuizadas contra o empregador, o ato torna-se ilícito, uma vez que desrespeita o direito fundamental de acesso ao Judiciário, assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação do banco reclamado a promover o retorno do empregado ao exercício do cargo de advogado, com o pagamento de salário e gratificação correspondentes.

No caso, o reclamante informou na inicial que é empregado do banco desde 1986, tendo exercido a função de advogado por 10 anos. Por ter se recusado a desistir das ações movidas contra o empregador, sofreu retaliação em duas ocasiões, quando foi impedido de ocupar o cargo de assessor jurídico pleno, e ao ser revertido do cargo de advogado para escriturário. O banco alegou que a reversão é prevista nos artigos 468 e 499, da CLT. Acrescentou que o descomissionamento do reclamante foi enquadrado no item 52, “c”, do Livro de Instruções Codificadas, por ser conduta incompatível com o cargo.

Após analisar as provas do processo, o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires diz ter ficado claro que a promoção do reclamante para o cargo de assessor jurídico pleno só não foi efetivada porque ele não desistiu das ações contra o banco. O relator observou que, ao mesmo tempo em que o banco sustentou ser a conduta do autor incompatível com o cargo, confirmou o bom histórico funcional do empregado, sempre com desempenho satisfatório nas avaliações, sem ocorrência de fato desabonador. Além disso, o próprio Livro de Instruções Codificadas estabelece a necessidade de inquérito administrativo para apuração de conduta incompatível com o cargo, o que não foi observado pelo banco, que nem ao menos informou qual foi essa conduta. Apesar de os artigos 468 e 499, da CLT, autorizarem a reversão ao cargo efetivo, se o reclamado criou norma mais favorável, prevendo situação específica para ocorrer o descomissionamento, o regulamento interno prevalece.

Dessa forma, a Turma, entendeu que o reclamante comprovou a atitude ilícita do banco, que atentou contra o seu direito fundamental de acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, e negou provimento ao recurso do reclamado.( nº 01353-2008-105-03-00-6 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO



Escrito por Fabio Tavares. às 14h55
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BANCO DE SENTENÇAS.

Comissão de juristas fará carta ao STF em defesa da Justiça do Trabalho.

Uma comissão de advogados, juízes e membros do Ministério Público entregará, nos próximos dias, uma carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada ontem (08) em reunião promovida pela Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na sede da OAB do Rio de Janeiro. Assinarão a carta diversas entidades de juristas, insatisfeitas com as recorrentes decisões tomadas pelo Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem, paulatinamente, restringido a competência da Justiça do Trabalho para o exame de diversos temas.

"O clima de insatisfação é grande em decorrência das violações pós Emenda Constitucional 45 - da Reforma do Judiciário. Vamos nos colocar contra graves restrições que têm ocorrido à competência da Justiça do Trabalho", afirmou o presidente da Comissão da OAB, Roberto Caldas. Na avaliação do presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o STF tem usurpado funções do Legislativo e do Poder Executivo. "Não satisfeito, o Supremo ataca, agora, a competência de outros ramos do Judiciário", afirmou.

Pela OAB, participaram da reunião o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, além de Roberto Caldas e Damous. Entre as demais instituições que estiveram presentes e também assinarão a carta, estão o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Luiz Salvador; a secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fátima Stern; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio Leal Cardoso; o acadêmico e integrante da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Benedito Calheiros Bomfim (representando o presidente da Associação); o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués; e o vice-presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Nilton Correia.

Fonte: CF-OAB

Estado terá que pagar indenização por morte em presídio.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 30 mil de indenização por dano moral à companheira de um detento morto dentro de uma unidade prisional. Eliana Fernandes conta que no dia 10 de novembro de 2005, Marcio Rodrigues de Oliveira foi morto dentro de um presídio estadual por estrangulamento.

Segundo o relator do processo, desembargador Ernani Klausner, o Estado tem a "obrigação de zelar pela integridade física dos detentos alojados em suas unidades prisionais, restando, portanto, caracterizada a sua responsabilidade objetiva por quaisquer danos causados a estes em razão de qualquer omissão nesse sentido".

A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital havia condenado o Estado a pagar R$ 60 mil de indenização. O ente estatal recorreu à 2ª Instância e o relator do processo, desembargador Ernani Klausner, decidiu reduzir a verba indenizatória para R$ 30 mil. Ainda inconformado com a decisão, o Estado impetrou um agravo interno, mas os desembargadores decidiram, por unanimidade, rejeitar o recurso e manter a decisão do relator.

Em seu voto, o magistrado destaca que reduziu o valor da indenização, arbitrada na 1ª Instância, por considerá-lo elevado, o que, de acordo com ele, representa "punição excessiva ao ente estatal ao mesmo tempo em que promove o enriquecimento sem causa da apelada". O desembargador também ressalta que, infelizmente, essa é a realidade dos presídios brasileiros e "se forem fixadas condenações como a presente para cada caso semelhante ao dos autos, certamente restará inviabilizada a administração prisional estadual, a qual já conta com as dificuldades amplamente divulgadas pela mídia e conhecidas dos cidadãos". Nº do processo 2009.001.04585

Fonte: TJ-RJ

Bonavides: terceiro mandato é ditadura constitucional e põe fim à democracia.

O jurista Paulo Bonavides, um dos mais renomados constitucionalistas do País, fez ontem (08) um duro ataque à proposta de re-reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o polêmico terceiro mandato. Em pronunciamento na sessão especial que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realiza nesta cidade, Bonavides afirmou que "com o terceiro mandato não se elegerá um presidente da República, mas um ditador constitucional, um caudilho plebiscitado; que sobre as ruínas da República levantará o trono do czarismo imperial e o cadafalso da democracia constitucional".
Medalha Rui Barbosa do Conselho Federal da OAB - a mais alta comenda outorgada pela entidade -, Paulo Bonavides observou que, "como no Brasil o presidente da República parece ter consciência de estadista e não consciência de caudilho, nem vocação de ditador, não deve haver o terceiro mandato". Para ele, a proposta do terceiro mandato para Lula que está sendo articulada no Congresso Nacional "é mais uma vergonhosa iniciativa do Colégio Legislativo da República contra o povo, contra a cidadania e contra a Nação".

O constitucionalista conclamou os conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil a defenderem, na esfera política, o que chamou de o mais humano direito dos direitos humanos: "O direito à democracia, direito da quarta geração precisa ser defendido", proclamou. "Democracia com Constituição, na Constituição, pela Constituição; democracia com liberdade, igualdade e fraternidade".

Fonte: CF-OAB

PSOL contesta leis fluminenses sobre criação de fundações na área da saúde.

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4247) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis do estado do Rio de Janeiro que autorizaram a criação de três fundações na área da saúde, com a contratação de pessoal por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo o partido, a Lei Complementar estadual (LC) 118/07, que autorizou a criação das três fundações no Rio de Janeiro, invade competência legislativa da União, única competente para definir as áreas passíveis de atuação por parte de fundações (inciso XIX do artigo 37 da Constituição).

Já a Lei fluminense 5.164/07, em seu artigo 22, dispôs que o regime jurídico que regerá as relações de trabalho das Fundações será o previsto na CLT. Nesse ponto, o PSOL lembra que o Supremo concedeu liminar para suspender a vigência de dispositivo constitucional que permitia a contratação de empregados públicos e servidores da administração direta, autárquica e fundacional sob o regime da CLT. Esse entendimento foi firmado em agosto de 2007 no julgamento da ADI 2135.

A decisão não modificou situações já constituídas, mas impediu novas contratações do tipo. Essa regra, ressalta o PSOL, já valia quando a Lei fluminense 5.164/07 foi editada (17/12/2007). A norma também seria inconstitucional por consequência da ilegalidade da LC 118/07, já que o estado do Rio de Janeiro não teria competência para definir a área de atuação das fundações.

O ministro Marco Aurélio, relator da ação, dispensou a análise da liminar requerida, aplicando ao caso o procedimento estabelecido no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs). O dispositivo permite suprimir o julgamento de liminar e passar diretamente para a análise do mérito da ADI, pelo Plenário, considerando a relevância da matéria.

Fonte: S.T.J.

Ex-funcionária de hotel vai ser indenizada por agressão de hóspede.

A ex-camareira de um hotel localizado no Setor Hoteleiro Norte, no Distrito Federal, vai receber indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da juíza da 16ª Vara Cível de Brasília e dela cabe recurso.

Alega a autora que em janeiro de 2007, após dirigir-se ao quarto onde a ré estava hospedada para limpar e arrumar o apartamento, teve o rosto pulverizado com inseticida. Em razão da agressão, sentiu fortes dores de cabeça, náuseas, falta de ar e mal-estar. Alegou ainda que a atitude da hóspede causou-lhe humilhação e grande aflição, especialmente porque era depressiva e portadora de síndrome de pânico.

Ao ser intimada para esclarecimento, a ré não negou ter aplicado inseticida na ocasião em que a autora se encontrava no apartamento. Mas, rechaçou a alegação de que teria pulverizado o veneno no rosto da autora, esclarecendo que esta, no momento, encontrava-se realizando a limpeza do banheiro. A hóspede do hotel não aceitou as alegações da ex-camareira, negou a existência de dano moral e pediu a impugnação do valor da indenização.

Ao reunir a documentação referente a ação, a juíza concluiu que a ex-camareira sofreu lesões, descritas nos relatórios médicos e laudo de corpo de delito, como sendo decorrentes da intoxicação por inseticidas. "Desse modo, não é provável que a afirmação de que o veneno teria sido manipulado em outro cômodo e não naquele que se encontrava a autora, seja verdade, sendo assim, as lesões verificadas não teriam ocorrido", destacou a magistrada.

Na decisão, a juíza fundamentou-se respectivamente nos arts.186 e 927 do Código Civíl em que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nº do processo: 2007.01.1.021675-8

Fonte: TJ-DF

Pronunciado por homicídio após 5 anos do suposto crime pede libertação.

Acusado de ter invadido a Santa Casa da Misericórdia de São Paulo e lá matado uma pessoa, após uma primeira tentativa frustrada, F.E.G.L. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 99316.

Ele pede o direito de responder em liberdade à ação penal que lhe é movida pelos crimes de tentativa de homicídio e homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal - CP).

A defesa alega excesso de prazo para formação da culpa e constrangimento ilegal. Isto porque, além de F.E.G.L. negar o crime, ocorrido em agosto de 2002, ele só foi denunciado cinco anos depois, quando foi decretada a sua prisão. Posteriormente, em 05 de junho de 2007, foi prolatada sentença de pronúncia para ele ser julgado por júri popular, sendo então confirmada a sua prisão, em decreto de prisão preventiva.

Prazo e prisão

A defesa reclama que o recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença de pronúncia em 19 de julho de 2007 até hoje não foi julgado pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP). Alerta ainda, que a defesa sequer recorreu dessa sentença, portanto, não pode lhe ser atribuída culpa na demora do caso, sendo que, por causa da acusação, F.E.G.L. está preso há quase três anos, sem julgamento, por um delito ocorrido em 2002.

Ademais, segundo a defesa, sua prisão não ocorreu em flagrante; ele não ameaçou testemunhas; tem residência fixa dentro do distrito da culpa; possui família constituída e estava trabalhando na época e tem à sua disposição, ainda, o mesmo emprego.

Acresce, segundo a defesa, que o juiz que decretou a prisão preventiva não a fundamentou. Alegou, apenas, sem justificação, que F.E.G.L. teria uma vida voltada para o crime e que era necessário garantir a ordem pública.

Entretanto, segundo a defesa, F.E.G.L. “o único processo que o Paciente foi condenado se trata de um processo de delito de menor potencial ofensivo (receptação), a não evidenciar que em liberdade causará um desassossego social”.

Defesa

A defesa alega, além de todos os argumentos anteriores, que F.E.G.L. foi denunciado sem provas, apenas com base em depoimento de testemunhas, que teriam visto uma pessoa gorda cometer o crime. Entretanto, segundo ela, o criminoso evadiu-se pulando do primeiro andar do prédio, o que demanda um estado atlético que F.E.G.L. não possui e nem possuia.

A defesa invoca a presunção de inocência e da não culpabilidade e observa que a gravidade do delito atribuído a F.E.G.L. já está inserida no tipo penal e não pode, portanto, atuar como agravante para justificar a prisão preventiva. Cita, a propósito, precedentes do STF, entre eles o julgamento do HC 90464, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski na Primeira Turma e o HC 80168, relatado em Plenário pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado).

Por fim, pede a expedição imediata de alvará de soltura a ser encaminhado à Penitenciária de Avaré (SP), onde F.E.G.L. se encontra detido.

A relatora do HC 99316 é a ministra Ellen Gracie.

Fonte: S.T.F.



Escrito por Fabio Tavares. às 14h52
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BANCO DE SENTENÇAS.

2ª TR do Rio de Janeiro reconhece dano moral por erro em cadastro de CPF.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, decidiu acolher o pedido de condenação da União a indenizar o dano moral causado por erro no cadastramento do número do CPF da contribuinte.

Disse a autora da ação, que não conseguiu realizar a declaração do Imposto de Renda do exercício de 2000, onde figurava como isenta porque seu CPF vinha sendo utilizado no Estado de Minas Gerais para fins de representação de uma empresa, sendo que na junta comercial de Minas Gerais havia registro de firma individual em seu nome, todavia com endereço distinto do dela.

Em 1ª instância, o magistrado fundamentou sua decisão no fato de que a pretexto de efetuar a cobrança de débitos e/ou pendências relacionadas a pessoa jurídica a ré não pode bloquear o CPF da pessoa física. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, julgou-o procedente, pois a indevida suspensão do CPF da autora causou-lhe inúmeros transtornos.
vA União contestou a pretensão e interpôs seu recurso alegando que o erro seria de responsabilidade da Junta Comercial mineira, a qual não conferiu devidamente a documentação antes do arquivamento do contrato social da Empresa. A Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, relatora do recurso na 2ª Turma Recursal, assentou que a União Federal ao utilizar-se de tais dados para seus cadastros internos, torna-se responsável pelos erros consequentes.

Na linha deste posicionamento, a Turma confirmou a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a ré a reativar e/ou desbloquear o número do CPF da autora junto à Receita Federal e pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Processo nº: 2007.51.68.001793-1/01

Fonte: PORTAL DA JUSTIÇA FEDERAL

STJ mantém ato ministerial que condenou ex-servidores da Conab a devolver R$ 9,1 milhões.

O Superior Tribunal de Justiça manteve o ato do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que condenou ex-servidores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 9,1 milhões por irregularidade apurada em acordo firmado entre a empresa e o BCN/Bradesco, em junho de 2001.

Os casos em questão envolvem um ex-corregedor-geral e um ex-diretor de administração e finanças da empresa. A quantia deverá ser ressarcida solidariamente, com outros ex-diretores envolvidos no caso.

Segundo os autos, em 1993 a Conab vendeu lotes de carne bovina congelada para a empresa Beefimex Comércio, Importação e Exportação Ltda, que garantiu o pagamento da operação com cartas de fiança emitidas pelo banco BCN. Como a empresa não pagou o valor devido, a Conab ajuizou ação de execução contra o banco para receber a garantia empenhada.

Depois de vários anos de disputa judicial, em 2001 a Procuradoria-Geral da Conab recomendou a realização de acordo entre a empresa e o banco. Tal acordo, que fixou a correção monetária do valor devido pelo INPC sem a aplicação de juros, foi firmado em junho, com o aval unânime da diretoria e homologado judicialmente no mês seguinte.

Em julho de 2005, alertada por um auditor, a administração da Conab instaurou processo administrativo para apurar possível irregularidade e eventual prejuízo sofrido pela empresa em decorrência do acordo firmado. Em agosto de 2006, a investigação conduzida pela Comissão de Processo Interno de Apuração recomendou a anulação do acordo, o ressarcimento do prejuízo e a transformação das exonerações dos servidores em demissão. As recomendações foram acatadas e formalizadas pelo ministro.

Nos mandados de seguranças impetrados no STJ, os dois ex-servidores alegaram que a condenação que lhes foi imposta em 2006 – demissão e ressarcimento da referida quantia – já estaria prescrita. Sustentaram que o prazo prescricional para averiguar as condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa é de cinco anos, contados a partir da extinção do mandato do agente público, bem como o prazo para a Administração Pública anular atos administrativos.

O Ministério argumentou que o processo administrativo observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e que as ações de ressarcimento são imprescritíveis nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

Em seu voto, a relatora da matéria, ministra Eliana Calmon, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já emitiu juízo de valor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, conforme estabelecido em norma constitucional.

Destacou ainda que, como o processo administrativo foi instaurado em julho de 2005, não houve a alegada prescrição do ato ministerial que determinou a anulação do acordo e transformou a exoneração em demissão.

Segundo a ministra, entre a data da homologação do acordo – 18/07/2001 – e a data da instauração do procedimento de investigação – 08/07/2005 –, o lapso de tempo foi inferior a cinco anos. Para ela, mesmo que a sanção só tenha sido formalizada em agosto de 2006, o prazo prescricional foi interrompido no momento que o processo administrativo foi instaurado, conforme previsto no artigo 142, I, da Lei n. 8.112/90.

Assim, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ rejeitou os mandados de segurança e tornou sem efeito as liminares anteriormente concedidas pela relatora que suspenderam a devolução da quantia até o julgamento do mérito dos recursos.

Fonte: S.T.J.

Condenação por atentado ao pudor pode ter aumento se comprovada violência real ou lesão corporal à vítima.

Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, por si sós, têm a presunção de violência diante do próprio tipo penal previsto em lei que define as penas a serem aplicadas. No entanto, se for comprovada a existência também de violência real ou de grave ameaça, inclusive com lesão corporal à vítima, a pena pode ser aumentada de acordo com o artigo 9º da Lei n. 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos).

A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Laurita Vaz. O colegiado acolheu o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e autorizou a incidência da majorante (agravação da pena-base determinada por lei) prevista na Lei n. 8.072/90 ao caso em questão, um atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos. Com a decisão do STJ, a pena determinada ao réu passa de seis para nove anos de reclusão.

De acordo com os ministros, a majorante da pena diante da comprovação da violência real ou da grave ameaça à vítima, até com lesão corporal, não fere o princípio ne bis in idem (ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato) e, por esse motivo, ela pode ser aplicada na quantificação da pena a ser cumprida pelo réu.

O recurso especial chegou ao STJ porque o MPDFT teve negado seu pedido de aumento da pena em decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O MPDFT pediu a aplicação do artigo 9º da Lei n. 8.072/90. A defesa do réu, por sua vez, reiterou ao TJDFT o pedido de absolvição dele e, caso não fosse aceito, pleiteou o benefício da progressão do regime prisional. O apelo da defesa também foi rejeitado.

Ao relatar o caso, a ministra Laurita Vaz ressaltou que a jurisprudência (entendimento firmado) pela Corte superior é no sentido da não aplicação do artigo 9º da Lei n. 8.072/90 nas hipóteses de estupro ou de atentado violento ao pudor com violência presumida, “tendo em vista que a elementar já consta no próprio tipo penal”. De acordo com o STJ, esta aplicação fere o princípio ne bis in idem.

No entanto, segundo a ministra e também de acordo com decisões do STJ, “se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a referida causa de aumento de pena”. E, no caso em questão – salientou Laurita Vaz –, da decisão proferida pelo TJDFT consta laudo médico atestando que a vítima, menor de 14 anos, sofreu lesões corporais.

“Como se vê, o acórdão hostilizado [decisão do TJDFT], apesar de reconhecer a violência real, concluiu por afastar a aplicação do artigo 9º da Lei n. 8.072/90, sob o fundamento de que o crime de atentado violento ao pudor não tinha resultado em morte ou lesão corporal da vítima, divergindo dos precedentes desta Corte”, concluiu a relatora que determinou a quantificação da pena em nove anos de reclusão.

Fonte: S.T.J.

TST isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou inexistente a responsabilidade subsidiária de quatro empresas do ramo de confecção de roupas pelo pagamento de créditos trabalhistas a ex-empregados de outras duas fábricas que lhes forneciam produtos. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Alberto Luiz Bresciani, que concluiu não haver exclusividade na prestação dos serviços nem controle sobre as atividades das contratadas que justificassem a condenação.

Diferentemente do que entendeu a 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou as empresas Lunender S.A., Elian Indústria Têxtil, Triesse e Elian Confecções Ltda. a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas devidos a quatro ex-costureiros das fábricas Nanibel e Crisbel Confecções Ltda. Para o TRT, o caso era típico de contrato de facção firmado entre as empresas para a produção de peças de vestuário. E, como as tomadoras do serviço se beneficiaram do trabalho dos empregados, deveriam arcar também com todas as obrigações devidas a eles. Ainda de acordo com o Regional, a escolha da Nanibel e Crisbel para prestar os serviços não foi acertada, e faltou fiscalização no cumprimento das responsabilidades contratuais.

No recurso de revista que apresentaram ao TST, as tomadoras do serviço disseram que o contrato com as duas fábricas era para o fornecimento de bens, e não havia intermediação de mão-de-obra nem terceirização de serviços. Nessas condições, a Súmula 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em caso do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto, não podia ser aplicada à situação do processo.

O relator do recurso, ministro Alberto Luiz Bresciani, lembrou que, no Regional, ficou comprovado que as empresas contratantes não interferiam na administração ou no trabalho dos operários das prestadoras dos serviços. Assim, na medida em que não havia exclusividade na prestação de serviços das empresas onde trabalhavam os empregados (o contrário indicaria uma terceirização ilícita de mão-de-obra) nem havia controle, por parte das contratantes, sobre as contratadas, o relator entendeu que, de fato, a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST era inaplicável no caso.

Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma decidiram dar provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença de primeiro grau e isentar as empresas tomadoras do serviço do pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos empregados. ( RR-381/2008-046-12-00.4)

Fonte: T.S.T.

Volkswagen é condenada por automóvel com defeitos.

A Volkswagen foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.300, a título de danos morais,a consumidor que comprou um carro zero quilômetro que apresentou diversos defeitos. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

A autora da ação, Isa Regina Scalercio Alvarenga, contou que celebrou contrato com o Consórcio Nacional Volkswagen em maio de 2004 e foi sorteada em junho de 2008 para adquirir um veículo do modelo Fox 1.0. Desde então, o automóvel apresentou diversos defeitos que colocaram em risco a segurança e integridade física e psíquica da autora como, por exemplo, vazamento de combustível e mau funcionamento do motor, entre outros.

O relator do processo, desembargador Otávio Rodrigues, ressaltou que "no caso da autora, a sucessão de problemas foi exagerada, mais de uma vez em vários meses, ultrapassando a razoabilidade e justificando a apenação com base no art. 5º, X, da Constituição da República". E ainda completou: "no período de um ano o carro foi 11 vezes para reparos, o que vai de encontro ao bom funcionamento previsto para um automóvel novo". Processo nº: 2009.001.22150

Fonte: TJ-RJ



Escrito por Fabio Tavares. às 14h49
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BANCO DE SENTENÇAS.

Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) que condenou a empresa BCP CLARO a indenizar um empregado que teve de utilizar uniforme feminino no trabalho. O entendimento foi o de que a atitude da empresa caracterizou dano moral, por permitir situação de humilhação e vexame.

O empregado foi vendedor de produtos e serviços de telefonia móvel na sede da Claro em Aracaju (SE) de junho de 2006 a janeiro de 2007. Ele relatou, na inicial da reclamação trabalhista, que, no início das atividades na empresa, era motivo de escárnio e de brincadeiras por parte de suas supervisoras, que questionavam sua orientação sexual e o tachavam de homossexual. Após essas ofensas, o empregado descreveu que foi o único a receber uniforme feminino para o trabalho, com formato de corte acinturado e mangas curtas, nitidamente diferentes do modelo masculino. Ao questionar tal fato, foi avisado de que deveria usar aquela vestimenta, e passou a ser alvo constante de perseguições e ofensas sobre sua personalidade e produtividade no serviço.

Após se desvincular da Claro, o vendedor ingressou com ação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), com pedido de indenização por danos morais em virtude das ofensas vivenciadas. A sentença foi favorável ao empregado, concedendo a reparação pelo fato de a empresa permitir situação fora do comum ao oferecer uniforme de corte feminino, o que afrontou sua dignidade como pessoa humana.

O TRT/SE manteve a decisão de primeiro grau, mas reduziu o valor da indenização pela metade, para R$ 5 mil. “A relação de emprego está assentada no respeito e confiança mútuas das partes contratantes, impondo ao empregador o dever de zelar pela dignidade e segurança dos seus trabalhadores”, afirmou o Regional. “Desse modo, a imposição de situações de humilhação e vexame, diminutos da dignidade humana, pela empresa, é uma clara fonte de dano moral que sujeita a recorrente reparação.”

Inconformada, a empresa recorreu ao TST, que rejeitou o recurso por ausência de argumentação específica quanto ao caso e pela inviabilidade do Tribunal em analisar fatos e provas em instância extraordinária (Súmula 126). O ministro relator do processo, Ives Gandra Martins, destacou que, no contexto fático apresentado, e à luz do que estabelece o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal (segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ou indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), revelou-se acertada a conclusão a que chegara o TRT/SE. “Independentemente dos motivos que justificariam o fornecimento de fardamento feminino ao trabalhador, a empresa deveria observar critérios de razoabilidade, devendo a empregadora, que é responsável direta pela qualidade das relações e do ambiente de trabalho, adotar medidas compatíveis com os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos”, diz o voto. ( RR-1306/2007-001-20-00.5) Fonte: T.S.T.

Mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado de um menor, depois que o suposto pai comprovou, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A decisão foi unânime.
No caso, o homem ajuizou ação anulatória de reconhecimento de paternidade cumulada com anulação de registro civil de nascimento. Para tanto, ele apresentou exame laboratorial (teste de DNA) que comprovava a exclusão de sua paternidade. Foi determinada nova produção de prova pericial, que comprovou não ser ele realmente o pai do menor.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente ao entendimento de que ele não produziu prova que demonstrasse a alegada coação no reconhecimento da paternidade. Para o juízo de primeiro grau, o elemento biológico, por si só, não é suficiente para afastar a paternidade reconhecida por vontade manifestada quando da lavratura do registro de nascimento, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento, já que o reconhecimento é ato de vontade, constitutivo da filiação.

O homem, então, ajuizou ação rescisória objetivando rescindir a sentença de mérito e anular o reconhecimento de paternidade concretizado. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu a rescisória por entender que, na virada do milênio, com a valorização dos atributos da dignidade humana e seu patrimônio genético, é inconcebível manter sadio falso reconhecimento de paternidade, pela nocividade para o plano afetivo da família, relação de dependência econômica e o interesse social que a descoberta da exclusão genética pelos teste de DNA provoca nesses setores.

Inconformado, o menor, representado por sua mãe, recorreu ao STJ alegando que não houve qualquer conduta dolosa de sua parte no desenrolar do processo que tenha reduzido a capacidade de defesa do homem com o objetivo de fraudar a lei ou afastar o juiz de uma decisão de acordo com a verdade. Sustentou, ainda, que não foi apresentado documento novo capaz de alterar a sentença proferida, já que o exame de DNA foi feito no bojo da instrução do processo de conhecimento, tendo a sentença considerado a perícia realizada. Por fim, argumentou que o reconhecimento dos filhos fora do casamento é irrevogável, não tendo o homem reunido prova do vício de vontade no ato do registro, embora no curso da ação anulatória, ele tenha tido a oportunidade de comprovar a alegada coação.

Em sua decisão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o acórdão da rescisória reconheceu, por diversos fundamentos, a pertinência do pedido, pois há, anexado aos autos da ação originária de anulação de reconhecimento de paternidade, laudo de exame de DNA no qual é provado que o homem não é o pai do menor.

O ministro ressalvou, ainda, que indagar a existência de prova de vício de vontade no ato do registro de nascimento implica a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em sede de recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ.

Fonte: S.T.J.

Caso Goldman: União pede para participar do processo.

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu para intervir como terceiro interessado no caso Goldman, discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172, ajuizada pelo Partido Progressista (PP). Liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, no dia 2 de junho, impediu o garoto S.R.G. de ser entregue ao consulado dos Estados Unidos aos cuidados de seu pai biológico, David Goldman.

A apresentação da criança deveria ocorrer até quarta-feira (3), às 14h, ao Consulado Americano, para cumprimento de sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no processo movido pela União Federal. Assim, por considerar o fato de a União ser autora na referida ação, além da circunstância de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a AGU alega estar evidenciada a sua legitimidade em ingressar na ADPF 172, como terceiro interessado.

No pedido, a AGU lembra que, ao julgar recurso (agravo regimental) na ADPF 79, o Supremo reconheceu a legitimidade da intervenção de terceiros em arguição de descumprimento de preceito fundamental, “admitindo o interesse recursal daquele interveniente que figurara como parte em processo suspenso pela liminar concedida em tal arguição”.

Dessa forma, complementa que a legitimidade de ingresso da União na ADPF ocorre pela vinculação à causa, “evidenciada pelo fato de os Estados Unidos da América terem enviado pedido expresso de cooperação ao Brasil”, com base na Convenção de Haia. “O descumprimento implica imposição de sanções ao país, além de comprometer obrigações assumidas perante a comunidade internacional, com esteio no princípio internacional da reciprocidade”, completa o advogado-geral da União.

A decisão do ministro Marco Aurélio, que suspendeu a entrega do garoto S.R.G., deve ser analisada nesta quarta-feira, conforme consta na pauta do Plenário do STF.

Fonte: S.T.F.

Clérigo israelense impetra HC no Supremo para evitar extradição.

O ministro Cezar Peluso será o relator do Habeas Corpus (HC) 99394 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos advogados do israelense Elior Noam Hen. A tentativa da defesa de Hen é evitar a extradição do clérigo, que é acusado pelo Estado de Israel de torturar crianças na cidade de Beitar Illit, atualmente de ocupação palestina.

A extradição (EXT 1122) foi autorizada pelo Plenário do Supremo no dia 21 de maio, em votação unânime. Contudo, no Habeas Corpus, os advogados de Hen sustentam que o relator da extradição na Corte, ministro Carlos Ayres Britto, deveria ter suspendido o processo assim que Hen protocolou seu pedido de asilo/refúgio político religioso no Conselho Nacional de Refugiados (Conare).

Para fundamentar o argumento, a defesa de Hen cita no HC o artigo 34 da Lei 9.474/97, que diz: “A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”.

Diante disso, o HC alega a existência de constrangimento ilegal uma vez que o processo não foi sobrestado no Supremo até que haja uma decisão do Conare de acolher ou não o israelense no Brasil.

O pedido de liminar para suspender o trâmite da extradição até que o Conare dê sua palavra final poderá ser decidido individualmente (monocraticamente) pelo relator do HC, ministro Peluso. Contudo, já que Hen aponta outro ministro do Supremo como autoridade coatora – o relator da extradição, Carlos Ayres Britto – o mérito do HC só poderá ser avaliado pelo colegiado, no Plenário.

O caso

A Corte aceitou a extradição para que Hen responda pelos crimes de violência a menor ou pessoa incapaz, abuso a menor ou pessoa incapaz e conspiração para cometer crime – três delitos tipificados na lei penal brasileira.

Ele é acusado de, na companhia de mais quatro pessoas, ter submetido oito crianças a intenso sofrimento físico e mental por supostamente estarem possuídos pelo demônio. Entre os métodos de tortura estão agressão física, espancamentos na cabeça, na face, queimadura nas mãos e diversos castigos. Um dos menores submetidos ao tratamento perdeu permanentemente a consciência e se encontra em estado vegetativo.

Fonte: S.T.F.

Município de São Paulo poderá atuar ao lado de autor em ação contra obras no Cebolinha.

O município de São Paulo poderá atuar ao lado do autor da ação popular contra alterações supostamente ilegais no contrato que deu origem ao túnel Ayrton Senna. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a alteração da situação do ente público de réu para assistente litisconsorcial ativo. O objetivo da ação é anular aditivos que, segundo o autor, elevaram o valor do contrato em 340% e acrescentaram indevidamente viadutos no complexo do “Cebolinha” à obra licitada. Há também pedido de ressarcimento ao erário.

Em 2000, o então vereador e hoje deputado estadual Vicente Cândido da Silva ingressou com ação popular contra o município paulistano, a Secretaria Municipal de Vias Públicas, a Empresa Municipal de Urbanização (Emurb) e o Consórcio CBPO-Constran para anular aditivos acrescentando viadutos ao contrato.

Ao ser citado em 2003, o município pediu inicialmente prazo dobrado para contestar a ação, mas em seguida solicitou para ser incluído no polo ativo do processo, ao lado de Cândido e contra os demais réus. A alteração foi acatada pelo juiz, que extinguiu o processo em relação ao município e o incluiu como assistente litisconsorcial ativo quanto aos demais. Em recurso da CBPO Engenharia Ltda., o tribunal local manteve a decisão do juiz, agora também confirmada pelo STJ.

Para o ministro Humberto Martins, não há incompatibilidade entre o pedido de prazo em dobro para contestação e o de inversão da posição do município na ação. O pedido de ingresso no polo ativo foi formulado dentro do prazo de contestação sem que o ente tenha efetivamente contraposto as alegações – o que, caso tivesse ocorrido, causaria a impossibilidade de atendimento do requerimento.

O relator afirmou também que o interesse jurídico do ente em figurar ao lado do autor na ação é “palmar, tendo em vista que o objeto da demanda visa a defender o patrimônio público e, em última análise, também os princípios mestres do sistema de direito administrativo, dentre os quais a legalidade, a moralidade e a isonomia.”

Aditivos

A ação popular questiona 30 aditamentos ao contrato firmados entre 1986, data da concorrência para as obras do túnel, e 2000. Segundo seus cálculos, em valores atualizados até aquele ano, o contrato teria passado de R$ 244 milhões para R$ 831 milhões, uma diferença de cerca de R$ 586 milhões. A lei de licitações, editada em 1993, limita o total de aditivos em 25% do contrato original e teria vigência, nessa parte, sobre contratos anteriores. O principal acréscimo teria ocorrido em aditivo de 1999, na gestão de Celso Pitta, quando o contrato teria passado, segundo Cândido, de R$ 529 milhões para R$ 830 milhões.

O autor sustenta também que o aditamento de número 20, firmado na gestão de Paulo Maluf em 1996, após a inauguração do túnel, alterou o objeto do contrato, acrescentando todas as obras referentes ao complexo viário do “Cebolinha”. Para Cândido, o aditivo não seria possível e serviria para burlar o processo licitatório, principalmente em razão da dimensão das obras adicionadas.

Além de os viadutos não serem, no entendimento do autor, apenas complementos à construção do túnel – pois nesse caso deveriam ter sido previstos no projeto original –, seriam obras bastante diferentes em termos de técnica. Afirma o autor que, se para os túneis haveria poucos concorrentes – apenas duas empresas disputaram o contrato original –, existiam no Brasil centenas de empresas especializadas na construção de viadutos.

Segundo registros da imprensa publicados à época, os três viadutos do complexo, hoje batizado como Complexo Viário João Jorge Saad, foram inaugurados em fins de 2000 por Celso Pitta e reinaugurados na gestão de Marta Suplicy em 2002.

Fonte: S.T.J.



Escrito por Fabio Tavares. às 14h44
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BANCO DE SENTENÇAS.

Controle por meio eletrônico de trabalhador caracteriza vínculo de emprego.

A Segunda Turma do TRT-10ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre trabalhadora que recebia ordens por e-mail e uma empresa sediada fora do Brasil, pois foi constatada a subordinação jurídica da empregada com a empresa.

Na ação,a 20ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedente a reclamação trabalhista, proposta por uma trabalhadora contratada como gerente, no Brasil, de duas empresas sediadas no exterior. A sentença traz em seus fundamentos, o entendimento de que a atividade exercida era de representante comercial e negou a relação de emprego.

Inconformada, a trabalhadora recorreu para o TRT da 10ª Região, pretendendo a reforma da decisão de primeiro grau e acolhimento de seu pedido.

Consta no processo que a empregada foi contratada para estabelecer rede de representantes no Brasil, dar suporte e desenvolver as vendas de programas e de serviços educacionais para brasileiros.

O desembargador João Amilcar, relator do recurso no tribunal, esclareceu que a trabalhadora recebia pagamento fixo anual e não havia contato por meio físico com outros representantes das empresas, porém afirmou que existia comunicação por meio eletrônico.

O documentos demonstram que a trabalhadora precisava receber autorização para gozar férias, previstas no contrato, e ocasionais afastamentos, como em feriados nacionais, o que demonstra subordinação.

Segundo João Amilcar, "a submissão às empresas de pedidos ocasionais de afastamento, indica a efetiva direção sobre a sua força de trabalho". Sobre a autonomia da trabalhadora, ele afirma que "a ela não era dado o direito de gerir a forma de seu emprego, que estava sob o crivo permanente do tomador".

Diante das provas, entendeu o magistrado que a empregada não era autônoma, prestadora de serviço ou representante comercial, pois não possuía liberdade e precisava de autorização para afastar-se do trabalho.

Segundo o voto do relator, a prestação de serviços de natureza não eventual, a dependência econômica e a subordinação, comprovados nos autos, sustentam a relação de emprego afirmada pela trabalhadora.

Fonte: T.R.T. 10ª REGIÃO

Ministro suspende partes da lei fluminense que exige declaração de bens dos agentes públicos estaduais.

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito decidiu, no dia 18 de maio, suspender a eficácia de artigos da lei 5388/09, do Rio de Janeiro, que tornava obrigatória a entrega de declaração de bens de agentes públicos estaduais à Assembleia Legislativa do estado a partir do dia 30 de junho. A decisão de Menezes Direito é válida até que o Plenário julgue o caso.

A lei estadual foi alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas no Supremo – a ADI 4203, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); e a ADI 4232, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Por terem o mesmo objeto, elas foram apensadas e julgadas em conjunto pelo ministro Direito.

Em ambos os casos, as associações de representação dos membros do MP e dos magistrados estaduais queriam evitar que os servidores dessas carreiras se reportassem ao Legislativo estadual, por entenderem que eles têm autonomia assegurada pela Constituição Federal e seguem a regras específicas. Além disso, a determinação de prestar contas à Assembleia Legislativa estadual deveria ter sido de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e não do próprio legislativo estadual.

“Na minha compreensão, no âmbito do Poder Legislativo, somente as Comissões Parlamentares de Inquérito poderiam determinar a apresentação da declaração de bens dos agentes públicos, assim como a quebra do seu respectivo sigilo fiscal”, disse o ministro Direito em sua decisão. Ele afirmou ainda que a Assembleia Legislativa “não poderia, evidentemente, outorgar-se a si mesma competência que não encontra previsão na Constituição Federal”.

O ministro, todavia, ressaltou que a Assembleia tem poder para, em nome de sua auto-organização administrativa, exigir as declarações dos servidores da Casa e dos membros do legislativo estadual.

Partes suspensas

A lei 5.388/09 do Rio de Janeiro teve alguns dispositivos suspensos liminarmente, veja quais são eles:


Art. 1º Esta Lei estabelece normas suplementares de fiscalização financeira, com fundamento na competência constitucional de controle externo por parte do Poder Legislativo, determinando a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções dos seguintes poderes e instituições:

I - Poder Legislativo;

II - Poder Executivo; (suspenso)

III - Poder Judiciário; (suspenso)

IV - Ministério Público Estadual e (suspenso)

V - Defensoria Pública.

Art. 2º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:

I - Deputado;

II - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; (suspenso)

III - Governador; (suspenso)

IV - Vice-Governador; (suspenso)

V - Secretário de Estado; (suspenso)

VI - Presidente de Autarquia, Fundação, de Agência Reguladora e seus Conselheiros; (suspenso)

VII - Delegado de Polícia; (suspenso)

VIII - Oficial Superior da Polícia Militar; (suspenso)

IX - Oficial Superior do Corpo de Bombeiros; (suspenso)

X - Fiscais de Rendas, bem como outros servidores com atribuição de fiscalização; (suspenso)

XI - Desembargador; (suspenso)

XII - Juiz de Direito; (suspenso)

XIII - Procurador da Assembleia Legislativa; (suspenso)

XIV - Procurador do Estado; (suspenso)

XV - Procurador do Tribunal de Contas; (suspenso)

XVI - Procurador do Ministério Público Especial; (suspenso)

XVII - Procurador de Justiça; (suspenso)

XVIII - Promotor de Justiça; (suspenso)

XIX - Defensor Público e (suspenso)

XX - Todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional dos seguintes poderes e instituições:

a) Poder Legislativo;

b) Poder Executivo; (suspenso)

c) Poder Judiciário; (suspenso)

d) Ministério Público Estadual; (suspenso)

e) Defensoria Pública. (suspenso)

Fonte: S.T.F.

Paciente com câncer deve ser submetido à cirurgia em 10 dias.

O Município de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) e o Estado deverão promover, no prazo máximo de 10 dias, procedimento cirúrgico para retirada de cisto de um paciente com câncer nas glândulas salivares. A decisão é do juiz responsável pela Primeira Vara da Comarca de Sorriso, Wanderlei José dos Reis, que em sede de liminar determinou ainda que caso o procedimento não seja realizado em rede pública, deverá ser feito em hospital da rede privada, dentro ou fora do Estado. Caso a decisão seja descumprida, cabe multa diária de R$ 1 mil (Processo nº 187/2009).

De acordo com o magistrado, as provas contidas nos autos demonstraram a necessidade da concessão da liminar em decorrência da enfermidade que aflige o paciente, bem como a espera do mesmo pelo agendamento do procedimento cirúrgico. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também restou presente, pois, para o magistrado, se trata de medida necessária para a manutenção da saúde do paciente, decisão que não pode ser postergada ao exame final da lide, sob pena de se impor ao mesmo situação de insustentável degradação.

O magistrado assegurou ainda o fato de ser obrigação do Estado promover políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e de outros agravos à saúde da população, não sendo possível admitir que o interesse econômico daquele seja imposto ao direito à saúde deste, o que torna injustificável que o paciente permaneça aguardando medidas burocráticas para que seja submetido a procedimento e tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde. A decisão é passível de recurso.

Fonte: TJ-MT

Acusados por manter casa de prostituição querem que conduta não seja considerada crime.

Denunciados por manter uma casa de prostituição no interior do Rio Grande do Sul, V.P.N., P.U. e M.A.C. impetraram Habeas Corpus (HC 99144) no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Defensoria Pública da União (DPU), eles pedem o restabelecimento de decisão de juiz de primeira instância, mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que absolveu os acusados, por considerar que os fatos apontados na denúncia não deviam ser tipificados como crime, com base no princípio da adequação social.

A defensoria narra que a decisão da corte estadual foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que enquadrou a prática dos acusados no artigo 229 do Código Penal, determinando o retorno dos autos para que o juiz de primeira instância analisasse novamente a denúncia. Para o STJ, “a indiferença social não é excludente da ilicitude ou mesmo da culpabilidade, razão pela qual não pode ela elidir a disposição legal”.

A DPU sustenta que a decisão do TJ-RS, que absolveu os acusados, deve ser mantida, exatamente com base na “adequação social da conduta”. A teoria, desenvolvida pelo alemão Hanz Welsel nos idos de 1930, diz que mesmo que uma conduta se enquadre em um tipo penal, não será considerada crime se for socialmente adequada ou reconhecida, “isto é, se estiver de acordo com a ordem social atual”.

“Seria ilógico considerar uma conduta aceita moralmente nos dias atuais, e ao mesmo tempo tipificá-la, até mesmo porque a moralidade pública sexual não mais se afeta com a manutenção da casa de prostituição”, sustenta a defensoria, afirmando que seria uma hipocrisia criminalizar atualmente o tipo penal do artigo 229 do Código Penal, “diante da prostituição institucionalizada com rótulos de acompanhantes, massagistas, motéis, e etc”, conclui.

O pedido da defensoria é para que o Supremo casse a decisão do STJ, para que volte a valer o acórdão do TJ-RS. O relator do processo é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Fonte: S.T.F.



Escrito por Fabio Tavares. às 11h05
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BANCO DE SENTENÇAS.

Morte de paciente não extingue ação por danos materiais contra Unimed.

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catrina reformou sentença da Comarca de Blumenau e condenou a Unimed Alto Vale Cooperativa de Trabalho Médico a reembolsar os valores gastos durante o período de internação de Helena da Silva – que faleceu durante o curso do processo. A indenização por danos materiais deve ser paga ao viúvo da vítima. Segundo os autos, no dia 22 de novembro de 2007, Helena ingressou com ação de danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada para o custeio de tratamento médico devido ao tratamento de câncer ao qual foi submetida. Como a paciente morreu em janeiro de 2008, a sentença de 1º Grau julgou extinta a pretensão, ao entender que tanto o tratamento perseguido, quanto os danos morais postulados, são direitos personalíssimos. Inconformado com a decisão, o viúvo de Helena apelou ao TJ. Sustentou que a esposa possuía o plano completo com a Unimed, mas ao ser diagnosticado câncer em estado de metástase, a operadora de planos de saúde negou-se a custear o tratamento médico e hospitalar. Argumentou ainda que com a morte da esposa, o magistrado em 1ª instância deveria ter feito o chamamento processual dos sucessores, porquanto o processo não perdeu seu objeto, tendo em vista que os danos materiais e morais podem ser cobrados mesmo pelo viúvo. A Unimed Alto Vale Cooperativa alegou, em sua defesa, que presta serviço de hospedagem para idosos, mesmo que o paciente não esteja em tratamento, mas os gastos com a internação são de opção e responsabilidade dos familiares. Sustentou ainda que os familiares de Helena, considerando sua idade e o estágio da doença, optaram por interná-la no asilo, para que, quando necessário, fosse realizado o tratamento pertinente. Para o relator do processo, desembargador Monteiro Rocha, ficou comprovado nos autos, através dos médicos que atenderam a paciente, que sua internação foi necessária ao tratamento que se submetia. "Ademais, o consumidor que adere a um plano de saúde pensa estar fazendo um seguro em favor de sua saúde física e psíquica, assistindo-lhe o direito de fazer uso dos tratamentos que estiverem a sua disposição", afirmou o magistrado, que não acolheu o recurso no quesito dano moral, já que a Unimed, ao negar cobertura contratual à consumidora, não acarretou prejuízo moral ao viúvo. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível n.º 2008.059999-6)

Fonte: TJ-SC

Arrependimento posterior extingue ação contra contador que se apropriou de cheque.

O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia extingue a possibilidade de punição. A tese do “arrependimento posterior” foi discutida na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do pedido de habeas corpus em favor de um contador. Ele foi denunciado pela prática de estelionato por ter se apropriado de um cheque destinado ao pagamento de impostos federais da empresa na qual trabalhava. Entretanto, antes de formalizada a acusação contra ele, teria se arrependido e pago o valor do imposto no órgão competente.

Em agosto de 2004, o contador recebeu da empresa um cheque no valor de R$ 3.088,08 para pagamento de tributo federal. Todavia, depositou a quantia na própria conta-corrente e falsificou a autenticação mecânica da guia do Darf (documento de arrecadação), enganando seus empregadores. Consequentemente, ele. foi denunciado pela suposta prática de estelionato (art. 171 do Código Penal).

Arrependido, o contador acabou quitando a dívida fiscal da empresa antes do recebimento da denúncia. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) não acolheu os argumentos da defesa para que fosse trancada a ação penal contra ele. De acordo com o TJRJ, “o fato de o contador ter quitado o débito fiscal antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade, pois não se trata de emissão de cheque sem fundos ou sonegação fiscal, e sim de estelionato mediante falsificação de documento”.

Os advogados, então, recorreram ao STJ com um pedido de habeas corpus, alegando ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em razão do ressarcimento do prejuízo efetuado pelo cliente antes da formalização do processo.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, acolheu a tese da defesa devido às peculiaridades do pedido. “No caso, o valor do débito foi pago antes do recebimento da denúncia. Embora a acusação se amolde, em tese, à descrição contida no artigo 171 do CP, não se justifica, todavia, dar continuidade à ação penal, pois, além de afastado o dolo, não subsiste a denominada tipicidade material”, explicou.

Esteves Lima ainda ressaltou que os argumentos da defesa foram aceitos não por aplicação do princípio da insignificância, mas porque o imposto foi quitado antes de recebida a denúncia. “A Quinta Turma não comunga, no ponto, da orientação do Supremo Tribunal Federal no que toca ao valor – em caso de impostos não pagos em quantia inferior a R$10.000,00, aplica-se a tese de crime de bagatela –, pois considera-os, com todo o respeito, irreais, ante a nossa realidade sócio-econômica e seus aspectos jurídicos”, concluiu.

A Quinta Turma, levando em conta o contexto peculiar do processo, concedeu o habeas corpus para trancar a ação penal contra o contador.

Fonte: S.T.J.

Dentran/DF é condenado a indenizar motorista por erro administrativo.

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal terá que pagar indenização de R$ 5 mil a título de danos morais a um motorista que teve documento de porte obrigatório não emitido por falha administrativa. A decisão é da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Sustenta o autor, que em junho de 2004 adquiriu um veículo sem que apontasse qualquer restrição no cadastro do Detran/DF. Segundo o motorista, dois anos depois, tentou retirar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de 2006, mas foi impedido diante da existência de débito referente ao ano de 1996.

Na ação, o autor acrescentou que foi necessário adquirir outro automóvel, em janeiro de 2006, para viajar durante as férias e afirmou que as restrições resultaram em má prestação de serviço por parte do Departamento de Trânsito do DF.

O Detran/DF contestou a ação alegando que o autor não foi inscrito na dívida ativa e por isso não houve prejuízo. Argumentou que as férias não foram prejudicadas e que o CRVL 2005 ainda estava dentro do prazo de validade, o que não justificou a compra de outro veículo.

A Juíza ressaltou que a falha administrativa realmente não resultou na impossibilidade do autor em viajar, nem mesmo na obrigatoriedade de adquirir outro veículo. Contudo, a conduta do Detran/DF gerou danos ao autor, que se viu impedido de locomover-se com o seu veículo, sob o risco de vê-lo apreendido aos depósitos da autarquia/ré.

De acordo com a magistrada, "no direito pátrio, observa a Teoria do Risco Administrativo, pela qual surge a responsabilidade objetiva da Administração em indenizar toda vez que cause prejuízo a particular". Além disso, não foi comprovado pelo Detran/DF a existência de qualquer causa que pudesse excluir a sua responsabilidade. Da decisão ainda cabe recurso. Nº do processo: 134122-9

Fonte: TJ-DF

STJ vai examinar incidente de uniformização sobre as situações de incidência da LC 118.

O ministro Castro Meira, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado por Omar Rebello contra decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

A decisão registra o entendimento de que “os efeitos retroativos previstos na Lei Complementar (LC) n. 118/2005 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, prevista na parte inicial do dispositivo; logo, sendo ajuizada a ação após 9 de junho de 2005, poderá o artigo 3º da LC 118/05 ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação.

Rebello sustentou que a orientação acolhida pela Turma Regional estaria contrariando a jurisprudência dominante do STJ firmada no sentido de que o artigo 3º da LC 118/2005, somente deve incidir sobre as situações ocorridas a partir de sua vigência. A União apresentou impugnação, limitando-se a requerer a manutenção da decisão da Turma Regional.

O incidente foi remetido ao STJ pelo ministro Gilson Dipp, então presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Para o ministro Castro Meira ficou demonstrada a divergência jurisprudencial. Assim, ele determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do pedido.

Fonte: S.T.J.

Policial condenado em 1997 alega excesso de prazo e pede fim do processo.

Um delegado de polícia federal condenado em 1997 por concussão (exigir para si vantagem indevida em razão da função que ocupa) impetrou Habeas Corpus (HC 99157) no Supremo pedindo que a Corte considere o excesso de prazo do caso, que ainda não transitou em julgado, para decretar a extinção da sua punibilidade. O crime pelo qual E.A.O. foi condenado teria acontecido em 1º de julho de 1986, ou seja, há quase 23 anos, e o recebimento da denúncia pela Justiça se deu em 9 de março de 1995.

A defesa pede que seja decretada a extinção da punibilidade sob o fundamento de haver excesso de prazo do processo, submetendo E.A.O. “a constrangimento ilegal e abuso de poder, sem que ele tivesse dado causa para que o processo não fosse julgado a tempo e modo, e sem ter dificultado a tramitação da Ação Penal”.

Ademais, como não cumpriu a pena nem houve a finalização do processo, há anos o policial não pode sair da cidade onde mora com a família sem ordem judicial e é obrigado a estar em casa até as 20 horas todas as noites, exceto naquelas em que ele é o delegado de plantão. A defesa diz que ele vem respondendo ao processo em liberdade, sem ter praticado qualquer outro crime nessas duas décadas que se passaram.

De outra parte, alega que ocorreu, em 30/6/98, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado (não pode mais ser punido em razão do tempo decorrido), considerando-se o prazo prescricional de 12 anos, que é aplicado ao caso, e a data do suposto delito – 1º/7/86.

Fonte: S.T.F.



Escrito por Fabio Tavares. às 11h03
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BANCO DE SENTENÇAS.

Concessionária é condenada por má prestação de serviços a consumidor.

A Ampla Energia e Serviços S/A terá que pagar indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais, ao consumidor Roberto da Silva Santos, por ter danificado o seu imóvel durante prestação de serviços, e também, por cobrança indevida de valores. A decisão unânime é dos desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRJ, que mantiveram sentença de primeira instância, e negaram recurso da empresa contra o autor da ação. O relator da apelação cível foi o desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas.

Em outubro de 2004, a empresa ré foi à residência de Roberto trocar o medidor, que ficou pendurado, sem a sua presença. Na ocasião, foi quebrada a parede de sua casa que estava pintada. Os funcionários deixaram ainda exposto o fio terra, pondo em risco inclusive as pessoas que por lá passavam.

Após a referida troca do relógio, houve um aumento excessivo do consumo de energia elétrica, o que foi objeto de reclamação, via requerimentos. A empresa, porém, não tomou qualquer atitude, e quase suspendeu o fornecimento de energia, alegando falta do pagamento do valor de R$ 809,93. Isto obrigou o consumidor a parcelar o débito até solução do problema administrativo, que não ocorreu.

"A indenização foi fixada com base em fatos não contestados. O autor não pleiteou indenização por dano moral em razão do aumento de sua fatura, mas em razão da danificação do local em que foi instalado o medidor, inclusive com exposição dos fios", afirmou o desembargador na decisão. Segundo ele, "o laudo pericial constatou a cobrança duplicada na fatura referente ao mês de abril de 2004, razão pela qual a sentença determinou a reparação da referida duplicidade.

A Ampla Energia e Serviços, em sua defesa, alega ser indevida a devolução de valores, bem como a ausência de prova do dano moral alegado. Apelação Cível nº 2009.001.16148.

Fonte: TJ-RJ

Sonho da casa própria transforma-se em pesadelo com infestação de cupim.

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Mazoni Ferreira, confirmou sentença da Comarca de Criciúma que condenou a Contempla Administradora de Consórcios S/C Ltda. e a Madereira Amboni Ltda. ao pagamento solidário de R$ 7 mil à título de indenização por danos materiais à Sirlei Mendes Fernandes. No entanto, a sentença foi reformada no tocante à indenização por danos morais - em 1º Grau Sirlei ganhou 20 salários mínimos – que não foi acolhida pela Câmara. Segundo os autos, Sirlei aderiu ao plano de consórcio da Contempla para aquisição de casa de madeira pré-fabricada. Ocorre que, depois de alguns meses da entrega do bem, constatou presença de cupim por todo o piso e teve prejuízo com sua troca. Condenados em 1º Grau, a administradora de consórcios e a madereira apelaram ao TJ. A Contempla alegou ser apenas a administradora do consórcio e que a casa foi vendida a ela pela madereira. A Amboni sustentou que não houve nenhuma notificação acerca dos mencionados defeitos e que os cuidados com a casa são de responsabilidade de Sirlei. O relator do processo, depois de analisar os documentos constantes nos autos, ponderou que ficou clara a responsabilidade da administradora e da madereira pelo produto fornecido, bem como o prejuízo causado por presença de cupins na madeira é evidentemente percebido depois de algum tempo. "O Código de Defesa do Consumidor introduz no ordenamento brasileiro uma garantia legal, imperativa, de adequação do produto. Tal garantia impede que estipulem cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem, ou mesmo atenuem as obrigações pelos vícios de inadequação", afirmou o magistrado. Quanto à indenização por danos morais a Câmara, por unanimidade de votos, sustentou que Sirlei não tem direito já que não sofreu nenhum prejuízo de ordem moral, mas meros dissabores e aborrecimentos. (Apelação Cível n.º 2008.046112-3)

Fonte: TJ-SC

Empresa indenizará funcionário pressionado a pedir transferência.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar, por danos morais, um funcionário pressionado a assinar termo de transferência. A condenação – fixada inicialmente em R$ 15 mil e posteriormente reduzida para R$ 5 mil foi mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso do empregado para aumentar o valor. A transferência, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), teve por finalidade evitar o pagamento do adicional de periculosidade a que o empregado teria direito na sua unidade de origem, conforme sentença trabalhista anterior.

O empregado foi admitido em 1998 como agente operacional, na função de operador de elevatória de água, lotado na Estação de Tratamento de Água do Rio Descoberto. Nessa estação, ele manejava equipamentos e estruturas de elevadas tensões elétricas, como motor-bomba, alimentados com carga de 13.800 volts, o que o expunha a riscos de vida. Diante dessas circunstâncias, a empresa reconhecia o direito ao adicional de periculosidade. Contudo, a partir de 2004, a Caesb suspendeu o pagamento do adicional e determinou que o empregado não ingressasse em subestações de tensão elétrica. Ocorre que ele continuou realizando atividades de risco, como o desligamento da tensão elétrica, leitura de transformadores de potência e inspeção no motor da bomba de água.

Inconformado, o operador entrou com ação trabalhista na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, pedindo o pagamento retroativo dos adicionais e respectivos reflexos sobre férias, 13º salário e FGTS. A sentença condenou a Caesb a pagar o adicional referido. Em janeiro de 2007, ele foi transferido por tempo indeterminado para a Estação de Água Tratada de Taguatinga Sul, onde deixou de receber o adicional. Conforme testemunhas, a direção alegou a necessidade de redução de despesas pelo fato de o funcionário ter obtido a vitória na Justiça, e usou de arbitrariedade para obrigarem-no a assinar o termo de transferência, ameaçando-o de punição por insubordinação. Por esses fatos, o operador ajuizou nova ação, desta vez pedindo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000, que foi concedida na sentença. Esse valor foi reduzido para R$ 5 mil pelo TRT ao julgar recurso ordinário da Caesb, mas o acórdão registrou que, de acordo com as provas, ficou clara a intenção da empresa de constranger o empregado a assinar termo de movimentação, a fim de transferi-lo para outro local de trabalho onde não receberia adicional de periculosidade.

O empregado, então, interpôs recurso de revista ao TST, mas o TRT negou seguimento ao recurso, o que ensejou agravo de instrumento ao Tribunal. O relator do processo, ministro Pedro Paulo Manus, observou que a divergência jurisprudencial trazida pelo trabalhador era inespecífica, o que impedia a aceitação do agravo, conforme a Súmula nº 296 do TST. No voto, o ministro afirmou não ver nenhuma desproporção no valor reduzido, uma vez que a indenização manteve o objetivo de compensar a vítima, além de punir e educar o ofensor. ( RR-1148/2007-01-10-40.3)

Fonte: T.S.T.

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução.

A exigência de cheque caução para internação de paciente em hospital é considerada prática abusiva e expõe o consumidor a desvantagem exagerada em momento de fragilidade. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reformou sentença de Primeiro Grau e determinou que a Somed – Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e Administradora de Plano de Saúde Ltda. indenize em R$ 10 mil uma cliente de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) pelo dano moral causado com a exigência do cheque caução para a internação do filho dela. A decisão foi unânime (Apelação nº 1429/2009).

A apelante relatou que teve que emitir cheque caução no valor de R$ 700 como requisito para que a guia de internação fosse liberada. A internação somente foi autorizada quatro horas depois de a cliente ter chegado ao hospital com o filho, que estava vomitando, com diarréia e desidratação. O cheque teria sido utilizado para quitar uma despesa de apenas R$ 13,82, já que as demais despesas já haviam sido quitadas. No recurso, a mãe apelante argumentou que a exigência do cheque caução é vedada pela Agência Nacional de Saúde e pela Lei Estadual nº 8.551/2008. Garantiu que o dano moral restou configurado, assim como o dever de indenizar. A empresa, em suas contra-razões, afirmou que proporcionou o atendimento adequado para o filho da apelante e que a prestação de serviço não estaria vinculada às regras estabelecidas pela Anvisa.

Para o relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, a apelante encontrava-se em uma situação difícil, e como necessitava de atendimento emergencial, sujeitou-se às exigências da apelada e apresentou o mencionado cheque caução emitido por seu marido para garantir o atendimento em razão da necessidade da guia de internação que é emitida pela apelada. Com isso, para o magistrado, a situação, por si só, demonstrou violência contra quem está em desespero e constituiu coação moral, porque no momento da angústia a expectativa da apelante era a internação do filho o mais rapidamente possível, fato que só ocorreu quatro horas depois da consulta.

O magistrado esclareceu que a exigência do cheque caução para internação de paciente em hospital, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada prática abusiva e expõe o consumidor a desvantagem exagerada em momento de fragilidade, o que teria caracterizado coação psicológica e moral de modo a permitir a reparação do dano.

Fonte: TJ-MT



Escrito por Fabio Tavares. às 10h59
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BANCO DE SENTENÇAS.

Supremo exclui acusação de gestão fraudulenta contra Delúbio Soares no caso BMG.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a acusação do crime de gestão fraudulenta, nos autos da Ação Penal (AP) 420, contra José Genoíno Neto, Delúbio Soares de Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Rogério Lanza Tolentino.

Eles eram acusados de coautoria pelo crime de gestão fraudulenta e também por falsidade ideológica – crime pelo qual continuam a responder perante o Supremo. Os fatos dizem respeito a suposto empréstimo feito pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores, avalizado por Delúbio, que era tesoureiro da legenda à época dos fatos.

O advogado de Delúbio sustentou que seu cliente, “que nunca foi coisa alguma do BMG”, responde por gestão fraudulenta do BMG. Ele apenas avalizou empréstimo para o partido. Além disso, disse ainda o advogado, a denúncia carece de elementos que demonstrem a conduta do acusado para a tipificação neste crime.

Enquadramento

De acordo com o ministro Marco Aurélio, relator do Habeas Corpus (HC) 93553 – ajuizado na Corte por Delúbio Soares –, a Lei 7.492/86, que dispõe sobre o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, detalha quem pode ser acusado pela prática prevista neste tipo penal. O artigo 25 da norma, explicou o ministro, diz que apenas podem responder por esse crime o controlador e os administradores – diretores e gerentes, de instituições financeiras. Mesmo quando a lei fala em coautoria, no parágrafo segundo do mesmo artigo, pressupõe logicamente o enquadramento do agente em previsão legal (controlador e administradores).

Na denúncia partiu-se para “generalização extravagante”, salientou o ministro. Além dos administradores da instituição financeira, foram denunciados “cidadãos a elas não integrados”, pelo menos formalmente: José Genoíno Neto, Delúbio Soares de Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Rogério Lanza Tolentino.

Além disso, prosseguiu o relator, a denúncia afirmou que os acusados teriam cometido o crime de falsidade ideológica – referente a documentos apresentados ao BMG – em aparente sobreposição. O ministro ressaltou que o direito penal não acolhe o “bis in idem” (responder dois processos pelo mesmo delito). Além do crime previsto na Lei 7.492/86, os sete denunciados já estão acusados por falsidade ideológica, considerados os mesmos empréstimos, concluiu o ministro Marco Aurélio, concedendo a ordem de habeas corpus em parte, para extinguir a acusação de gestão fraudulenta contra Delúbio e aos outros seis corréus, mantendo o processo contra eles pelo crime de falsidade ideológica.

Pelo crime de gestão fraudulenta, na AP 420, continuam respondendo os quatro gestores do banco BMG, Márcio Alaor de Araújo, Ricardo Annes Guimarães, João Batista de Abreu e Flávio Pentagna Guimarães.

Divergência

Os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie consideraram que a denúncia está calcada nas condições impostas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal para que uma denúncia possa ser recebida pela Justiça. Além disso, salientou Lewandowski, a acusação sobre se houve ou não a gestão fraudulenta não pode ser examinada por meio de habeas corpus.

De acordo com ele, a extinção de ação penal por meio de HC só é permitida, conforme a jurisprudência da Corte, se o fato apontado não for crime, se estiver caracterizada a extinção da punibilidade ou for manifesta a ilegitimidade da parte.

Fonte: S.T.F.

Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à Brasil Telecom S/A de pagar a uma empregada demitida as verbas e vantagens previstas no plano de desligamento voluntário intitulado “Apoio Daqui”, após evidências de que o incentivo foi dirigido, discriminatório e concedido a funcionários “eleitos” mediante critérios subjetivos. Em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, a Turma do TST rejeitou (não conheceu) recurso da Brasil Telecom (sucessora da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações), no qual a companhia tentou rediscutir fatos e provas.

Com base na análise de provas documentais, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluiu que o programa “Apoio Daqui” não tinha critérios objetivos para participação do empregado, não delimitava o modo de seleção dos candidatos que poderiam a ele aderir e deixava ao livre arbítrio da empresa indicar quem seria beneficiado a partir da elaboração de uma “relação de colaboradores desimpedidos”. O plano vigorou entre 20/08/2001 e 31/03/2002, mas ficou provado que o incentivo foi aplicado para beneficiar um grupo de empregados, mesmo após seu término oficial.

A autora da ação trabalhista em questão não foi selecionada para o “Apoio Daqui”, e foi demitida, sem justa causa, em novembro de 2002, sem direito a nenhum benefício. Ela ingressou na Justiça do Trabalho requerendo os benefícios do plano ou, sucessivamente, uma indenização adicional pela sua despedida imotivada, em razão da violação do princípio isonômico pela Brasil Telecom, que dispensou tratamento desigual a trabalhadores na mesma situação. Segundo o TRT/RS, possivelmente muitos dos empregados selecionados para o “Apoio Daqui” voltaram à empresa como terceirizados, recebendo salários menores.

Ao dar ganho de causa à trabalhadora, deferindo-lhe todos os benefícios do PDV da CRT/Brasil Telecom, o Tribunal Regional reafirmou o direito do empregador de modificar as condições de trabalho de seus empregados e de propor planos de incentivo ao desligamento do emprego, mas ressaltou que esses programas devem, “imperativamente, apresentar requisitos equânimes e isonômicos a seus destinatários, observando padrões mínimos de conduta, estabelecidos pela legislação protetiva e sobre os quais se pauta o ordenamento jurídico, o que não se vislumbra no presente caso”.

No recurso ao TST, a defesa da Brasil Telecom sustentou que a empregada não teria direito à indenização porque foi demitida após 31/03/2002, quando o programa foi encerrado. Sustentou ainda que o “Apoio Daqui” tinha critério objetivo quanto à escolha dos empregados que seriam contemplados ou não, cabendo aos superintendentes a definição dos eleitos. Ao rejeitar a alegação, a ministra Dora Costa afirmou que o TRT/RS concluiu pela existência de tratamento diferenciado e discriminatório, tanto na eleição dos empregados que participariam do programa, quanto na concessão de vantagens apenas a alguns após o término da sua vigência. Por isso a insurgência da empresa evidenciava a intenção de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. ( RR 1.411/2003-005-04-00.3)

Fonte: T.S.T.

Servidor removido de ofício pode ser transferido de universidade estadual para federal.

O servidor público ou militar removido de ofício no interesse da Administração pode ser transferido de universidade estadual para federal, caso não exista estabelecimento estadual na localidade de destino. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o Tribunal, há congeneridade entre as instituições, que são ambas universidades públicas, apenas mantidas por esferas diversas da Federação. A matrícula compulsória do servidor ou dependentes deve ocorrer independentemente de vaga ou da época do ano.

O caso específico trata de militar que pretendia ser matriculado na Universidade Federal do Ceará (UFC) oriundo da Universidade Regional do Cariri (Urca). O ministro Francisco Falcão era o relator do caso e entendeu não haver congeneridade entre as universidades, no que foi acompanhado pela ministra Denise Arruda. O ministro Luiz Fux divergiu, sendo seguido pelos ministros Teori Zavascki e Benedito Gonçalves.

Fonte: S.T.J.

Supermercado terá que pagar indenização à cliente atingido por peça de carne.

Um cliente vai receber R$ 6 mil de indenização a título de dano moral por ter sido atingido no braço por uma peça de carne dentro do Supermercado Guanabara. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença da 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Madureira.

Segundo João Batista de Souza, autor da ação, o acidente aconteceu quando um funcionário do réu foi fazer a reposição da mercadoria nas gôndolas de venda. Ele conta que a peça de carne teria aproximadamente dez quilos, o que causou lesões em seu braço.

De acordo com o relator do processo, o juiz de Direito substituto de desembargador Fabio Dutra, "verifica-se que a empresa Ré, na qualidade de prestadora de serviço, tem responsabilidade objetiva sobre eventuais danos causados aos consumidores". Nº do processo: 2008.001.45623

Fonte: TJ-RJ

Companheira tem direito a pensão de militar não-divorciado.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, o direito da companheira à metade da pensão de militar falecido, mesmo que este ainda estivesse legalmente casado quando morreu.

A esposa do militar e a União recorreram da decisão de primeira instância alegando insuficiência de provas de união estável, bem como impossibilidade de reconhecimento da convivência marital por ainda haver vínculo matrimonial.

Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Marga Barth Tessler, o fato de o falecido não ter se divorciado não afasta o direito da autora de dividir a pensão com a esposa, visto que o benefício previdenciário tem por objetivo auxiliar no sustento.

“Com o falecimento dele, houve, por certo, uma diminuição no poder aquisitivo da autora, e a pensão por morte tem o objetivo específico de minimizar esta espécie de impacto”, salientou Marga. Para ela, as provas testemunhais e documentais são suficientes para comprovar a união estável.

A magistrada lembrou ainda que consta no artigo 226 da Constituição Federal o reconhecimento da união estável como entidade familiar, devendo, segundo ela, ser dado um tratamento igualitário à esposa e à companheira.

Fonte: T.R.F. 4ª REGIÃO



Escrito por Fabio Tavares. às 10h53
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BANCO DE SENTENÇAS.

Insultos via mensagem no celular não dão direito à indenização por danos morais.

Uma ex-namorada foi acionada na Justiça após ter enviado ao ex mensagens por celular, nas quais descarregava toda a revolta com o término do namoro. A ação foi julgada improcedente na 1ª e na 2ª Instância do TJDFT. A decisão em grau de recurso da 2ª Turma Cível confirmou a sentença do juiz da Vara Cível de Planaltina, que negou o pedido de dano moral ao ofendido.

O autor da ação alegou na inicial que em abril de 2007, após terminar um relacionamento de dois anos com a ré, recebeu várias mensagens por celular de cunho ameaçador e difamatório contra a integridade física e moral dele e da filha menor. Alegou também que em outra oportunidade a ex teria danificado o retrovisor do seu carro. Por esses motivos, solicitou a reparação e ressarcimento dos danos sofridos: material e moral.

Na audiência de conciliação a ré confirmou o relacionamento afetivo com o autor por mais de dois anos e alegou que durante todo o período do namoro sua família sempre o tratou com respeito e consideração. Ao final da narrativa pediu que a pretensão indenizatória do autor fosse julgada improcedente.

A sentença do juiz é objetiva: "A transcrição das mensagens enviadas ao autor mostra que todas foram identificadas, (os números telefônicos são da ex e de uma parente dela, também incluída no pólo passivo da ação), provavelmente porque os respectivos números constavam da agenda do celular do autor. Sabedor da quizila que já havia entre as partes, cabia ao autor adotar o procedimento mais simples para não aumentar a picuinha narrada nestes autos: bastava apagar, ou como se diz atualmente, "deletar" as mensagens antes de lê-las."

Em relação à filha do autor, o juiz argumenta: "Se o autor quisesse evitar o suposto dano moral a menor, bastaria agir como qualquer pai responsável e consciente agiria, ou seja, deixaria a filha afastada dos seus problemas pessoais e não mostraria as mensagens a ela."

Ao final da sentença, o magistrado pondera: "Se todo aquele que fosse chamado de gigolô, vagabundo, burro e coisas do gênero experimentasse dano moral, o Poder Judiciário estaria ainda mais abarrotado de pretensões que revelam o abuso do direito de demandar e, principalmente, a banalização desse instituto do direito material."

O ofendido não comprovou nos autos se houve prejuízo material com o retrovisor e se foi preciso substituí-lo. As despesas processuais arbitradas pelo juiz em 800 reais deverão ser pagas por ele.

A 2ª Turma Cível do Tribunal confirmou à unanimidade e na íntegra a sentença do juiz. Não cabe mais recurso da decisão. Nº do processo: 2008051004295-8

Fonte: TJ-DF

OAB-BA pede intervenção do TRT5: descumprimento de decisão do CNJ.

Intervenção no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), com o afastamento temporário de seu presidente, e a instauração de processo disciplinar contra os dirigentes da instituição. Esses são os principais pontos da representação feita pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A OAB-BA deu entrada ao Pedido de Procedimento de Controle Administrativo, requerendo as providências para que o TRT-5 cumpra a decisão tomada em 17 de março pelo CNJ, a qual garantiu acesso ininterrupto dos advogados às secretarias das varas.
De acordo com o presidente da OAB-BA, Saul Quadros, a representação é necessária porque tanto na capital quanto no interior do Estado os advogados estão sendo impedidos de ter acesso às secretarias das varas antes do início do expediente externo (das 8h às 9h) e depois dele (das 17h às 18h).

Com provas documentais e registros de reclamações de advogados anexados ao processo protocolado no CNJ, Quadros ressalta que o "TRT5 deveria ter expedido novo ato para que a decisão do CNJ fosse cumprida com efetividade".

No dia 17 de março, o CNJ julgou procedente a reivindicação feita pela OAB baiana, garantindo o direito dos advogados de terem acesso aos serviços das secretarias das Varas de Trabalho ininterruptamente, das 8 às 18h. A decisão revogou o Ato administrativo número 24/09 do TRT, medida que feria a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) em seu artigo 7º, Inciso 6º. O dispositivo prevê que os advogados têm direito de acesso às repartições públicas desde que existam servidores trabalhando no local, no horário de expediente ou fora dele.

Fonte: CF-OAB

Manutenção e segurança das vias públicas é dever do município.

Na condição de responsável pela manutenção e segurança das rodovias, é dever do ente público indenizar motoristas e pedestres por acidentes originados pela má conservação de vias públicas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da Comarca de Tubarão que condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 5 mil, bem como R$ 949,30 à título de indenização por danos materiais, em benefício de Francisco de Souza Rodrigues. Ele foi vítima de um acidente quando, ao desviar de um buraco em via municipal não sinalizado com sua motocicleta, colidiu com um veículo que empreendia manobra de ultrapassagem naquele momento. Segundo os autos, devido ao acidente Francisco ficará com seqüelas – cicatrizes no dorso do punho e mão esquerda - deixadas pelas lesões físicas decorrentes do acidente. Condenada em 1º Grau, a Prefeitura de Tubarão apelou ao TJ. Sustentou que no dia dos fatos o motociclista dirigia em velocidade acima da permitida e, justamente por não guiar com as devidas cautelas, não teve tempo de perceber e desviar do buraco na rua. Para o relator do processo, desembargador Cesar Abreu, os documentos anexados aos autos e as testemunhas ouvidas comprovaram a má conservação da via pública. “Sofrer lesões em decorrência de um buraco existente na via pública caracteriza prejuízo extrapatrimonial passível de ressarcimento”, finalizou o magistrado. (Apelação Cível n.º 2008.074595-7)

Fonte: TJ-SC

 

Casal apontado como mandante de assassinato de idosa consegue liminar no STJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para que seja libertado o casal acusado do assassinato da idosa Ilza Lima Duarte, ocorrido em 14 de fevereiro de 2008, em Porto Alegre (RS). De acordo com o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, a autoridade policial não demonstrou a imprescindibilidade da prisão temporária do casal. Além disso, conforme destacou o ministro em sua decisão, os acusados vêm colaborando para a elucidação dos fatos, tendo comparecido por diversas vezes à delegacia.

Presos há dez dias, eles foram apontados pela polícia como mandantes do assassinato da idosa de 77 anos, de quem eram herdeiros testamentários. Ele, engenheiro e professor universitário; ela, dona de casa. A idosa foi espancada e esganada no apartamento em que morava sozinha, no centro da capital gaúcha. Nada foi roubado.

O decreto de prisão baseou-se na necessidade de realizar uma acareação entre o casal e dois suspeitos de serem os executores do crime. O porteiro e o zelador do edifício em que a idosa morava estão presos e confessaram à polícia participação no assassinato. Apontaram o casal, que frequentava o apartamento da idosa, como mandante. O casal teria prometido dar um dos apartamentos herdados da idosa aos executores.

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), houve pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do casal. Entretanto, apenas a liminar foi analisada e negada. Nesses casos, o STJ entende que só teria competência para apreciar pedido de habeas corpus sobre a mesma questão quando há flagrante ilegalidade, com ameaça de dano irreparável aos acusados. Foi o que ocorreu.

O ministro Mussi verificou não haver notícia no processo de eventual requisição por parte da polícia para comparecimento voluntário em delegação para realizar a acareação. O relator também ressaltou que a privação de liberdade de qualquer pessoa antes do trânsito em julgado da sentença condenatória somente é possível em hipóteses excepcionais.

A decisão liminar vale até o julgamento na Quinta Turma, onde o caso será analisado pelos cinco ministros que compõem o órgão.

Fonte: S.T.J.

Perfil falso no Orkut gera indenização de R$ 12 mil.

A empresa Google terá que pagar R$ 12 mil de indenização por dano moral a uma internauta que teve sua foto veiculada em um perfil falso no site de relacionamentos Orkut, no qual ela se intitularia como garota de programa. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Roberta Honorato, autora da ação, alega que soube do ocorrido pela sobrinha de quinze anos, que recebeu um convite para adicioná-la. Além disso, após a criação do perfil, ela passou a receber mensagens de pessoas querendo contratar seus serviços. Ela também conta que o perfil falso lhe atribuía qualidades e comportamento de cunho pornográfico, além de expor fotos de sexo explícito.

De acordo com o relator do processo, desembargador Alexandre Freitas Câmara, "a questão lamentavelmente não é nova e o Orkut, como se sabe, tornou-se o mais famoso site de relacionamento da Internet, que deixou de ser apenas uma rede social, para se tornar um celeiro de condutas ilícitas e ofensivas à honra alheia, como tem sido noticiado quase que diariamente".

"Os documentos que acompanham a inicial não deixam dúvida a respeito do dano moral, que se afigura in re ipsa, sendo de todo presumíveis o vexame, a dor, a humilhação e o constrangimento da demandante que, para piorar, é domiciliada em cidade do interior do Estado, com reduzido número de habitantes", completou o desembargador. Nº do processo: 2009.001.14165

Fonte: TJ-RJ



Escrito por Fabio Tavares. às 10h51
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BANCO DE SENTENÇAS.

Conselheiro da OAB pede honorários de sucumbência para demandas trabalhistas

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Pernambuco, Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho, encaminhou ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, pedido de gestões junto ao Congresso Nacional no sentido de que sejam criados honorários de sucumbência também para as demandas trabalhistas. Segundo o conselheiro, já é pacífico nas demais áreas do Direito o entendimento de que a parte vencida responde pelo ônus da sucumbência, cujos honorários são fixados mediante os critérios estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil.

"Todavia, o mesmo inocorre na Justiça do Trabalho, inobstante haja sempre um vencedor e um vencido, certo de que havendo condenação em pecúnia por certo que a similitude com as hipóteses dos demais ramos do Direito é patente", afirmou o conselheiro federal.

A seguir a íntegra do pedido encaminhado pelo conselheiro federal da OAB por Pernambuco:

"Exmo Sr Presidente do Conselho Federal da OAB

Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-PE sob o nº 14.178, Conselheiro Federal pelo Estado de Pernambuco, com endereço profissional conhecido desta Casa, vem apresentar a V.Exa. proposição com o fito de que este Conselho faça gestões junto ao Congresso Nacional, no sentido de que sejam criados honorários de sucumbência também nas demandas trabalhistas.

Como cediço, nas demais áreas do Direito pacífico é o entendimento de que o vencido responde pelos ônus da sucumbência, cujos honorários hão de ser fixados mediante critérios objetivos estabelecidos no art. 20, Código de Processo Civil.

Todavia, o mesmo inocorre na Justiça do Trabalho, inobstante haja sempre um vencedor e um vencido, certo de que havendo condenação em pecúnia por certo que a similitude com as hipóteses dos demais ramos do Direito é patente, consoante observa Calheiros Bomfim, em artigo que segue anexo.

A vedação para aqueles honorários, ainda vigente, tem origem no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 219, do Tribunal Superior do Trabalho, regramentos estes que persistem mesmo após o advento da Constituição Federal de 88, por seu art. 133, do CPC, por seu art. 20, e ainda contra o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB, parecendo-nos, em uma visão desapaixonada - até porque não milito na Justiça do Trabalho -, haver possível ofensa àqueles diplomas legais e, quando nada, uma total falta de isonomia e injustiça aos profissionais do direito que ali exercem o seu múnus.

Bem verdade que o Supremo Tribunal Federal houve de entender ainda válida aquela regra da CLT, sob o argumento de que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sem a ajuda do profissional do direito, portanto.

Chama a atenção, ainda, o fato de que o princípio do jus postulandi, onde possível a reclamação pessoal, encontra-se também previsto na Lei 9099/95, que trata dos Juizados Especiais (art. 9º), certo de que, acertadamente, caso a parte prefira se fazer acompanhar por advogado, necessariamente haverá fixação de honorários sucumbenciais, o que já não ocorre, como visto na Justiça do Trabalho.

Em ambas as Justiças, portanto, prevista se encontra a possibilidade do jus postulandi, muito embora seja dado tratamento distinto quanto à remuneração do profissional do direito.

Modernamente, é fato que o Poder Judiciário vem buscando dar celeridade ao cumprimento de suas decisões, sendo disso exemplo a fixação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação que lhe foi imposta.

Dentro desse prisma da celeridade, portanto, ouso afirmar que o fator honorário é, via de regra, também um definidor da atuação do devedor, muitas das vezes importando no encurtamento do lapso temporal do processo via acordo antes mesmo de qualquer condenação, de forma a eximir-se, também, daquela condenação.

É evidente, por fim, que a matéria deverá levar em consideração a questão do hipossuficiente, de maneira a não lhe agravar, ainda mais, uma decisão que já é de fragilidade.

Com o ser assim, não me parece desarrazoada a instauração de um debate franco e aberto, no sentido de que se analise a possibilidade de correção legislativa dessa distorção, ainda que, ao menos, para que ditos honorários venham a ser devidos se instaurada a Segunda Instância, nas hipóteses de interposição de recurso.

São os termos em que,

Pede Deferimento,

Ricardo do N. Correia de Carvalho

Conselheiro Federal (PE)"

Fonte: CF-OAB

Cidadão ofendido pede que Presidente Lula explique declaração feita à imprensa

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta quinta-feira (2), pedido de Interpelação Judicial (Pet 4553) contra o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva pela declaração feita à imprensa de que a atual crise econômica mundial é “fomentada por comportamentos irracionais de gente branca, de olhos azuis, que antes da crise pareciam que sabiam tudo, e que agora demonstra não saber nada (sic)”. A afirmação foi feita durante a recente visita do primeiro-ministro inglês, Gordon Brown.

O autor da ação, Clóvis Victorio Mezzomo, alega ter se sentido pessoalmente ofendido pela declaração e pede que o Presidente seja “notificado a apresentar suas explicações para a alegação de que a causa da crise mundial repousa em razões genéticas, ou seja, uma raça ou etnia portadora de genes recessivos é culpada pela crise internacional, mais especificamente a ‘gente branca, de olhos azuis’”.

Clóvis Mezzomo explica que é brasileiro de ascendência italiana, com pele de tez extremamente alva e olhos verdes. Diz ainda que nasceu em Caxias do Sul (RS), foi criado em Estância Velha, também em terras gaúchas, e trabalhou desde a infância cercado por homens e mulheres de “pele branca e olhos azuis”, os quais, “juntamente com europeus ibéricos, negros e índios muito fizeram pela prosperidade e progresso da região”.

De acordo com a ação, o Presidente Lula, ao afirmar, categórica e publicamente, que o homem caucasiano engendrou e foi o culpado pelo atual estado de coisas, imputou a uma etnia a responsabilidade integral pela crise internacional, em uma postura intoleravelmente racista.

Segundo o autor, o ordenamento jurídico reprime com veemência a prática de racismo, a iniciar pelo preâmbulo da Constituição Federal. São citados ainda o artigo 5º, pelo qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e o inciso XLII, para o qual “a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”.

Outros dispositivos que compõem a alegação do direito violado são o artigo 140 do Código Penal – “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”; o Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual ao senador é vedado fazer pronunciamentos de preconceito de raça; a Lei 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Fonte: S.T.F.

Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-mis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da gravadora EMI Music Brasil Ltda. por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio” na capa de um CD relançado em 2002. O relator do processo, desembargador convocado Vasco Della Giustina, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que condenou a gravadora ao pagamento de R$35 mil por danos morais.

A ação indenizatória foi proposta pela autora em razão da indevida utilização de sua fotografia, na capa de um CD, reedição de uma obra feita pela gravadora. A foto foi tirada em um concurso de beleza em 1969. O TJ/RJ considerou que a imagem utilizada na capa da obra ofendia os princípios de direitos de imagem.

Considerando a falta de autorização da autora, o tribunal carioca condenou a EMI ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do fato. Concluiu ainda que o tempo da fotografia não restringe o direito da autora, uma vez que a lei exige previsão em contrato para a transferência de direitos do autor. Sem isso, o prazo máximo para exploração da imagem é de cinco anos.

Inconformada com a decisão, a gravadora recorreu ao STJ, alegando violação de questões legais devido ao pedido feito pela autora, que não especificou a reparação dos danos. Alega ainda divergência jurisprudencial relativa à prescrição (extinção do direito ao uso da imagem) que se firmou de maneira diferente, em outra instância. No mérito, afirma ser impossível a condenação em danos materiais e morais, requerendo a redução da indenização para R$ 13 mil.

Em seu voto, o desembargador convocado Vasco Della Giustina afirmou que o recurso engloba três questões jurídicas. Considerou que relativa à violação apontada pela defesa, não existe, uma vez que a análise do pedido deixa clara a pretensão de indenização. Segundo o relator, para casos de dano moral o Tribunal entende ser possível a realização de pedido sem que se caracterize na ação o que é pretendido.

O desembargador acolheu a alegada divergência entre os julgados dos Tribunais de Justiça. Mas para ele a discussão se firma no direito à indenização. A gravadora não conseguiu comprovar a existência de autorização para o uso da imagem tanto na primeira publicação quanto na reedição da obra. Dessa forma, afirmou que não há como presumir, mesmo depois de quase 40 anos, a autorização da autora para o uso da foto.

De acordo com o relator a indenização fixada para reparar o dano e punir a gravadora cumpre perfeitamente sua função, de modo que se mostra inviável a sua redução, implicando violação do direito de imagem.

Fonte: S.T.J.

Shopping deve indenizar consumidora por roubo em estacionamento.

A Décima Vara Cível de Brasília condenou o Valparaizo Shopping a pagar indenização de R$ 600,00 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora que foi assaltada no estacionamento privativo do shopping.

Segundo dados do processo, o crime aconteceu em abril de 2005. A mulher e suas duas filhas menores estacionavam o carro, um veículo Gol/CLI, quando foram abordadas por dois homens, um deles armado com um revólver. Os bandidos seqüestraram as vítimas, que foram abandonadas em uma estrada de chão, próxima a BR 040. Eles roubaram dois celulares. O veículo foi localizado logo depois do ocorrido.

A autora do processo sustenta que o shopping falhou na segurança para os clientes, uma vez que o estacionamento do local é cercado e privativo. Já o réu alega que oferece vagas aos clientes por cortesia ou liberalidade e que não tem obrigação de prestar vigilância.

Ao decidir a questão, o juiz se baseia na jurisprudência do TJDFT, que responsabiliza o fornecedor de serviços pela segurança dos consumidores. No entendimento do magistrado, essa garantia deve ser prestada mesmo para quem não consumiu nada nas lojas. "A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas usa o local, sem nada despender", afirma.

Na sentença, o juiz fixou o valor da indenização por danos materiais considerando o preço médio de um aparelho de celular.

O Valparaizo Shopping poderá recorrer para a Segunda Instância do Tribunal. Nº do processo: 2007.01.1.009916-4

Fonte: TJ-DF

Paciente vai ganhar R$ 10 mil por extração de dente errado.

Um paciente receberá R$ 10 mil de indenização por ter tido um dente arrancado por equívoco. Silas de Oliveira conta que iniciou um tratamento ortodôntico no Centro Assistencial e Profissional Integrado do Trabalhador em Transporte do Senat, onde foi constatada a necessidade de extração de dois dentes. No entanto, o dentista, preposto do réu, extraiu um dos dentes de forma equivocada, causando danos ao autor da ação. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 35ª Vara Cível da comarca da Capital. No relatório, o desembargador Camilo Ribeiro Rulière, relator do processo, ressalta a importância de indenizar o autor pelos danos sofridos.

"Evidentemente que a inversão do dente a ser extraído ensejou situação desagradável, o dissabor e a frustração, não havendo que se exigir a comprovação do sofrimento de quem não obtém tratamento de saúde adequado, estando correta a fixação da verba indenizatória pelo dano moral", disse o magistrado. Nº do processo: 2008.001.66023

Fonte: TJ-RJ



Escrito por Fabio Tavares. às 10h48
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BANCO DE SENTENÇAS.

Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo

A compra e venda de safra agrícola realizada entre agricultor e empresa exportadora não caracteriza relação de consumo, o que impede a aplicação do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O parágrafo primeiro desse artigo versa que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação. Com esse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que julgara improcedente o pleito de resolução contratual cumulada com declaração de nulidade das cláusulas contratuais movida pelo agricultor apelante contra a empresa ADM do Brasil Ltda. (Apelação nº 108171/2008).

Segundo o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, fixando o contrato que o pagamento ocorreria apenas após a entrega total do produto, o que não ocorreu no caso em questão, torna-se insubsistente o suposto fato apto a rescindi-lo. O magistrado confirmou entendimento do Juízo de Primeira Instância ao rejeitar o pedido do apelante, sob argumento de que o contrato de compra e venda de soja em grãos para entrega futura pactuado com a empresa requerida não possui vícios ou máculas aptos a resolvê-lo ou a ensejar a nulidade de eventual cláusula. No recurso, o apelante pleiteou a resolução do pactuado em razão da suposta onerosidade excessiva a que se submeteu e da extrema vantagem da empresa apelada, que receberia o produto com o acréscimo da multa de 10% sem antecipar nenhum benefício ou pagamento ao recorrente. Aduziu ser hipossuficiente, invocando o CDC, os princípios da boa-fé, da probidade, dentre outros, para que a multa e a cláusula penal fossem limitadas em 2%.

Contudo, segundo o relator, a razão não acompanha o apelante, visto que a cláusula nº 4 do contrato determina a realização do pagamento apenas após a entrega do produto. “Destarte, cai por terra a pretensão do recorrente, já que o pagamento seria devido apenas após a entrega total do produto, que não ocorreu in casu”, salientou. Ainda segundo o desembargador, o agricultor que vende sua safra para empresa exportadora certamente não se enquadra nas balizas conceituais de consumidor e/ou fornecedor, o que obsta a aplicação do CDC e, por consequência, impede a redução da multa de 10% e da cláusula penal de 50% ao patamar de 2% previsto no artigo 52 do CDC.

Fonte: TJ-MT

Escola Futuro é condenada por cobrar taxa de rescisão de contrato

O colégio e curso Futuro VIP, na Vila da Penha, subúrbio do Rio, foi condenado a devolver em dobro a mensalidade de um aluno diagnosticado com Transtorno Obsessivo Compulsivo, TOC. Devido à doença, ele passou a tomar medicamentos que o impediam de acordar cedo. Como a escola não dispõe do turno da tarde, sua mãe solicitou a transferência para outra instituição de ensino. Para isso, o Futuro cobrou R$ 320,45, valor de uma mensalidade, como multa por rescisão do contrato.

Sentença do 10º Juizado Especial Cível, de Olaria, condenou a escola a pagar R$ 1 mil por danos morais. A juíza Márcia Maciel Quaresma considerou o rompimento do contrato entre as partes como justificado. Logo, não seria aplicável a multa prevista apenas em rompimentos arbitrários.

"Portanto, mesmo considerando válida a cláusula em comento, a cobrança é abusiva e indevida, pois, não estamos diante de uma resilição imotivada, vista como punição ao aluno desistente", afirmou.

Contudo, a escola recorreu e a Turma Recursal, por unanimidade, reformou parcialmente a sentença, retirando os danos morais, mantendo apenas os danos materiais.

O pai e advogado da vítima questionou a decisão. "O colégio nos tratou como mercadoria, é inacreditável que a Justiça não julgue como plausível os danos decorrentes disso", argumentou. O autor do processo receberá R$ 640,90 correspondentes ao dobro da mensalidade cobrada

Fonte: TJ-RJ

Tribunal reafirma que Estado tem de fornecer remédio a carente

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) voltou a manifestar entendimento de que de que é dever do Estado garantir medicamento e tratamento de saúde adequado a cidadão carente de recursos. Ao determinar que a Secretaria de Saúde de Goiás forneça o medicamento (Gabapentina 300mg) ao idoso Jorge Rosa da Silva, que sofre de diabetes mellitus e hipertensão essencial, o desembargador Benedito do Prado (foto), em decisão monocrática, entendeu que estão presentes os requisitos essenciais para concessão da liminar: fumaça do bom direito e o perigo na demora. “A fumaça do bom direito se encontra na Constituição Federal, especificamente, no direito à saúde e atendimento do cidadão com dignidade. Já o perigo na demora ressai da situação emergencial do paciente e seu respectivo estado de saúde”, afirmou.

Para Prado, os documentos juntados à inicial demonstram, sem sombra de dúvida, a necessidade da medicação prescrita, uma vez que o paciente está com a saúde comprometida pela falta do remédio.

Fonte: TJ-GO

Jornal inocentado em ação por dano moral movida por delegado

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Criciúma e negou pedido de indenização por danos morais solicitado pelo delegado de polícia da Comarca de Içara, Carlos Emílio da Silva, contra as editoras Jornal do Dia Ltda. ME e Jornal do Sul, devido a publicação de reportagem tida como inverídica. Na matéria constava que o delegado, ao dar entrevistas sobre a apuração de um crime, afirmara trazer os responsáveis "na horizontal e na vertical", interpretada pelo jornal como "vivos ou mortos". Para o delegado, a reportagem manchou sua reputação na corporação e na própria comunidade. Para o relator do processo, desembargador substituto Jaime Luiz Vicari, os limites da informação não foram extrapolados. "A prova coligida nos autos não leva à conclusão de que a reportagem contida no Jornal do Dia seja sensacionalista; nada mais é que a reprodução da reportagem por ele concedida ao repórter do periódico", explicou o magistrado, ao destacar a unanimidade nos discursos das três testemunhas. O delegado também apontou agressividade no editorial que criticou o seu comportamento, publicado no Jornal do Sul. "A recorrida não agiu com culpa, apenas desempenhou seu papel de imprensa, divulgando fatos com sua opinião própria - o que é típico dos editoriais - a respeito de acontecimentos ocorridos, de interesse de toda a comunidade local", finalizou o magistrado, ao lembrar que sempre as pessoas públicas serão alvos de críticas – favoráveis ou não. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2002.006823-9)

Fonte: TJ-SC

PSDB, DEM e PPS pedem ao STJ controle externo da Polícia Federal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, recebeu em audiência, hoje (6), presidentes nacionais de três partidos que vieram pedir controle externo das atividades judiciárias da Polícia Federal. O presidentes do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), do DEM, deputado federal Rodrigo Maia(RN), e do PPS, Roberto Freire, acompanhados do senador José Agripino Maia (DEM-RN), apontaram excessos por parte da Polícia Federal e falta de isenção nas investigações da Polícia Federal.

De acordo com o senador Agripino Maia, é preciso que exista uma supervisão nas investigações a cargo da PF, pois, de dois anos para cá, verifica-se excesso na exposição de pessoas ou entidades e exageros nos processos. “Isso desmerece o trabalho e cabe, portanto, à justiça e a nós, partidos políticos, mostrar essa preocupação para se pôr ordem nas investigações e trazer isenção”, afirmou o senador.

Fonte: S.T.J.

Ônus excessivo não pode configurar enriquecimento ilícito

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Recurso de Apelação Cível nº 2.389/2009 ao Banco do Brasil que buscava reformar sentença em que fora condenado ao pagamento de eventual diferença entre o valor exigido e o calculado nos termos da sentença; a devolução em dobro dos acessórios não previstos nas cártulas, incidindo juros moratórios da citação; ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da restituição. Com o indeferimento à unanimidade, foi mantida na íntegra o estabelecido pela sentença original.

A ação declaratória com repetição de indébito foi impetrada em Primeira Instância por um cliente que pretendeu ressarcimento de valores, que entendia indevidos, firmados em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural, com vencimentos para 5/7/1993 e 31/5/1992, respectivamente. O pedido fora provido parcialmente, tendo sido declarada a nulidade da cláusula de inadimplemento, foi mantida a multa moratória de 10% e acréscimo de 1% ao ano, declarada a nulidade parcial das cláusulas referentes à capitalização mensal de encargos financeiros, concedendo a capitalização semestral e declarou o índice Bônus do Tesouro Nacional para atualizar os valores pendentes no mês de março/1990, em substituição ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). O banco apelante questionou em Segundo Grau o índice de correção monetária, afirmando a legalidade do IPC; possibilidade de capitalização mensal e não semestral, além de solicitar validade da cláusula de inadimplemento.

O desembargador Sebastião de Moraes Filho, relator do recurso, entendeu que houve cumprimento da forma pactuada quanto ao índice de correção monetária, declarando o BTN para atualizar os valores pendentes no mês de março/1990, em substituição ao IPC. Em relação à capitalização mensal, constatou ter sido pactuada de forma contrária ao posicionamento jurisprudencial, que em todas vertentes tem se mostrado como causa de ônus excessivo ao contratante, além de não ter sido expressamente pactuada. Por isso, permaneceu a cobrança semestral, conforme Decreto 167/1967. Já quanto à cláusula de inadimplemento foi mantida nula, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que deixou claro que não se pode cobrar cumulativamente a comissão de permanência com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios. Do contrário, afirmou o magistrado, tal situação proporcionaria o enriquecimento ilícito, além de punir o devedor duas vezes.

Fonte: TJ-MT



Escrito por Fabio Tavares. às 10h47
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BANCO DE SENTENÇAS.

Liminar permite Universidade de Brasília identificar candidatos pela impressão digital

Decisão liminar do ministro Joaquim Barbosa concedeu, em caráter excepcional, medida liminar requerida pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra ato que proibiu a identificação datiloscópica dos candidatos de vestibulares e concursos públicos realizados pela instituição, através do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE. O pedido foi feito por meio da Ação Cautelar (AC 2292) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A FUB pedia concessão de liminar até o julgamento de recurso extraordinário já admitido pelo TRF-1.

O impedimento foi proposto pelo Ministério Público Federal, alegando que a identificação dos candidatos pela impressão digital viola o artigo 5º, LVIII da Constituição Federal. A referida norma afirma que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo hipóteses previstas em lei”.

Liminar

O ministro lembrou que a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional “que se justifica pela densa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário ou, então, pelo inequívoco risco à própria efetividade do provimento jurisdicional final, que pode restar prejudicado ou inexeqüível se não forem tomadas medidas de cautela”.

De acordo com o ministro, o caso justifica a adoção de medida excepcional, tendo em vista que além de se tratar de questão relativa a direito fundamental, parece estar presente, em análise preliminar, a viabilidade processual do recurso extraordinário. “Nesses termos, sem prejuízo de um próximo e profundo exame e sem me comprometer de pronto com as teses articuladas pelo Requerente, reputo necessária a concessão da medida liminar pleiteada”, disse.

O ministro Joaquim Barbosa informou que sua decisão deverá ser referendada pela 2ª Turma do STF, da qual pertence.

Fonte: S.T.F.

Passageiros receberão R$ 7 mil por perda de vôo da Air France

A companhia aérea Air France foi condenada a indenizar três passageiros por terem perdido o vôo de Paris com destino ao Rio de Janeiro devido à alteração do terminal de embarque sem aviso prévio. Maria de Fátima Oliveira, Carlos Manuel de Azevedo e Ana Beatriz de Azevedo vão receber R$ 7 mil cada a título de dano moral. A decisão é dos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos.

Os passageiros também processaram a agência de turismo Bom Voyage, que vendeu as passagens. No entanto, os desembargadores entenderam que a agência não tem responsabilidade sobre o fato, já que ela não acessa diretamente as alterações de terminais de embarque nos aeroportos. Na 1ª Instância, os autores haviam conseguido a indenização no valor de R$ 12 mil. Porém, os desembargadores entenderam que tal valor era "exorbitante e desproporcional ao dano causado" e reformaram a sentença.

Fonte: TJ-RJ

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória

A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A.

A Terceira Turma declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração. Segundo o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, “mantém-se suspenso o vínculo enquanto perdurar o benefício previdenciário”. No caso de já haver terminado o período de estabilidade, a Turma definiu que sejam pagos ao trabalhador os salários do período entre a data da despedida e o término da estabilidade, sem a reintegração ao emprego.

Ao recorrer ao TST, depois de seu pedido ter sido julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o bancário afirmou que foi dispensado sem que o empregador tenha cumprido a exigência de realização de exame demissional. Funcionário do Bradesco desde outubro de 1981, ele recebeu o aviso de demissão em 27/08/04. Portador de tendinite no ombro direito, em 13/09/04 ele requereu o benefício por incapacidade laborativa, com emissão pelo sindicato de classe. Posteriormente, o INSS concedeu o auxílio-doença por acidente de trabalho a contar de 12/09/04, data em que vigorava seu aviso prévio.

O ministro Alberto Bresciani, ao examinar o recurso do bancário, ressaltou que a análise conjunta das Súmulas 371 e 378, inciso II, do TST, conduz à conclusão de que a percepção do auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio não impede o direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. A Terceira Turma seguiu o voto do relator, concluindo pelo provimento do recurso, com deferimento da estabilidade provisória e nulidade da dispensa. ( RR-1469/2004-070-01-00.3)

Fonte: T.S.T.

Idosa será indenizada

Uma viúva de 89 anos, domiciliada na cidade de Varginha, sul de Minas, será indenizada por danos materiais e morais, nos valores de R$2.161,00 e R$1.500, respectivamente, porque um vizinho invadiu sua casa e tentou expulsá-la, além de causar diversos danos. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A aposentada, representada pelo seu filho, ajuizou uma ação contra L.C.D. pleiteando indenização por danos morais e materiais sob o argumento de que o vizinho invadiu sua casa, destruindo muros e janelas, com o objetivo de expulsá-la. Ele se dizia proprietário do local. O imóvel foi doado pelo DER, órgão em que trabalhava o marido da aposentada. E em abril de 2007, com o objetivo de regularizar o terreno, ela assinou um contrato de compra e venda com a prefeitura de Varginha.

Na ação ajuizada após a agressão, o réu não ofereceu defesa no processo, portanto foi decretada sua revelia. A juíza de 1ª Instância entendeu ser devida apenas indenização por danos materiais.

Inconformada, a viúva recorreu ao Tribunal. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Alvimar de Ávila (relator), Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho, manteve a indenização por danos materiais e modificou a sentença com relação aos danos morais. Eles julgaram ser cabível o pedido, sob o fundamento de que a viúva demonstrou, através de fotos, a ação de seu vizinho; e como esse não contestou, ficou demonstrado o dano moral.

Fonte: TJ-MG

Construtora retém 50% de sinal pago por comprador desistente

Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, levou em conta o fato de o comprador ter feito obras no imóvel, como a quebra de paredes para integrar o ambiente e adequá-lo ao seu gosto. As alterações foram feitas durante os 60 dias em que o comprador ficou com a posse precária do imóvel.

Para o ministro, essa circunstância é especial e autoriza a retenção do sinal em valor superior aos 25% da totalidade paga, percentual estabelecido pela jurisprudência do STJ. A decisão da Quarta Turma foi unânime.

O contrato de compra e venda do apartamento, localizado em São Paulo, foi assinado em 1993. O comprador, um médico, pagou como sinal US$ 40 mil em espécie. Seis meses depois, ele ingressou com ação de rescisão de contrato, com perdas e danos. Afirmou que teria fechado o negócio com a “falsa ilusão”, alimentada pela construtora, de que obteria o financiamento do saldo, o que não ocorreu por insuficiência de renda exigida pelo banco.

A construtora negou que tivesse contribuído para a decisão do comprador e afirmou que ele saberia dos riscos do empreendimento. Pediu, de sua parte, além da retenção do sinal, indenização pela reforma inacabada realizada no apartamento pelo comprador desistente.

A sentença julgou a ação procedente e mandou a construtora devolver todo o valor referente ao sinal. No entanto acolheu, também, o pedido para que o comprador, já falecido no curso do processo, pagasse as despesas com a reforma do apartamento, no valor de R$ 1.040,25, atualizados, mais dois meses de aluguel.

Somente a construtora recorreu e teve sucesso. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, se o comprador que deu o sinal rompeu o contrato e permitiu a rescisão como única providência jurídica, perde metade do valor. De acordo com o TJSP, “a desistência por parte do falecido impediu, durante meses ou anos, a revenda efetiva do apartamento, um vácuo desastroso ao cronograma de obras (...)”. Com isso, o Tribunal estadual decidiu “distribuir igualmente”, no que diz respeito ao sinal, as consequências da inconclusão do pré-contrato.

O espólio do comprador ainda tentou reverter essa decisão no STJ, mas o entendimento foi mantido na íntegra.

Fonte: S.T.J.

Passageira será indenizada por queda

Citral Transportes e Turismo S.A. deve indenizar passageira que caiu ao tentar entrar em coletivo da empresa na cidade de Gramado, confirmou a 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado. Conforme a decisão, o motorista do ônibus arrancou no momento do embarque da mulher, derrubando-a e fazendo com que sofresse lesões corporais no joelho esquerdo. A autora do processo receberá R$ 3,5 mil de reparação pelos danos morais.

O relator do recurso da empresa, Juiz Ricardo Torres Hermann, ressaltou que no dia do acidente foram realizados ocorrência policial e boletim de atendimento laboratorial. A prova documental, afirmou, “confere verossimilhança às alegações da autora quanto à ocorrência do evento”.

Para o magistrado, mesmo sendo a testemunha vinculada à autora, o depoimento da informante, aliada à prova documental, “serve para comprovar a ocorrência do fato originado pelo condutor do coletivo de propriedade da ré”. Proc. 71001746163

Fonte: TJ-RS

Avon terá de pagar indenização de R$ 100 mil por acidente fatal na Bahia

A Avon Cosméticos Ltda. terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil ao espólio de uma funcionária da empresa, morta em um acidente automobilístico quando se dirigia a Salvador (BA) para participar de uma reunião de trabalho. A decisão foi confirmada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Vantuil Abdala, que manteve acórdão da Quarta Turma do TST, desfavorável à multinacional de cosméticos.

A moça dirigia o carro cedido em regime de comodato pela Avon. O acidente fatal ocorreu no dia 11 de janeiro de 2001, na BR 324, nas proximidades de Feira de Santana. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) concluiu que, embora a responsabilidade nos casos de danos moral e material decorrente de infortúnios do trabalho seja objetiva, há provas nos autos que apontam a culpa da empresa. Com base em informações da perícia realizada no veículo, o TRT/BA concluiu que houve “conduta omissiva da empresa relativamente às condições de segurança do veículo”.

A defesa da empresa afirmou que o acidente ocorreu por “culpa exclusiva da funcionária”. Segundo a defesa, sempre que há reuniões de trabalho nas capitais, a empresa libera os gerentes de setor na véspera do encontro para que possam viajar tranquilamente. Como as reuniões são normalmente realizadas em hotéis, a empresa paga uma diária para que os gerentes possam lá pernoitar. A falecida morava em Euclides da Cunha, a 320 quilômetros de Salvador mas, segundo a Avon, tinha interesse em pernoitar em Feira de Santana, onde morava seu companheiro.

A Avon argumentou ainda que, nos contratos de empréstimo gratuito (comodato) de veículos que firma, há cláusula expressa no sentido de que as revisões periódicas do veículo sejam providenciadas pelos usuários, que são ressarcidos. Quando não é possível retirar o carro da oficina no mesmo dia, a empresa oferece outro. O carro utilizado pela gerente de setor era um GM Corsa Wind, ano 2000. Segundo a Avon, o carro passou por revisão em concessionária autorizada dois meses antes do acidente, tendo os pneus sidos alinhados e balanceados.

Após o acidente, a Avon enviou correspondência de pêsames à família da gerente, onde comprometeu-se a custear os estudos de sua filha até a oitava série. A ação trabalhista pleiteando indenização por danos provenientes de infortúnios do trabalho foi ajuizada logo depois, tendo como titular a menina de dois anos, assistida pelo pai. Na ação, foi pedida pensão no valor do salário médio que a gerente recebia (aproximadamente R$ 2 mil mensais) e indenização por danos morais. A indenização por dano material (no caso, a pensão) foi negada pelo TRT/BA porque não foram discriminados os prejuízos sofridos pela autora da ação. (E-RR 693.039/2000.6)

Fonte: T.S.T.



Escrito por Fabio Tavares. às 10h47
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BANCO DE SENTENÇAS.

Trabalhadora garante o direito de receber salários diretamente
A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Rio Claro, município a 84 quilômetros de Campinas, ratificando a determinação à prefeitura da cidade no sentido de que ela deixe de depositar em conta corrente os salários da reclamante e os pague diretamente à trabalhadora. A servidora municipal ajuizou a ação após ter contraído empréstimos com o banco em que os salários eram depositados. Por conta disso, tão logo ocorria o crédito na conta, a instituição bancária o retinha integralmente para pagamento das dívidas.

No recurso dirigido ao Tribunal, o município argumentou que o depósito dos salários em conta corrente está previsto em convênio firmado entre as partes e o banco. O recorrente alegou também que fazer o pagamento diretamente à reclamante modificaria o modo operacional da realização de sua folha de pagamento.

No entanto, o relator do acórdão no TRT, desembargador federal do trabalho Luiz Roberto Nunes, lecionou que, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, para que os salários possam ser depositados em conta corrente, é preciso haver autorização do empregado. O desembargador também fundamentou seu voto na Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1949, promulgada oito anos depois pelo Decreto 41.721. Segundo o artigo 5º da Convenção, o salário será pago diretamente ao trabalhador interessado, “a menos que a legislação nacional, uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral disponha diferentemente, ou que o trabalhador interessado aceite outro processo”. Nunes mencionou ainda o parágrafo 1º da Portaria 3.281 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 1984, que admite o pagamento de salários por meio de conta bancária, aberta em nome do empregado, mas igualmente prevê o consentimento deste.

“Conquanto a servidora municipal tenha anuído por algum tempo que os salários fossem efetuados em conta bancária, mudanças ocorreram ao ponto de não ter preservado o salário para a própria subsistência, o que justifica posterior oposição à continuidade da forma de pagamento adotada pela Municipalidade”, concluiu o relator. (Processo 0994-2008-010-15-00-5 RO)

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Mantida indenização por cobrança indevida de energia elétrica
Por unanimidade, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou, em parte, decisão de Primeira Instância que condenara a Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A., a título de danos morais, por corte indevido de energia em face de um consumidor. A cobrança indevida e o valor excessivo de consumo, injustificado, foram confirmados pela própria concessionária ao emitir nova fatura da conta de energia.

A empresa impetrou com a Apelação número 138.589/2008, solicitando impropriedade da declaração de inexigibilidade do débito; inexistência de danos morais e da condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado, R$335,21 e afastamento da tutela preventida. O apelado ofereceu contra-razões pela manutenção da sentença.

O relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, amparou-se em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e doutrina, entre as quais destacou a de Wilson de Melo Silva, que em síntese afirma ser o dano moral, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Ressaltou que “sendo indevida e ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, não resta nenhuma sombra de dúvidas que há ocorrência de danos morais, vez que, houve ofensa a direito inerente ao consumidor”. O valor arbitrado na sentença original, e mantido em Segundo Grau, foi de R$ 4 mil.

Já em relação ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, o relator ressaltou o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: ”O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Porém, ficou claro nos autos para o magistrado que não houve comprovação de tal pagamento por parte do consumidor, portanto tornando-se indevida a devolução em dobro do valor cobrado.

Do afastamento da tutela preventiva o desembargador Sebastião Moraes afirmou verificar que haveria risco de inscrição em serviço de proteção ao crédito, até mesmo porque a apelante defendeu que a fatura era exigível e que a revogação, como pretendida, afigurava-se como temerária.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi composta para o julgamento da apelação pelo vogal convocado, desembargador Guiomar Teodoro Borges, e pelo juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes, que atuou como revisor convocado.

Fonte: TJ-MT

Súmula reconhece Justiça eleitoral para julgar anulação de multa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula que declara a Justiça Eleitoral competente para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. Sob o número 374, a nova súmula segue precedentes do Tribunal sobre o tema em diversos conflitos de competência.

A súmula foi aprovada por unanimidade. O relator foi o ministro Luiz Fux, que considerou como referências legais a Constituição Federal de 1988, artigo 109, inciso I, e a Lei n. 4.737/1965, artigo 367, inciso IV. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas são verbetes que resumem para as demais instâncias da Justiça o entendimento do Tribunal sobre assuntos sobre os quais não há discordância.

Precedentes

Um dos precedentes da Primeira Seção que embasaram a aprovação da Súmula 373 trata de uma ação judicial em que se discute o registro no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) de uma eleitora do estado do Mato Grosso do Sul. Ela ingressou com uma medida cautelar contra a Fazenda Nacional.

Na hipótese, o juiz de direito de Itaquiraí (MS) se considerou incompetente para o julgamento e determinou o envio dos autos ao juízo federal da 1ª Vara de Naviraí (MS), alegando que as ações judiciais nas quais se discute o registro no Cadin e figura a União Federal como ré são de competência da Justiça Federal.

Por sua vez, o juízo federal se declarou incompetente, pois a inscrição do nome da eleitora no Cadin foi ocasionada pela existência de dívida que vem sendo cobrada em execução fiscal em trâmite regular no juízo estadual na qual se busca o pagamento de dívida imposta em decorrência de multa eleitoral. Alegou que, em casos tais, está excluída a competência da Justiça Federal para apreciar matéria sujeita à jurisdição eleitoral.

Daí o conflito de competência que chegou ao STJ. A orientação da Primeira Seção é no sentido de que as ações decorrentes de multa eleitoral devem ser julgadas por justiça especializada. Como, no caso analisado, o Juízo estadual de Itaquiraí (MS) está investido de jurisdição eleitoral, foi ele o declarado competente para apreciar a questão.

Fonte: S.T.J.

Município indenizará por morte de funcionário atropelado por trator
Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Município de Arroio do Tigre a indenizar cinco irmãos de homem que morreu em acidente de trabalho.

A vítima trabalhava retirando esterco de um depósito utilizando equipamento chamado “distribuidor”, que fica junto ao trator. O equipamento só funciona com o veículo ligado e parado. No momento em que a máquina funcionava, o trator começou a se mover. O piloto correu e subiu para frear, mas se desequilibrou, caiu no chão e foi atropelado por uma das rodas. Chegou a ser internado, mas faleceu.

A defesa do Município alegou que a culpa foi da vítima que não puxou adequadamente o freio nem pôs um calço em suas rodas, submetendo-se assim a um risco desnecessário ao tentar subir no trator.

Em 1º Grau a ação foi julgada improcedente e os familiares apelaram ao Tribunal.

Para o relator do recurso, Desembargador Odone Sanguiné, a responsabilidade é do Município, que deveria ter disponibilizado mais um funcionário para auxiliar na tarefa, uma vez que o funcionamento do distribuidor dependia do motor ligado. Salientou também que cabe ao empregador provar que forneceu orientações e treinamento técnico de proteção necessários à eficaz segurança do funcionário.

O magistrado observou que testemunhas afirmaram que o motivo de o freio soltar pode ter ocorrido pela vibração do equipamento e que outro acidente já havia acontecido com a mesma máquina. A perícia técnica reconheceu que uma mera trepidação pode acionar caso o freio não esteja completamente puxado.

A indenização foi arbitrada em R$ 15 mil para cada um dos irmãos, a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros de 12% ao ano. Proc. 70024688905

Fonte: TJ-RS

Improcedência declarada em ação civil pública não produz efeitos sobre reclamação individual
O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista para reivindicar os direitos individuais que foram discutidos em ação civil pública e julgados improcedentes. Nessa circunstância não ocorre ofensa à coisa julgada (efeito da sentença irrecorrível que se torna definitiva e imutável), pois a sentença desfavorável proferida em ação civil pública, que tem por objeto direitos individuais homogêneos (direitos de origem comum), não produz efeitos erga omnes, ou seja, não produz efeitos válidos em face de todas as pessoas. Esse foi o teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG, que acompanhou o voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior.

No caso, os reclamados suscitaram preliminar de coisa julgada ao argumento de que não foi acolhido o pedido de pagamento das parcelas rescisórias formulado pelo autor na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Afirmaram ainda que a sentença recorrida reformou uma sentença transitada em julgado (decisão da qual não cabe mais recurso).

Entretanto, o relator do recurso rejeitou a preliminar suscitada e os argumentos apresentados pelos reclamados. Fundamentando a sua decisão no artigo 103, inciso III e parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o desembargador frisou que a sentença proferida em ações coletivas fará coisa julgada erga omnes somente nos casos em que o pedido for acolhido. Em se tratando de improcedência do pedido, como no caso em questão, o interessado pode ajuizar ação trabalhista individual, sem prejuízo da coisa julgada. "Se o decisum da ação coletiva que julgou improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias formulado pelo reclamante não transitou em julgado, muito menos as razões do julgado irão adquirir tal força, por se tratar de premissas de que decorre o julgamento" – concluiu o relator. ( RO nº 00365-2008-080-03-00-1 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

STJ nega indenização por suposto atraso na fabricação de panetones
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou a Vasp e a Rural Seguradora S/A do pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo atraso de três dias na entrega de uma encomenda de matéria-prima utilizada na fabricação de panetones. A panificadora recorreu à Justiça alegando que o atraso prejudicou a fabricação e a comercialização de sete mil panetones no Natal de 1997.

Na inicial, a defesa sustentou que, como a matéria-prima (polisorbato 80) não era comercializada em Cuiabá, a panificadora comprou o produto em São Paulo e contratou o serviço de transporte da Vaspex. A mercadoria que deveria ter sido entregue no dia 30 de outubro só chegou em Cuiabá no dia 3 de novembro, provocando o cancelamento de todos os pedidos de final de ano por descumprimento de prazo.

O juízo de primeira instância condenou a Vasp ao pagamento de R$ 27 mil por danos morais e materiais, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). No acórdão recorrido, o TJMT concluiu que o simples exame dos autos desmente a alegação de que as encomendas canceladas pelos supermercados estavam programadas para os dias 31 de outubro e 1º de novembro, já que os prazos de entrega dos panetones eram de 30, 45 e 60 dias, e não para os dois dias seguintes à data dos primeiros pedidos.

Além disso, a empresa não demonstrou sua capacidade produtiva, não possuía as embalagens para o produto e dificilmente qualquer padaria poderia fabricar sete mil panetones em dois dias. Segundo o acórdão, se as encomendas foram realizadas em 30 de outubro e os panetones deveriam ter sido entregues em 31 de outubro e 1º de novembro, era natural que a autora tivesse mandado confeccionar as embalagens sob pena de comprometimento do prazo ajustado com os supermercados.

A panificadora recorreu ao STJ na tentativa de anular ou reformar a decisão do TJMT. Em seu voto, o relator da matéria, ministro Luís Felipe Salomão, destacou, entre outros pontos, que, para julgar improcedente o pedido de indenização, o acórdão recorrido ancorou-se na inexistência de elementos suficientes que comprovassem os alegados danos apontados pela autora.

Segundo o ministro, o suposto prejuízo sofrido em decorrência do cancelamento de pedidos pelos clientes foi devidamente rejeitado com base em provas que afastaram a veracidade dos fatos narrados na inicial, e a reforma de tal decisão envolveria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Fonte: S.T.J.



Escrito por Fabio Tavares. às 10h46
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BANCO DE SENTENÇAS.

Hospital vai indenizar policial que foi baleado e recebeu tratamento inadequado
O Hospital Geral e Ortopédico de Brasília S/A (HGO) vai indenizar, por dano moral, um policial federal que foi baleado e recebeu tratamento inadequado em cirurgia de mandíbula. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do hospital e manteve o valor da indenização em R$ 15 mil.

O policial foi baleado quando participava de diligência realizada em Palmas (TO), onde foi socorrido; posteriormente, foi encaminhado àquele hospital para cuidar da lesão na mandíbula. Segundo os autos, a placa usada na cirurgia era inadequada e foi incorretamente fixada, pois não foram utilizados todos os parafusos necessários.

O pedido de indenização foi julgado procedente em primeira instância e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O hospital recorreu ao STJ, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo recorrido e o ato praticado em suas dependências, já que lhe foi fornecido o tratamento e o material adequado. Sustentou que o policial foi submetido a procedimento cirúrgico anterior em Palmas, que ele teria abandonado o tratamento médico e que o dano deve ser creditado ao cirurgião.

O policial argumentou que procurou o hospital pela reconhecida especialidade de seus serviços e não para ser atendido por profissional determinado, tanto é que aguardou a localização de um médico que se julgasse apto para a realização da cirurgia necessária ao seu restabelecimento. O cirurgião afirmou que realizou o procedimento em virtude de convite formulado pelo corpo clínico do hospital.

No seu voto, o ministro Fernando Gonçalves reiterou que, em hipóteses dessa natureza, a Corte já decidiu pela impossibilidade de se instaurar lide secundária sob pena de retardamento do processo em detrimento dos interesses do autor. Segundo o relator, se a cirurgia é contratada com um hospital cuja própria equipe opera o paciente, a ação deve ser direcionada exclusivamente contra a instituição, que sempre poderá postular ressarcimento em ação própria.

De acordo com o relator, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o hospital é um fornecedor de serviços, devendo responder objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para ele, a relação de preposição pode ser interpretada extensivamente, como no caso em que o paciente procura o hospital e este indica o médico que incorre em erro.

Para o ministro Fernando Gonçalves, mudar as conclusões dos autos para encampar as alegações do recorrente no sentido de não estar comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelo recorrido, ou mesmo ter o dano decorrido de culpa exclusiva do paciente demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na súmula 7/STJ.

Fonte: S.T.J.

DF é condenado a indenizar família por imprudência de servidor público
Acidente de trânsito causado por imprudência de motorista da Administração Regional de Ceilândia resultou na morte de um chefe de família que deixa viúva e duas filhas menores

A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar pensão e indenização por danos morais a uma senhora e suas duas filhas em virtude de acidente de trânsito que envolveu motorista da Administração Regional de Ceilândia e o chefe da família, que faleceu em consequência do desastre.

A sentença fixa a pensão em um salário mínimo atual para cada filha, até que completem 21 anos de idade. Atualmente, elas estão com 19 e 17 anos. Quando atingirem a maioridade, o pagamento deverá ser revertido em favor da viúva. Ela também deverá receber a mesma quantia (um salário mínimo) até a data em que o falecido completaria 68 anos - média de vida do brasileiro, segundo tabela do Ministério da Previdência Social. As pensões deverão retroagir até o mês de novembro de 1999, data do acidente. Cada uma delas também deverá receber R$ 20 mil de indenização por danos morais, com juros e correções.

Segundo dados da perícia, o acidente ocorreu por imprudência do motorista do GDF, que parou o veículo na pista, uma Toyota Bandeirante, sem realizar a sinalização. Como era madrugada e chovia, a vítima não conseguiu reagir a tempo e colidiu sua VW Kombi na traseira do carro oficial. Mesmo estando a apenas 30km/h, o acidente foi fatal.

O Distrito Federal apresentou defesa, alegando que seu veículo foi atingindo na traseira enquanto o motorista tentava empurrar a Toyota para fora da pista. Diz que houve sinalização adequada, com o uso de pisca alerta, e que a vítima dirigia em velocidade acima da permitida na via, que é de 60 km/h.

A Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos devem responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Também é assegurado que tais órgãos movam na Justiça ação de regresso contra os responsáveis, independentemente da existência de dolo ou culpa.

Da decisão, cabe recurso para a 2ª Instância do Tribunal. Nº do processo: 2003.01.1.065442-0

Fonte: TJ-DF

STJ aprova duas novas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (“Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”) e 372 (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovadas por unanimidade.

Segundo o ministro, essas súmulas foram propostas com o objetivo de solidificar o entendimento já vigente e preponderante no STJ. “Elas vão nos ajudar muito nos trabalhos da Seção”, avaliou.

A súmula 371 determina que o pagamento resultante da diferença de ações devida em razão do contrato de participação financeira celebrado entre as partes deve ser baseado no VPA apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Isso porque o direito em questão é de natureza pessoal e obrigacional, de modo que se submete à regra do artigo 177 do Código Civil de 1916, que fixava em 20 anos o lapso prescricional, agora 10 anos, segundo o novo Código em vigor, afastada a figura do acionista propriamente dito, “ante a vindicação de um direito baseado em contrato de participação financeira”.

Para redigi-la, os ministros tiveram como referência o artigo 543-C do Código de Processo Civil, o artigo 177 do Código Civil de 1916, os artigos 205 e 2028 do Código Civil de 2002 e a Lei n. 6.404, de 15/12/1976, e a jurisprudência firmada com base nos julgamentos dos seguintes processos: Resp 976.968- RS; Resp 1.033.241-RS; Resp 829.835-RS; Resp 834.758-RS; Resp 855.484-RS; AgRg no Ag 585.484-RS.
A súmula 372 consolida o entendimento de que não cabe a multa cominatória em ação de exibição de documentos, conclusão que vem sendo aplicada há muitos anos. Entre os precedentes, há julgamentos de 2000. Os julgados utilizados nesta súmula foram estes: Resp 204.807-SP; Resp 433.711-MS; Resp 633.056-MG; Resp 981.706-SP e AgRg no Ag 828.347-GO.

O termo “súmula” é originário do latim sumula, que significa resumo. No Poder Judiciário, a súmula é um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.

Fonte: S.T.J.

Banco Itaú é condenado por atitude grosseira de vigilante
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e manteve sentença que condenou o Banco Itaú a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais, a um cliente agredido verbalmente por um segurança porque reclamou do tempo de espera para passar na roleta de entrada da agência bancária. A decisão foi publicada no dia 10 de março no Diário Oficial do Poder Judiciário.

Na ação de indenização, Paulo Roberto conta que foi à agência do Banco Itaú, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, no dia 18 de abril de 2006, na companhia de sua esposa. Meia hora antes da abertura, a fila já atingia cerca de 30 metros e, aberta a porta, ele demorou 30 minutos para ingressar no banco, o que normalmente ocorreria em cinco minutos. Ao chegar à porta, descobriu que o motivo era o rigor extremo do vigilante, que obrigava os clientes a retornarem por três a quatro vezes à faixa amarela. Após entrar no banco, ele dirigiu-se educadamente ao segurança, ponderando que a fila do lado de fora estava muito grande. Este respondeu de forma grosseira e, ao insistir, o cliente foi xingado pelo segurança, que chegou a dizer palavras de baixo calão, sendo contido por um colega.

Para a relatora do recurso,desembargadora Cristina Gáulia, o cliente passou por situação de constrangimento e humilhação. "Diante disso, constata-se a absoluta falta de prudência na conduta do preposto do apelante que, a despeito das regras do bom convívio social e urbanidade, destratou o autor e chegou a ameaçá-lo perante diversas pessoas, incluindo sua própria esposa, impondo assim ao apelado uma situação de intenso constrangimento e humilhação", afirmou a relatora em seu voto.

Com base no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ela considerou que houve falha na prestação do serviço do fornecedor. "A responsabilidade é objetiva, o que lhe obriga a reparar os danos causados ao consumidor", ressaltou. A relatora disse também que o banco é responsável pelos atos de seus prepostos, sejam estes funcionários, contratados ou representantes, conforme prevê o artigo 34 do CDC.

Paulo Roberto Silva registrou o abuso na Delegacia de Polícia e entrou com pedido de reparação de danos na 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu, em maio de 2006. Sentença do juiz Wanderley de Carvalho Rego, em 12 de fevereiro de 2008, julgou seu pedido em parte procedente. Segundo o juiz, "não se concebe que se admita para contato com o público pessoas contratadas para segurança, sem treinamento ou equilíbrio paranão agir de modo ineficiente e desrespeitoso". O Banco Itaú recorreu da sentença alegando que o cliente teria passado por um mero dissabor e que não era razoável o valor da indenização. Os argumentos foram rejeitados pelos desembargadores da 18ª Câmara Cível.

Fonte: TJ-RJ

Nova súmula impede depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula, a de n. 373, segundo a qual “é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”, tese já consolidada no âmbito de ambas as turmas de Direito Público da Corte.

Entre os precedentes considerados para a edição da nova súmula, foram citados vários recursos especiais, entre os quais o Resp 953664, que provocou a decisão de que “a exigência de depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal, como condição de admissibilidade do recurso administrativo, é ilegítima, em face da inarredável garantia constitucional da ampla defesa”.

De acordo com essa decisão, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação direta de inconstitucionalidade, considerou inconstitucional o artigo 32 da Medida Provisória n. 1.699-41/1998, convertida na Lei n. 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, parágrafo 2º, do Decreto 70.235/72. Esse dispositivo legal havia estabelecido a necessidade de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal como requisito inarredável para o seguimento de recurso administrativo voluntário.

A conclusão daquele tribunal foi que essa exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição, além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório. Essa exigência, no entender dos ministros, pode converter-se, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo, assim, nítida violação do princípio da proporcionalidade. A decisão é de 2007.

No STJ, esse entendimento vem sendo adotado muito antes disso. No precedente mais antigo citado pelos ministros (Resp 745410), o julgamento data de agosto de 2006.

Fonte: S.T.J.



Escrito por Fabio Tavares. às 10h45
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BANCO DE SENTENÇAS.

Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser válida a recusa da seguradora de pagar indenização apoiada em cláusula contratual que exclui o fato de o veículo segurado ser conduzido, na ocasião do sinistro, por terceiro condutor alcoolizado. Para a unanimidade dos ministros, a embriaguez do terceiro condutor, fator determinante para a ocorrência do sinistro, não pode, no caso julgado, ser imputada à conduta do segurado.

“No caso, é certo inexistir nos autos qualquer menção de que, na oportunidade em que o segurado entregou o veículo ao seu filho, este já se encontraria em estado de embriaguez, caso em que se poderia, com razão, cogitar em agravamento direto do risco por parte do segurado”, assinalou o relator, ministro Massami Uyeda.

O relator ressaltou, ainda, que a presunção de que o contratante segurado tem por obrigação não permitir que o veículo segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro.

O caso trata de ação de cobrança contra a Companhia de Seguros Minas Brasil S/A, objetivando o pagamento da indenização referente ao seguro de veículo envolvido em sinistro no qual figurava como condutor o filho do segurado, devidamente habilitado, já que a empresa se recusou a dar cobertura ao sinistro sob a alegação de existência de sinais de embriaguez do condutor.

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga (MG) julgou a ação improcedente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a apelação, manteve a sentença, entendendo que, resultando dos elementos de prova constantes dos autos a certeza de que o acidente com o veículo do segurado teve como causa a embriaguez do seu condutor, “improcedentes se fazem os argumentos recursais do apelante [segurado], que visam a modificação da sentença, ao pagamento do seguro”.

No STJ, o segurado sustentou que, na qualidade de contratante da apólice de seguro, não contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco objeto do contrato, pois o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, era seu filho.

O relator destacou, ainda, em seu voto, que, uma vez entregue o veículo a terceiro (seu filho), não se mostra claro que o segurado deixe de receber a indenização do seguro pelo sinistro causado, em momento posterior, pelo comportamento alheio, sob pena de se exigir do segurado o atributo da onipresença.

Além disso, o ministro destacou que, na contratação de seguro de veículos, o valor do prêmio estipulado pela seguradora leva em consideração, entre outros fatores, as características pessoais do segurado, sendo certo que há um aumento substancial do valor da apólice quando este possui filhos entre determinada faixa etária, possíveis condutores.

A Turma, então, afastou a justificativa de exclusão da cobertura apresentada pela seguradora, determinando a remessa do processo à 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, porque subsistente, ainda, a controvérsia acerca do valor da indenização.

Fonte: S.T.J.

Choque elétrico em supermercado gera dano moral a criança
O Supermercado Supermaia terá de indenizar em R$ 5 mil por dano moral uma criança que sofreu um choque elétrico causado por defeito nas instalações de um gabinete refrigerado nas dependências de uma das lojas da rede. O valor da indenização foi fixado pela 6ª Turma Cível do TJDFT, em julgamento unânime.

O acidente ocorreu em janeiro de 2006. A autora da ação judicial sofreu uma queimadura no abdômen por causa do choque elétrico e precisou ficar hospitalizada. Na época, a menina tinha 4 anos de idade. Desde então, vem sendo submetida a tratamento. O supermercado reconheceu a ocorrência do fato, mas contestou os danos morais.

O juiz que condenou o Supermaia na 1ª Instância ressalta em sua sentença as dificuldades enfrentadas pela criança para fazer o tratamento no Hospital Regional da Asa Norte, visto que reside em Unaí/MG. Destaca ainda ter a menina ficado com uma cicatriz saliente, que não se sabe se vai desaparecer.

"Seja como for, é sabido que as mulheres são vaidosas e, certamente, quaisquer marcas no corpo causam-lhes constrangimentos e abalo psicológico. No caso dos autos, isso se verifica com maior gravidade, pois a autora é uma criança", afirma o juiz. De acordo com o processo, a cicatriz logo abaixo do umbigo permanece até hoje.

"Por outro lado, deve ser registrada a absurda negligência do réu, ao permitir que nas suas dependências permanecesse uma ilha de congelados com corrente elétrica, sabendo-se que por ela passam dezenas de pessoas diariamente", diz o magistrado, para quem a indenização deve servir de expiação para que tal fato não se repita.

Na 1ª Instância, o Supermaia foi condenado a pagar à criança a quantia de R$ 20 mil. Ao julgar o recurso do réu, a 6ª Turma Cível manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização, que deverá ser depositado em caderneta de poupança em nome da menina, que poderá dispor da quantia quando atingir a maioridade, salvo autorização judicial. Nº do processo: 2007.05.1.008867-4

Fonte: TJ-DF

Gravidade do estado de saúde de criança enseja realização de cirurgia
O fato de a conveniada ter deixado de figurar no quadro de funcionários de uma empresa há menos de um mês do pedido de internação para realização de cirurgia da filha, na condição de dependente conveniada, é irrelevante diante da gravidade do estado de saúde da criança. Sob essa ótica, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que determinara que a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico realizasse uma cirurgia em uma criança, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento nº 85.871/2008).

A agravada era conveniada ao plano de saúde Unimed há mais de sete anos, por pertencer ao quadro de funcionários de uma empresa de Cuiabá, porém, diante da rescisão contratual, houve o cancelamento do plano em 22 de abril de 2008. Mesmo após a data do suposto cancelamento, a filha da agravada realizou vários exames nas datas de 28/4, 30/5 e 13/5, no entanto, quando solicitada a internação para a cirurgia, em 16 de maio de 2008, houve a negativa por parte da cooperativa de trabalho médico.

A cooperativa alegou ilegitimidade passiva, porque a operadora de plano de saúde com a qual a agravada teria firmado contrato seria a Unimed Londrina, que, por sua vez, negou a cobertura solicitada. Sustentou que como a agravada era conveniada ao plano de saúde Unimed Londrina por pertencer ao quadro de funcionários de uma empresa e como teve seu contrato de trabalho rescindido, houve o cancelamento do contrato e, por isso, não haveria ilegalidade na negativa do atendimento. Asseverou ainda que a Unimed Cuiabá e a Unimed Londrina, apesar de serem cooperativas de trabalho médico da mesma franquia, possuem personalidades jurídicas distintas, gestões independentes, sem qualquer vínculo de subordinação. Por fim, ressaltou que não teria restado caracterizada prova inequívoca a convencer sobre a verossimilhança das alegações e o perigo de grave lesão.

No entendimento do relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, não há que se falar em ilegitimidade passiva, porque a Unimed Cuiabá pertence ao Sistema Nacional Unimed e, por isso, iguala-se na responsabilidade para com a agravada. Além disso, o magistrado pontuou que eventuais despesas custeadas pela agravante poderão ser facilmente ressarcidas pela Unimed Londrina, sem que isso configure risco às operadoras ou desequilíbrio econômico-financeiro.

Quanto à presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, para que a Unimed Cuiabá realize o procedimento cirúrgico na filha da agravada em 48 horas, o magistrado esclareceu que diante da urgente necessidade da realização de cirurgia para a manutenção da vida da beneficiária, é correta a decisão que impõe a obrigação de custear as despesas médico-hospitalares. O magistrado asseverou que a realização da cirurgia resguarda o direito à vida, sobretudo diante dos prejuízos que poderiam advir se a prestação jurisdicional fosse concedida somente ao final do processo.

Fonte: TJ-MT

Nexo entre causa e dano deve ser comprovado para responsabilizar hospital
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que o Hospital e Maternidade São Lucas Ltda. – Sociedade Médica São Lucas de Juara (709 km a médio-norte de Cuiabá) não tem dever de indenizar um paciente que foi submetido à amputação de parte de uma das pernas em decorrência de acidente automobilístico. Na avaliação unânime dos magistrados de Segundo Grau, o paciente não demonstrou a responsabilidade objetiva do hospital para o evento danoso, pois a amputação foi motivada com o intuito de salvar a vida dele (Apelação nº 131.672/2008).

O paciente sofreu acidente de trânsito e foi encaminhado ao hospital, onde de imediato teve seu pé direito amputado (terço médio da perna). Nas argumentações recursais, o paciente sustentou que teria sido vítima de infecção hospitalar causada por organismo anaeróbico nas instalações do hospital. Que diante da gravidade do quadro, foi obrigado a ser transferido para Sinop (500 km ao norte de Cuiabá), onde teve que complementar a amputação realizada anteriormente e perdeu o terço médio da coxa direita. De acordo com o apelante, as conseqüências e os transtornos causados pela amputação ensejariam o dever de indenizar em decorrência da infecção.

A relatora do recurso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, esclareceu que a noção de responsabilidade objetiva funda-se na idéia de que o prestador de serviço assume o risco pelos serviços prestados, razão pela qual tem o dever de indenizar, como determina o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Ou seja, ainda que tenha havido insucesso na cirurgia ou no tratamento do paciente, se não for possível apontar o defeito no serviço prestado, não há que se falar em responsabilidade do hospital.

Nesse contexto, ao analisar o nexo causal, a magistrada pontuou que no caso ocorrido, o mais importante era a vida do paciente e que o procedimento realizado de amputação foi necessário para salvar a vida dele, já que parte do membro estava comprometida. Quanto à infecção que alega ter sido contraída no hospital, a relatora ponderou que o parecer médico apresentado por um médico perito demonstrou que o paciente não foi contaminado na unidade hospitalar e sim em decorrência do trauma sofrido, por ter sido uma fratura exposta. Isto é, poderia estar contaminado desde o momento do acidente.

Fonte: TJ-MT

Motorista embriagado é condenado a pagar 17 mil à vítima do acidente
Enquanto aguardava o carro no estacionamento de um clube social do Distrito Federal, uma mãe foi atropelada por um motorista bêbado que fazia manobras arriscadas no local. O acidente provocou ferimentos graves na vítima, que precisou realizar cirurgia plástica e tratamento para recuperar os movimentos. A autora ganhou indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Vara Cível da Ceilândia.

A autora alegou na ação que no momento do acidente aguardava um veículo no estacionamento do clube. O motorista, aparentando embriaguez, não conseguiu completar uma manobra dentro do estacionamento e atingiu a autora. O acidente provocou sérias lesões e diferença na estrutura física da vítima.

O motorista reconheceu seu envolvimento no acidente e não negou em nenhum momento o estado de embriaguez, que foi confirmado por testemunhas e laudo policial. Na contestação, o réu acusou a vítima de não ter atentado para o trânsito no local e por isso se colocado em situação de risco. Por esse motivo, pediu a condenação ao pagamento de 800 reais, valor utilizado pela autora para pagar o tratamento de fisioterapia.

Na decisão, a magistrada relatou que as provas apresentadas na ação apontam o réu como o único responsável pelo acidente. "Quanto à conduta do réu, observa-se que assumiu a direção de veículo sob efeito de bebida alcoólica, justamente em um clube onde estavam diversas pessoas, muitas delas crianças", argumenta a juíza.

O motorista, além de ter que ressarcir todas as despesas com o tratamento da vítima, foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 7.040 para realização da cirurgia plástica. Nº do processo: 9323-3

Fonte: TJ-DF



Escrito por Fabio Tavares. às 10h43
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BANCO DE SENTENÇAS.

Bem apreendido pode ser devolvido se não mais interessa ao processo
Coisas apreendidas poderão ser restituídas se não mais interessarem ao processo. Esse conceito doutrinário e jurisprudencial norteou julgamento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu, unanimemente, Mandado de Segurança Individual número 112.618/2008, a um cidadão que visava resgatar um veículo apreendido durante uma operação da Polícia Federal e do IBAMA. O fato ocorreu em Colniza, distante 1.200 km de Cuiabá e o caminhão transportava madeira em toras, violando a Lei nº 9.605/98 e o Decreto Federal nº 6.514/08, que versam sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O impetrante entrou em Primeira Instância com ação de restituição de bem, cujo pedido foi indeferido, porque não havia nos autos a comprovação de que era o real proprietário do veículo. Em segunda apreciação, com anexo de fotocópias autenticadas do certificado de registro de veículo e autorização para transferência, alegou ter direito líquido e certo à restituição do bem. O impetrante relatou ainda que, após ter sido lavrado o termo circunstanciado, fora condenado em uma transação penal, como pena restritiva de direito ao pagamento de R$ 600, conforme a Lei 9.099/95 (que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais).

A relatora do mandado de segurança, desembargadora Shelma Lombardi de Kato, apresentou voto afirmando que “é cediço que a transferência de propriedade de bens móveis se dá pela tradição, não se podendo admitir que apenas e tão somente a documentação referente ao veículo seja meio idôneo à comprovação da propriedade”. Ressaltou ainda que, se o acusado apresentou documentos demonstrando ter adquirido o veículo apreendido e, principalmente que houve a transação penal nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, não há nada que impeça de ter a restituição do bem.

Fonte: TJ-MT

Chega ao Supremo parecer da PGR pela manutenção da prisão de Battisti
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou-se contrário ao recurso (agravo regimental) interposto por Cesare Battisti. O italiano contestava decisão de janeiro deste ano do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, nos autos da Extradição (Ext) 1085, que manteve a tramitação do processo e a prisão de Battisti.

No recurso, o italiano pedia a revogação da prisão preventiva para fins de extradição, com base na decisão do ministro da Justiça, que concedeu a ele status de refugiado. Também pretendia ver extinto o processo de extradição, formulado pelo governo da Itália, em trâmite no STF.

Para o procurador-geral, a decisão do presidente da Suprema Corte não apresenta qualquer ilegalidade. “A mera circunstância do refúgio ter sido concedido por decisão do ministro da Justiça, no exercício de atribuição recursal, e não por deliberação do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), não constitui dado distintivo relevante capaz de justificar que esse Tribunal, só por isso, adote conclusão diversa daquela estabelecida na Extradição 1008”, disse.

Segundo Antonio Fernando Souza, a decisão que concedeu refúgio ao italiano “possui natureza substancialmente igual à proferida pelo órgão colegiado (art. 29 da Lei 9.474/97)”. No entanto, ele destacou a possibilidade de o Supremo modificar o entendimento firmado no julgamento da Extradição 1008, a fim de considerar que o reconhecimento da condição de refugiado não impede o julgamento do pedido de extradição.

Souza reiterou a tese de que a prisão preventiva de Battisti deve ser mantida enquanto o processo de extradição não for extinto ou enquanto o pedido não for julgado improcedente, “sendo esta condição de procedibilidade do próprio pleito”. Por esses motivos, o procurador-geral opinou pelo não provimento do recurso interposto em favor de Cesare Battisti.

Fonte: S.T.F.

TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado por invalidez em decorrência de perda auditiva e restabeleceu a sentença que lhe assegurou o pagamento de indenização por danos materiais de uma só vez, e não em parcelas mensais até que ele completasse 65 anos, como havia determinado a segunda instância. O recurso foi acolhido com base no dispositivo do Código Civil (artigo 950) que assegura o pagamento de indenização a quem tenha sofrido ofensa ou lesão à saúde que resulte em impossibilidade de exercer sua profissão ou que diminua sua capacidade de trabalho.

Além das despesas do tratamento e lucros cessantes, a indenização inclui pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. O mesmo dispositivo prevê que o prejudicado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Após trabalhar 21 anos na Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. (Enersul), o trabalhador foi aposentado por invalidez depois de constatada perda auditiva provocada por exposição a ruído acima dos limites de tolerância. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 63 mil.

A Enersul recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) contra a condenação. O valor da indenização foi mantido, mas o TRT/MS determinou que a importância fosse paga mensalmente a partir do trânsito em julgado da decisão até a data em que o trabalhador completasse 65 anos. Para a fixação do valor da parcela mensal, o montante foi dividido pelo número de meses entre o trânsito em julgado da decisão e a implementação da condição de 65 anos.

A segunda instância também aplicou dispositivo do Código de Processo Civil (CPC, artigo 620) que permite a execução pelo modo menos gravoso para o devedor. O TRT/MS considerou que “a condenação ao pagamento de indenização deve ser praticada de forma consciente e moderada”, e por esse motivo não se poderia aplicar ao pé da letra o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, antecipando-se as prestações futuras que deverão ser pagas no decorrer dos anos. A segunda instância considerou ainda que, com a antecipação, a condenação deixaria de atender seu objetivo, permitindo enriquecimento ilícito, uma vez que o ofensor pagará além do que deveria caso o beneficiário faleça antes de completar 65 anos de idade.

A decisão levou a defesa do aposentado a recorrer ao TST, alegando violação legal. O direito ao aposentado foi assegurado a partir da divergência aberta pelo ministro Renato Paiva, que foi acompanhado pelo ministro José Simpliciano Fernandes. O relator original do recurso, ministro Vantuil Abdala, ficou vencido. Para ele, a regra básica e original para o caso em questão é o sistema de pensão, ou seja, o pagamento mensal ao empregado aposentado por invalidez. Abdala afirmou que o aposentado tem direito ao pagamento em parcela única, mas, para isso deveria ter requerido ao Tribunal Regional a realização de novo arbitramento de valor para este fim, por meio de contrarrazões, sustentação oral ou até mesmo de embargos de declaração.

O ministro Renato Paiva afirmou que é garantido ao trabalhador receber a quantia de uma só vez, quando terá a chance de formar um capital. Segundo ele, o direito foi assegurado desde a primeira instância, por isso o trabalhador não questionou a sentença. Surpreendido com a decisão do TRT/MS de permitir o parcelamento, ele recorreu ao TST alegando violação de seu direito. ( RR 501/2004-001-24-40.8)

Fonte: T.S.T.

Nome não pode ser negativado enquanto perdura discussão de dívida
O HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo de Tangará da Serra (232 km a noroeste de Cuiabá) está impedido de inserir o nome de um cliente no cadastro de inadimplentes enquanto a dívida estiver sendo discutida na Justiça. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, manteve inalterada sentença de Primeira Instância (Agravo de Instrumento nº 80.605/2008).

De acordo com o relator do recurso, desembargador José Ferreira Leite, o cliente cumpriu com as exigências legais ao ajuizar a ação contestando o débito; ao demonstrar que a contestação da cobrança indevida se fundaria na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e por ter depositado valor referente à parte considerada incontroversa.

Nas argumentações, o agravante sustentou ausência dos requisitos autorizativos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela antecipada, bem com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente na ausência das condições estabelecidas pelo STJ para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de maus pagadores. Asseverou que o depósito judicial deveria ser realizado de acordo com o valor das parcelas contratadas entre ele e o agravado.

Na avaliação do relator do recurso, os requisitos autorizativos restaram presentes, conforme o CPC, pois ficaram demonstrados com as provas contidas nos autos. O magistrado pontuou que na ação revisional de contrato proposta pelo agravado, além da abusividade dos juros, foi alegado que a comissão de permanência estaria sendo cobrada cumulativamente com a correção monetária e que a multa contratual superava o índice de 2%. O banco não acrescentou provas em contrário. Para o desembargador, pelo menos a princípio o agravado comprovou a existência dos requisitos necessários para a manutenção da decisão.

Quanto ao valor depositado em Juízo, o magistrado explicou que em jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação que se discute cláusulas abusivas e o real valor do débito, a consignação das parcelas é no valor que o devedor entende correto, por sua conta e risco e sem efeito liberatório.

Fonte: TJ-MT

Versão de vítima é essencial para condenação em crimes de violência sexual
Por maioria de votos, a Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso de embargos infringentes e de nulidade opostos contra uma apelação impetrada por um acusado de estupro, que teve mantida a condenação por seis anos de reclusão em regime inicial fechado. A apelação também fora negada por maioria de votos na Terceira Câmara Criminal, gerando a irresignação do acusado, que entrou com os embargos, alegando que houve conjunção carnal, com consentimento. Justificou insuficiência de provas, dúvida durante a apreciação judicial e conseqüente inocorrência do crime.

O fato aconteceu na madrugada de 18 de novembro de 2001 em Juína, distante mais de 700km da capital. Vítima e agressor se conheceram na rua, quando este ofereceu carona a ela e duas amigas que a acompanhavam, após uma festa de casamento. Eles foram até um local para dançar. Depois, uma delas ficou no clube e as outras, entre elas a vítima, foram embora com o acusado, que se ofereceu para deixá-las em suas residências. Conforme os autos, o acusado deixou uma delas e partiu com a ofendida em um caminho oposto à casa dela, sob o pretexto de “dar apenas uma volta”.

A vítima afirmou em juízo que fora constrangida a tal ato, que teria avisado que era virgem e que sofria de epilepsia e ao tentar escapar, foi ameaçada com “pescoções”, tendo sido segura pelos braços, ficando com hematomas nas pernas e uma mordida nos lábios, fatos estes confirmados em exame pericial. Disse ainda que o ato se deu em uma rua escura, cercada pelo mato.

Os votos dos magistrados em Segundo Grau foram consonantes com jurisprudências do STJ e doutrina que reconhecem nos crimes contra os costumes, que a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura, na clandestinidade. Concluiu o relator, desembargador Rui Ramos Ribeiro, que a ocorrência do delito contra a liberdade sexual verificou-se demonstrada no caso em questão, assim como a autoria ao embargante, “de modo que não se pode acolher o recurso sob o enfoque de insuficiência probatória”. Assim ficou mantida a decisão de Primeira Instância.

Fonte: TJ-MT



Escrito por Fabio Tavares. às 10h42
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BANCO DE SENTENÇAS.

Juíza reconhece que dívidas judiciais tem data e prazo para pagamento
O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, afirmou ontem (11) que a liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo, em relação ao pagamento de precatórios com os recursos obtidos pelo governo paulista com a venda do banco Nossa Caixa, mostra aos gestores públicos que as dívidas reconhecidas judicialmente tem "data e prazo para pagamento e não podem ser postergadas como tem ocorrido nesses anos de sofrimento da sociedade credora brasileira".

Segundo Vladimir, a decisão da juíza federal substituta da 20ª Vara Cível Federal, Fernanda Souza Hutzler (que concedeu a liminar para que o pagamento feito pelo Banco do Brasil seja revertido à quitação de precatórios alimentares), se transformou em um alento aos credores públicos de São Paulo. "É um precedente importante para os credores públicos do Brasil, que tem visto ser preterido o seu direito de receber aquilo que a Justiça já disse ser o justo a receber".

A decisão, ainda segundo o vice-presidente nacional da OAB, sinaliza que o Poder Judiciário não aceita que as suas decisões sejam desrespeitadas como vem ocorrendo em reiteradas ações de omissão dos governos estaduais, que não pagam pontualmente aquilo que devem. "A liminar mostra que existem instrumentos a serem utilizados e a OAB se valeu de um deles - a ação civil pública - para que o Executivo cumpra as decisões judiciais com os valores estabelecidos nos precatórios", destacou Vladimir.

Ele lembrou que não é possível que a sociedade brasileira, credora do poder público, fique aguardando por anos a fio o cumprimento das ordens judiciais sem que haja, por parte do próprio Judiciário, uma demonstração inequívoca de que a ordem deve ser cumprida. "É um passo importante a liminar obtida pelo Conselho Federal da OAB e, a partir de agora, em todas as situações onde houver descumprimento de ordem judicial, vamos ajuizar ações semelhantes", destacou.

Fonte: CF-OAB

Cláusula de fidelidade de vinte e quatro meses é considerada abusiva
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente a Apelação número 131.110/2008 impetrada pela operadora de telefonia móvel TIM Celular S.A., que pedia reforma sobre decisão de Primeira Instância que considerou a cláusula de fidelidade abusiva, em face da empresa Cristal Pedras Mineração Ltda.

A apelante comunicou que o contrato baseou-se na boa-fé dos litigantes e pediu desconsideração do desequilíbrio da relação contratual, porque não considerou a apelada como consumidora final de seus produtos, o que para a apelante, impediria a aplicação das normas consumeristas. Destacou que concedeu aparelhos celulares à apelada, em comodato, e que o contrato tinha fidelidade de 24 meses. Requereu a modificação da sentença para declarar válida a multa por rescisão contratual intempestiva, obrigando a devolução dos aparelhos cedidos. Já a apelada considerou que a cláusula de fidelização feria a norma consumerista, especificamente os artigos sexto, 46 e 51, inciso IV, culminando na manutenção da sentença de Primeira Instância.

O voto do relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, foi proferido em consonância com a Lei nº 8.078/90, mais conhecido como Código de Defesa do Consumidor, considerando os artigos 46 e 54. O magistrado salientou que os contratos devem ser redigidos de forma clara, de fácil compreensão para o consumidor. E que as cláusulas em contrato de adesão que restrinjam direitos devem vir com o necessário destaque, o que não se vislumbrou na apelação analisada pelos julgadores de Segundo Grau. Amparou-se em jurisprudências e concluiu que, no que tange à devolução dos aparelhos, tal questão deveria ser tratada pelo apelante em ação apropriada, mantendo a primeira decisão.

Em relação ao argumento de que a apelada não seria considerada consumidora final para evitar a aplicação das normas protetivas do Código do Consumidor, o desembargador explicou que não existe nos autos qualquer prova de que a empresa apelada revendia os aparelhos cedidos pela apelante e por isso, não acatou a tese da apelante.

Fonte: TJ-MT

Ex-prefeito Cesar Maia vai indenizar família de Brizola por ofensa à sua honra
O ex-prefeito do Rio de Janeiro César Epitácio Maia deve indenizar o ex-governador do estado Leonel de Moura Brizola (espólio) no valor de R$ 50 mil, por ter ofendido sua honra durante entrevista concedida a renomados jornais de circulação nacional.

No caso, Brizola ajuizou uma ação de indenização por dano moral, na qual alegou que César Maia, então candidato a governador do Estado, teria declarado, em jornais de grande circulação, como O Globo, Jornal do Brasil e O Dia, que ele (Brizola) permitiu “o tráfico de drogas no Estado durante o período em que exerceu o cargo de governador” e que teria criado a “fetranscoca, isto para fins de manipular e influenciar as eleições, inclusive financiando e elegendo candidatos, tudo com o dinheiro circulante no tráfico de drogas”.

Em contestação, César Maia alegou ilegitimidade passiva, uma vez que a ação deveria ser proposta contra as empresas jornalísticas, e afirmou que as declarações consideradas ofensivas por Brizola “foram feitas durante a campanha eleitoral e tiveram por objetivo deixar claro que a política de segurança pública de um possível governo César Maia seria inteiramente diferente da política de segurança pública defendida e adotada por Brizola em seus dois governos”.

Alegou, ainda, que as declarações feitos por ele “não tinham como destinatário a pessoa privada de Brizola, mas a política por ele escolhida em determinada área de seu governo e que não revelam “qualquer acusação de que Brizola valer-se-ia, pessoalmente, do criminoso tráfico de drogas para proteger e conluiar-se com traficantes, para obter vantagens político-eleitorais”.

Simultaneamente, foi oferecida reconvenção, objetivando a condenação de Brizola por danos morais ao argumento de que, mediante os mesmos jornais, César Maia foi por ex-governador tachado de pessoa sem “idoneidade para governar”, sem caráter, traidor, fascista, desequilibrado, que teria sido “puxado pelo reconvindo pelos fundilhos das calças”.

O juízo da 24ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro julgou o procedente o pedido de Brizola, condenando César Maia ao pagamento de indenização no valor de cerca de R$ 187 mil a título de danos morais. A reconvenção foi julgada improcedente.

O Tribunal de Justiça do Estado reduziu o valor da indenização para cerca de R$ 68 mil, à época, mantendo a improcedência da reconvenção.

No STJ

Inconformado, o ex-prefeito recorreu ao STJ argumentando que a sua condenação pela simples manifestação do seu pensamento e do exercício de seu legítimo direito de crítica importa em violação à Constituição Federal e ao artigo 1º da Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa).

Para o relator, ministro Luís Felipe Salomão, as afirmações de que Brizola teria se associado ao tráfico de drogas carioca para obter proveito eleitoral revela ofensa direta à sua pessoa, pois se trata de prática cuja reprovabilidade é evidente. “Deliberadamente, agrediu sua honra objetiva, que é a reputação, o bom nome, afinal, os atributos ostentados pela pessoa perante a sociedade”, afirmou. Assim, o ministro manteve a condenação, inclusive no valor.

Quanto à reconvenção, o relator destacou que, em realidade, a pretexto de responder às agressões anteriormente sofridas, Brizola utilizou o mesmo instrumento de que fez uso o seu adversário político – ofensas diretas à honra de César Maia.

“Nenhum direito, seja ele de estatura legal ou constitucional, tem como escopo tornar legítimas agressões verbais nos meios de comunicação, sejam elas voluntárias ou em rechaço a outras. Não se há de confundir direito de resposta com direito de vingança, porquanto aquele não constitui crédito ao ofendido para que possa injuriar ou difamar o seu ofensor”, disse o ministro.

Assim, reconhecido o direito de César Maia à indenização, a Turma fixou o valor de R$ 84 mil, a título de danos morais. Como o ex-prefeito deve quantia próxima a R$ 134 mil (segundo tabela de correção monetária do TJRJ) ao espólio de Leonel Brizola, após a devida compensação, César Maia deve indenizar em RS 50 mil a família do ex-governador.

Fonte: S.T.J.

STF confirma: Ministério Público tem poder de investigação
A Segunda Turma do STF, em julgamento nesta terça-feira, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.

Segundo a relatora do HC, ministra Ellen Gracie, é perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e materialidade de determinado delito. “Essa conclusão não significa retirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente”, poderou Ellen Gracie.

Ela destacou que a questão de fundo do HC dizia respeito à possibilidade de o MP promover procedimento administrativo de cunho investigatório e depois ser a parte que propõe a ação penal. “Não há óbice [empecilho] a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente à obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal”, explicou a ministra.

A relatora reconheceu a possibilidade de haver legitimidade na promoção de atos de investigação por parte do MP. “No presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que também justifica a colheita dos depoimentos das vítimas pelo MP”, acrescentou.

Na mesma linha, Ellen Gracie afastou a alegação dos advogados que impetraram o HC de que o membro do MP que tenha tomado conhecimento de fatos em tese delituosos, ainda que por meio de oitiva de testemunhas, não poderia ser o mesmo a oferecer a denúncia em relação a esses fatos. “Não há óbice legal”, concluiu.

O HC foi denegado por essas razões e porque outra alegação – a de que os réus apenas cumpriam ordem do superior hierárquico – ultrapassaria os estreitos limites do habeas corpus. Isso porque envolve necessariamente o reexame do conjunto fático probatório e o tribunal tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do HC quando houver necessidade de apurar reexame de fatos e provas.

Fonte: S.T.F.

Tribunal mantém proibida a comercialização da obra "Roberto Carlos em Detalhes"
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu nesta terça-feira (dia 10 de março), por maioria de votos, negar provimento ao recurso interposto por Paulo Cesar de Araújo, autor do livro "Roberto Carlos em Detalhes", biografia não autorizada sobre a vida do cantor. De acordo com a decisão, continua proibida a publicação e comercialização da obra.

O relator do processo, desembargador Pedro Freire Raguenet, e o revisor, desembargador Claudio Dell Orto, na sessão do dia 3 de março, negaram provimento ao recurso enquanto o desembargador Jorge Luiz Habib pediu vista ao processo, adiando por uma semana o julgamento final. Na sessão desta manhã, Habib votou a favor do apelante, mas foi voto vencido nos termos do voto do desembargador relator.

O livro escrito por Paulo Cesar Araújo foi lançado em 2006. Em janeiro de 2007, Roberto Carlos entrou na justiça contra o autor da obra alegando invasão de privacidade. No mesmo ano, o cantor conseguiu impedir a comercialização da biografia e que fossem apreendidos 11 mil exemplares.

Fonte: TJ-RJ

Editora Abril vai indenizar juiz trabalhista por dano moral
A Editora Abril S/A vai indenizar o juiz trabalhista Vicente Vanderlei Nogueira de Brito em 50 salários mínimos (R$ 22.500,00) por dano moral decorrente de notícia publicada na revista Veja. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como direito de resposta, a empresa também deverá publicar um resumo da decisão do STJ no mesmo lugar, com a mesma dimensão e com a mesma letra utilizada na publicação incriminada.

O Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a indenização em R$ 90 mil. A editora queria reduzir o valor para R$ 18 mil e o juiz, que ela fosse majorada para R$ 900 mil. Segundo o relator, desembargador convocado Carlos Fernando Mathias, considerando as peculiaridades do caso e o grau de ofensa causada à honra do juiz, a indenização deve ser reduzida.

Em seu voto, ele ressaltou que a publicação em questão foi realizada sem qualquer destaque, junto com outras matérias e na seção Datas, fato que não realça a publicação e deve ser considerado para aferir o dano. Destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ tem estabelecido, para casos semelhantes, valor que tem girado em torno do equivalente a 50 salários mínimos.

Segundo o relator, a fixação do valor de indenização por danos morais não está sujeita aos limites fixados na Lei de Imprensa. Mas ela deve ser arbitrada com moderação, razoabilidade e com base nas peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, mas de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Para o desembargador federal Carlos Mathias, a indenização por dano moral é mais uma compensação do que propriamente um ressarcimento, já que o bem moral não pode ser avaliado em sua precisa extensão, daí a iniciativa da Corte em rever as indenizações quando se trata de valor exorbitante ou ínfimo. “Percebe-se que o total da condenação imposta mostra-se excessivo e merece reparos, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior”, destacou o relator.

A Editora Abril também alegou que a cumulação de indenização por danos morais e direito de resposta é incompatível e requereu que a resposta fosse veiculada por simples notícia na seção Datas da revista. Carlos Mathias rejeitou os dois argumentos: ressaltou que a Constituição Federal assegura o direito de resposta junto com a indenização por dano material, moral ou à imagem e determinou que a resposta seja publicada no mesmo local e dimensão.

Fonte: S.T.J.



Escrito por Fabio Tavares. às 10h42
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BANCO DE SENTENÇAS.

STJ decide pela falência das lojas Arapuã
Depois de 10 anos de um processo de concordata, as Lojas Arapuá S/A tiveram sua falência decretada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa da empresa não conseguiu comprovar a possibilidade de sua recuperação financeira. A Turma seguiu o entendimento do desembargador federal convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Carlos Fernando Mathias, que deu provimento ao recurso da empresa credora Primafer Inc. S/A, contrária à concessão de novo prazo de 10 para a Arapuã se reestruturar.

Em 1998, Arapuã pediu concordata com um plano de pagamento em dois anos para seus credores quirografários (credores sem preferência legal para receber dívidas), com o qual pagaria 2/5 da dívida no primeiro ano e o restante no ano seguinte. Entretanto, depois do prazo vencido, não houve depósito de nenhum dinheiro para os credores. Posteriormente, a empresa concordatária apresentou um amplo plano de reestruturação que incluiu a criação de duas novas empresas e transferência do ativos (bens da empresa) para elas e o pagamento das dívidas em 10 anos. Tais pagamentos, entretanto, não teriam ocorrido.

A Primafer, empresa com crédito de cerca de R$ 3,5 milhões, não concordou com o novo plano e recorreu à Justiça, pedindo a falência da concordatária. Depois de longa batalha judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) resolveu negar o pedido da empresa, entendendo ser ainda viável a recuperação da Arapuã. A Primafer recorreu então ao STJ, afirmando que teria sido descumprido o artigo 161, parágrafo 2º, da Lei de Falências da época (Decreto-Lei 7.661, de 1945), que garantiria o direito a qualquer credor de pedir a integralidade do crédito.

Haveria ofensa também ao artigo 151 da Lei de Falências, segundo o qual qualquer credor pode pedir a rescisão da concordata. A defesa da Primafer alegou ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que define que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei, não sendo portanto, obrigada a aderir ao plano de reestruturação. A defesa afirmou que haveria outros credores inconformados e que a transferência dos passivos facilitaria lesão aos interesses dos credores. Afirmou também que a insolvência de uma das maiores cadeias de lojas de varejo no país indicaria má gestão.

Já segundo a defesa da Arapuá, a Primafer teria cedido seu crédito para uma terceira empresa e, de acordo com o artigo 42 do Código de Processo Civil, não teria mais o interesse legal de ajuizar uma ação. Afirmou também não haver prequestionamento (tema tratado anteriormente no processo) da questão do artigo 5º da Constituição. Acrescentou que 85 % dos credores, que somariam 90% da dívida, já teriam concordado com o plano. Caracterizou a Primafer como “obscura empresa estrangeira de um paraíso fiscal” e comparou-a ao personagem Shylock da peça “Mercador de Veneza”, agiota que exigia como pagamento uma libra de carne do seu devedor. Por fim, apontou que a doutrina jurídica mais moderna tenta preservar a empresa em dificuldades, mas ainda viável e que a Lei de Falências seria “decrépita”.

Inicialmente o relator Luís Felipe Salomão considerou que a criação de nova empresa e a transferência de bens não seriam vedadas por lei e não presumiriam má-fé. Destacou, ainda, que a atual Lei de Falências concederia mais prazo para a concordata. Pediu então a apresentação do plano num prazo de até 30 dias para a aprovação pelo Judiciário.

Entretanto, o desembargador Carlos Mathias ponderou que, à época do processo, a lei que se aplicava ainda era a antiga e não haveria como retroagir os efeitos da nova regulamentação. Destacou, ainda, que haveria a proteção dos direitos de empresas estrangeiras que atuassem legalmente no país e que a Primafer teria sim o interesse legal de agir. Apontou ainda que o prazo de mais de 10 anos para a reestruturação e praticamente sem pagamentos aos credores seria excessivo. A Turma, por maioria, seguiu o entendimento do magistrado e decretou a falência. Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: S.T.J.

Município deve legislar sobre tempo de espera em fila de banco
Os municípios possuem competência para legislar sobre tempo de atendimento em fila nos estabelecimentos financeiros, por se tratar de assunto de interesse local. Com esse entendimento, o Banco Bradesco S.A. de Barra do Garças deverá cumprir o que determina a Lei Municipal nº 2.899/2008, que disciplina o atendimento e a estrutura que deve oferecer a fim de prestar atendimento adequado aos clientes. De acordo com a decisão de Segunda Instância, o banco apenas deverá implantar caixa preferencial para atendimento de pessoas com deficiência física, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento nº 107.030/2008).

Conforme o relator do recurso, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, o banco deverá se abster apenas de criar caixa exclusivo, para instalar um equipamento preferencial. A instituição deverá também cumprir o determinado nos demais itens da decisão de Primeira Instância, como adequar a estrutura dos recursos humanos da agência em 30 dias para que os consumidores possam ser atendidos em 15 minutos em dias normais e até 30 minutos na véspera e um dia depois de feriado, e em data de pagamento de vencimento a servidores públicos; e a disponibilização de senha eletrônica em todos os atendimentos bancários.

Ainda conforme a decisão, o banco deverá disponibilizar banheiro masculino e feminino no andar térreo, com adequação para pessoas portadoras de necessidades especiais, e disponibilizar um vigia devidamente uniformizado na parte externa da agência, local onde ficam os caixas eletrônicos, todos os dias, inclusive feriados e finais de semana.

Ao impetrar com o agravo de instrumento, o banco pretendeu a reforma da decisão. Em sua defesa, argumentou que todas as questões que versam sobre o funcionamento das instituições financeiras seriam de interesse nacional e que a regra disposta no artigo 192 da Constituição Federal envolveria também o funcionamento das instituições financeiras, afirmando que a esta concepção estaria em conformidade com o disposto na Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser o horário bancário matéria exclusiva de interesse da União.

Contudo, na avaliação do magistrado, a jurisprudência é vasta no sentido de ser perfeitamente possível aos Estados e Municípios legislarem sobre o atendimento ao público no interior das agências bancárias estabelecidas em seus territórios, conforme versa o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

Fonte: TJ-MT

União pagará indenização por morte de motorista
A União foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à esposa de um motorista que faleceu ao envolver-se em um acidente ocorrido em 2002 na BR 116 (próximo à cidade paulista de Juquitiba). A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi publicada na última semana.

Após ocorrer um acidente na rodovia BR 116 envolvendo dois automóveis, um longo congestionando formou-se no local. Como havia uma curva acentuada poucos metros antes do trecho em que ocorreu a colisão, o motorista que dirigia um caminhão não percebeu a fila de automóveis parados e, sem conseguir freiar a tempo, colidiu na traseira de outro veículo, vindo a falecer.

A esposa do motorista entrou com uma ação na 3ª Vara Federal de Curitiba, alegando que houve falha no serviço dos policiais rodoviários, que não advertiram os veículos na rodovia quanto à existência do engarrafamento. A sentença de 1º grau apontou que a responsabilidade do acidente era tanto do motorista, que não conseguiu parar o caminhão, embora tivesse distância suficiente para evitar a colisão, quanto dos policiais rodoviários, que não providenciaram a sinalização adequada.

Dessa forma, a União foi condenada ao pagamento de indenização à esposa da vítima. Foram definidos os valores de R$ 75 mil por danos morais e R$ 725 mensais, até 2015, por danos materiais. A autora da ação, porém, recorreu ao TRF4 pedindo para aumentar o valor fixado. A União também recorreu, alegando culpa exclusiva da vítima.

A relatora do processo no tribunal, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, manteve integralmente a decisão de primeiro grau. Ela ressaltou que, conforme a sentença, o uso da sinalização por parte dos policiais rodoviários federais a uma distância adequada do final do engarrafamento seria o mecanismo apto para evitar o ocorrido.

Fonte: T.R.F. 4ª REGIÃO

Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais
Pelo teor expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, faz jus a indenização por danos morais o empregado que teve cancelado o reajuste sobre o seu salário-base, concedido pela empregadora, que ainda descontou do contracheque parcelas já pagas, caracterizando evidente alteração lesiva do contrato de trabalho e ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.

Em sua defesa, a Cemig, empresa reclamada, alegou que o reajuste salarial concedido foi fruto de um engano do setor administrativo, uma vez que o reclamante não alcançou o conceito A, requisito necessário para a obtenção da progressão vertical prevista no processo de avaliação de desempenho da empresa. Argumentou que houve casos de outros empregados que preencheram o requisito para a obtenção do reajuste salarial. Porém, estes não receberam o benefício por insuficiência de verbas. Segundo a reclamada, diante da falta de recursos financeiros, a manutenção do reajuste salarial somente para o reclamante, em detrimento dos demais empregados que conquistaram esse direito, representaria uma ofensa ao princípio da igualdade. Por fim, discordou da condenação em danos morais imposta em 1º Grau, sustentando que não houve ofensa à honra, à dignidade ou à integridade do reclamante, inexistindo a alegada má conduta da empresa.

Embora a reclamada pudesse até ter razão em suprimir o reajuste salarial, já que o reclamante não alcançou a faixa máxima de avaliação, a relatora do recurso, juíza convocada Adriana Goulart de Sena, ressaltou que o caso deve ser analisado sob um ponto de vista mais abrangente. Ao examinar as provas contidas no processo, a relatora constatou que o reajuste concedido, na realidade, correspondia à progressão horizontal e não à vertical, como foi alegado pela empresa. De acordo com o regulamento da avaliação de desempenho, o reajuste em progressão horizontal possibilita o aumento salarial no percentual de até 12% e alcança os empregados que obtiveram o conceito A, B e C, como no caso do reclamante, que alcançou 10,97%. Além disso, a empresa não conseguiu comprovar a alegada insuficiência de verbas para manter a progressão salarial. Assim, a relatora concluiu que são devidas as diferenças salariais reivindicadas, com a devolução dos valores descontados e a inclusão do reajuste na folha de pagamento do trabalhador.

Nesse contexto, a Turma manteve a condenação por danos morais no valor de R$6.000,00, fixada pela sentença, por considerar que o reclamante sofreu abalo econômico e moral, uma vez que contava com o aumento salarial, que já havia incorporado ao seu patrimônio, e por isso assumiu compromissos e teve de contrair empréstimos para honrá-los. ( RO nº 00705-2008-139-03-00-3 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Empresa terá que indenizar por agressão
Uma técnica de segurança será indenizada pela empresa Data Byte e sua gerente, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por ter sido expulsa com violência do estabelecimento. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A técnica de segurança foi com seu sobrinho até a escola de informática cobrar uma suposta dívida, alegando que ele havia trabalhado no estabelecimento como instrutor em um curso de informática, em meados de 2006. Todavia, a gerente argumentou que nada era devido ao rapaz, pois ele era apenas estudante na época.

Em virtude dessa divergência, as duas discutiram. Foi quando um homem agarrou a tia do rapaz e a atirou para fora do estabelecimento. Segundo ela, o homem chegou a rasgar parte de sua roupa, deixando-a com os seios à mostra e ainda chutou-a na calçada. Tal atitude a levou a ajuizar uma ação pleiteando indenização por danos morais.

A gerente, por sua vez, argumentou que, caso uma pessoa entre no recinto esbravejando, nada mais normal do que retirá-la. Além disso, o autor do ato não tinha qualquer vínculo com a loja. O juiz não acolheu seus argumentos e determinou a condenação da escola no pagamento de R$5 mil.

A gerente, então, recorreu ao Tribunal de Justiça, e a turma julgadora, formada pelos desembargadores Fernando Caldeira Brant (relator), Afrânio Vilela e Marcelo Rodrigues manteve a decisão sob o fundamento de que houve excesso na força utilizada na ação.

O relator, em seu voto, destacou que os ferimentos sofridos pela técnica de segurança se deram em virtude de medida excessiva tomada por pessoa em quem a gerente confiou a função de retirá-la do estabelecimento. “Dessa maneira, resta comprovada a culpa da empresa no ocorrido, uma vez que deve responder por todos os atos praticados e ocorridos dentro de seu estabelecimento, não podendo se esquivar da responsabilidade ao argumento de que tal fato foi praticado por terceiro que desconhece”.

Fonte: TJ-MG



Escrito por Fabio Tavares. às 10h41
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BANCO DE SENTENÇAS.

Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Vivo S/A pelo extravio da carteira de trabalho (CTPS) de um empregado. O valor da indenização por dano moral equivale ao salário que era pago ao trabalhador (R$ 4 mil) e foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
Segundo o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, a perda da CTPS é injustificável, ainda mais em se tratando de empresa de grande porte. O relator afirmou ser evidente o prejuízo que o extravio do documento acarretou ao empregado, que se viu obrigado a emitir nova carteira e buscar reconstituir as anotações existentes na anterior.

O TRT/PR concluiu que a Vivo agiu com culpa, pois foi negligente no cuidado que deveria ter com documento alheio, cuja perda causou indubitavelmente transtornos à vida da pessoa, que teve de procurar pelos registros anteriores, fazer nova carteira e se sujeitar a explicar o extravio de sua CTPS, inclusive perante o órgão previdenciário. Para o Regional, ainda que nenhum empecilho seja causado ao trabalhador pela falta da CTPS, ele estará sujeito às inevitáveis explicações, inconveniente que será constante em sua vida profissional. “Se a perda é causada pelo próprio trabalhador, nada resta fazer senão arcar com os prejuízos decorrentes. Entretanto, no caso em análise, o transtorno foi ocasionado por negligência da empresa, que deve responder pelo dano na medida de sua culpa”, registrou o acórdão.

No agravo ao TST, onde questionou outros itens da decisão regional (como o pagamento de horas extras, por exemplo), a defesa da Vivo alegou violação ao artigo 927 do Código Civil. O dispositivo prevê que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Segundo o ministro relator, o dispositivo legal foi corretamente aplicado pela segunda instância.

Ao acompanhar o relator, o ministro Simpliciano Fernandes enfatizou um aspecto que não chegou a ser apontado pelo TRT/PR, mas é de extrema relevância, em sua opinião: a desconfiança e o preconceito que a apresentação de segunda via da carteira provoca nos responsáveis por selecionar candidatos a emprego. Com base em experiência anterior na área de recursos humanos, o ministro afirmou que a regularidade da documentação é um importante requisito para a contratação. “Todo empregado que apresenta carteira em segunda via tem sua conceituação diminuída quando busca emprego porque a circunstância remete à figura de alguém que não tem cuidado com seus documentos pessoais, que é relapso, que é relaxado”, afirmou.

Outro aspecto ressaltado pelo ministro Simpliciano Fernandes diz respeito à dúvida que um novo documento gera no recrutador de empregados, que poderá desconfiar que a emissão do novo documento tenha sido providenciada pelo trabalhador para ocultar eventuais anotações desabonadoras de sua conduta ou situações de inconstância, como excesso de licenças médicas ou rotatividade de empregos.

O presidente da Segunda Turma, ministro Vantuil Abdala, divergiu do relator. Para ele, o extravio de documentos é circunstância que faz parte do dia-a-dia de empresas. Ele afirmou não acreditar que tenha havido intenção da empresa em prejudicar o empregado, permitindo o extravio de sua carteira de trabalho, ou seja, não houve dolo ou culpa grave. ( AIRR 18697/2005-011-09-40.7)

Fonte: TST

Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que, no caso de haver mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de apenas um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como se vinha procedendo.

O entendimento foi tomado em um recurso especial interposto pelo Banco de Crédito Nacional S/A (BCN), que foi demandado em processo no qual se alega que um imóvel penhorado pelo primeiro em ação de execução. O banco argumenta que não foi regularmente intimado no acórdão recorrido.

Ao ingressar nos autos juntando seus instrumentos de representação processual, o BCN S/A fez um pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome da advogada C.A.C. As intimações, durante o trâmite do processo, foram feitas regularmente, inclusive na própria sentença, em primeiro grau. Opôs embargos de declaração e, após a decisão não acolhida, verificou que a intimação somente fez referência ao outro advogado constituído.

Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu válida a intimação em nome de outro advogado constituído, mesmo quando apresentado anteriormente pedido expresso para que apenas um deles fosse intimado. Declarou estar fora de prazo a apelação.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, acompanha orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o STF, nas hipóteses em que o recorrente é representado por diversos advogado, é suficiente que, na intimação, seja lançado o nome de um deles. A exceção é revelada por requerimento indicando certo advogado. O ministro, então, vota pelo provimento do recurso, para que prossiga o tribunal de origem no processamento da apelação.

Fonte: S.T.J.

JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pela SIFCO S/A contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) que determinou a reintegração de industriário demitido por ter enviado aos colegas e-mail em que relatava o aparecimento de um “corpo estranho” na comida servida pela empresa. O entendimento foi o de que a pena foi desproporcional ao ato cometido pelo empregado.

Admitido em maio de 1995, o empregado sentiu-se lesado pela suspensão de trinta dias, sem receber salário, seguida de demissão por justa causa. Para ele a pena foi exagerada, porque buscou apenas descobrir, junto aos colegas, uma solução para o problema detectado na comida servida no restaurante da empresa: um “bigatinho” (pequena lagarta) encontrado junto com a berinjela e a lingüiça no prato de um colega.

A demissão foi revertida pela entidade sindical do industriário, e seu advogado alegou, na inicial da reclamação trabalhista contra a suspensão, não ter havido no e-mail qualquer crítica à empresa, apenas pedido de sugestões sobre a atitude a ser tomada, uma vez que a SIFCO possui quase três mil trabalhadores, com alto nível econômico em comparação com as demais classes operárias do País. Afirmou, também, que o empregado é portador de doença profissional e, portanto, detentor de garantia no emprego, razão pela qual fora demitido e reintegrado outras duas vezes. A seu ver, a empresa aplicou pena tão severa para “se livrar dele”.

Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas), mas o Regional rejeitou a segurança por concluir estarem presentes os requisitos para a concessão dos efeitos da tutela e, também, por não verificar pressupostos como justo receio ou violação a direito líquido e certo.

O relator do recurso no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, rejeitou o recurso da SIFCO e destacou em seu voto que a mensagem enviada pelo empregado, na qual consta a informação sobre a lagarta juntamente com a pergunta “o que podemos fazer?” não teve nenhuma conotação lesiva à honra ou à boa fama da empresa, mas “apenas demonstra a preocupação com a sua saúde e com a dos demais empregados, procurando uma solução para o problema juntamente com eles”. O ministro assinalou, também, que as questões de fundo do processo principal, especialmente as relativas à pena de suspensão, serão apreciadas pelo juízo de primeiro grau no momento adequado – na fase de instrução da reclamação trabalhista ajuizada pelo empregado. ( ROMS-411/2008-000-15-00.9)

Fonte: T.S.T.

Tribunal nega pedido de indenização de ex-senador contra jornal
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância do juiz da 2ª Vara Cível de Brasília que negou pedido de indenização do ex- senador Ney Suassuna contra o jornal Correio Braziliense. A decisão da Turma foi unânime e não cabe mais recurso ao Tribunal.

O ex-senador do PMDB entrou com a ação em 2006, quando ainda ocupava vaga no Senado Federal, alegando que o Correio Braziliense, no dia 18 de maio de 2006, publicou matéria de cunho político com a intenção de denegrir sua imagem junto aos eleitores. De acordo com a inicial, a reportagem intitulada "Suassuna e sua turma" continha informações incompletas, expressões ofensivas, injuriosas e sem compromisso com a verdade.

No pedido de indenização, Ney Suassuna afirma que teve a honra e a dignidade atingidas. Segundo o ex-senador, "tem sido praxe a utilização da mídia e dos meios de comunicação em geral para denegrir a imagem de agentes políticos em ano de eleição".

A matéria do Correio fala dos "assessores e sócios da pesada" do então senador, do "talento" em escapar de confusões e usa a expressão "malabarista nato" para se referir a Ney Suassuna. Além disso, o texto jornalístico faz alusões ao seu patrimônio, afirmando que, na década de 70, constituía-se de um Chevette usado, mas que em 2002, quando o senador abriu uma conta em um banco na Flórida, teria declarado o valor patrimonial de R$ 5 milhões.

Ao contestar a ação, o Correio invoca a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, garantida constitucionalmente, e afirma que não constitui abuso a reprodução de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos das Casas Legislativas nem a crítica inspirada pelo interesse público, quando não demonstrada a má-fé, tudo nos termos do art. 27 da Lei de Imprensa.

Quanto à expressão "malabarista nato", o jornal explica que não teve ofensividade no termo, significando apenas que o autor, apesar de ter diversos processos instaurados contra si, não veio a ser condenado. Em relação ao crescimento patrimonial, segundo o jornal, em nenhum momento foi afirmado que decorreu de ilicitudes, embora seja fato que o senador é suspeito de ser um dos principais envolvidos na "máfia dos sanguessugas", tendo sido denunciado pelo Ministério Público.

Ao sentenciar o processo, o juiz da 2ª Vara Cível de Brasília afirma que inexistiu na reportagem qualquer acusação direta de ilícito. O magistrado explica que a expressão "malabarista nato" em si não significa ofensa, já que pode ser usada tanto como elogio quanto como ofensa. Como exemplo de elogio, o juiz cita: "O deputado tal é um malabarista nato no Plenário e consegue aprovar todas as suas propostas".

Quanto ao avanço patrimonial e à referência ao indiciamento na "Operação Sanguessuga", de acordo com a decisão, a matéria reflete o que consta nas declarações de renda do autor e nas investigações que levaram à denúncia do MP. "A presunção constitucional de inocência não afeta a função de informar da notícia. Em se tratando de pessoa pública, a forma de interpretação das notícias deve ser atenuada, sob pena de se omitir dos cidadãos os fatos relevantes de nosso País", explica o juiz. Nº do processo: 2006011066505-9

Fonte: TJ-DF



Escrito por Fabio Tavares. às 10h40
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BANCO DE SENTENÇAS.

Pagamento do débito trabalhista não exime empregador de arcar com a comissão de leiloeiro.


Se o bem penhorado foi levado à praça por culpa da reclamada que não comunicou ao juiz o pagamento do débito trabalhista, a tempo de ser cancelado o ato, a empresa deve arcar com a comissão do leiloeiro, no valor de 10% sobre a arrematação. Assim decidiu a 7ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso de agravo de petição interposto pela executada.

No caso, a reclamada foi intimada, no dia 09.09.08, de que o leilão ocorreria em 01.10.08. Apesar de os comprovantes de depósito indicarem que o pagamento do valor da execução foi realizado em 29.09.08, o juiz não foi comunicado a tempo de cancelar a praça. Ou seja, a reclamada, tendo conhecimento do andamento do processo, deixou que o ato acontecesse.

Para a relatora do recurso, desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, diante da possibilidade de pagamento do débito, a reclamada deveria ter requerido, por cautela, a suspensão do processo. Entretanto, não tomou nenhuma providência. Por isso, a condenação da reclamada ao pagamento de comissão ao leiloeiro, no percentual de 10% sobre o valor da arrematação, conforme previsto no artigo 5º, do Provimento nº 4, de 29/11/2007, do TRT da 3ª Região, foi mantida. ( AP nº 00073-2007-018-03-40-2 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Permitido a concluinte de curso superior matrícula concomitante em disciplinas sem observância ao pré-requisito.


A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que é possível ao concluinte de curso superior, matricular-se, simultaneamente, em disciplinas, mesmo que uma seja pré-requisito da outra, desde que inexista incompatibilidade de horários.

A Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura interpôs agravo regimental contra decisão que autorizou aluna a matricular-se concomitantemente nas disciplinas Direito Processual Civil III, Direito Falimentar e Orientação Metodológica para TCC. Alegou ter sido deferida a quebra do sistema de pré-requisito, tendo sido violado o princípio da autonomia universitária. Sustentou que a atitude tomada pela universidade, de não permitir a inclusão das disciplinas pleiteadas, é a inexistência de vagas quando da realização da matrícula fora do prazo.

A sentença considerou que não se mostrou razoável negar a matrícula da aluna, concludente do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, pelo simples fato de terem sido esgotadas as vagas das disciplinas pleiteadas, fato este que não foi comprovado pela universidade.

A relatora do TRF, ao decidir, lembrou que a aluna comprovou a ausência de horários conflitantes entre as disciplinas em que já se encontrava matriculada e aquelas em que se pretendia matricular.

Ademais, salientou a magistrada que, decorridos quase cinco meses da concessão da liminar, seus efeitos já se encontram consolidados pelo decurso do tempo, pois o semestre para o qual pleiteia a aluna sua matrícula já se findou, o que torna desaconselhável a denegação da segurança. Ficou, assim, configurado situação fática que não aconselha modificação, já que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária.

Concluiu o seu voto reconhecendo cabível a aplicação da teoria do fato consumado em respeito à segurança das relações jurídicas. Agravo Regimental na Apelação n.º 2008.35.00.004545-4/GO

Fonte: T.R.F. 1ª REGIÃO

STJ suspende decisão que cortou o fornecimento de medicamento a um transplantado.


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou liminar concedida pelo ministro Herman Benjamin que deu efeito suspensivo a recurso especial interposto por um cidadão contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que denegou a segurança que determinava o fornecimento de medicamentos pelo estado de São Paulo a ele.

Segundo os autos, o cidadão informou que se submeteu a procedimento cirúrgico para transplante de rins e que, necessitando de tratamento de forma prolongada, que inclui vários medicamentos para manutenção dos órgãos transplantados sem rejeição pelo organismo, pleiteou administrativamente o fornecimento de Calcort 6mg.

Houve impetração de ação mandamental contra ato do diretor técnico do Departamento Regional de Saúde de Bauru (SP). A segurança foi concedida para assegurar ao cidadão o medicamento. O estado de São Paulo apelou da sentença. O TJSP proveu a apelação suspendendo o fornecimento da medicação.

O cidadão recorreu, então, ao STJ sustentando a extrema necessidade do uso do remédio Calcort, sem o qual seu organismo poderá rejeitar os órgãos transplantados, causando a piora significativa da saúde (com o reaparecimento da insuficiência renal), podendo, inclusive, ocorrer sua morte prematura.

Ao decidir, o ministro Herman Benjamin destacou a jurisprudência do STJ que reconhece ser a saúde um dever do Estado e direito de todos. Para o relator, a falta do medicamento acarretará dano à saúde e à própria vida do cidadão, por se tratar de droga imunossupressora prescrita para assegurar que não haja rejeição dos órgãos transplantados.

Fonte: S.T.J.

Candidato aprovado em concurso público dentro de limite de vagas previstas no edital tem direito à nomeação.


A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira, terem direito à nomeação e posse candidatos ao cargo de perito médico da Previdência Social, com lotação em Itabira/MG, que foram aprovados no concurso público dentro do número de vagas publicadas no edital.

Na sentença de 1.º grau foi deferido o pedido dos candidatos sob o fundamento de que duas são as situações nas quais tem o candidato aprovado em concurso público direito à sua nomeação: uma, se aprovado dentro do número de vagas existentes no edital do concurso; outra, se aprovado além do número de vagas, mas ficar comprovado que foi preterido na ordem classificatória. Assim, no caso, o direito à nomeação dos candidatos surgiu com a homologação do concurso, independentemente da remoção de outro servidor para aquele município, fato que não foi negado pela autoridade pública e que findou por agravar ainda mais o interesse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital, que no caso eram quatro. Por fim, disse que tendo os candidatos obtido aprovação em terceiro e quarto lugares para as vagas destinadas ao Município de Itabira, conforme comprovam os documentos juntados, têm direito à pretendida nomeação.

O INSS apelou para o TRF alegando que a mera expectativa de direito não pode ser convertida em direito adquirido à nomeação e posse no referido cargo público, já que houve conveniência administrativa para tanto; que o Poder Judiciário não pode enveredar naquilo que se refere à discricionariedade de atos administrativos.

O relator ao analisar a questão, observou tratar-se de matéria já decidida nesta Corte, e seguiu o mesmo entendimento de que “o princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos”. Explicou que a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, por meio da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo. Considerou ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar, pois, de ato vinculado.

Concluiu seu voto reconhecendo ser dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso, por entender que com a veiculação em edital de que a Administração necessita prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando, em consequência, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.

Apelação Cível 2006.34.00.022478-5/DF

Fonte: T.R.F. 1ª REGIÃO

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h29
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BANCO DE SENTENÇAS.

Município deve indenizar por danos causados a proprietário.


A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso interposto pelo Município de Castanheira e ratificou sentença proferida em Primeira Instância que julgara parcialmente procedente os pedidos feitos pelo autor de uma ação de indenização por perdas e danos morais e materiais. O município foi condenado ao pagamento de R$ 1,2 mil gastos com serviço de trator para a recuperação de uma área, R$ 2 mil correspondentes à deterioração de plásticos e latas enterradas no solo e R$ 1,5 mil para compensar a morte de duas vacas por ingestão de plástico. Os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes foram indeferidos. O município apelante despejava lixo sem tratamento e a céu aberto no imóvel do autor, causando danos e prejuízo material (Reexame Necessário cumulado com Recurso de Apelação Cível nº 106855/2007).

O município asseverou que a sentença deveria ser reformada porque já detinha a posse do imóvel antes da aquisição da área pelo autor e que ele não deveria ser indenizado por ter recuperado o solo sem antes ter ajuizado ação possessória. Alegou que a responsabilidade do município é subjetiva, pois a atividade por ele desenvolvida (lixão) não colocaria riscos ao direito de outrem e que não haveria prova de dolo ou culpa pelo óbito dos animais.

Consta dos autos que o apelado adquiriu, em 15 de julho de 2003, um lote rural localizado no Município de Castanheira. Após a aquisição, notificou o município apelante, em 21 de julho do mesmo ano para dar ciência de que adquiriu a propriedade do bem, informando que a partir do dia 24 a Prefeitura não poderia mais depositar lixo naquele local; todavia, o município assim não procedeu. Diante deste fato e a fim de proteger seu patrimônio, o apelado ergueu cerca de proteção e fechou a porteira com cadeados; porém, as cercas foram derrubadas e os cadeados quebrados pelos fiscais tributários, a mando do então prefeito. Em conseqüência do depósito do lixo, o apelado perdeu duas vacas, que ingeriram plástico.

A Prefeitura manteve-se na posse do imóvel até 4 de novembro de 2003, quando, em virtude da Ação Civil Pública nº 2213/2003, foi concedida liminar determinando que cessasse o despejo irregular de lixo na propriedade do apelado. Interrompido o despejo, o apelado ainda teve gastos com a recuperação, escavação e aterro dos detritos superficiais remanescentes.

Segundo a relatora do recurso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, não deve prevalecer a tese do apelante de que a responsabilidade do Município é subjetiva. “Existe nexo de causalidade entre o fato e o dano. O último efetivamente decorreu da ação direta e indevida do agente público que determinou o despejo do lixo na propriedade do apelado; assim, ao Estado resta o dever de ressarcir o prejuízo por ele experimentado. Ademais, das fotos produzidas, verifica-se que as reses morreram pela ingestão de plástico”. Ainda conforme a magistrada, os elementos probatórios colacionados pelo apelado, bem como aqueles que sobrevieram com a instrução do feito, são suficientes à caracterização da responsabilidade objetiva do município.

Fonte: TJ-MT

Justiça mantém condenação para radialista e emissora por calúnia.


A 3ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catrina confirmou a condenação da Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. e do seu apresentador Antônio Luiz Lorusso Lagos ao pagamento de indenização por danos morais ao militar aposentado Tarcísio Pedro Carvalho no valor de R$ 5 mil. De acordo com os autos, o radialista Antônio Luiz dirigiu ofensas pessoais a Tarcísio em seu programa naquela rádio. Além de afirmar que o aposentado havia estuprado uma adolescente, o réu imputou a ele palavras que lhe agrediram a moral e a reputação dentro da cidade, já que é conhecido por muitos em Chapecó. “[...]É uma pessoa desequilibrada e perigosa. Eu não sei até aonde vai isso[...]”, disse o radialista no ar. Não satisfeita com a sentença, a Rádio Sociedade Oeste Catarinense recorreu ao Tribunal, com o argumento de que o radialista somente divulgou informações repassadas por policiais, no exercício de sua liberdade de expressão. No entanto, a 3ª Câmara entendeu que o locutor não usou de impessoalidade jornalística e manteve a condenação. “O réu fez críticas pessoais que foram além dos limites da razoabilidade, ultrapassando o poder de repassar a informação. Desse modo atingiu diretamente sua honra”, finalizou o relator desembargador Fernando Carioni. A decisão foi unânime. (Apelação Cível nº 2009.017935-7).

Fonte: TJ-SC

DPVAT não indeniza danos estéticos, mas incapacidade permanente.


O seguro DPVAT não indeniza danos estéticos, pois a lei deixa clara a abrangência apenas quanto à incapacidade permanente. Assim, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto a fim de modificar sentença que julgara improcedente pedido contido numa ação de cobrança de seguro obrigatório, condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para os magistrados de Segundo Grau, não há como acolher pretensão de indenização do seguro obrigatório DPVAT quando não está comprovada a invalidez permanente a que se reporta o artigo 3º, alínea “b”, da Lei 6.194/74, principalmente se no laudo pericial consta taxativamente ter ocorrido deformidade permanente concernente em cicatriz, e o DPVAT não indeniza danos estéticos (Recurso de Apelação nº 138581/2008).

Consta dos autos que o laudo pericial afirmou existir deformidade permanente concernente a cicatriz. Contudo o artigo 3º, alínea “b”, da Lei 6.194/1974, exige comprovação de invalidez permanente, bem como incapacidade total ou parcial para o trabalho. Asseverou a relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, que segundo prova documental carreada aos autos pela apelante, não há como afirmar que a mesma tenha sofrido invalidez permanente.

"Imperioso registrar que existe grande diferença entre invalidez permanente, que é a albergada pela Lei 6.174/1974, e deformidade permanente, sendo certo que a debilidade ou deformidade de membro ainda que permanente não se confunde com invalidez permanente apta a ensejar o pagamento da indenização na forma pretendida”, observou a magistrada. Não tendo restado comprovada invalidez permanente, a relatora explicou que não há como acolher a pretensão ao pagamento de 40 salários mínimos correspondentes ao DPVAT.

Fonte: TJ-MT

Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave.


O crime de atentado violento ao pudor é considerado hediondo mesmo na forma simples (sem lesão corporal grave) e ainda que não consumado. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), altera o entendimento do Tribunal de Justiça gaúcho (TJRS), para quem a mera tentativa de praticar o ato libidinoso impediria a classificação do crime como hediondo.

O TJ gaúcho reconheceu que a conduta do réu – consistente em tocar e esfregar-se na vítima, menor de 14 anos – foi comprovada pelo depoimento da criança e por fortes indícios. Mas, como a anatomia da menina estava ilesa, o crime deveria ser entendido como na forma tentada e, por isso, não poderia ser classificado como hediondo. O Ministério Público local (MPRS) recorreu dessa decisão ao STJ, pretendendo também que o réu respondesse por armas de fogo apreendidas em sua residência.

O ministro Jorge Mussi atendeu ao recurso do MPRS em relação à hediondez do atentado violento ao pudor presumido na forma tentada, independentemente da existência de lesão grave. Mas, como o ato ocorreu na vigência da lei anterior sobre crimes hediondos, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o condenado tem direito a cumprir, desde o início, pena em regime diverso do fechado e a progredir de regime carcerário. O TJRS decidiu pelo regime semiaberto, o que deve ser mantido.

Quanto às duas pistolas calibre 22 encontradas na residência do réu, o relator entendeu que, por se tratar de posse e não porte de armas, o fato não configura crime em razão do prazo concedido pelo Estatuto do Desarmamento para a regularização ou entrega de armas à Polícia Federal. Pelo entendimento da Quinta Turma do STJ, o fato de uma das armas estar com numeração raspada, o que impediria sua regularização, não altera essa situação, já que poderia ser apenas cedida à polícia naquele período. E, com relação à outra pistola, a discussão sobre inexistência de perícia apta a levar à condenação por porte de arma é inútil, já que, como foi encontrada dentro da residência do condenado, seria também o caso de posse de arma de fogo.

Fonte: S.T.J.

Só sistema de cotas pode frear "conto do vigário educacional".


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, saiu hoje (04) em defesa da utilização do sistema de cotas nas universidades brasileiras e afirmou que somente por meio das cotas educacionais será possível reduzir as desigualdades e abrir acesso para que o pobre possa estudar em uma instituição de ensino de boa qualidade. "Quem chega à boa faculdade, aquela que aprova de 80% a 97% no Exame de Ordem é quem teve ensino médio e fundamental de qualidade. Naquela instituição que reprova 100% é onde está o office boy, que paga o que não pode em busca de ensino para ascender socialmente e acaba sendo vítima de estelionato educacional", afirmou Britto. "Essas faculdades de baixa qualidade, que buscam meramente o lucro, praticam o conto do vigário educacional".

A defesa ao sistema de cotas foi feita pelo presidente nacional da OAB durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), realizada no Itamaraty com a presença do ministro da Educação, Fernando Haddad. Na reunião, em que foram debatidas as políticas do governo federal em vários campos, Britto destacou que só quem tem acesso hoje às faculdades de boa qualidade e, por essa razão, conseguem aprovação no Exame de Ordem e nos concursos são os que tiveram acesso a ensino e boas oportunidades de estudo.

"Só tiveram acesso a uma educação de nível os meninos que têm acesso a livros, à Internet, que falam línguas, que vão de carro para a escola. São esses os que conseguem entrar na universidade e, depois, serem bem sucedidos nos concursos", explicou o presidente da OAB. "Só será possível fazer com que também os pobres tenham acesso a este ensino se houver o sistema de cotas. Só por meio dele se poderá viabilizar a ascensão dos mais pobres por meio do saber".

Ao defender a aplicação do sistema nas universidades pública e criticar a recente decisão judicial que suspendeu as cotas nas universidades do Rio de Janeiro, Britto sugeriu que o tema seja debatido de forma ampla nas próximas reuniões do CDES. "Se não tivermos cotas educacionais no Brasil, vamos fazer com que somente daqui a 20 anos tenhamos igualdade efetiva neste país. Só poderemos corrigir essa distorção se o sistema de cotas for implementado urgentemente".

Fonte: CF-OAB

Empenho e dedicação determinam o montante definido a advogado.


Considerando a dedicação e a competência com que o advogado conduziu os interesses do cliente, cumprindo todos os atos processuais ao deslinde da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios se a quantia arbitrada no Juízo singular é irrisória. Defendendo esse ponto de vista, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas) em face da Comércio e Indústrias Brasileiras Coinbra S.A. e majorou de R$ 3 mil para R$ 15 mil o valor fixado a título de honorários advocatícios numa causa de aproximadamente R$ 441 mil. A decisão foi unânime (Apelação nº 9678/2009).

O artigo 20, § 3º, e § 4º, do Código de Processo Civil, determina a fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor da condenação e a apreciação eqüitativa do juiz. Desta feita, concluiu o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do recurso, que os honorários advocatícios no valor de R$ 3 mil em causa correspondente a 9.900 arrobas de algodão, totalizando R$ 441.936, constituiu valor irrisório, tendo em vista que o processo tramitou por mais de sete anos, sendo que o advogado apresentou diversas petições, além da peça contestatória e memoriais finais, bem como realizou audiência de inquirição de testemunhas, o que demonstrou zelo do patrono da apelante.

Fonte: TJ-MT



Escrito por Fabio Tavares. às 10h29
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BANCO DE SENTENÇAS.

Seção aprova súmula sobre cabimento de monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia.


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula 384, referente à possibilidade de o credor ajuizar ação monitória para receber saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária com rito especial e tem como objetivo alcançar o título executivo de forma antecipada e sem a demora de um processo normal de conhecimento – que precisa de uma sentença transitada em julgado para iniciar o processo executivo. A súmula foi editada com base em precedentes já firmados na Terceira e na Quarta Turma do Tribunal.

Num dos processos paradigma (Resp 331789/MG), o Banco Bonsucesso S.A. ajuizou ação para receber o restante da dívida paga pelo credor decorrente de um contrato de financiamento celebrado no valor de pouco mais de R$ 40,5 mil. O banco teve como garantia um veículo de R$ 16,5 mil e buscava judicialmente a dívida remanescente da venda do bem alienado fiduciariamente. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais extinguiu a ação sem julgamento do mérito por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, que exige alguns elementos de admissibilidade. O banco instruiu a ação com o contrato de financiamento, o recibo de venda do carro e a memória atualizada do carro.

Para que se possa ajuizar a monitória, é preciso dispor de prova escrita sem a eficácia de título executivo, isto é, documento que demonstra a existência de uma obrigação certa, líquida, e exigível, mas sem a força de executivo. Nem todo documento elaborado unilateralmente pelo credor pode permitir a cobrança por meio dessa ação. No caso, o documento foi emitido em decorrência da retomada e posterior alienação do veículo, mas, segundo aqueles magistrados, faltaria a documentação relativa à alienação do bem para verificar o preço de venda. Segundo o Decreto-lei 911, o alienante pode vender extrajudicialmente o bem, mas isso não significa que o financiado deve aceitar esse procedimento quando unilateral.

O Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". Estando a inicial em ordem, o juiz expede o mandado monitório, em que o réu pode cumpri-lo plenamente, ficando isento do pagamento de custas e honorários, ou oferecer embargos, que levam a causa para o procedimento ordinário. O relator no STJ à época desse julgamento, ministro Barros Monteiro, esclareceu que não é necessário o credor apresentar desde logo documento representativo de obrigação líquida, certa e exigível, pois, se o tivesse, certamente faria uso do processo executivo. Em relação à liquidez do débito ou à discussão de valores, a lei asseguraria outros meios, como os embargos, previstos no artigo 1.102c da lei processual civil.

O STJ em inúmeras oportunidades afastou a possibilidade de o credor valer-se do processo executivo para haver o remanescente do débito decorrente da venda extrajudicial do bem dado em garantia. Daí, porque admite a ação monitória para o mesmo fim. O ministro esclarece que o documento a que se referiu o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.

O inteiro do teor da súmula é: “Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia”.

Referência
CPC, art. 1.102, “a”
Precedentes:
Resp 647002/PR
Resp 63392/MG
Resp 2432/CE
Resp 331789/MG

Fonte: S.T.J.

Bibliex terá de indenizar autor de livro sobre a Guerra do Paraguai por ter alterado obra sem autorização.


Uma decisão da 1ª Turma Especializada do TRF2 assegurou ao professor de História Vitor Izecksohn a restituição dos direitos patrimoniais de autor sobre o livro “O Cerne da Discórdia - A Guerra do Paraguai e o Núcleo Profissional do Exército Brasileiro”. O Tribunal rescindiu o contrato de cessão de direitos autorais firmado entre o autor e a Biblioteca do Exército Editora - Bibliex para a publicação, distribuição e comercialização do livro. Além disso, a União Federal foi condenada a pagar uma indenização de trinta salários-mínimos (cerca de 13 mil reais) por danos morais, por conta de modificações efetuadas pela Bibliex no livro sem a permissão do autor.

A decisão do Tribunal se deu em resposta a apelação cível apresentada pela União e confirma sentença da primeira instância da Justiça Federal. A União (que representa a Bibliex em juízo) alegou que não teria sido alterado o conteúdo da obra, mas apenas teriam sido feitas algumas correções gramaticais e ortográficas. Já o professor afirmou que as modificações “contrariavam os seus interesses acadêmicos e o próprio espírito do livro”, e que chegou a notificar a Bibliex, para que não o publicasse.

Só que, a essa notificação, a Bibliex respondeu que o livro já se encontrava pronto para distribuição. A partir daí, Vitor Izecksohn pediu em juízo a busca e apreensão dos três mil exemplares produzidos, o que foi determinado pela Justiça Federal de 1a Instância.

Para o relator do caso no TRF2, juiz federal convocado Aluisio Castro Mendes, somente ao autor do livro compete permitir que sejam efetuadas modificações no texto original: “O fato de terem sido cedidos os direitos autorais à Biblioteca do Exército - editora do livro - não exclui a faculdade personalíssima do autor de introduzir modificações na obra”, explicou. O magistrado ainda acrescentou que as alterações feitas pela editora do livro de fato contrariaram o espírito da obra: “A Bibliex não cumpriu o objetivo primordial da referida cessão dos direitos autorais de divulgar a criação intelectual do autor”, ressaltou. Proc.: 2001.51.01.018219-8

Fonte: T.R.F. 2ª REGIÃO

Pedido de vista suspende julgamento sobre praças que perderam cargo após condenação por crimes.


Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 447859, no qual se questiona a perda de cargo de praças a condenados por crime militar. A interrupção do julgamento ocorreu depois de proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio, relator, e Ricardo Lewandowski – ambos pelo desprovimento do RE – e, por outro lado, dos ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que votaram pelo provimento.

A questão de fundo do RE trata da diferenciação no tratamento a praças e oficiais militares condenados por crimes no que diz respeito a perda de patentes e cargos. O recurso foi interposto no Supremo por dois praças que perderam seus cargos após serem condenados por crime militar. Tal condenação resulta do cumprimento do artigo 102 do Código Penal Militar, que diz: “A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das Forças Armadas”.

Constituição

No entanto, a Constituição Federal, no seu artigo 125 parágrafo 4º, prevê que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças. Ou seja, pelo Código Penal Militar, a exclusão das Forças Armadas é certa, já perante a Constituição Federal, caberia ao tribunal competente decidir.

Sobre os oficiais das Forças Armadas, o artigo 142 (parágrafo 3º incisos VI e VII) da Constituição aponta que o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior.

“Há tratamentos diversos entre praças e oficiais”, concluiu o relator, ministro Marco Aurélio, comparando os três diferentes dispositivos. Para ele, é harmônico com o diploma maior [Constituição Federal] o disposto no artigo 102 do Código Penal Militar, a revelar que a condenação da praça a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos importa a exclusão dos praças das forças armadas.


“No tocante a praças não há exigência, após a condenação penal, de um processo específico”, entendeu.
O ministro Marco Aurélio fez uma relação do caso com o artigo 92 do Código Penal que também é efeito da condenação a perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo quando a pena privativa de liberdade (prisão) for igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, ou quando a pena privativa for de tempo superior a quatro anos.

Divergência

A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, considerou que essa relação entre a condenação de agentes civis e militares não poderia ser feita, uma vez que são regimes diferentes. Ela votou conforme o entendimento do Plenário em julgamentos anteriores, nos quais se reconheceu a necessidade de processos específicos para declaração da perda de cargos de praças.

O ministro Celso de Mello, embora ainda não tenha proferido seu voto, explicou que o Plenário do Supremo descartou, em ocasiões anteriores, a regra do artigo 102 do Código Penal Militar. “[O tribunal] não declarou a inconstitucionalidade, mas entendeu que ele, em face do advento de uma nova constituição [de 1988] essa norma não poderia mais subsistir”, explicou o ministro.

Na opinião de Celso Mello, diante da caducidade do artigo 102 do Código, a perda de graduação das praças das polícias militares deve ser declarada pelo tribunal competente – ou o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar onde houver – mediante procedimento específico.

Fonte: S.T.F.

Ilegal a negativa de inscrição nos quadros da OAB/BA.


A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser efetivada a inscrição, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil /BA, com emissão da carteira profissional, de candidata aprovada no exame da ordem por força de liminar.

A parte participou da segunda etapa do concurso mediante decisão liminar em mandado de segurança. A liminar deferida naqueles autos foi confirmada por sentença e está atualmente em grau de recurso no TRF da 1.ª Região.

Para a OAB, a participação no Exame da Ordem 2007.2 - prova prático-profissional - ocorreu mediante o reconhecimento e aproveitamento da suposta aprovação na prova objetiva e ainda pende de julgamento, que virá a confirmar ou não a segurança concedida.

Reclamou a candidata que, apesar de aprovada no exame, continua sendo-lhe negada a entrega da carteira profissional, sob a alegação de pendência de julgamento.

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que "a pendência do julgamento da Apelação no Mandado de Segurança 2007.33.00.03656-6 não retira a liquidez e certeza do direito postulado, pois a sentença concessiva é dotada de imediata executoriedade, visando inibir que o ato tido por ilegal ou abusivo produza efeitos." No caso, o pronunciamento produz todos os efeitos até a análise do recurso, a autoridade é obrigada a reconhecer a aprovação até posterior deliberação. Ordenou, assim, a relatora a imediata inscrição da candidata na Ordem dos Advogados do Brasil / Seção da Bahia, com todos os consectários dela decorrentes. Reexame Necessário 2008.33.00.003695-8/BA

Fonte: T.R.F. 1ª REGIÃO

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h28
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BANCO DE SENTENÇAS.

Aluna é indenizada por fim de curso.


Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenaram a Fabrai Sociedade Brasileira de Ensino Superior Ltda. e a Sociedade de Ensino Avançado Ltda. a pagar uma indenização no valor de R$ 10 mil à ex-aluna C.M.F.L. Condenaram também as duas instituições educacionais a pagar, a título de danos materiais, o valor correspondente às matrículas e mensalidades quitadas pela estudante no segundo semestre de 2005 e no primeiro semestre de 2006. Os magistrados entenderam que só não era cabível o pagamento, à ex-aluna, das despesas com transporte, que não foram comprovadas.

Segundo os dados do processo, C.M.F.L. foi aprovada no vestibular e celebrou, em junho de 2005, contrato de prestação de serviços educacionais com as duas instituições. A estudante frequentou as aulas e pagou as mensalidades. Porém, no primeiro semestre de 2006, foi informada de que o curso não seria mais oferecido pelas duas instituições, o que, segundo ela, ocasionou prejuízos de ordem material e moral.

A Fabrai Sociedade Brasileira de Ensino Superior Ltda. afirmou que inexiste o dever de indenizar, porque ofereceu a opção de transferência da estudante para outro curso da instituição. Afirmou ainda que a ex-aluna poderia se transferir para outra instituição, a fim de aproveitar as disciplinas já cursadas. A instituição de ensino alegou também que a indenização por danos morais não é devida, porque a expectativa de receber um diploma de curso superior refere-se a evento futuro e incerto. E afirmou que a indenização por danos morais também não seria cabível, porque a ex-aluna pagou as mensalidades em contraprestação ao serviço educacional efetivamente prestado.

Para a relatora do processo, desembargadora Cláudia Maia, o curso não correspondeu às expectativas dos participantes, tendo as duas instituições descumprido a obrigação de prestar os serviços educacionais. “A instituição de ensino promoveu o oferecimento de categoria de curso de formação profissional (relações internacionais) sem o devido planejamento logístico e econômico, ocasionando, dessa forma, a prestação incompleta do serviço e sua extinção prematura”, afirmou a magistrada.

A desembargadora entendeu que os elementos contidos nos autos denotam com clareza a má prestação dos serviços educacionais. “As duas instituições, de forma súbita, extinguiram o curso, sem proporcionar qualquer amparo à estudante”, concluiu. Os desembargadores destacaram que as instituições não comprovaram ter auxiliado a ex-aluna a se inserir em outro curso da faculdade ou mesmo tê-la orientado se as matérias cursadas seriam aproveitáveis em outra instituição para fins de graduação.

O fato de se matricular em um curso superior e não ter a possibilidade de concluí-lo, ante sua extinção prematura, para a relatora, causa dor e angústia, configurando o dano moral.

Fonte: TJ-MG

Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado.


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Bebedouro (SP), a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um ex-empregado por submetê-lo a constrangimento durante revista corporal com o objetivo de evitar o furto de remédios do setor de estoque. Em voto relatado pelo ministro Alberto Bresciani, a Turma do TST acolheu o recurso do trabalhador e reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) por considerar que a prática contrariou o artigo da Constituição segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X).

Segundo o ministro relator, não se pode negar o direito objetivo do empregador de controlar, vigiar e fiscalizar seus empregados, de forma a, entre outros fins, proteger o patrimônio da empresa. Contudo, esse poder encontra limites também legalmente traçados, não se tolerando a prática de atos que violem os direitos da personalidade do empregado. Segundo Bresciani, ainda que a distribuidora de medicamentos tenha o dever legal de fiscalização rígida e permanente, em razão do seu ramo de atividade – que envolve medicamentos tóxicos e psicotrópicos –, não se pode esquecer que, efetivamente, há limites no ordenamento jurídico brasileiro que vedam a prática desenvolvida pela Panarello.

O ministro Bresciani lembrou que, além dos dispositivos constitucionais que tutelam a privacidade, a honra e a imagem e vedam práticas que lesionem a dignidade da pessoa humana, a CLT (artigo 373-A, inciso VI) proíbe expressamente a revista íntima feita pelo empregador. Segundo ele, embora o dispositivo seja dirigido às mulheres, é passível de aplicação aos empregados em geral, em razão do princípio da igualdade também assegurado pela Constituição. “Concluiu-se, assim, que a realização de revistas, nas quais os trabalhadores tenham sua intimidade exposta, com exigência de desnudamente frente a terceiros, é conduta ilícita que ofende irremediavelmente o mandamento legal e constitucional”, afirmou em seu voto.

O acórdão regional revela, com base em testemunha indicada pela própria empresa, que a “vistoria” era feita em um vestiário separado por divisória, onde entravam de quatro a cinco funcionários de cada vez. Ao contrário do que disse a testemunha indicada pelo empregado, a testemunha da empresa afirmou que não eram permitidos contatos físicos ou brincadeiras no momento da vistoria e que o empregado tinha o direito de ser revistado em separado, se desejasse. Com base no depoimento desta testemunha, o TRT concluiu que a revista era feita com seriedade, dentro dos limites do bom senso e com dignidade. Mas, segundo depoimento da testemunha do trabalhador, os empregados tinham suas cuecas puxadas para baixo e para cima, fotos eram tiradas e muitos eram apalpados, o que provocava brigas.

O TRT considerou “exagerado e surreal” o depoimento da testemunha indicada pelo trabalhador. Segundo o Regional, o depoente “carregou nas tintas” ao descrever a prática de revista, induzindo o juiz a pensar que a vistoria corporal era realizada em um clima de horror, humilhação e constrangimento típico de uma penitenciária ou de campo de concentração nazista, nunca de uma empresa deste porte. “O modo como descreve a vistoria nos leva a imaginar um sem número de empregados nus e seminus, sendo fiscalizados por um bando de sádicos e incompetentes, tendo que aguentar os mais diversos tipos de brincadeiras de mau gosto, gracejos desagradáveis e humilhantes. Ou seja: uma verdadeira baderna”, diz o acórdão, agora reformado pela Terceira Turma do TST por unanimidade de votos. (RR 630/2005-058-15-00.2)

Fonte: T.S.T.

Importadora e oficina respondem por demora em conserto de veículo.


Comprovados danos materiais em decorrência de demora excessiva no reparo de veículo, cabe indenização por parte da oficina que assumiu serviço e também da importadora que fornece as peças. Esta foi a decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação nº 64742/2008. O recurso principal foi impetrado pela importadora de veículos MMC Automotores do Brasil LTDA., e o recurso adesivo e apelação pela Cotril Motors LTDA., ambos contra a sentença do Juízo de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (distante 500 km da capital). A sentença original julgou parcialmente procedente o pedido do autor, proprietário do veículo, condenando solidariamente as duas empresas a ressarcir danos materiais no valor de R$31.500, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total da condenação.

A apelante (MMC) alegou não ter responsabilidade pela demora na devolução do veículo Pajero (Mitsubishi), ainda que não houve retardo dos serviços prestados (a entrega das peças). Já a oficina/concessionária Cotril pediu, em recurso adesivo, que se fosse mantida a condenação permanecesse a co-ré respondendo solidariamente. Consta dos autos que a autorização para o conserto do carro foi feita em 16/6/2001, e o carro deveria ter sido devolvido no máximo em um mês, embasado pelo prazo de validade do orçamento. No entanto, foi liberado apenas em 12/12/2001. Nos três últimos meses, o apelado teve que alugar um veículo semelhante pagando o valor, que foi deferido em Juízo para a condenação das empresas rés, conforme documentos, comprovando desta feita seus danos materiais.

O desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do processo, asseverou que a relação de consumo existente entre as partes é evidente, estatuída nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que citam o consumidor como sendo o destinatário final de produtos e serviços, assim como fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com atividades de produção e montagem por exemplo. Destacou caber o pressuposto no artigo 14 do CDC, que responsabiliza o fornecedor pelos prejuízos que causarem ao consumidor, independente de culpa.

“Ora, tendo em vista que, na hipótese, os prejuízos alegados pelo apelado tiveram origem na excessiva demora na prestação dos serviços, os quais decorreram da dificuldade de importar as peças danificadas, incontestável, pois, a responsabilidade da apelante/MMC pelos eventuais infortúnios experimentados pelo apelado”, ressaltou o magistrado, confirmando também a responsabilidade solidária da outra apelante, a Cotril, que foi contratada para substituir as peças do veículo.

Fonte: TJ-MT

Empregador que impediu recebimento de auxílio acidentário responde pela estabilidade provisória.


A 2ª Turma do TRT-MG condenou uma padaria a pagar indenização correspondente à estabilidade provisória por acidente de trabalho à ex-empregada, que não teve direito a essa garantia, por culpa da reclamada. Além de não ter emitido a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), a ex-empregadora não assinou a CTPS da trabalhadora. Aplicando o disposto no artigo 129 do Código Civil, a juíza convocada Maristela Iris da Silva Malheiros considerou preenchidos os requisitos exigidos no artigo 118, da Lei nº 8.213/91e item II, da Súmula 378, do TST, para a obtenção da estabilidade.

A reclamante alegou que foi admitida como balconista e que, em determinado dia, foi pressionada pelo empregador, aos berros, a operar uma máquina fatiadora de frios. Nessa atividade, teve o punho esquerdo cortado profundamente, perdendo o movimento de três dedos, o que não foi negado pela reclamada, que nem compareceu à audiência. O juiz indeferiu o pedido de indenização referente à estabilidade provisória, sob o fundamento de que a autora não comprovou os requisitos legais para tal, como ter recebido benefício acidentário do INSS e afastamento do trabalho superior a 15 dias.

Mas a relatora observou que o fato de o artigo 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91 possibilitar a emissão da CAT por várias outras pessoas, entre elas, o próprio acidentado, não seria suficiente para que a reclamante recebesse o benefício, pois a reclamada nem mesmo anotou a CTPS. Ela acrescentou que se aplica, no caso, o teor do artigo 129 do Código Civil, que considera preenchida a condição, quanto aos seus efeitos jurídicos, quando o cumprimento for impedido maliciosamente pela parte a quem desfavorecer. Quanto ao período de afastamento, a relatora presumiu verdadeira a alegação da reclamante quanto a ter permanecido sem condições de trabalhar por período superior a 15 dias, o que foi reforçado pelos prontuários médicos existentes no processo. ( RO nº 01433-2008-114-03-00-2 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h27
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BANCO DE SENTENÇAS.

Proprietários de hotel são condenados a indenizar familiares das vítimas da febre maculosa.


O juiz Mauro Nicolau Júnior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou o Hotel e Restaurante Capim Limão, em Itaipava, e seus sócios Victor Lidizzia Gulias Lorenzo e Dolores Lorenzo Lorenzo, a indenizarem os familiares do professor universitário Roberto Murcia Moura e do superintendente da Vigilância Sanitária do Rio, Fernando Alves Martins Villas Boas Filho. Eles falecerem após serem picados por carrapatos e contraírem febre maculosa nas dependências do hotel, em outubro de 2005. Inspeção sanitária realizada no local não evidenciou apresença de carrapatos nas instalações internas nem nas paredes externas do hotel. Os vetores somente foram encontrados nas trilhas e área externa, onde havia um bosque de pinheiros indicado pelos proprietários do hotel como "perfeito para uma agradável caminhada". A sentença foi proferida ontem, dia 3.

À viúva e aos dois filhos do professor Roberto Moura, morto aos 58 anos, os réus foram condenados a pagar, por danos morais, R$ 461 mil. Tambémterão que pagar a eles pensões vencidas no valor total de R$ 231.419, pensões vincendas a serem calculadas, além de indenização no valor de R$ 10 mil pelo luto, funeral e sepultura perpétua da vítima. Para os dois irmãos do professor, também autores da ação, o juiz fixou em R$ 57.625 a indenização por danos morais.

A esposa e filha do superintendente da Vigilância Sanitária do Rio Fernando Alves Martins Villas Boas Filho, de 41 anos, vão receber R$ 461 mil pelos danos morais, sendo metade para cada uma; pensões vencidas no valor de R$ 426.554,57 e vincendas a serem calculadas; e indenização pelo luto, funeral e sepultura perpétua no valor de R$ 10 mil.

"Dessa forma restou consubstanciada a responsabilidade civil indenizatória dos réus sendo que o primeiro na condição de prestador dos serviços dos quais veio a se originar o óbito da vítima e os demais (2º e 3º) em razão da omissão e negligência, na condição de proprietários do estabelecimento comercial, em lançar mão de métodos de controle parasitológico eficientes mesmo tendo conhecimento (ou devendo ter) que a área rural e a existência de cavalos propicia a veiculação de carrapatos transmissores de febre maculosa. Tal responsabilização vem sendo objeto de reconhecimento por parte da unanimidade da jurisprudência do TJRJ", afirmou o juiz Mauro Nicolau na sentença.

Ao fixar os danos morais, ele ressaltou a manifestação de dor extrema das famílias das vítimas. "Ceifada a vida prematuramente de um esposo e pai - não se acredita - haja dor maior. Ao contrário de outras perdas, o tempo, no caso dos familiares, no começo não é um bom aliado, e quanto mais os dias vão passando, mais aguda fica a dor da realidade. O tempo cronológico de perda não é o mesmo da assimilação. Dói ver a rotina sem o ente querido. A vida não é mais a mesma, ela não continua, ela recomeçou sem aquela pessoa, e com uma história interrompida. Nada é igual, a família modifica, falta um prato na mesa, tem alguém que não entra mais pela porta dizendo família cheguei, ou queridas sou eu, ou ainda o que tem para comer. Não se escuta mais o mesmo barulho na casa, a chave abrindo a porta pela chegada anseada, nem o mesmo entra sai de amigos, e a festa constante em que se transforma um lar bem estruturado. É esta a realidade que machuca. É essa realidade que só se instala na casa e na vida de quem perdeu", afirmou o juiz.

O professor Roberto Moura e sua esposa, a jornalista Tereza Cristina Almada Eustáquio da Silva, passaram o feriado de 12 de outubro de 2005 na Pousada Capim Limão, instalada numa mansão dos anos 40, em meio à Mata Atlântica, em Itaipava, Região Serrana do Rio. No dia seguinte após a chegada, o casal fez uma caminhada pelo bosque que ficava no fundo da pousada. À noite, eles perceberam que havia uma pinta preta no abdômen do professor, vindo a confirmar que se tratava de um carrapato. Roberto Moura retirou o tal bichinho, até então inofensivo. Dias depois, ele começou a reclamar de cansaço, moleza no corpo e febre. Levado ao Hospital São Lucas, foidiagnosticado uma virose e receitado vitamina C e cama. Dias depois, Roberto Moura começou a apresentar urina avermelhada e novamente procurou atendimento médico, sendo constatadasuspeita de rotavírus. O paciente já apresentava tonturas e suores. Ele foi encaminhado para o CTI, quando foi levantada a suspeita de febre maculosa. Ao fazer o exame para comprovar a doença, Moura já se encontrava muito debilitado, vindo a falecer em 26 de outubro de 2005.

Já o superintendente da Vigilância Sanitária Fernando Alves Martins Villas Boas Filho e sua família hospedaram-se no hotel no dia 8 de outubro de 2005, vindo a ser atendido no Hospital Quinta D'Or com os sintomas da doença em 15 de outubro do mesmo ano. O óbito ocorreu de complicações originadas de febre maculosa.

Fonte: TJ-RJ

Plano de saúde não pode limitar procedimentos a seus usuários.


A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou a Apelação nº 109341/2008, interposta pela Unimed Vale do Sepotuba Cooperativa de Trabalho Médico, e manteve sentença favorável a um médico cooperado a fim de que fosse declarada nula a decisão que o suspendera dos atendimentos aos usuários da cooperativa pelo prazo de 30 dias. A decisão foi proferida em Primeira Instância nos autos de uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com devolução definitiva de descontos de honorários médicos.

A apelante sustentou que o apelado faz parte de uma cooperativa regida por estatuto próprio de forma indisponível e que o sistema das chamadas metas referenciais foi discutido e aprovado por maioria dos votos da Assembléia dos Cooperados, em 4 de novembro de 2004, e que em nenhum momento buscou limitar consultas e exames ou influenciar na relação do apelado com seus pacientes, não podendo se falar em risco de dano ao usuário consumidor.

Para o relator do recurso, desembargador Antônio Bitar Filho, ao contrário do afirmado pela apelante, o sistema de metas referenciais constitui-se em uma imposição de cotas ao número de consultas e exames a ser solicitados pelo apelado. “Ao adotar tal prática a apelante determinou ao apelado limitações ao seu exercício profissional, bem como estabeleceu aos usuários de seus serviços restrições que ferem os Princípios da Liberdade e da Proteção assegurados pela Constituição Federal”, frisou. Ainda conforme o relator, ao persistir o sistema de metas referenciais estará se desrespeitando a autonomia do médico e do paciente em relação à escolha de métodos que propiciem um diagnóstico mais exato e um tratamento terapêutico eficaz.

No tocante à vedação de se realizar novos descontos na produtividade do médico, o relator avaliou ser correta a decisão de Primeiro Grau, pois isso implicaria cobrar, de forma indireta, os exames solicitados aos pacientes. “Evidencia-se nesse mecanismo uma maneira disfarçada de imposição do sistema de metas referencias, porquanto o cooperado pensará duas vezes antes de solicitar exames que ultrapassem a sua cota, pois o risco de ter sua produtividade descontada é grande”.

Fonte: TJ-MT

TST rejeita cobrança de honorários de profissional autônomo.


Está fora da competência da Justiça do Trabalho resolver questões de cobrança de honorários de advogado e de profissionais autônomos da engenharia, arquitetura e medicina, quando a relação é de igualdade entre as partes, e não de subordinação. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou esse entendimento ao negar provimento a recurso de um advogado que prestou serviços para a Administradora e Construtora Soma Ltda.

A decisão da Primeira Turma mantém, assim, a sentença de origem. Segundo o advogado, que pretendia ver sua relação contratual discutida pela JT, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, ocorrida com a Emenda Constitucional nº 45, abrange a relação de trabalho entre advogado e cliente. Em minuciosa análise da questão, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do recurso de revista, afirma que “a inserção, na competência da Justiça do Trabalho, da prestação de serviços no âmbito de relações de consumo talvez seja o ponto mais controvertido da alteração constitucional até o momento”.

O relator esclarece que as situações de trabalho autônomo que podem ser submetidas à jurisdição trabalhista são aquelas em que o prestador de serviços se encontre “em condição de inferioridade na relação jurídica, seja pelo critério da subordinação, seja pela dependência econômica”. Quando não é “visível” a desigualdade, a condição do prestador de serviços seria semelhante à do empresário - “é o caso dos trabalhadores genuinamente autônomos, como os profissionais liberais”, conclui o ministro Lelio. A competência nestes casos, então, ainda seria da Justiça Comum.

Ao citar como exemplo os profissionais da engenharia, advocacia, arquitetura e medicina, o magistrado ressalta serem aqueles “que exercem seu trabalho de forma autônoma, utilizando meios próprios e em seu próprio favor”, que se colocam em patamar de igualdade, ou até de vantagem, em relação àquele que o contrata. Diferente é a situação de quando se trata de prestação de serviços de caráter autônomo, mas com “inserção em processo produtivo, agregando valor à atividade econômica de terceiro (por exemplo, médico que presta serviços em caráter autônomo em hospital)”. Aqui, a competência da Justiça do Trabalho pode ser justificada, pois visa aqui a “dirimir os litígios havidos entre o prestador dos serviços (o médico) e aquele que deles se apropria (o hospital)”.

Em seu voto, o ministro Lelio Bentes descreve o quadro atual, no qual “o trabalho subordinado cedeu lugar a novas formas de prestação de serviços, de caráter pretensamente autônomo”, e em que mais de 50% da força de trabalho atua no mercado informal, “prestando serviços sem vínculo contratual com um empregador e sem gozar de proteção legal”. Segundo a avaliação do relator, é essa parcela do “público-alvo original”, que estava fora da relação de emprego formal, que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho busca alcançar. A inserção abrange, assim, o trabalho autônomo equiparável ao de operário ou artífice e aquele prestado por trabalhador com “autonomia meramente nominal”, tais como prestadores de serviços eventuais em domicílio e “chapas” de caminhões. A decisão segue o entendimento da Súmula nº 363 do Superior Tribunal de Justiça. ( RR –1110/2007-075-02-00.5)

Fonte: T.S.T.

Mulher agredida pelo sócio em pleno trânsito da Beira-Mar é indenizada.


A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um empresário da Capital ao pagamento de R$ 15 mil em indenização por danos morais a sua sócia, agredida em plena via pública, na avenida Beiramar Norte, em Florianópolis. No momento da agressão, a mulher estava de carona dentro do veículo da ex-esposa do réu. Elas foram interceptadas em duas das sinaleiras da via, ocasiões em que o empresário saiu de seu veículo para agredi-la fisicamente. O fato foi presenciado por pessoas que estavam em outros veículos e pelo policial militar Marcos Roberto Cardoso, que fazia ronda no local. O empresário confirmou que ele e a sócia tiveram uma prévia discussão e que a demitira em público, mas alegou que fora agredido verbalmente e fisicamente. Explicou que tivera a mão mordida ao tentar recuperar as chaves do escritório e o braço machucado quando sua sócia fechou o vidro do automóvel. O empresário, entretanto, não apresentou provas suficientes para comprovar sua versão. A vítima, por sua vez, apresentou laudo pericial e fotografias que demonstraram as lesões sofridas. "Em que pese houvesse uma situação de inimizade e, ao que tudo indica, de ânimos tencionados entre o réu e sua sócia, tais circunstâncias, não autorizam a atitude desarrazoada e desproporcional tomada por ele, ainda mais tratando-se de um cidadão portador de curso superior em Direito, consciente do resultado de sua conduta", explicou o relator do processo, desembargador Mazoni Ferreira, ao confirmar o constrangimento e a humilhação sofrido pela sócia. A decisão, tomada de forma unânime, manteve condenação imposta pela Comarca da Capital, porém com redução do valor da indenização, anteriormente estipulado em R$ 20 mil. (Apelação Cível n. 2006.033366-0)

Fonte: TJ-SC

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h26
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BANCO DE SENTENÇAS.

Inexistência de relação jurídica entre partes justifica dano moral.


Comprovada que a inscrição do nome do demandante nos cadastros de restrição de crédito foi indevida, pois inexistente relação jurídica entre as partes, inegável a ocorrência de ilícito pelo réu. Esse entendimento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso culminou na manutenção de condenação imposta ao Banco do Brasil a fim de que a instituição financeira pague R$ 10,6 mil a uma pessoa que teve o nome indevidamente inscrito no cadastro de restrição ao crédito. O nome do apelado foi positivado mesmo após ele ter desistido da compra de um imóvel, para a qual faria um empréstimo junto ao banco (Apelação nº 102658/2008).

O recurso foi interposto pelo banco para revogar decisão proferida nos autos de uma ação de inexistência de relação jurídica cumulada com responsabilidade civil e indenização por danos morais. A defesa do banco sustentou existência de relação entre as partes e não comprovação de culpa e dolo na prática de ato ilícito. Afirmou inexistir dano moral, tendo em vista a ausência de prova. Contudo, o desembargador Antônio Bitar Filho, relator do recurso, assinalou que a jurisprudência é farta e consolidada no sentido de que a simples inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável, sendo desnecessária a prova do dano.

O magistrado constatou pelos autos que o apelado foi contemplado por um sorteio com um lote em uma fazenda no Município de Rondonópolis (212 km ao sul Capital). Ele informou ter sido obrigado pelo presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Mato Grosso a trocar de lote, o que não foi aceito, fato que o motivou a desistir da compra do imóvel, conforme comprovações constantes dos autos, por escrito e testemunhal. “A inscrição do nome do demandante nos cadastros de restrição de crédito foi indevida, pois inexistiu relação jurídica entre as partes, restando inegável a ocorrência de ilícito pela ré”, observou.

Quanto aos critérios para arbitramento da quantia indenizatória, considerou corretos em relação ao grau de culpa, intensidade da duração, situação sócio-econômica das partes, bem como caráter compensatório e punitivo da indenização.

Fonte: TJ-MT

Aerolíneas Argentinas é condenada a pagar R$ 30 mil por atraso de voo.


Os desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram a Aerolíneas Argentinas a pagar indenização no valor de R$ 30 mil por atraso de voo e perda de conexão.

Manuela Puggina Loja adquiriu passagem da empresa aérea, com conexão em Buenos Aires, para retornar ao Rio de Janeiro depois de permanecer por dois anos na Austrália. Por causa do atraso de uma hora e meia do voo que saiu de Sidney, a autora da ação perdeu a conexão em Buenos Aires, sem receber qualquer assistência dos funcionários da empresa que estavam em greve e teve que pernoitar no saguão do aeroporto da cidade, só conseguindo chegar ao Rio de Janeiro no dia seguinte, por volta das 11h, depois de 37 horas de viagem.

O relator do processo, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, afirma, em seu voto, que "considerando a ansiedade da autora na sua viagem de retorno a este país, após longo período de afastamento em razão de estudos no exterior, a situação narrada causou-lhe transtornos de ordem pessoal, algo que vai muito além do aborrecimento cotidiano". A decisão foi unânime. rocesso nº 2008.001.60946

Fonte: TJ-RJ

Interpretação de cláusula abusiva deve ser em favor do consumidor.


A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e manteve sentença de Primeira Instância favorável à empresa J.M. Comércio de Petróleo Ltda. a fim de que a seguradora pague R$ 49,5 mil relativos ao prêmio de um seguro, objeto de contrato firmado entre as partes. O pagamento não fora feito pela seguradora sob alegação de que a parte não teria apresentado a documentação necessária do veículo sinistrado (Apelação nº 31957/2009).

Para o relator da apelação, desembargador Sebastião de Moraes Filho, é vedado à seguradora negar-se a cobrir os prejuízos embasada em cláusula nula de pleno direito. “E mesmo que não fosse assim, de uma detida análise do caderno processual, verifica-se que totalmente descabida a alegação da apelante de ausência de documentação”. Conforme o magistrado, nota-se dos autos todos os documentos que comprovam que o veículo estava livre de qualquer ônus, bem como que o apelado seria o verdadeiro proprietário do veículo sinistrado, não havendo que se falar em negativa de pagamento ante a ausência de apresentação dos documentos necessários. No recurso, aduziu a seguradora que em nenhum momento se negou a pagar a indenização securitária, apenas solicitou apresentação, por parte da recorrida, de todos os documentos que comprovassem a propriedade do bem, que o mesmo estaria livre de qualquer ônus e da liberação do gravame junto à financiadora.

O desembargador Sebastião de Moraes Filho destacou que as partes têm obrigações em comum, cabendo ao segurado não agravar os riscos, comprovar o sinistro perante o segurador e pagar pelo prêmio. De outra forma, cabe ao segurador pagar a contraprestação referente ao prejuízo resultante do risco assumido e o valor da coisa segurada. Disse ainda que a seguradora tentou se eximir da responsabilidade, alegando ausência de documentação da propriedade do bem. Em seu voto, o magistrado evocou o teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que cita que a interpretação dos contratos, em caso de obscuridade, deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor. Destacou ainda o artigo 51, inciso 4º, que proíbe cláusulas abusivas e desvantajosas ao consumidor.

Concluiu o julgador que tendo o autor providenciado a documentação requerida, contribuiu para a solução do processo do sinistro, cumprindo o ônus que lhe competia, devendo ser indenizado no valor do bem segurado. Ao valor supra-citado cabe atualização monetária desde a data do sinistro, acrescida de juros legais, devidos a partir da citação. A seguradora também deve pagar custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Fonte: TJ / MT

Cobrança de dívida inexistente, aos brados e em público, gera indenização.


A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, reformou sentença da Comarca de São João Batista e condenou Maria de Lourdes Amorim Rodrigues ao pagamento de R$ 1 mil a título de indenização por danos morais à Jânia Terezinha Machado. Segundo os autos, Jânia afirmou que Maria de Lourdes a humilhou e a colocou em situação vexatória quando cobrou uma dívida – que já estava paga – dentro de um estabelecimento comercial, em frente a outros clientes. Apesar de testemunhas terem afirmado que houve discussão entre as duas, Jânia teve seu pedido negado em 1º Grau. Inconformada com a decisão, apelou ao TJ. Sustentou que Maria de Lourdes imputou-lhe dívida, de forma desrespeitosa e ultrajante, em frente a outras pessoas, quando sequer havia relação jurídica entre elas. Disse ainda que a cobrança de dívida inexistente causou-lhe danos morais, na medida em que lhe atribuiu a condição de mau pagadora. “A bem da verdade, nas circunstâncias dos autos, a discussão das litigantes ultrapassou o mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, tendo havido, sim, atentado contra a honra de Jânia, na medida em que Maria de Lourdes a fez passar por situação vexatória ou constrangedora perante terceiros”, alegou o relator do processo, desembargador Eládio Torret Rocha. (Apelação Cível n.º 2004.012338-8)

Fonte: TJ-SC

OAB repudia afirmações de secretário de SP e lamenta agressão a credores.


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua Comissão Nacional de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), repudiou hoje (05) o teor das declarações feitas pelo secretário de Finanças do Município de São Paulo, Walter Morais Rodrigues, de que advogados e investidores é que pressionam contra emenda que mudará regras para pagar dívidas" e que a figura da "viuvinha que vai morrer" devido ao não recebimento dos precatórios não existe, sendo apenas um "drama" feito pela OAB. "A lamentável entrevista do Sr. Secretário Rodrigues, agredindo os credores, a advocacia e os cidadãos em geral, significa a ausência de sensibilidade por parte daqueles que deveriam primar pelo amor ao direito e pelo respeito às pessoas", afirmou o presidente da Comissão, Orestes Muniz Filho, que assina a nota em nome da OAB.

Ainda no documento, a OAB lembra que existem mais de 600 mil credores pessoas físicas, viúvas, pensionistas, desapropriados, todos credores de precatórios alimentares somente no Estado de São Paulo, com créditos que excedem o total de R$ 12 bilhões. Além disso, 70 mil credores do Estado já faleceram sem receber seus créditos e só a Prefeitura de São Paulo deve mais de R$ 10 bilhões em precatórios (dívidas judiciais conferidas pelo Judiciário contra Estados e municípios). "Assim, constata-se, com tristeza, o escárnio do senhor Walter Rodrigues com os cidadãos que ele deveria respeitar", traz a nota. As afirmações do secretário foram publicadas na edição de hoje do jornal Estado de São Paulo.

Na nota, a OAB ainda insiste que a PEC 12/06 (hoje tramitando sob o número 351/09 na Câmara dos Deputados), defendida pelo secretário, estabelece limites absolutos ao cumprimento de decisões judiciais por Estados, Municípios e União, abrindo ainda mais a porteira ao endividamento irresponsável, ao calote crônico e ao chamado "leilão dos desesperados".

A seguir a nota divulgada pela Comissão Nacional de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB:

"A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) presta esclarecimentos quanto às declarações do senhor Walter Morais Rodrigues, secretário de Finanças do Município de São Paulo, que, em entrevista ao Jornal O Estado de São Paulo, entende que "advogados e investidores é que pressionam contra emenda que mudará regras para pagar dívidas" e que "a viuvinha dos precatórios não existe", além de diversos comentários que agridem fatos, a Constituição, a cidadania e a advocacia.

A verdade, conforme certificado pelo Poder Judiciário é que, somente no caso do Estado de São Paulo, existem mais de 600.000 credores pessoas físicas, viúvas, pensionistas, desapropriados, todos credores de precatórios alimentares, com créditos que excedem R$ 12 bilhões, e cujo pagamento está estacionado no orçamento de 1.998, ou seja, onze anos atrás. Setenta mil credores alimentares do Estado de São Paulo já faleceram, sem receber seus créditos. A Prefeitura do Município de São Paulo deve mais de R$ 10 bilhões em precatórios alimentares.

Assim, constata-se, com tristeza, o escárnio do senhor Walter Rodrigues com os cidadãos que ele deveria respeitar.

Alega o senhor secretário que a única solução para o pagamento das dívidas judiciais de Prefeituras e Estados é um desconto mínimo de 50%, sem prazo final. Esta afirmação é preocupante, pois demonstra a ineficiência desses dirigentes em lidar com a coisa pública e é um alerta importante para fornecedores, funcionários e possíveis parceiros em obras públicas, além de instituições financeiras de crédito.

Outro equívoco do senhor Rodrigues é quando alega que "ninguém apresenta solução". Ora, nas audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados na quarta-feira, dia 03.05.09, com a presença do senhor Secretário, a OAB, a FIESP e a CNI apresentaram inúmeras soluções de pagamento, sem calote. E há mais de dois anos que a OAB vem discutindo e demonstrado alternativas à PEC-12.

E quando se fala de mercado negro de precatórios, deve ser levado em conta que todas as distorções que existem, só existem porque há inadimplência contumaz desses órgãos devedores que não pagam os credores. E querer o devedor se beneficiar de parcela dos créditos dos credores porque não cumprem ordem judicial, é além de todas as ilegalidades, antiético.

A PEC 12, defendida pelo Secretário, estabelece limites absolutos ao cumprimento de decisões judiciais por Estados, Municípios e União, o que não existe em nenhum lugar do mundo, e abre a porteira para endividamento irresponsável para o calote crônico e cria o chamado leilão dos desesperados, onde o mais necessitado dará o maior desconto para receber antes, sabendo-se que só existe um interessado que é o próprio ente público.

A declaração de que desapropriações "sem pagamento" não mais ocorrerão, é mais uma frase de efeito porque a Constituição sempre exigiu "indenização prévia, justa e em dinheiro", o que nunca foi cumprido por alguns entes estatais.

A afirmação de que a Prefeitura do Município de SP se diz "surpreendida" frequentemente por ordens de seqüestro, não corresponde com a verdade pois os Precatórios são ordens judiciais cuja tramitação processual ensejou o amplo direito de defesa. Todos os processos são acompanhados dia a dia pelos Procuradores do Município que tomam conhecimento das pendências e pagamentos iminentes.

A lamentável entrevista do senhor Secretário Rodrigues, agredindo os credores, a advocacia e os cidadãos em geral, significa a ausência de sensibilidade por parte daqueles que deveriam primar pelo amor ao direito e pelo respeito às pessoas.

A PEC 12 (hoje 351, na Câmara dos Deputados) representa enorme agressão aos direitos humanos e à cidadania, cujo texto deve ser rejeitado por todos que acreditam num país que vive sob a égide do direito.

A OAB continuará acompanhando a PEC 12 e apresentando soluções práticas, objetivas e humanas para a solução do calote público brasileiro.

Orestes Muniz Filho, presidente"

Fonte: CF-OAB



Escrito por Fabio Tavares. às 10h26
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BANCO DE SENTENÇAS.

Shopping ressarcirá consumidora que teve carro furtado em estacionamento.


A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Joinville e determinou que o Condomínio Shopping Center Americanas proceda ao ressarcimento do automóvel de propriedade de Rosa Frida Fuckner, furtado no estacionamento daquele estabelecimento. O veículo, avaliado em R$ 10,7 mil, foi levado por ladrões enquanto Rosa e o marido, João Antônio Cordeiro, realizavam compras no supermercado do shopping. Após muito procurarem pelo veículo, entraram em contato com a direção do estabelecimento, que não quis se responsabilizar pelo fato. A empresa alegou falta de provas concretas. A proprietária, por sua vez, sustentou que o furto poderia ser facilmente comprovado através da exibição do vídeo com as imagens dos marginais em ação, provavelmente capturada pelas câmaras de monitoramento eletrônico do shopping. Para o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, as provas testemunhais e documentais confirmaram o furto. "Sem nenhum significado jurídico a alegação de que a empresa não se responsabiliza pela escolha do cliente de ali estacionar, uma vez não se tratar de mera guarda, mas de verdadeiro depósito; a obrigar o depositário a responder civilmente pelos danos ou furtos que vierem a sofrer os bens depositados", afirmou. Além disso, o magistrado explicou que, ao colocar à disposição do público em geral o conforto de estacionamento próprio, o estabelecimento atrai a clientela e tira proveito econômico. Rosa também solicitou a indenização dos bens que estavam no interior do automóvel, mas não obteve êxito. (Apelação Cível n. 2006.043672-2)

Fonte: TJ-SC

Caso Goldman, mensalão e diploma de jornalista na pauta da próxima semana.


A pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima semana inclui assuntos polêmicos nos julgamentos sobre o caso Goldman, mensalão e exigência do diploma de jornalista. A sessão está marcada para quarta-feira (10), a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo pela TV e Rádio Justiça. Não haverá sessão na quinta-feira (11), em função do feriado de Corpus Christi.

O caso Goldman será apreciado pelos ministros na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172, ajuizada pelo Partido Progressista (PP). No dia 2 de junho, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para impedir que o garoto brasileiro S.R.G. fosse entregue ao consulado dos Estados Unidos aos cuidados de seu pai biológico, David Goldman. A decisão agora precisa ser referendada pelos demais ministros, no Plenário.

A Ação Penal (AP) 470, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, diz respeito ao chamado “mensalão”. Na próxima sessão plenária, os ministros vão analisar recurso da defesa que alega que o fato de ter que arcar com os custos da emissão de carta rogatória, para que sejam ouvidas testemunhas no exterior, viola o princípio constitucional da ampla defesa. Recente alteração no Código de Processo Penal inseriu o artigo 222-A, segundo o qual “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”.

Outro destaque da pauta é o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, sobre a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no estado de São Paulo (SERTESP) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Em julgamento de liminar ocorrido em novembro de 2006, o STF garantiu o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área.

Ainda estão previstos outros julgamentos, como o da Petição (Pet) 4575, em que os ministros vão decidir um conflito de atribuições entre o Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público Federal para apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF – atraso no pagamento de professores do Município de Pilão Arcado (BA); e da Ação Cautelar (AC) 549, que diz respeito às receitas estaduais das cotas do Fundo de Participação ou das contas estaduais junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica. No primeiro julgamento em dezembro de 2006, o Tribunal, por maioria, não conheceu dos agravos e o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

Fonte: S.T.F.

Negligência de construtora enseja indenização a clientes.

A Construtora e Incorporadora Degrau Ltda., parte ré na ação inicial e ora apelante, deixou de apresentar perícia de avaliação do valor de um apartamento e, por isso, a Apelação nº 87807/2008, interposta pela empresa, não foi acolhida pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, ficou mantida decisão do Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca da Capital que julgara procedente a fixação como valor do apartamento adquirido pelos autores da ação, a importância de R$13.600; além da declaração de quitação; determinação de repetição do indébito atualizado e ordenamento à ré-apelante do procedimento da escritura definitiva e respectiva regularização do registro do imóvel nos órgãos públicos competentes.

Consta dos autos que em 22 de fevereiro de 1996 os recorridos firmaram contrato de compra e venda de apartamento na planta, situado no bairro Recanto dos Pássaros, em Cuiabá. A unidade deveria possuir três quartos, sendo uma suíte, sala, cozinha, banheiro social e área de serviço, totalizando pouco mais de 66 m² de área privativa, além de outros benefícios externos, como salão de festas, quadras esportivas e centros comerciais. O preço foi fixado em R$40.870, a ser pago por uma entrada e mais 180 parcelas mensais. O prazo para finalização do empreendimento era de 60 meses, contudo, estava previsto que decorridos oito meses do contrato seriam entregues três blocos residenciais por mês, o que não aconteceu.

Os apelados recorreram ao Procon em março de 1999, buscando rescisão do contrato, tendo em vista o atraso. Em julho de 2000 acabaram firmando composição amigável, recebendo um apartamento de dois quartos, com valor fixado em R$ 41.115,60, sendo que o apartamento de três quartos havia sido avaliado em R$ 40.870,00. O imóvel, guarnecido com materiais de acabamento de péssima qualidade, foi aceito somente para evitar maiores prejuízos. Das 2.496 unidades residenciais prometidas, apenas 156 foram entregues.

O litígio judicial exigiu perícia por parte da construtora apelante quanto ao valor do imóvel. Constatou o relator do recurso, desembargador José Ferreira leite, que a ré deixou de atender aos diversos chamados judiciais para se manifestar nos autos. Diante da inércia, o Juízo promoveu o julgamento antecipado da lide, acolhendo na íntegra os pleitos da inicial (valor embasado na avaliação particular: R$13.600) e também ordenando a repetição do indébito a ser apurado em liquidação. “É de rigor acolher a pretensão exordial para que o consumidor não fique prejudicado pela desídia daquela empresa, afastando-se, por esse aspecto, o suposto enriquecimento ilícito dos autores-apelados com a futura execução da sentença”, observou o magistrado.

Ainda conforme o relator, compete à construtora/incorporadora a outorga de escritura pública das unidades autônomas comercializadas no empreendimento por ela construído, principalmente pela expressa previsão contratual e legal neste sentido. A construtora ainda foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Fonte: TJ-MT

UNIP é condenada a indenizar por recusar matrícula de aluno.


Um aluno do curso de fisioterapia na Universidade Paulista (UNIP) em Brasília vai receber R$ 3 mil de indenização por danos morais, da instituição de ensino, segundo sentença proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível de Brasília. Ele teve a matrícula negada pela faculdade sobre o argumento de que estava com uma parcela em atraso. No entendimento do juiz, a negativa da UNIP expôs o autor perante os demais alunos. "Tal fato gera dano moral, pois viola a honra subjetiva da pessoa, expondo-a a constrangimento no seu meio social", assegurou. A sentença é de primeiro grau, e cabe recurso.

Segundo o processo, o aluno do curso de Fisioterapia da UNIP foi impedido de realizar matrícula para o 2º semestre de 2008, apesar de ter obtido aprovação em todas as matérias. A negativa se deu sob a alegação de que havia dívida referente ao mês de maio de 2008 em seu nome, e mesmo apresentando comprovante, novamente foi impedido de realizá-la, sob o pretexto de que o comprovante não tinha validade. Diz que perdeu aula por ter sido impedido de ingressar na escola.

Em contestação, a UNIP afirmou que a parcela do mês de maio de 2008 encontrava-se em aberto, por conta de um erro do banco que não realizou o repasse a tempo, impedindo a matrícula. Sustenta também que não houve dano moral.

Ao julgar a causa, o juiz entendeu que é indevida a recusa da ré em realizar a matrícula, já que a mensalidade do mês de maio foi devidamente paga no Banco Real em maio de 2008, conforme documento apresentado. "Não só foi pago como efetuado antecipadamente com o desconto concedido pela UNIP", assegurou o juiz. Disse ainda o magistrado que o autor não tem a obrigação de verificar a razão pela qual o banco não informou à UNIP o pagamento.

"O autor ficou impossibilitado de efetuar o pagamento da mensalidade do mês de julho e, conseqüentemente, da sua matrícula, perdendo inclusive o prazo para pagamento de tais valores com os respectivos descontos oferecidos pela ré", concluiu o juiz. Nº do processo: 2008.01.1.102949-0

Fonte: TJ-DF

Esposa de homem que manteve sociedade de fato com outra mulher deve ser citada em ação de partilha.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça potiguar julgue novamente uma ação em que uma mulher reivindica partilha de bens com o homem com quem constitui sociedade de fato, porém durante a constância de casamento dele com outra. Desta vez, a Justiça estadual deve considerar também como ré na ação a esposa do homem, pois o casamento, além de ser anterior à sociedade constituída, foi celebrado em comunhão universal de bens.

O entendimento é da Quarta Turma e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. O apartamento em disputa foi adquirido em 1999 pelo homem. Como a compra do imóvel se deu durante o casamento, celebrado em 1977, o ministro considerou que é necessária a citação da esposa, coproprietária.

Em primeiro grau, a ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens foi ajuizada pela mulher contra o homem casado. O pedido foi julgado procedente para declarar a dissolução da sociedade, que teria durado do ano de 1997 a 2001, com a consequente divisão do imóvel. A sentença chegou a fazer menção ao pedido de citação da esposa apresentado pelo advogado do homem, mas nada decidiu sobre o mérito.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a sentença e entendeu ser dispensável a citação da esposa para figurar no polo passivo (para responder à ação). Para o Tribunal estadual, estaria comprovado que a outra mulher colaborou para a aquisição do imóvel mediante a participação em atividades do lar.

O homem recorreu ao STJ. Defendeu a necessidade de a esposa figurar no polo passivo. O marido afirmou nunca ter rompido o casamento, tendo, portanto, mantido duas relações ao mesmo tempo, a de sociedade de fato e a do casamento com regime de comunhão universal de bens.

Em relação à necessidade de citação do cônjuge para a demanda, o ministro afirma que o imóvel objeto da partilha também é da esposa em virtude da comunhão universal de bens. Para o ministro relator, a partilha do imóvel afeta o patrimônio da mulher, tratando-se, então, de caso em que o litisconsórcio é necessário. É indiscutível o interesse da esposa em figurar no polo passivo da ação de partilha do imóvel, pois ele foi adquirido não apenas durante a sociedade de fato, mas também durante o próprio casamento.

O ministro ainda destacou que, como a autora da ação pediu o reconhecimento de mera sociedade de fato, e não de união estável, é possível a análise da questão. No STJ, esse entendimento já vem sendo adotado, aplicando-se a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, mesmo no caso de o réu ser casado e sem haver demonstração da separação de fato.

Com esse entendimento, a Quarta Turma deu provimento ao recurso especial, determinando a citação da esposa no polo passivo da demanda.

Fonte: S.T.J.



Escrito por Fabio Tavares. às 10h25
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BANCO DE SENTENÇAS.

Condenado injustamente faz jus a indenização por dano moral.


O juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, condenou o Estado a pagar R$ 186 mil em única parcela, a título de indenização por danos morais, a uma vítima de erro em julgamento por crime de homicídio. O autor da ação foi processado e, com base em parecer do Ministério Público, condenado injustamente pela morte da ex-companheira, com quem convivera durante cinco anos.

Para fixar o valor da indenização, o magistrado levou em consideração os 20 anos entre a prática do homicídio imputada ao autor até a anulação do julgamento e absolvição em novo Júri, período em que ele fora privado de exercer seus direitos, como o afastamento do convívio da família, dos amigos e do trabalho; e a dor psíquica de ver seu nome manchado perante a sociedade por um crime que não havia cometido. O magistrado também considerou a capacidade da parte requerida e o caráter pedagógico próprio das condenações desta natureza, que também tem por escopo evitar a repetição de lesões morais (Autos n°. 58/2007).

Na sentença, o juiz destacou merecer registro trechos do parecer da Procuradoria de Justiça, nos autos do recurso julgado em Segunda Instância à época, que manteve a condenação, por representarem verdadeiros e expressos reconhecimentos do erro do Poder Público, não só na fase judicial como também quando da investigação policial e da atuação do Ministério Público. A própria procuradora de Justiça que havia subscrito parecer pelo improvimento do recurso interposto contra a sentença condenatória, reconheceu e penitenciou-se pelo parecer “inconsistente” antes emitido, que contribuiu para prolongar o calvário percorrido pelo requerente até a prova cabal de sua inocência. No parecer, a representante do Mistério Público Estadual salientou que “fazendo agora uma leitura total dos autos e a análise pormenorizada de todas as peças nele contidas, verifico que, realmente, nenhuma prova concludente existe que permita a condenação do revisionando”.

Na ação, o requerente sustentou que em maio de 1986, após ter se separado, sua ex-companheira foi violentamente assassinada por um réu que, de maneira falsa, delatou a participação dele no crime. Alegou que em virtude dessa falsa acusação, passou a ser arduamente perseguido pela polícia, o que teria transformado sua vida em um “verdadeiro inferno”. Aduziu que mesmo existindo provas que afastavam a sua participação no crime, teve sua prisão preventiva decretada, sendo posteriormente processado e condenado pelo Tribunal do Júri a pena de 16 anos de reclusão, que foi confirmada em Segunda Instância. Após sua condenação, interpôs revisão criminal, no qual ficou constatado que ele jamais cometera qualquer delito. Assim, pugnou pela indenização pelos danos causados.

Já o Estado de Mato Grosso alegou que a ação penal teve procedimento bastante célere, respeitou os prazos processuais e que eventuais atrasos se deram em virtude da situação do réu, que estava foragido, sendo que a culpa pela restrição da liberdade seria exclusivamente dele, o que excluiria o dever de indenizar. Argumentou que o requerente não apresentou qualquer erro ou falha da decisão que decretou sua prisão preventiva, e que não houve absolvição na revisão criminal, mas apenas anulação do julgamento. Sustentou que, como não haveria informações sobre o novo julgamento e, considerando que sem absolvição não há como se imputar a responsabilidade civil do Estado, pugnou pela improcedência da ação.

“Analisando detidamente os autos, torna-se imperiosa a conclusão pela procedência do pleito indenizatório”, observou o juiz Rodrigo Curvo. Conforme o magistrado, a Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXV, preceitua que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Assim, ponderou o juiz, esse dispositivo reflete a preocupação do Poder Constituinte Originário em proteger a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, do arbítrio do poder estatal. Consta dos autos que a revisão criminal interposta pelo requerente, pleiteando sua absolvição, foi julgada procedente pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo sido anulado o julgamento que resultou em sua condenação. Ele foi submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo absolvido por unanimidade. “Ficou constatado na revisão criminal que o julgamento que condenou o requerente foi totalmente contrário à prova dos autos, tendo em vista que inexistia qualquer prova concludente ou mesmo indício de que o requerente tenha participado do crime de homicídio”.

O valor da indenização deverá ser pago de uma única vez, devendo ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data desta sentença, vez que foi arbitrado com base no valor do salário mínimo atual. O Estado também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 15 mil. Cabe recurso.

Fonte: TJ-MT

É legal interrupção na prestação de serviços de telefonia devido à inadimplência.


Não caracteriza dano moral a interrupção no fornecimento de produtos ou serviços prestados a consumidores inadimplentes. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o entendimento do ministro relator Aldir Passarinho Junior, considerou que a legislação do consumidor não proíbe qualquer empresa de suspender a prestação de serviços por falta de pagamento.

A ação indenizatória não foi conhecida pela instância de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A consumidora recorreu ao STJ buscando indenização por danos morais devido à interrupção do serviço de telefonia prestado pela Telemar.

Além da indenização, pretendia obrigar a retomada dos serviços, alegando que o corte foi indevido. Segundo a consumidora, o pagamento da conta deveria ser feito por meio de cobrança judicial, e não mediante interrupção do serviço, o que gerou constrangimentos à usuária.

No recurso ao STJ, a defesa apontou que a decisão violou os artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao afirmar que, segundo a legislação, os órgãos públicos por si ou suas empresas são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros. Quando essenciais, como a telefonia, devem ser oferecidos sem interrupção.

Para o ministro Aldir Passarinho Junior, o Código do Consumidor obriga a administração pública e empresa concedente à prestação contínua de serviços essenciais. Porém cabe à empresa manter o funcionamento da linha telefônica, exigindo, para isso, o pagamento necessário à produção e manutenção do serviço, de modo que sempre esteja disponível ao usuário. “Observado o devido processo legal, é inteiramente possível a empresa interromper os serviços prestados a usuário inadimplente, cujo único direito é pagar o que deve, nada mais”, ponderou o relator. Concluiu, dessa forma, que não haveria dano moral, uma vez que a empresa não violou a legislação do consumidor, pois a usuária estaria ciente do débito.

Fonte: S.T.F.

Médicas acusadas de negligência na morte de criança têm liminar em HC negada


O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 99249) de quatro médicas acusadas de homicídio culposo, por negligência, de uma criança de um ano e oito meses de idade. De acordo com ele, o acerto das alegações trazidas por elas somente poderia ser verificado mediante o exame e, especialmente, o confronto das provas produzidas pela defesa e pela acusação, o que é inviável em Habeas Corpus.

O HC informa que, nos termos da denúncia, a criança sofreu cirurgia no tímpano e extração das andenóides e amígdalas, em junho de 2006, na Policlínica de Botafogo, no Rio de Janeiro. Segundo a ação, no mesmo dia do ato cirúrgico e nos três dias que se seguiram, o paciente teria apresentado febre alta, tremores, manchas na pele – tudo sugerindo a presença de infecção pela bactéria responsável pela meningite.

A defesa explica que as médicas foram denunciadas pela prática de homicídio culposo, com aumento de pena por inobservância de regra técnica, porque faziam parte do corpo clínico e, segundo o Ministério Público, não tomaram as providência devidas, tais como a realização de exame que teria levado ao diagnóstico da infecção e, consequentemente, ao tratamento adequado que evitaria a morte do menino após o quarto dia da operação.

Sustenta que o exame de sangue que teria diagnosticado a presença da bactéria foi realizado, o que afasta o núcleo da culpa, e que a doença que poderia ser identificada pelo exame suspostamente não realizado não foi a causa do óbito, pelo que inexiste nexo causal entre a negligência apontada pela denúncia e o resultado morte. Alega que, inexistindo a relação entre os eventos descritos na da denúncia, a conduta descrita é atípica e, assim, a ação penal carece de justa causa.

Além disso, argumenta que a denúncia não individualiza as condutas atribuídas às médicas, o que impossibilitaria o exercício da ampla defesa.

A defesa pediu a concessão de liminar para suspender o trâmite da ação penal na 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro e, no mérito, o trancamento da ação penal.

Liminar indeferida

De acordo com o ministro Cezar Peluso, a pretensão está no confronto entre os elementos colhidos pela defesa e pela acusação sobre a causa do óbito da vítima, e na não-realização de exame que, ao cabo, poderia, ou não, ter influído no trágico desfecho dos fatos. “Típicos, em tese, os fatos descritos na denúncia, o acerto das alegações trazidas pela impetração somente poderia ser verificado mediante o exame e, especialmente, o confronto das provas produzidas pela defesa e pela acusação”, afirma.

O ministro indeferiu a liminar considerando que a pretensão é inviável em Habeas Corpus e que não seria conveniente sustar o andamento da instrução criminal, que constitui momento oportuno para a solução das questões suscitadas.

Fonte: S.T.F.

STJ nega prisão domiciliar a condenado que alegou doença grave.


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um condenado a cumprir pena em regime fechado que pediu autorização para cumpri-la em prisão domiciliar por motivo de doença grave e impossível de ser tratada no presídio. A decisão da Turma foi unânime.

Segundo o colegiado do STJ, o cumprimento de pena em prisão domiciliar por causa de doença grave pode ser concedido a condenado submetido ao regime aberto e, em casos especiais, a réu condenado em regime fechado ou semiaberto. Para que o segundo caso seja possível (réu em regime fechado ou semiaberto), é imprescindível que a defesa do condenado comprove a impossibilidade da prestação da assistência médica no estabelecimento prisional. E isso não aconteceu no caso em questão.

No processo julgado pela Quinta Turma, a defesa do réu solicitou autorização para ele cumprir a pena em regime domiciliar porque estaria com doença grave e na prisão não haveria tratamento adequado. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a defesa apresentou habeas-corpus ao STJ.

O perito judicial concluiu, em parecer médico, que o condenado não está inválido e que seu estado de saúde é estável. Além disso, segundo o perito, os exames realizados até o momento não permitem diagnosticar com segurança a doença.

Ao analisar o caso, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, destacou que o recolhimento à prisão domiciliar, disposto no artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente será admitido durante a execução da pena aos condenados submetidos ao regime aberto. “Inexiste, em princípio, a possibilidade de estender tal benefício aos segregados em regime fechado, como é o caso do paciente [réu]”.

No entanto – destacou o relator –, o STJ entende que, em situações excepcionais, é possível o regime prisional mais benéfico (no caso, o domiciliar) ao réu portador de doença grave que, no regime fechado ou semiaberto, demonstre a impossibilidade de prestação da devida assistência médica pelo estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

Diante das informações do processo, como o parecer do perito, o ministro Arnaldo Esteves Lima negou o pedido de prisão domiciliar. O relator enumerou algumas decisões do STJ no mesmo sentido do seu entendimento que negaram prisão domiciliar a condenado portador do vírus HIV (Aids) e a réu acometido por depressão grave. Nas decisões citadas, as defesas dos réus também não comprovaram impossibilidade de administração de tratamento médico dentro dos presídios onde estariam reclusos.

Fonte: S.T.J.

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h25
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BANCO DE SENTENÇAS.

OAB repudia arbitrariedade de policial civil com defensora pública no Rio.


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, divulgou nota repudiando a prisão arbitrária da advogada e defensora pública do Rio de Janeiro, Ana Atalia Fontes Tamler, determinada pelo policial civil Robson Pereira, da 16ª de Polícia Civil da Barra da Tijuca. A advogada esteve na Delegacia para ajudar a mãe a registrar queixa de roubo ocorrida na madrugada desta quinta-feira. Após aguardar mais de quatro horas sem atendimento no interior do estabelecimento policial, Ana Atália indagou do policial o motivo da longa espera. O delegado não gostou da cobrança e deu ordem de prisão à advogada. "A prisão arbitrária da advogada e defensora pública Ana Atalia configura uma série de abusos e ilegalidades que merecem a mais veemente repulsa da cidadania brasileira e punição exemplar ao infrator", afirmou Britto.

Segue a íntegra da nota oficial assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto:

"A prisão arbitrária da advogada e defensora pública Ana Atalia Fontes Tamler, no Rio de Janeiro, na madrugada desta quinta-feira, configura uma série de abusos e ilegalidades que merecem a mais veemente repulsa da cidadania brasileira e punição exemplar ao infrator.

Detida e agredida por ordem do delegado-adjunto da 16ª Delegacia de Polícia Civil da Barra da Tijuca, Robson Pereira, a defensora lá estava para auxiliar a sua mãe a registrar queixa contra assalto que sofrera. Depois de quatro horas sem atendimento, foi agredida verbal e fisicamente pelo delegado ao reclamar como advogada e cidadã da má prestação do serviço.

A alegação de desacato à autoridade, que não justificaria as agressões perpetradas, é negada pela agredida, mas as violências que sofreu foram comprovadas por laudo do Instituto Médico Legal.

Além do sofrimento de ter a mãe, vítima de assalto, negligenciada num atendimento elementar, viu-se submetida a humilhações intoleráveis.

O delegado, por sua vez, mais que exorbitar de suas prerrogativas, violou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n.º 80/94), não comunicando imediatamente a prisão em flagrante à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Defensor Público-Geral da União, violando prerrogativa funcional que detém como integrante de carreira essencial à função jurisdicional do Estado.

Por tudo isso, a OAB se solidariza com a advogada e cidadã agredida e se associa aos protestos e à exigência de que providências punitivas sejam imediatamente tomadas contra o agressor."

Fonte: CF-OAB

Mantida condenação de Afif e Maluf por uso de Imprensa Oficial em campanha de 1982.


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do candidato a vice-governador de São Paulo em 1982, Guilherme Afif Domingos. O político foi condenado, junto com os também candidatos do Partido Democrático Social (PDS, hoje Partido Progressista – PP) ao governo paulista, Reinaldo de Barros, e à Câmara de Deputados, Paulo Maluf, a ressarcir a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (IMESP) por uso de seus funcionários para impressão de propaganda e venda de imóvel da IMESP à Associação Comercial de São Paulo (ACSP), à época presidida por Afif. O valor será apurado na fase de execução.

Em 2004, a mesma Turma havia atendido a recurso de Afif, determinando que o Tribunal de Justiça paulista (TJSP) fundamentasse a decisão em relação tanto à responsabilidade do candidato quanto ao benefício efetivo que supostamente teria gozado. O TJSP cumpriu a decisão, reiterando o entendimento anterior, mas acrescentando os elementos que justificariam a condenação.

Afif recorreu no próprio tribunal, com embargos de declaração, afirmando que a nova decisão do TJSP apenas repetia suposições e não indicava elementos concretos de sua responsabilidade sobre os fatos. O TJSP rejeitou os embargos e aplicou ainda multa de 1% sobre o valor da causa em razão do caráter claramente protelatório do recurso. Dessa decisão, Afif recorreu novamente ao STJ. Mas, para a ministra Eliana Calmon, o novo julgamento do TJSP assinala expressamente os elementos de prova que justificam a condenação do político.

A relatora citou a decisão do TJ para justificar o entendimento. O tribunal local afirmou que os réus foram beneficiados pelo material produzido com o uso de bens, serviços e funcionários do estado, já que o trabalho foi realizado e os réus não tiveram nenhum gasto com ele. As provas, ainda que não periciais, estavam embasadas em material impresso juntado ao processo. Segundo um linotipista citado, entre janeiro e julho de 1982, a gráfica fora usada indevidamente para imprimir em papel-jornal (beneficiado com isenções fiscais) propaganda dos candidatos do PDS.

Além disso, tais impressos teriam sido entregues parte no comitê do partido, parte em sítio da mãe de Maluf. Tais fatos foram indicados minuciosamente também por outras testemunhas, que afirmaram ter havido coação sobre a diretoria da IMESP para realizar os serviços, sob pena de demissão. Outro indicativo reconhecido pelo TJSP para responsabilizar Afif diz respeito ao imóvel da gráfica. O local era de propriedade da IMESP, mas fora vendido à ACSP por valor defasado. O político era presidente da associação.

Conclui o TJSP: “Desta forma, outra não pode ser a conclusão de que o co-réu Guilherme Afif Domingos, então candidato a vice-governador e presidente da Associação Comercial de São Paulo, não soubesse e não anuísse que Reynaldo de Barros, à época candidato a governador, e Paulo Salim Maluf, a deputado federal, usavam a máquina gráfica do Estado, os bens, serviços e funcionários, tudo e todos da IMESP, em benefício político, no escopo de reduzir ou não ter qualquer gasto com material de propaganda eleitoral. Benefício político também que se revela em benefício econômico.”

“Além disso, restou incontroverso também, que os funcionários da Imprensa Oficial trabalharam durante vários meses do ano de 1982 na confecção de material eleitoral, na sede da Associação Comercial de São Paulo, da qual Guilherme Afif Domingos era presidente. Inconcebível que não soubesse ao menos do que se tratava. Permitir que se faça o ilícito também implica responsabilidade”, completou o desembargador Oliveira Santos.

A decisão do TJSP ainda ressalvou que o fato de o princípio da moralidade administrativa não estar ainda escrito em 1982 não afasta sua aplicação. “Sempre foi um princípio ético-jurídico que por todos deveria e deve ser respeitado”, afirmou o julgador paulista.

A ministra Eliana Calmon também negou o pedido de Afif em relação à multa por recurso protelatório. Para a relatora, a sanção deve ser mantida, porque os embargos realmente visavam retardar e rever a conclusão do julgamento desfavorável ao réu. Os outros quatro ministros da Segunda Turma seguiram o voto da relatora.

Fonte: S.T.J.

DF é condenado a indenizar cidadão agredido por policial militar.


O Distrito Federal terá que pagar 10 mil reais a título de indenização por danos morais a um cidadão que sofreu agressões físicas por parte de um policial militar. A sentença, proferida pelo juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, foi confirmada pela 3ª Turma Cível do TJDFT.

O autor ingressou com ação pleiteando reparação pecuniária por danos morais experimentados, em decorrência das agressões físicas e injúrias praticadas por um policial militar fardado, por volta das 13h do dia 3/6/2003, em uma parada de ônibus nas proximidades do Centro de Ensino Fundamental n. 10, no Guará. Acrescenta que na época dos fatos era menor e que o policial respondeu a processo-crime pelas agressões a ele atribuídas, que culminou em decisão penal condenatória de nove meses de detenção em regime aberto.

O Distrito Federal, por sua vez, sustenta ilegitimidade passiva, uma vez que, no momento das agressões, o policial militar não exercia suas funções como agente da Administração Pública.

O magistrado revela flagrante a violação da honra subjetiva do autor, não só em virtude das lesões físicas, mas também em virtude dos impropérios que lhe foram dirigidos pelo policial militar. No tocante à responsabilidade civil dos agentes públicos, ele registra que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6°, institui que:

"As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

No caso em tela, o juiz afirma incidente a responsabilidade objetiva do Estado, cuja conduta do agente, dano e nexo restaram evidenciados. Aliado a isso, prossegue, "a reparação pecuniária desborda de maneira inexorável como efeito da sentença penal condenatória".

Do acórdão proferido pela 3ª Turma Cível extrai-se, ainda, que "o policial militar fardado, ainda que não esteja no exercício de suas funções, a todos se põe como um agente da autoridade pública. Presume-se, assim, que age em nome do Poder Público (no caso, o Distrito Federal), que é responsável pelos atos lesivos praticados pelo policial militar contra o particular".

Confirmado o dever de indenizar, entendeu-se razoável o arbitramento de valor no importe de 10 mil reais, quantia suficiente para "atender os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação". Nº do processo: 20060110160716APC

Fonte: TJ-DF

Empresa é condenada por restringir utilização de banheiro e bebedouro.


Por adotar condutas constrangedoras, como restringir a ida dos funcionários ao sanitário a duas ou três vezes ao dia, e em algumas ocasiões apenas com autorização do superior hierárquico, a empresa de Calçados Hispana Ltda. (sucessora da Calçados Azaléia) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais a um grupo de trabalhadores que moveu ação por assédio moral.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa ao concluir pela incompatibilidade das medidas com os direitos da personalidade, protegidos pela Constituição (artigo 5º, inciso X). Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo, no TST, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) foi acertada, uma vez que a Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A ação foi movida um grupo de funcionários residentes em Aracaju (SE). Eles trabalhavam na linha de produção de calçados e informaram que, durante o contrato de trabalho, vivenciaram situações de constrangimento. As idas ao sanitário eram limitadas e, quando o superior hierárquico se encontrava presente, deveria consentir a saída.

As idas ao banheiro eram controladas pela substituição dos crachás: quando o funcionário ia ao banheiro, deixava o seu pendurado em vassouras e colocava um especial, sinalizando que fazia uso do sanitário. Segundo o relato, aconteceu de haver chefes que cronometravam essas idas, e, se ultrapassassem os cinco minutos, iam buscar os funcionários. Havia somente um crachá para cada setor, de modo que somente um empregado podia parar a produção para usar o banheiro. A situação chegou a tal ponto, que eles ingeriam pouco líquido para não ter que ir ao banheiro. Ao mesmo tempo, havia também controle de saída para beber água.

O trabalho dos empregados muitas vezes era cronometrado: um supervisor, com o cronômetro na mão, se posicionava na frente do empregado cuja produção não fosse considerada satisfatória e contava seu tempo. Caso as metas não fossem atingidas, eles eram chamados em mesa redonda, onde eram repreendidos, segundo eles, na frente de todos, com palavrões, xingamentos e ameaças de perda do emprego. Muitos funcionários, em razão das pressões e falta de ergonomia no ambiente de trabalho, desenvolveram doenças ocupacionais e problemas psicológicos.

Tais fatos foram anteriormente objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual a Hispana foi condenada por danos morais no valor de 240 mil reais, cabendo a cada funcionário o valor de 20 mil reais, mais 300 mil reais, a ser revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por danos morais coletivos. A empresa foi condenada ainda a abster-se de adotar no ambiente de trabalho qualquer prática de constrangimento, coação e humilhação aos empregados.

Na ação movida pelo grupo de trabalhadores, a empresa foi novamente condenada. A condenação foi mantida pelo TRT/SE, que concluiu existir nos autos provas suficientes para evidenciar o assédio moral e o terror psicológico vivenciados pelos funcionários, porque dependiam do emprego para o sustento de suas famílias.

Ao julgar recurso de revista da empresa, o ministro Ives Gandra destacou em seu voto que, independentemente dos motivos que justificariam o zelo pela produtividade, a empresa deveria observar critérios de razoabilidade, uma vez que “é responsável direta pela qualidade das relações e do ambiente de trabalho e adotar medidas compatíveis com os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos”. ( RR-1186/2007-004-20-00.5)

Fonte: T.S.T.



Escrito por Fabio Tavares. às 10h23
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BANCO DE SENTENÇAS.

Empresa terá que indenizar empregada vítima de ofensas pessoais no ambiente de trabalho.


A 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que concedeu a uma ex-empregada indenização por assédio moral, decorrente dos xingamentos do gerente da empresa dirigidos à trabalhadora e sua filha, que nem era empregada da reclamada. A autora ainda era obrigada a conviver com as brincadeiras de mau gosto do superior hierárquico, que insistia em fazer trocadilhos com o seu nome e sobrenome, expondo-a a situações constrangedoras diante dos colegas.

As testemunhas confirmaram que o gerente da ré se referia à reclamante com palavras de baixo calão, na presença dos demais empregados. Inclusive, as ofensas eram dirigidas também à filha da trabalhadora, que o gerente chegou a conhecer porque ela sempre acompanhava a mãe nas festas de fim de ano da empresa.

Na avaliação do relator do recurso, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a conduta da reclamada é lesiva e constitui ato ilícito passível de indenização. O desembargador considerou abusivos e inadmissíveis os insistentes trocadilhos feitos com a intenção de ridicularizar o nome e sobrenome da empregada, uma atitude de desrespeito à sua imagem e personalidade. “O nome de uma pessoa integra a sua personalidade; o nome de família integra a sua alma. Nome e sobrenome constituem o maior atributo da personalidade humana, daí a sua imprescritibilidade e o seu efeito ‘erga omnes’. O sobrenome está acima, sobre o nome e liga a pessoa a um determinado ramo familiar; o sobrenome une o presente com o passado, conta a história de uma determinada família, imprimindo um sentido espiritual à vida” – ponderou o magistrado.

O relator enfatizou ainda que a ré tem o dever de evitar que seus empregados, principalmente aqueles que se valem da função de gerente, cometam abusos na condução dos serviços de seus subordinados. Por esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso da reclamante, aumentando para R$20.000,00 o valor da indenização por danos morais. ( RO nº 01148-2008-106-03-00-7 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de qualquer parcela de créditos de precatório comum antes do integral pagamento de precatórios alimentares representa quebra da precedência estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal em favor dos créditos de natureza alimentícia. Ao analisar um recurso em mandado de segurança, a Primeira Turma autorizou o sequestro de cerca de R$ 11 milhões correspondentes a um precatório alimentar em benefício de um escritório de advogados de São Paulo.

A posição se firmou por maioria e baseou-se no entendimento do ministro Teori Albino Zavascki, segundo o qual os créditos alimentares têm preferência absoluta, devendo ser atendidos prioritariamente. O ministro destacou que os créditos alimentares foram retirados do regime de pagamento parcelado dos demais precatórios (previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) com a intenção de conferir a eles essa prioridade.

O débito em questão é relativo à condenação judicial em processo movido por uma empresa de limpeza contra o Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. O processo tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Dele, resultaram dois precatórios: um de natureza não alimentar, para a empresa (no valor de R$ 38.320.097,22), e outro de natureza alimentar, referente a honorários de sucumbência e contratados, em favor do escritório (no valor de R$ 11.183920,78). Os valores estão atualizados até 2001.

O escritório de advocacia não se conformou com o pagamento dos décimos do precatório não alimentar e nenhum do alimentar. O precatório da empresa de limpeza está sendo pago em dez prestações anuais, entre 2003 e 2012. A empresa apresentou pedido de sequestro de bens, o que foi negado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A posição era que o pagamento do precatório do escritório só poderia ocorrer após o pagamento de todos os “requisitórios alimentares que lhe antecedem”. Já as parcelas do precatório não alimentar estão sendo inseridas nos orçamentos anuais do estado de São Paulo.

Desta decisão, o escritório apresentou mandado de segurança contra o ato do presidente. O TJSP entendeu que não teria havido violação da ordem cronológica de pagamento, que deve se dar dentro da mesma classe de precatórios. Daí o recurso em mandado de segurança apresentado ao STJ.

A relatora do recurso, ministra Denise Arruda, votou no sentido de negar o pedido. Para ela, a decisão individual do presidente do TJSP teria natureza jurisdicional, o que significa que dela caberia agravo regimental (uma espécie de recurso interno) ao órgão especial do Tribunal de segundo grau.

Neste ponto, o ministro Teori Zavascki afirmou que a decisão do presidente do TJSP, dada no processamento de precatórios, negando o pedido de sequestro de verba pública, tem natureza administrativa. Conforme o ministro, o controle jurisdicional desses atos pressupõe ação própria, como o mandado de segurança. Para ele, não faria sentido supor que, no âmbito de um processo reconhecidamente administrativo, alguns atos assumam natureza jurisdicional. O voto vista do ministro Teori Zavascki foi acompanhado pelos ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Benedito Gonçalves.

Fonte: S.T.J.

STF julgará 41 ações que tratam da obrigatoriedade do serviço militar no Brasil.


Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 41 ações que tratam do serviço militar, sendo sete Recursos Extraordinários e 34 Agravos de Instrumentos. Entre os 41 processos há temas concomitantes, como, por exemplo, a obrigatoriedade do serviço e o sistema de remuneração e benefícios dos militares.

Constituição Federal

A Constituição de 1988 confirmou a obrigatoriedade do serviço militar (artigo 143), como já vinha sendo feito desde a primeira Carta brasileira de 1824. Os homens devem se alistar no ano em que completam 18 anos de idade e manifestar o desejo de ir para o Exército, Marinha ou Aeronáutica. Mas essa opção feita na seleção geral não garante que o conscrito será atendido em sua pretensão, pois isso dependerá de suas aptidões pessoais para saber em que Força Armada ele se encaixa melhor.

Ainda segundo a Constituição, as mulheres e os eclesiásticos estão dispensados de se alistarem em tempo de paz, assim como os que se declararem impedidos por crença religiosa ou convicção filosófica ou política. A essas pessoas, no entanto, caberá às Forças Armadas atribuir serviços alternativos.

Aos alistados, porém, que alegarem objeção de consciência – quando por motivo de crença religiosa e de convicção filosófica ou política se declararem impedidos de fazer algo que viole seus princípios – as Forças Armadas brasileiras deverão lhes atribuir serviços alternativos que lhes eximam das atividades essencialmente militares, de preferência, na prestação de assistência a entidades civis e militares de internação coletiva (art. 143, § 1º).

Os conscritos, ou seja, aqueles que prestam serviço militar obrigatório, são tratados de forma excepcional pela Constituição. Eles, por exemplo, ficam com o direito ao voto suspenso pelo período que prestarem o serviço militar (CF, artigo 14, parágrafo 2º); não podem se filiar a partido político; não podem fazer greve ou participar de sindicatos; bem como não podem ser beneficiados nem impetrar habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Ações no Supremo

Em relação aos processos que tratam sobre o sistema de remuneração e benefícios dos militares, o STF julgou em abril do ano passado a constitucionalidade do pagamento de valor inferior ao salário-mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório* (Súmula Nº 6). A decisão foi estendida a outros 11 REs que tratam do mesmo tema e servirá de precedente para julgamento desses nove processos sobre o sistema de remuneração e benefícios dos militares.

Outro tema recorrente é o que alega a responsabilidade da administração nas consequências do serviço militar obrigatório. Na maioria dos casos, são pedidos de anistia política de pessoas que foram obrigadas a prestar serviço durante a ditadura militar. As alegações são de que foram prejudicadas pelo Estado e, assim, devem ser indenizadas com a anistia.

O relator da maior parte desses processos é o ministro Marco Aurélio, que deve decidir sobre sete dos 41 casos. Em seguida, está o ministro Joaquim Barbosa, que tem a relatoria de seis processos.

História

Foi o surgimento de milícias formadas por colonos e índios que deu origem à primeira regulamentação para o serviço militar no Brasil, em 1574, quando todo cidadão entre 14 e 60 anos era obrigado a servir nas Companhias de Ordenanças. Mas a primeira Constituição a tratar do tema foi a de 1824, que em seu artigo 145 reafirmou a obrigatoriedade do serviço militar com o objetivo de sustentar a independência e a integridade do país.

Desde então, foram editados quatro decretos (1918, 1920, 1939 e 1946) até a criação definitiva da norma que regulamenta o Serviço Militar: a Lei 4.375, de 1964, que trata do exercício das atividades nas Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – para atuar na defesa nacional.

* Súmula Nº 6 - "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial".

Fonte: S.T.F.

Tribunal condena Casas Bahia por não trocar aparelho celular com defeito.


A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve condenação contra a Casa Bahia Comercial, mais conhecida como Casas Bahia, por ter se recusado a trocar um aparelho celular com defeito. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, que a ré terá que indenizar o consumidor Francisco Ferreira da Silva, por dano moral, em R$ 3 mil. A empresa deverá também ressarcir o autor pelo valor pago ou trocar o aparelho por outro novo e semelhante. O relator da apelação cível foi o desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, que manteve sentença de primeira instância, onde já foi também condenada, de forma solidária, a LG Eletrônics São Paulo, segunda ré.

Em 27 de abril de 2007, Francisco comprou o aparelho celular modelo LG mx 500 Musicshot OT, no valor de R$ 499,00, e após alguns dias de uso, o referido aparelho apresentou defeito de desligamento espontâneo, sendo que a Casas Bahia se recusou a trocá-lo, e a LG também não resolveu o problema. O produto foi ainda encaminhado a uma loja de assistência técnica para o reparo, o qual não foi consertado. O autor pediu então a rescisão do contrato de compra e venda e o reembolso do valor pago.

"O dano moral restou configurado, decorrendo do próprio fato ofensivo, ou seja, da ausência de solução para o problema, causando transtornos e perda de tempo para o autor, o que extrapola os aborrecimentos do cotidiano", afirmou o desembargador na decisão. Ele ressaltou ainda ser importante o caráter punitivo-pedagógico da indenização por dano moral, que serve de advertência para que os causadores de lesões se abstenham de praticar atos geradores de dano. Foi reconhecida ainda a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

A rede de varejo, 1ª ré, disse em sua defesa que inexiste responsabilidade, pois é mera revendedora dos produtos, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelo defeito dos mesmos. A alegação da empresa foi rejeitada e o recurso desprovido pela 6ª Câmara Cível. A LG, 2ª ré, não apresentou a contestação em tempo hábil, sendo decretada então a sua revelia. Apelação Cível nº 2009.001.16841.

Fonte: TJ-RJ

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h23
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BANCO DE SENTENÇAS.

Consumidor será indenizado por bloqueio de telefone durante longo tempo em razão de clonagem da linha.


A Brasil Telecom S/A deve pagar R$ 7 mil por danos morais causados a consumidor em razão de má-prestação de serviço. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a conduta ilícita da empresa por bloquear linha telefônica rural (Ruralcel) do autor do processo, impedindo que ele fizesse e recebesse ligações por longo tempo. A concessionária também continuou a emitir faturas de cobrança ao cliente, durante os quatro meses que perdurou o bloqueio do telefone em razão de clonagem.

Em apelo ao TJ, a Brasil Telecom pediu reforma da sentença, que arbitrou a reparação moral ao consumidor de Soledade em R$ 10 mil, corrigido pelo IGP-M a contar do ajuizamento da ação, com juros de 1% ao mês desce a citação. Salientou que não exigiu do autor o pagamento das faturas emitidas no período do bloqueio da linha telefônica.

A relatora do recurso, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, ressaltou que, em regra, o simples fato de a pessoa ficar impossibilitada do uso do telefone configura mero transtorno do cotidiano. Entretanto, frisou, as circunstâncias do caso demonstram que a atuação da prestadora de serviço público foi absolutamente insatisfatória e lesiva aos direitos do consumidor. “Daí o fundamento do dever de reparar.”

Reconheceu que embor a clonagem de linhas seja realizada por terceiros de má-fé, a responsabilidade da concessionária decorre da interrupção do fornecimento do serviço ao autor, por bloqueio. Para a magistrada, trata-se de dano moral puro, que dispensa a comprovação de sua extensão, cuja evidência se verifica pelas circunstâncias do fato.

O valor indenizatório, frisou, deve ser ajustável à hipótese concreta, ponderando-se o ideal da reparação integral e da devolução das partes à situação anterior. Diante da impossibilidade material dessa reposição ao quadro pretérito, a reparação se transforma em obrigação de compensar. “Haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada”, salientou a magistrada.

A Desembargadora Iris Helena explicou que para quantificar a indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto. Nesse sentido, considera-se a extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes e a repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade.

Referiu que o autor, produtor rural que necessita de telefone para realizar negócios, ficou privado do serviço telefônico de 22/9/06 à janeiro/07. E, considerando as peculiaridades do fato, reduziu a indenização de R$ 10 mil para R$ 7 mil. A quantia terá correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos com data inicial do acórdão da Câmara. Proc. 70029445863

Fonte: TJ-RS

Cliente em lista de devedores ganha ação contra administradora de cartão.


A Leader administradora de cartões de crédito terá de pagar indenização de R$ 6 mil por danos morais a uma cliente cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastro restritivo de crédito. A empresa não reconheceu o pagamento de uma fatura feito por Cleonice Rodrigues da Silva Holanda, em dezembro de 2005, mas que não foi repassado pelo banco.

A sentença de 1ª instância havia condenado a Leader ao pagamento de R$ 16 mil. Porém, inconformados com o valor fixado a título de danos morais, tanto a autora da ação como a empresa impetraram recursos de apelação: a primeira para aumentar, e a segunda, reduzir. Por unanimidade de votos, 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio julgou parcialmente procedente o apelo da Leader, e reduziu o valor inicialmente fixado, por entender ser desproporcional ao dano causado.

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira, a negativação indevida do nome de Cleonice se mostrou incontroversa, uma vez que houve o pagamento da fatura no valor integral, não existindo assim situação de inadimplência.

"Ao que parece, o banco não repassou corretamente o numerário à empresa ré, problema este que deve ser tratado entre ambos e não diz respeito à autora, vez que a relação dela na condição de consumidora é com o fornecedor de serviços, ou seja, a empresa ré, com quem ela contratou", escreveu a relatora.

A Leader chegou a alegar também que Cleonice teria se negado a fornecer o documento comprobatório do pagamento integral da dívida, o que evitaria a negativação. Todavia, a desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira entendeu não ser verdadeiro o argumento, já que a cliente demonstrou seu empenho junto à empresa para confirmar que havia feito o pagamento.

"Portanto, resta evidenciado o dever de indenizar. Impõe-se a reforma da sentença apenas para reduzir o dano moral para o montante de R$ 6 mil, a fim de se adequar aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo aos patamares praticados por este Tribunal", concluiu. Processo 2008.001.61106

Fonte: TJ-RJ

Juiz manda hospital indenizar mulher em coma.


O anestesista Márcio Ala Roriz e o Hospital Monte Sinai devem pagar três salários mínimos mensais a uma mulher que ficou em estado vegetativo, após se submeter a um procedimento médico em setembro de 2006. A determinação foi dada hoje (29) pelo juiz João Corrêa de Azevedo Neto, da 4ª Vara de Família, Cível e de Sucessões. Segundo ele, o valor da indenização deverá ser depositado em juízo até o décimo dia de cada mês, até que seja informada conta bancária da paciente para depositar o dinheiro de forma direta. Caso a decisão seja ignorada ou não seja cumprida no prazo estipulado, o médico e o Hospital terão de pagar multa diária de R$ 1,5 mil.






De acordo com o Ministério Público (MP), naquela data a mulher foi até o hospital, onde se submeteria a uma cirurgia para melhorar sua respiração, por meio de um procedimento corretivo da glândula adenóide e tirar a mucosa excessiva de dentro do nariz. Depois de passar por todas as fases pré-operatórias exigidas, o diagnóstico constatou que a paciente estava apta à cirurgia e, em seguida, ela foi encaminhada ao médico, que lhe deu anestesia geral. No entanto, antes de iniciar a intervenção um cirurgião percebeu que a cor do sangue da mulher havia alterado, o que levou à suspensão do ato iniciado.

Ainda de acordo com o MP, em razão das irregularidades no quadro clínico, a paciente foi encaminhada a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital, onde permaneceu por 35 dias. Em estado de coma, ela passou a respirar só com a ajuda de aparelhos, não reagiu aos estímulos provocados pelos médicos e começou a exalar mau cheiro em decorrência das feridas que surgiram no seu corpo. Na decisão, o juiz considerou os gastos decorrentes da enfermidade e a condição financeira da paciente, que recebe pouco mais de 400 reais.

Fonte: TJ-GO

Constituição e Pacto de São José determinam ser ilegal prisão por dívida.


É ilegal a prisão civil do devedor fiduciante, pois não é equiparado ao depositário infiel. Essa decisão foi da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao acolher o Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar nº 112573/2008. O recurso foi impetrado contra decisão do Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (238 km da Capital), após conversão de uma ação de busca e apreensão em ação de depósito e determinação ao paciente da entrega do bem dado em garantia fiduciária ao credor (Banco Bradesco S/A) ou o depósito do valor equivalente em dinheiro, sob pena de ser decretada sua prisão civil.

Consta dos autos, que o impetrante, inadimplente em um financiamento, deveria entregar o carro ao banco ou ressarcir o valor do bem, sob ameaça de prisão em 24 horas. A defesa dele sustentou violação do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, que não admite prisão civil por dívida (salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel).

O relator do habeas corpus preventivo, juiz substituto de Segundo Grau Marcelo Souza de Barros, elaborou seu voto embasado em jurisprudências e em decisões anteriores próprias, conforme teor do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, que determina não haver prisão civil por dívida (exceções inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e depositário infiel), e no Pacto de São José da Costa Rica, que derrogou o artigo 1287 do Código Civil, que permitia a prisão civil a fim de cumprir obrigação. Desta feita, concedeu ordem para confirmar liminar antes deferida e ordenar a expedição de salvo conduto ao impetrante.

Fonte: TJ-MT

Prefeitura é condenada a indenizar porteiro que caiu num bueiro.


O Município do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 5.000 de indenização, por danos morais, ao porteiro Manoel Galdino da Silva Filho, de 43 anos, que caiu num bueiro sem tampa, em São Cristóvão. Ele passava de bicicleta pela Rua São Luiz Gonzaga, na noite do dia 25 de agosto de 2008, quando caiu bruscamente no buraco repleto de água suja e fezes. O porteiro foi socorrido por uma ambulância do Corpo de Bombeiros e levado para o Hospital Souza Aguiar, onde o exame médico diagnosticou hematomas no rosto, escoriações e traumatismo craniano leve. A decisão é da juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio.

Manoel Galdino entrou com ação contra o Município do Rio e a Cedae, mas a juíza julgou improcedente o pedido em relação à Companhia de Água e Esgotos. Por meio de documentos e fotos, ela reconheceu que o bueiro é de responsabilidade do Município do Rio. Segundo a juíza Neuza Regina, o buraco era um ralo para coleta de águas pluviais e que se encontrava sem tampa.

"A culpa do Município ficou comprovada. O requerente demonstrou que a omissão e a atuação deficiente do Município foram as causas determinantes para a ocorrência do evento, já que a ausência de tampa no bueiro fez com que o autor caísse e sofresse escoriações na face", afirmou a juíza. Processo: 2008.001.291082-4

Fonte: TJ-RJ

OAB: permitir que o presidente do STF vote duas vezes é criar "superministro".


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, indagado por jornalistas, criticou duramente a ideia discutida em sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal de dar mais poder ao presidente daquela Corte, conferindo-lhe o direito de votar duas vezes num mesmo processo. Para Britto, isso equivaleria à criação de um "superministro", o que não se coaduna com a tradição democrática do STF, no qual todos os ministros "são absolutamente iguais na missão de defender a Constituição".

A seguir, o comentário do presidente nacional da OAB sobre a ideia aventada no STF de conferir ao presidente da Corte direito ao voto duplo, num mesmo julgamento, em caso de empate:

"Modificar uma tradição secular exige uma motivação muito forte. O Supremo Tribunal Federal sempre adotou o princípio de que cada ministro tenha a mesma importância institucional do seu colega de bancada. Nenhum melhor do que o outro. Cada voto, um voto. Todos absolutamente iguais na missão de defender a Constituição. Nesta visão histórica não há espaço para superministros. Ainda mais quando não pode pairar nenhuma dúvida sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada regra jurídica. Não se pode admitir dúvida por maioria forçada quando se trata de valer a Constituição da República. O duplo voto gera esse fenômeno da maioria ocasional. Tenho a impressão que o STF não modificará o sua forma de votação, até porque tem mantido a sua longa tradição democrática, tanto no passado quanto no presente".

Fonte: CF-OAB

Município paga indenização pela morte de bebê.


O Município do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, no valor de R$ 130 mil, pela morte não esclarecida de um bebê no Hospital Municipal Maternidade Leila Diniz. A decisão da juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital foi mantida pelos desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Sirlene dos Santos Machado alega que foi encaminhada à unidade no dia 25 de novembro de 2003, às 10h40, com cerca de 40 semanas de gestação, depois de ser atendida no Hospital Municipal Raphael de Paula Souza, onde foi feito um eletrocardiograma no bebê. A autora da ação contou que só foi submetida a um único exame desde então, às 19h30, quando uma ultra-sonografia constatou a morte fetal.

O relator do processo, desembargador Custódio de Barros Tostes, ressaltou em seu voto que "tendo em vista a gravidade do fato, a negligência, imprudência e imperícia médico-hospitalar a que foi submetida à gestante, causando-lhe a morte do feto, que, com certeza, devia ser aguardado com os sentimentos naturais de uma mãe para com o filho que está para nascer, entende-se que deve ser mantido o valor fixado para a indenização a título de danos morais, eis que foi arbitrada num patamar que equivale ao caráter punitivo pedagógico da condenação". Processo nº: 2009.001.16708

Fonte: TJ-RJ

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h21
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BANCO DE SENTENÇAS.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada nesta quarta-feira (27/05) pela Segunda Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira.

A Seção tomou por base inúmeros precedentes. Um dos casos foi julgado em 2004 pela Quarta Turma e teve como relator o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho (Resp 507.882/RS). O julgamento foi em favor da empresa Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil. Em outro precedente, também do Rio Grande do Sul (Resp 1.042.903), foi julgado no último ano pela Terceira Turma e teve como relator o ministro Massami Uyeda.

Nesse processo, contra a BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de revisão de contrato de alienação fiduciária em garantia para limitar os juros em 12 % ao ano e excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão do STJ, não incide essa limitação, exceto em hipóteses legais e específicas.

O ministro esclareceu nesse julgamento que não há sequer o reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo necessário o pedido expresso do interesse da parte. A Segunda Seção do STJ entende que, no caso, não existia a limitação prevista no Decreto 22626/33, salvo nas hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei 4595/64.

Cabe ao Conselho Monetário Nacional, segundo Súmula 596, do STF, limitar os encargos de juro e esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. A autorização do Conselho Monetário Nacional para livre contratação dos juros só se faz em hipóteses específicas, como cédula de cartão de crédito rural, industrial ou comercial.

A Segunda Seção consagrou com a Súmula o entendimento de é possível a manutenção dos juros ajustado pelas partes, desde que não fique demasiadamente demonstrado o abuso. O teor do texto é: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Referência:
CPC, art. 543-C
Lei n.4.595, de 31/12/1964
Res. N. 8, de 07/08/2008-STJ, art. 2º, § 1º
Resp 1.061.530-RS
AgRg nos Edcl no Resp 788045
Resp1042903
AgRg no Resp 879902
Resp 507882
AgRg no Resp 688627
AgRg no Resp 913609

Fonte: S.T.J.

Presunção de fuga não pode fundamentar prisão preventiva.


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 99210) para cassar o decreto de prisão preventiva contra A.S., que responde a processo na 3ª vara criminal de Uberlândia (MG) pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Para o ministro, a suposta fuga, que motivou a manutenção da custódia do acusado, não se confirmou.

A prisão de A.S. foi decretada em dezembro de 2007, no ato do recebimento da denúncia, para garantia da ordem econômica e conveniência da instrução criminal, sustentou o juiz de primeira instância. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve o decreto, diante da notícia da fuga do acusado. “O fato de o paciente [A.S.] não ter sido encontrado para ser citado corrobora a necessidade da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal”, disse o STJ em sua decisão.

A defesa, porém, contesta o comportamento imputado a seu cliente. De acordo com o advogado, “as informações prestadas ao STJ pelo TJ-MG não retratam a realidade ao imputar ao paciente [A.S.] comportamento atentatório à instrução criminal – fuga – porquanto ele apresentou-se espontaneamente para ser interrogado”.

A prisão, que foi decretada para conveniência da instrução penal, deixou de ser necessária, explicou o ministro Eros Grau, “ante a verificação do esvaimento do requisito fático que a sustentava, a suposta fuga do paciente”, explicou o ministro ao conceder A liminar em favor de A.S.

Sofisticada organização

A denúncia apresentada pelo Ministério Público apontava a existência de “sofisticada organização”, envolvendo empresas do ramo de cereais, voltada para a prática de crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, que agiria utilizando “laranjas”, notas fiscais falsas e simulação de exportação. Segundo narra a decisão do STJ, os crimes teriam alcançado a cifra de R$ 241 milhões de prejuízos ao erário.

Fonte: S.T.F.

JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença.


O Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - foi condenado a complementar o salário de uma funcionária que recebe auxílio-doença do INSS, como se ela estivesse prestando serviços à empresa. O Banespa tentou reverter essa decisão, da Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) - e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) no Tribunal Superior do Trabalho, mas os ministros da Primeira Turma rejeitaram o recurso de revista da empresa.

A discussão na Justiça começou quando a escriturária foi afastada do serviço por doença profissional (LER, ou Lesão por Esforço Repetitivo) e passou a receber benefício por acidente de trabalho do INSS. Como no acordo coletivo da categoria havia cláusula prevendo a complementação do auxílio-doença até atingir a integralidade do salário dos funcionários, como se na ativa estivessem, a bancária requereu a diferença. Só que o acordo também estabelecia que, depois de seis meses de afastamento, a complementação do salário ficaria condicionada a perícia realizada por médico do Banco. O problema para a empregada foi quando médicos da instituição atestaram que ela tinha condições de voltar ao trabalho, contrariando laudo do INSS, e, por consequência, o pagamento da complementação salarial foi suspenso.

A bancária defendeu a tese de que essa exigência da norma coletiva não podia prosperar, porque desconsiderava a perícia médica da previdência social. O banco rebateu com o argumento de que a norma coletiva era clara ao estipular que a complementação podia ser suprimida se o médico indicado pelo banco concluísse pela possibilidade de retorno ao trabalho do empregado. Como o benefício tem caráter extralegal, a empresa disse que cumpriu à risca o que foi acordado com a categoria, pouco importando a conclusão de outros profissionais.

A sentença e o acórdão do TRT foram favoráveis à empregada. Um perito judicial confirmou que a doença da funcionária tinha relação de causa e efeito com o trabalho que ela executava, e não havia programa de reabilitação na empresa. Os juízes concluíram que os médicos do banco não poderiam atestar que a trabalhadora estava em condições de voltar às atividades, muito menos rejeitar o laudo da previdência social. Portanto, enquanto ela recebesse o auxílio-doença, o banco deveria complementar o salário.

No TST, o Banespa sustentou que o laudo assinado por profissionais contratados pela instituição não poderia ser questionado na Justiça do Trabalho. Para o banco, ainda que o INSS continuasse pagando o benefício do auxílio-doença, o compromisso da empresa se esgotava nos limites do acordo coletivo.

Segundo o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, a negociação firmada entre os representantes das categorias profissional e econômica é válida desde que o resultado não contrarie norma de ordem pública. No caso, o ministro entendeu que a cláusula do acordo coletivo que estabeleceu a necessidade de laudo médico da empresa para autorizar a complementação do auxílio-doença é legal por não desrespeitar, em princípio, direitos de saúde e segurança do empregado, tratando-se apenas de um procedimento a ser observado pelas partes. No entanto, concluiu o ministro, não há impedimento para que a empregada questione, na Justiça, o resultado do laudo que lhe foi desfavorável. A Constituição garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito (artigo 5º, inciso XXXV). Assim, julgou no sentido de não conhecer (rejeitar sem análise do mérito) do recurso de revista do Banespa, e foi seguido pelos demais ministros da Primeira Turma do TST. (RR 1926/1998-109-15-00.9).

Fonte: T.S.T.

Empresa vai pagar indenização por cobrar devedor no local de trabalho.


O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a BV Financeira e a Globalcob - Serviços de Cobranças a pagarem solidariamente 15 mil reais de indenização a uma cliente que foi incomodada no local de serviço por conta de débito vencido.

As cobranças foram feitas diariamente, por telefone, incomodando não só a devedora como os colegas de trabalho. Consta dos autos que a cliente é servidora do TJDFT e as ligações insistentes feitas pela Globalcob chegaram a atrapalhar a atividade laboral dos serventuários da justiça.

O juiz da Vara na qual a servidora é lotada comunicou o fato à 5ª DP, onde foi aberto inquérito para apurar crime contra a relação de consumo, previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor. O processo correu no 2º Juizado Especial Criminal e os réus foram beneficiados pela transação penal e aplicação de pena alternativa, conforme determina o art. 76 da Lei 9099/95.

Uma das testemunhas do processo criminal afirmou em juízo que a Vara recebia de quatro a cinco ligações diárias da empresa de cobrança para a devedora. Segundo o depoimento da testemunha, a servidora teria informado que o débito se referia ao financiamento de um veículo adquirido junto à BV Financeira que fora roubado. Depois do roubo, a cliente ficou inadimplente e passou a ser cobrada pela Globalcob.

O juiz do Juizado Cível esclareceu na sentença que a realização de cobrança, via telefone, no local de trabalho do devedor excede o propósito de simplesmente ver satisfeito o débito, demonstrando em verdade, a intenção de submeter o cobrado a constrangimentos não admitidos por lei, sobretudo em face dos seus colegas de profissão.

Segundo o magistrado, essa sistemática de cobrança, por si só, seria suficiente para o acolhimento da indenização pleiteada, mas no caso analisado foi promovida uma verdadeira "perseguição à autora, procedimento que feriu a imagem, a honra e a vida privada da servidora".

Ainda cabe recurso da decisão. Nº do processo: 2008011129669-7

Fonte: TJ-DF

Mcdonald's terá que pagar R$ 15 mil por ter marcado duas festas no mesmo horário.


O Mcdonald's terá que pagar R$ 15 mil de indenização, a título de dano moral, por ter alugado o salão de festas de uma filial para duas famílias no mesmo horário. A decisão é dos desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que mantiveram sentença da 1ª Vara Cível do Méier, na Zona Norte do Rio. Eles consideraram o valor fixado para a verba indenizatória proporcional à extensão do dano.

Fátima de Azevedo Rabello, autora da ação, alugou o espaço para comemorar o aniversário do seu filho, tendo assinado contrato e pago R$ 150 para a realização da festa no dia 15 de maio de 2007. No entanto, ao chegar no horário marcado com seus convidados, foi surpreendida com a ocupação do salão por outra família.

Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, ressaltou que a situação causou danos à autora devido ao vexame, humilhação e frustração diante de seus convidados, além da tristeza de ter que explicar ao filho, menor de idade, que não seria realizada a festa do seu aniversário. "Incontroverso pelas provas dos autos, com relevo para os depoimentos das testemunhas, que a ré não cumpriu o contrato, alugando o salão de festas no mesmo horário para duas famílias, frustrando, dessa forma, a festa de aniversário do filho da autora", disse a magistrada. Nº do processo: 2009.001.11436

Fonte: TJ-RJ

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h21
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BANCO DE SENTENÇAS.

Prescrição: viúva de ex-empregado da CEF ganha auxílio-alimentação.


Como o direito à complementação de aposentadoria nasce quando o empregado se aposenta, o prazo para interpor reclamação trabalhista relativa a ele começa “a partir do primeiro pagamento da pensão ou da negativa de fazê-lo”. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) embargos da Caixa Econômica Federal contra decisão favorável à viúva de um empregado da empresa que faleceu ainda na ativa, em Alagoas.

A herdeira recorreu à Justiça para pedir auxílio-alimentação que deveria complementar a aposentadoria do ex-marido. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) negou o pedido por entender que a ação foi proposta após o prazo legal. Inconformada, ela recorreu e conseguiu reverter a decisão na Terceira Turma do TST, que afastou a prescrição decretada pelo Regional, mediante o entendimento de que a ação foi proposta dentro do prazo de dois anos, contados da data de falecimento do seu marido, em 2001.

A Caixa embargou da decisão questionando que a ação teve início mais de dois anos depois da supressão do auxílio-alimentação para os aposentados, em 1995. Mas o relator do processo na SDI-1, ministro Vantuil Abdala, verificou que os embargos não mereciam ser conhecidos. Ele esclareceu que o direito à complementação de aposentadoria nasce quando o empregado se aposenta. Igualmente, no caso de pensão, o direito nasce com a morte do empregado. O prazo de prescrição, portanto, começa a ser contado a partir do primeiro pagamento da pensão – ou do não pagamento, como no caso. Seu voto foi seguido unanimemente pelos ministros da SDI-1. (E-RR-1092-2002-001-19-40.2)

Fonte: T.S.T.

Pensão e partilha: controvérsias são decididas no STJ.


As diversas formas de colocar um ponto final ao casamento ou união estável, de maneira amigável ou não, são objeto de milhares de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vasta jurisprudência sobre o tema foi fixada pelos ministros da Corte em decisões que se referem principalmente ao pagamento de pensão e à partilha de bens.

Entre os processos julgados no STJ, consta a decisão segundo a qual a última vontade de um falecido declarada em testamento prevalece sobre o direito de usufruto do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, o Tribunal negou a incidência do artigo 1.611 do Código Civil de 1916 e aplicou o 1.725 do mesmo Código no caso em que uma mulher, ao dispor de seu patrimônio em testamento público, não mencionou o marido. Assim, ele foi excluído da sucessão. Para a Turma, por ter a mulher deixado a parte disponível de seu patrimônio por meio do testamento (resguardando os direitos dos herdeiros necessários) e excluído o cônjuge sobrevivente, este não tem direito ao usufruto dos bens.

Já sobre pensão, se o direito ao benefício ainda está sendo discutido pelo ex-casal na Justiça, a concessão de pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo, ou seja, não pode ser desconstituída caso o Judiciário entenda depois que o cônjuge não tem o direito. Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, a decisão que fixa alimentos provisórios (enquanto não sai o julgamento definitivo) produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, embora provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido.

Em outro julgado, o STJ também determinou que os efeitos da ação que extingue a pensão não retroagem à citação da parte sobre o processo, mas apenas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (quando não cabe mais recurso). E, atenção, se o ex-cônjuge renunciar à pensão alimentícia, com renúncia firmada durante o acordo de separação homologado conforme a lei, não poderá solicitar o benefício posteriormente. Esse entendimento tem, no entanto, uma exceção prevista na Súmula 336/STJ e com relação à pensão por morte: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente, ou seja, se ela provar que depois surgiu a necessidade de receber esses valores.

Ainda que o casal não tenha efetivado a divisão dos bens em comum, a pensão pode ser revisada, mesmo sem alteração das condições financeiras das partes. No entanto, deve haver o devido cuidado com a questão. Em julgado de 2008, ao analisar o pedido da ex-mulher para aumentar sua pensão, o STJ acabou liberando o ex-marido de pagar os valores, pois concluiu que ela teria plenas condições de se manter. Para a ministra Nancy Andrighi, o artigo 1.694 do novo Código Civil cita que os alimentos devem garantir modo de vida compatível com a condição social, mas esse conceito deve ser interpretado com moderação.

Em alguns casos, a pensão pode ser disputada entre esposa (casamento) ou companheira (união estável) e concubina (amante). Decisões recentes do STJ negaram pedidos de concubinas para receber pensão e até mesmo dividi-la com a esposa do falecido. Em voto no processo que negou à concubina o direito a dividir pensão com esposa, o ministro Hamilton Carvalhido destacou que “o reconhecimento impuro, concubinagem ou concubinato adulterino, simultâneo à relação de casamento, mantém-se à margem da legislação previdenciária”. Para o ministro, mesmo com a vigência de uma nova visão de valores em matéria familiar, o instituto da união estável efetiva importante distinção entre relações livres e relações adulterinas.

Já em processo que discutia o rateio de pensão entre ex-esposa e viúva, o Tribunal concluiu que a divisão deve ser feita em partes iguais. Segundo a ministra Laurita Vaz, no caso em análise e “nos termos do artigo 354 do Decreto nº 83.080/79, aplicável à espécie e vigente à época do óbito do instituidor do benefício pleiteado, a ex-mulher divorciada que percebe pensão alimentícia concorrerá em igualdade de condições com a esposa do de cujus [falecido]”.

Em outro caso de concubinato, o Tribunal rejeitou pedido de concubina por pensão de militar falecido. O ministro Jorge Mussi ressaltou que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nelas não está incluído o concubinato. A união estável pressupõe que não haja impedimentos para o casamento ou, pelo menos, que esteja o companheiro separado de fato, não podendo ser conferido status de união estável à relação concubinária concomitante a casamento válido.

A respeito de pensão com referência à união estável, a Corte proferiu, em 2006, importante decisão: validou o direito de receber pensão de companheira que teve união estável reconhecida após a morte do companheiro. Com o reconhecimento e a respectiva dissolução da união estável, o STJ deu o direito a uma dona de casa de ingressar no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pedido de pensão. Em outro julgado, o STJ definiu que a mulher que viveu com o companheiro em união estável até a morte dele tem direito à pensão, mas não faz jus à indenização por serviços domésticos prestados. A pensão deve-se à relação de companheirismo e mútua colaboração, e não por serviços domésticos.

Pedaços da união

Na separação, a partilha de bens pode ser um momento complicado e o Judiciário deverá dar a palavra final. Decisões do STJ definiram vários aspectos da partilha, como valores que devem ou não integrar o montante a ser dividido entre o ex-casal. Segundo a Corte, devem integrar a partilha de bens as verbas de aposentadoria junto ao INSS, caso geradas durante o casamento, mesmo que recebidas após a separação.

De acordo com o Tribunal, também integram a partilha de bens durante separação, quando o casamento for sob o regime de comunhão universal: a indenização trabalhista correspondente a direito adquirido durante o matrimônio, os bens que porventura forem sonegados por um dos cônjuges durante processo de separação amigável (neste julgamento, o STJ determinou a sobrepartilha dos bens sonegados, totalmente desconhecidos pela ex-mulher) e os bens obtidos pelo falecido na constância do casamento, com o recebimento de honorários advocatícios.

Por outro lado, o STJ concluiu que não integram a partilha de bens o seguro e a indenização obtidos em virtude de acidente de trabalho e a pensão recebida por invalidez. Para o ministro João Otávio de Noronha, a indenização recebida em razão de acidente de trabalho é personalíssima, pois a reparação deve-se àquele que sofreu o dano e carrega consigo a deficiência adquirida. Já a pensão por invalidez não integra a partilha porque, segundo a Terceira Turma, isso poderia comprometer a subsistência do segurado. O Tribunal também entendeu não compor a partilha, para a meação da viúva, imóvel comprado pelo marido antes do casamento, mesmo que registrado durante o matrimônio.

Ao analisar uma partilha de bens com o fim de uma união estável, a Corte concluiu que ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos durante a convivência, mesmo sem contribuir financeiramente. Para os ministros, neste caso, deve-se levar em conta também a contribuição indireta (não material) de cada um na construção de uma família, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. No julgado, eles reconheceram o direito do ex-companheiro à metade da casa erguida durante a união estável. O terreno, recebido pela ex-companheira por meio de doação do pai, fica só para ela.

Um caso não permitido em partilha no STJ é o envolvimento de bem de terceiro na divisão. O Tribunal entendeu nulo esse tipo de partilha, visto que o bem não pertencia nem ao ex-marido nem à ex-esposa, mas a terceiros (pais da ex-mulher). Ainda sobre partilha, a Corte definiu que a divisão de bens também influencia o registro de nova relação. No caso de um viúvo em segundas núpcias, o registro da nova união no regime de comunhão universal somente é possível se já efetivada a partilha amigável dos bens da relação anterior, para não haver confusão patrimonial entre os bens do novo casal e os do primeiro matrimônio.

O STJ editou, ainda, uma súmula sobre o tema “partilha” – a de número 197 – segundo a qual o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

Fonte: S.T.J.

Passageiro ganha R$ 25 mil de companhia aérea por ter sido expulso do avião.


A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Ibéria Líneas Aéreas de España a pagar R$ 25 mil de indenização a título de dano moral a um passageiro que foi expulso do avião sob a alegação de que sua passagem era falsa. Gilberto Browne de Paula conta que comprou o bilhete com destino a Portugal em uma agência de viagens preposta da ré. O objetivo era passar o Natal com sua filha que estava grávida e residia na cidade do Porto.

O autor da ação também relata que adquiriu a passagem com um mês de antecedência e, inclusive, recebeu da ré recibo do itinerário do passageiro, cartão fidelidade para obtenção de milhagens e votos de boas vindas pela escolha da companhia aérea. Ao chegar ao aeroporto na data marcada do voo, ele fez o check in normalmente e, quando já se encontrava no interior do avião, foi abordado por uma funcionária da empresa que requereu a apresentação do seu ticket e o informou em voz alta que a passagem era falsa e que o mesmo teria que se retirar da aeronave.

Após perder a viagem e passar a noite de Natal sozinho, ele comprou uma nova passagem para o dia seguinte. Ao chegar finalmente ao seu destino final, descobriu que suas malas tinham sido extraviadas. Segundo o relator do processo, desembargador João Carlos Braga Guimarães, "o consumidor não pode ser atingido por falha no serviço, vez que cabe ao fornecedor o risco do negócio". O magistrado também ressalta que a empresa ré "agiu de maneira irregular ao alegar ser falsa a passagem adquirida de forma regular e por tratar o autor com indelicadeza e desrespeito". Nº do processo: 2009.001.05879

Fonte: TJ-RJ

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h19
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BANCO DE SENTENÇAS.

JT concede horas extras a fisioterapeuta de clube de futebol.


A 1ª Turma do TRT-MG reconheceu o direito a horas extras a um fisioterapeuta de um clube de futebol, que trabalhava em sobrejornada nas concentrações e nas viagens para acompanhar a equipe em jogos. Além disso, ficou comprovado que o reclamante trabalhou no período em que deveria estar de férias. Por isso, os julgadores incluíram na condenação o pagamento dos valores referentes às férias não usufruídas.

O fisioterapeuta relatou que, quando os jogos eram realizados fora da capital, as viagens ocorriam, normalmente, dois dias antes do jogo ou na manhã do dia anterior e o retorno se dava no dia seguinte ao do jogo. Por isso, ele pediu o reconhecimento de que, nos jogos realizados fora da cidade de Belo Horizonte, ficava à disposição do clube por 72 horas seguidas e 63 horas quando os jogos eram realizados em dias de semana.

As testemunhas informaram que o clube mantinha dois fisioterapeutas para atender os atletas e que o reclamante trabalhava no período da manhã. No caso de um fisioterapeuta acompanhar o time em jogos fora de Belo Horizonte, aquele que ficasse dobrava o turno. A prova documental, analisada pelo relator do recurso, desembargador Marcus Moura Ferreira, demonstrou a existência de uma escala de treinos para os atletas que não viajavam, o que confirmou os depoimentos das testemunhas.

Diante desses elementos, a Turma acrescentou à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da jornada dupla praticada pelo autor em um dia da semana, quando ele não estivesse acompanhando o time em viagem, bem como o pagamento de duas horas extras, relativamente ao horário do jantar durante os dias em que havia concentração dos atletas, antes dos jogos. ( RO nº 00760-2008-136-03-00-4 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

STJ anula indenização de R$ 225 mil imposta à Hering por utilização indevida de marca.


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a sentença da Justiça paulista que condenou a Hering Têxtil S/A e a Fitness Malhas Ltda. ao pagamento de R$ 225 mil, acrescidos de multa de 30% sobre esse valor, a título de indenização pela utilização e comercialização de camisetas com o logotipo da OK DOK Clothing Co, registrado pela Nias Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Na ação, a Nias alegou que as empresas utilizaram o logotipo e a figura do personagem Mickey Mouse para identificar artigos de sua confecção, causando confusão e induzindo o consumidor a acreditar que se tratava de produtos de sua fabricação. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao utilizar a marca sem a devida autorização, a Hering tirou proveito de propriedade alheia e praticou concorrência desleal.

A Hering recorreu ao STJ, alegando cerceamento de defesa e inexistência do uso indevido da marca. Sustentou que a sentença foi proferida sem a necessária dilação probatória, já que não foi realizada audiência de instrução na qual seriam ouvidas as partes, testemunhas e a profissional responsável pelo laudo pericial.

Argumentou, ainda, que não houve concorrência desleal, uma vez que os artigos confeccionados eram individualizados e distinguidos pela notoriedade da marca Hering e pela inconfundível figura do Mickey Mouse, impassíveis de causar confusão ao público consumidor em relação à marca OK DOK. Segundo a Hering, o suposto prejuízo sofrido pela Nias foi calculado com base no faturamento bruto da empresa, o que implica claro enriquecimento sem causa, já que os autores jamais receberiam tal valor caso efetuassem a venda direta das camisetas.

Além do cerceamento de defesa, a Fitness Malhas alegou, entre outros pontos, ser uma mera revendedora de produtos industrializados pela Hering e outras empresas do setor, não havendo qualquer pacto que importe em solidariedade no cumprimento das obrigações.

Em seu voto, o relator da matéria, ministro Luis Felipe Salomão, enfatizou que, pelo sistema de livre convencimento motivado adotado pelo Código de Processo Civil, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova quando ele estiver convencido da verdade dos fatos por outros meios. Mas, no caso em questão, ele ressaltou que as empresas não tiveram a oportunidade de produzir provas em audiência – que não foi realizada – e as controvérsias apresentadas não foram devidamente esclarecidas pelas partes e testemunhas.

Segundo o relator, para comprovar se houve a utilização indevida da marca, é necessária a realização de instrução probatória completa, pois a perícia técnica realizada foi apenas contábil. Para ele, o cerceamento de defesa ficou plenamente demonstrado, já que as empresas não puderam contraditar a prova produzida, providência que seria possível com a oitiva das testemunhas indicadas e os esclarecimentos da perita em audiência.

Assim, por unanimidade, a Turma determinou a anulação do processo e a realização de audiência de instrução para que a perita e as testemunhas sejam ouvidas.

Fonte: S.T.J.

Distrito Federal terá de pagar indenização a homem preso ilegalmente.


Um auxiliar de serviços gerais que foi preso ilegalmente por agentes da Polícia Civil do DF vai receber indenização, a título de danos morais, no valor de 10 mil reais do Distrito Federal, segundo decisão proferida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. A sentença é de primeiro grau, e cabe recurso. No entendimento da juíza, no caso em questão, o que se colocou em risco foi um dos bens maiores do Direito: o direito à liberdade de locomoção, princípio basilar protegido como cláusula pétrea pela Constituição Federal. Para a juíza, o Distrito Federal, por meio de seus agentes, deveria ter averiguado o mandado de prisão, não fazendo com que o autor passasse pelo constrangimento de ser preso.

A prisão ocorreu em 12 de abril de 2006, em decorrência de um mandado de prisão expedido em 1998, emanado de um processo criminal de tentativa de homicídio contra o autor, que transitou em julgado, após sentença condenatória que extinguiu a sua punibilidade. Sustenta que no ato da prisão, avisou aos agentes públicos (polícia civil) que o mandado de prisão não se mantinha, já que a sentença havia extiguido a punibilidade, e mesmo assim eles o recolheram ao Centro de Detenção Provisória (Papuda), sem fazer nenhuma averiguação. Por conta do ocorrido, dividiu a cela com outros presos durante seis dias.

Por conta do ocorrido, diz o autor que teve de pagar diárias para outra pessoa trabalhar em seu lugar na função de serviços gerais, além de ter sofrido constrangimento com a prisão ilegal. O mandado de prisão foi emanado de um processo judicial fundamentado em crime de tentativa de homicídio que, ao final, foi desclassificado para crime de lesão corporal de natureza leve, o que extinguiu a punibilidade por prescrição. Disse o autor que a prisão foi realizada depois de oito anos da expedição do mandado, e depois de dois anos do trânsito em julgado da sentença. Sustenta ainda ter sofrido abalo em sua honra e reputação, na medida em que foi privado do bem jurídico mais importante: a liberdade de locomoção em face dos atos ilegais praticados pelos agentes públicos.

Ao se defender, o Distrito Federal alegou "ilegitimidade passiva", visto que o ato causador do dano foi provocado pelo Poder Judiciário da União, pois constava um mandado de prisão em desfavor do autor e que, por conseguinte, estaria correta a ação dos policiais civis em prendê-lo. Diz que a negligência não lhe pode ser atribuída, já que a ordem de recolhimento do mandado deveria ter sido ordenada pelo Poder Judiciário no momento em que prolatou a sentença. "A prisão ilegal do autor foi decorrente de ato omissivo do Poder Judiciário da União que não efetivou as medidas administrativas possíveis para a devolução do mandado", sustentou o Distrito Federal em contestação. Por fim, alegou não ter causado dano moral indenizável, já que o que aconteceu foi mero aborrecimento e contratempo. "O autor não teve uma prisão real, mas uma detenção para esclarecimentos. A detenção não acarretou destrato ou violência física ou moral por parte dos agentes públicos", sustentou o DF.

Ao avaliar o caso, a magistrada sustentou na sentença, que o dever de indenizar o dano moral deriva da prática de ato ilícito, conforme preceitua o art. 186 e 927 do Código Civil. Tratando-se de indenização por ato ilegal do agente público, a responsabilidade independe da demonstração de culpa, a teor do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37. "No caso em análise, não há controvérsia quanto à prisão", diz a juíza. Ainda segundo ela, o agente público agiu com negligência, apesar de ter agido dentro do seu ofício. "Ao verificar informações de que existia um mandado de prisão em desfavor do autor, imediatamente o deteve. No entanto, foi imprudente em não averiguar imediatamente as informações dadas por ele, ante a constatação do mandado de prisão ser de oito anos atrás", reiterou.

Por fim, assegurou a juíza que o ato praticado pelo policial como agente público já é suficiente para a responsabilização objetiva do Estado, pois a Administração assume os riscos causados por seus agentes e é obrigada a ressarcir os danos causados por ação dos mesmos. "A mera restrição da liberdade para apurar fatos, não significa passar seis dias detidos na Papuda dentro de uma cela com outros detentos, restringindo o direito de locomoção, de trabalhar e o de respeitar a dignidade humana", assegurou. Nº do processo: 2006.01.1.133802-3

Fonte: TJ-DF

Paciente receberá indenização por engravidar após fazer laqueadura.


A Casa de Saúde Nossa Senhora das Neves e um médico terão que pagar R$ 20 mil a uma paciente que engravidou após ter feito laqueadura das trompas. Carla Lima de Azevedo afirma que não foi informada pelo médico Marcos Gervásio Esteves de que ainda corria o risco de engravidar mesmo após adotar o método contraceptivo. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Segundo o relator do processo, desembargador Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira, "a indenização pelo dano moral advém do abalo gerado pela falta de informação sobre a possível, porém imprevista, gravidez após a ligadura tubária, e não da própria gravidez, já que não se constitui a cirurgia em método inteiramente seguro".

Em seu voto, o magistrado também ressalta que o hospital e o médico foram negligentes ao não prestar todos os esclarecimentos à autora, resultando no nascimento de seu sexto filho. "No importante campo do dever de informar, sempre é necessário aquilatar as características pessoais do destinatário das informações. E, no caso concreto, consoante restou incontroverso, a paciente é pessoa de condição humilde e de conhecimentos limitados. Concluo, pelas particularidades do evento, que a demandante não recebeu suficientes informações", completou o desembargador. Nº do processo: 2009.001.07608

Fonte: TJ-RJ

Newton Cardoso responderá à ação por venda do Banco Agrimisa.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconduziu o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso à posição de réu numa ação popular que contesta a venda do Banco Agrimisa S/A. Baseada em voto da ministra Eliana Calmon, a Primeira Seção reconheceu a legitimidade passiva (possibilidade de responder à ação) do ex-governador, em razão de sua omissão em repelir a lesão ao patrimônio público, apesar de o Estado ser o maior acionista do banco.

A venda se deu durante o governo de Newton Cardoso entre os anos de 1990 e 1994. A ação popular em que se visava à anulação do contrato de transferência do controle acionário do Banco Agrimisa, pertencente à sociedade de economia mista MGI – Minas Gerais Participações S/A, para Biribeira Empreendimentos Ltda. (sucedida por Góes Cohabita Participações Ltda.) sob acusação de ilicitude na negociação e lesão ao patrimônio e à moralidade públicos.

Ao analisar a ação popular, o juízo de primeira instância reconheceu a “prática de negócio jurídico atentatório à moralidade pública”. Com isso foi atendido o pedido para anular a transação com determinação por parte dos responsáveis para que repusessem ao Estado as perdas e danos a serem apurados.

A questão sobre a legitimidade ou não do ex-governador para responder à ação chegou ao STJ no ano 2000. Inicialmente, a Primeira Turma julgou o recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, que contestou a decisão da segunda instância da Justiça mineira a qual havia excluído Newton Cardoso da demanda.

O ex-governador ingressou com novo recurso no STJ, chamado embargos de divergência, alegando que haveria decisão de caso idêntico, mas em sentido contrário. Ele alegava que a discussão jurídica sobre sua participação na demanda estaria encerrada (preclusa) com a decisão da Justiça estadual. A relatora deste novo recurso é a ministra Eliana Calmon.

Em sua última análise da questão, a ministra reconheceu que houve equívoco em decisão anterior que afirmou ser vencida a tese da legitimidade do ex-governador. Por isso, ela acolheu o recurso, chamado embargos de declaração, apresentado por Carlos Alberto Cotta e outros, autores da ação popular. Pelo contrário, concluiu a ministra, a Primeira Turma do STJ decidiu incluir o agente político na ação.

Fonte: S.T.J.

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h19
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BANCO DE SENTENÇAS.

Camareira em navio estrangeiro é protegida por lei brasileira.


A Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. terá de pagar pelos serviços de uma camareira brasileira de acordo com a legislação trabalhista do Brasil. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da empresa contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

A camareira era uma estudante universitária brasileira que se candidatou a uma vaga de emprego no navio Costa Tropicale, do grupo Costa Cruzeiros, com a intenção de ganhar algum dinheiro enquanto praticava outras línguas estrangeiras. Ela foi admitida em 30 de novembro de 2003, para limpar e arrumar as cabines do navio, com salário de aproximadamente 1.685 euros (fixo mais gorjetas), algo em torno de R$ 4.770,00.

Mas as condições de trabalho não agradaram à estudante. Ela recorreu à Justiça alegando que tinha jornada de trabalho abusiva e desumana: das 7 às 24 horas, todos os dias da semana, com dois intervalos para descanso e refeição. Também disse que sofreu constrangimentos e humilhações pela chefia e foi demitida em 30 de janeiro de 2004, sem registro na carteira de trabalho e pagamentos de FGTS, horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado.

A empresa se defendeu com o argumento de que a contratação ocorreu em território brasileiro, mas a prestação do serviço no País foi apenas parcial. Ainda sustentou que os membros da tripulação de navio estão sujeitos às normas do país ao qual o navio pertence - no caso, a Itália. Além do mais, a camareira teria sido admitida com base em contrato coletivo firmado entre sindicatos italianos.
A juíza da Vara do Trabalho de Santos decidiu condenar a Costa Cruzeiros a pagar as diferenças salariais pedidas pela empregada depois de considerar o depoimento de testemunhas e a legislação internacional e nacional sobre a prestação de serviços em navios. O mesmo entendimento teve o Tribunal paulista.

No recurso de revista ao TST, a empresa reforçou a tese de que a trabalhadora foi contratada pela CSCS International, com sede nas Antilhas Holandesas, para prestar serviço em navio de bandeira italiana. Por essas razões não se aplicaria a ela a lei brasileira, mas sim a italiana. Afirmou ainda que as embarcações são um prolongamento da bandeira que ostentam, e que os serviços foram prestados apenas em parte no Brasil. No mais, defendeu que o Direito Internacional consagrou a chamada lei do pavilhão ou da bandeira, que consiste na aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação.

Na avaliação da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, essa regra não é absoluta. Segundo a ministra, o Código Bustamante, que regula a questão referente ao conflito de leis trabalhistas no espaço, estabelece que “também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador” (artigo 198). Assim, enquanto o trabalho foi prestado em águas nacionais, a legislação aplicável é a brasileira.
Em relação aos serviços executados em águas internacionais, para a ministra, vale o princípio do centro de gravidade, chamado no direito norte-americano de “most significant relationship”. Ou seja, as regras do Direito Internacional privado podem deixar de ser aplicadas quando a causa tiver uma ligação muito mais forte com outro direito – no caso em discussão, o brasileiro. A relatora também concluiu que o Acordo de Imigração Brasil-Itália de 1974, indicado pela Costa Cruzeiros para justificar a análise do recurso de revista pelo TST, não seria compatível com a hipótese, porque trata de normas de previdência social.

Nessas condições, todos os ministros da Oitava Turma acompanharam o entendimento da relatora e decidiram não conhecer do recurso de revista, ficando mantida a condenação imposta pelo TRT ao Costa Cruzeiros. ( RR – 127/2006-446-02-00.1)

Fonte: T.S.T.

Motorista é condenado a pagar R$ 65 mil à mãe da vítima de um acidente.


Um motorista terá que pagar R$ 65 mil de indenização a título de dano moral à mãe da vítima de um acidente de trânsito. Márcio Souza atingiu a moto de Wagner Brugger quando ingressou em via expressa na contramão, provocando sua morte. O acidente aconteceu em 21 de julho de 2005 no bairro de Charitas, em Niterói. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJ do Rio.

A sentença de 1ª Instância havia julgado improcedente o pedido da autora da ação, Mariluci Martins Alcântara. No entanto, os desembargadores decidiram, por unanimidade, reformar parcialmente a sentença, condenando o réu ao pagamento da indenização.

"Restou clara a responsabilidade do réu, sendo certo que ele mesmo a reconheceu em sua peça de defesa. O laudo de exame de local deu conta que a colisão decorreu do ingresso pela contramão de direção por parte do Vectra, interceptando a trajetória da moto", disse o relator do processo, desembargador Otávio Rodrigues.

Em seu voto, o magistrado também salienta o sofrimento da autora da ação, mãe da vítima. "A autora merece reparação pelo dano moral sofrido com a perda do seu filho, sendo que a inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade pela genitora", completou. Nº do processo: 2009.001.05349

Fonte: TJ-RJ

Câmara aprova fim de exigência de prazo para pedir divórcio.


O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com o processo é necessário provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado.

O texto, aprovado por 315 votos a favor, 88 contra e 5 abstenções, é o do substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA) para a PEC 413/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e a PEC 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Os autores apresentaram a proposta por sugestão do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF), que congrega juízes, advogados, promotores de Justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos.

Risco de fraude
De acordo com Biscaia, as regras originais da Constituição apenas dificultavam a separação e incitavam à fraude, por causa da necessidade de apresentar testemunhas. "Essa emenda vai ao encontro do sentimento da sociedade", afirmou.

Já o deputado Barradas Carneiro disse acreditar no casamento, mas ressaltou que a lei não pode obrigar alguém a ficar casado. "Sou católico e acredito que essa PEC favorece o casamento se admitirmos que ele não é apenas papel e aliança, e sim uma comunhão de afetos e de propósito de vida em comum", afirmou. Segundo ele, o sistema atual onera demais as cerca de 500 mil pessoas que se separam anualmente, pois são impostos dois processos na Justiça.

Lei ordinária
Em outra votação, o Plenário suprimiu, do texto, a referência à lei ordinária na dissolução do casamento civil pelo divórcio. Essa supressão ocorreu por meio de emenda assinada por vários líderes de partidos, que obteve 311 votos favoráveis de deputados e 59 contrários.

O argumento para retirar a expressão da PEC é o de que seria possível até aumentar, na lei, o prazo exigido hoje na Constituição para requerer o divórcio e que está sendo retirado pela PEC.

Lei espanhola
O relator Joseph Bandeira lembrou que a Constituição do Brasil usou o prazo vigente na lei espanhola desde 7 de julho de 1981. "Insistiu-se em manter a indissolubilidade do vínculo como matéria constitucional", criticou, ressaltando que vários outros países tratam da matéria no âmbito do Direito comum.

Ele explicou que, juridicamente, a separação judicial apenas dispensa os cônjuges dos deveres de coabitação e fidelidade recíproca (artigo 1.576 do Código Civil). Já o divórcio "põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso" (artigo 24 da Lei 6.515/77), permitindo novo casamento.

Divórcio direto
Apesar de a Constituição prever o divórcio direto depois de dois anos de comprovada a separação de fato, muitas pessoas entram com processo de separação judicial. Isso resulta em um novo processo para a realização do divórcio depois de um ano da separação. Assim, é preciso pagar honorários de advogados duas vezes; no caso da Defensoria Pública, é agravado o acúmulo de processos.

De acordo com o relator, o antigo desquite, hoje separação judicial, foi mantido no Direito brasileiro em virtude de um arranjo político feito para permitir a adoção do divórcio no País. "Foi uma fórmula que agradava àqueles frontalmente contrários ao divórcio e que se contentavam com a possibilidade de ser terminada apenas a sociedade conjugal", disse.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

 

Autor somente tem direito à indenização se comprovar dano sofrido.


O autor somente tem direito à indenização por danos materiais caso consiga comprovar o dano sofrido. Sob essa ótica, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de indenização por danos morais a um avicultor que alegava sofrer prejuízo com a mortalidade de aves em decorrência de um possível estresse que seria causado pelo pouso e decolagem de aeronaves nas proximidades da granja. A decisão foi unânime (Apelação nº 105537/2008).

O relator do recurso, desembargador Antônio Bitar Filho, esclareceu que os requisitos para o surgimento do dever de indenizar são fatos lesivos causados pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Nesse sentido, no caso em questão, estaria ausente alguns dos requisitos necessários para configurar a responsabilidade objetiva.

O magistrado ressaltou que o apelante não conseguiu provar os fatos constituídos de seu direito, obrigação que não foi honrada. Com isso, não há como determinar o pagamento de indenização se a conduta culposa capaz de ensejar os danos não foi demonstrada. O entendimento do relator do recurso foi acompanhado pelos desembargadores Donato Fortunato Ojeda (revisor) e Maria Helena Gargaglione Póvoas (vogal).

Fonte: TJ-MT

Intervalo intrajornada fracionado não pode ser inferior a uma hora.


Embora o TST tenha admitido o fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores de ônibus, em razão do tipo de serviço prestado, o tempo total não pode ser inferior a uma hora, conforme previsto no artigo 71, da CLT. Assim, a cláusula de instrumento coletivo que estipula pausa menor do que o mínimo legal é inválida porque desrespeita norma de saúde, higiene e segurança no trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de transporte a pagar a um reclamante horas extras pelos intervalos intrajornada concedidos irregularmente.

No caso, a reclamada sustentou que o intervalo intrajornada era de 30 minutos, até 2004 e, a partir daí, de 20 minutos, de acordo com o estabelecido nas convenções coletivas de trabalho. Mas, para o desembargador Luiz Ronan Neves Koury, apesar de a Constituição da República ter reconhecido as convenções e acordos coletivos, por meio do artigo 7º, XXVI, não há como conferir validade à cláusula que previu intervalo para alimentação e repouso inferior a uma hora, como previsto no artigo 71, da CLT. Essa norma visa à proteção do trabalhador, conforme determinado no artigo 7º, XXII, também da Constituição. Esse entendimento, inclusive, já está sedimentado na OJ 342, da SDI-1, do TST.

O desembargador lembrou ainda que a OJ 307, da SDI-1, do TST, estabeleceu que, nos casos de concessão parcial do intervalo, o empregado tem direito a receber todo o período, ou seja, uma hora. Esse também é o entendimento do TRT da 3ª Região, já pacificado através da Súmula 27. ( RO nº 00757-2008-095-03-00-0 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Município de Campos é condeando por incidente ocorrido no Carnaval.


O Município de Campos dos Goytacazes, localizado no Norte do Estado, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio a pagar uma indenização de R$ 3 mil, por danos morais, ao autônomo Marcelo Gomes Ferreira, agredido por guardas municipais durante o carnaval de 2001. Os desembargadores reformaram a sentença de 1ª instância, que havia julgado improcedente o pedido.

Marcelo participava com a sua família do carnaval organizado na praia do Farol de São Tomé, pertencente ao município de Campos, quando aconteceu o incidente. De acordo com o autônomo, sua esposa atravessou a pista por onde passariam os blocos para ir ao banheiro e, quando voltava para encontrar seus familiares, foi impedida por guardas municipais, que a perseguiram e a abordaram de forma destemperada. Diante das ameaças sofridas pela esposa, Marcelo, que na época possuía 37 anos de idade, interveio, mas foi contido pelos agentes públicos com extrema violência e arrastado para longe do local.

A atitude dos guardas foi considerada enérgica, desnecessária e ilícita. É o que pensa a relatora dos autos, desembargadora Denise Tredler. "A violência praticada pela guarda municipal, in casu, ao golpear o apelante com uma 'gravata' e arrastá-lo para fora do local do incidente, enquanto sua esposa e filhos, horrorizados, gritavam para que parassem, não condiz com o Estado ético", escreveu a magistrada na decisão. Nº do processo: 200900106665

Fonte: TJ-RJ

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h18
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BANCO DE SENTENÇAS.

Empresa de ônibus indeniza menores.


A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que obriga uma empresa de transporte rodoviário a indenizar por danos morais dois menores que foram obrigados a desembarcar de um ônibus na rodovia federal BR-040. Cada menor vai receber R$ 15 mil.

Os menores viajavam sozinhos para passarem o final das férias de julho de 2007 na casa da avó. Eles foram embarcados pela mãe, em Conselheiro Lafaiete, num ônibus da Viação Sandra e um tio os esperava na rodoviária de Belo Horizonte. Ao entrarem no ônibus, apenas a filha mais velha, à época com dezessete anos, apresentou passagem, já que o irmão, que tinha seis anos, ia viajar em seu colo. O motorista conferiu os documentos deles, inclusive a certidão de nascimento do filho mais novo, consentindo no embarque.

Porém, durante a viagem, a auxiliar de bordo da empresa exigiu que os dois menores apresentassem passagem. Sem ter como pagar a segunda passagem, eles foram obrigados a desembarcar na BR-040, nas proximidades do trevo de acesso à cidade de Congonhas. A menor pediu a devolução da sua passagem proporcional ao trecho não concluído da viagem para pagar a volta a Conselheiro Lafaiete, mas, como não conseguiu, sua mãe precisou buscá-los de táxi.

Na ação ajuizada contra a Viação Sandra, a juíza Andréa Cristina de Miranda Costa, da 4ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete, decidiu pela indenização por danos morais. A empresa recorreu ao TJMG alegando que a criança de seis anos não tem direito ao transporte gratuito; que os menores não foram deixados a ermo na rodovia, mas em ponto de parada de ônibus; e que a irmã, de dezessete anos, tinha discernimento e maturidade para cuidar do irmão mais novo.

A turma julgadora da 11ª Câmara Cível do TJMG decidiu que a indenização deveria ser mantida. Os desembargadores Marcelo Rodrigues (relator), Marcos Lincoln e Duarte de Paula entenderam que a empresa concordou com o transporte dos menores com apenas uma passagem ao não fazer nenhum questionamento no momento do embarque. Eles consideraram que o constrangimento no interior do ônibus durante a viagem, seguido do desembarque na rodovia, expôs os menores a humilhações e desamparo.

“Deve-se admitir que dois menores, ainda que um deles possuísse dezessete anos de idade, foram lançados à própria sorte ao serem desembarcados em uma rodovia federal sem ponto e parada, guarita, ou mesmo algum estabelecimento comercial para seu mínimo amparo, em conhecido ponto de tráfego de caminhões de carga e de mineradoras”, concluiu o desembargador Marcelo Rodrigues.

Fonte: TJ-MG

STJ faz mutirão para devolver quatro mil agravos aos tribunais de origem.


Nos dois próximos sábados, dias 30/05 e 6/6, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará um mutirão para baixar e devolver quatro mil agravos de instrumento em papel para os tribunais de origem. Esses processos já foram digitalizados e serão remetidos aos estados de onde vieram.

O trabalho do mutirão consistirá em indexar os processos, criando índices das peças, inserir a certidão de digitalização e baixar, separando os processos por estado e alocando nos sacos dos correios para o envio aos tribunais. Cento e vinte servidores da Presidência do STJ e da Secretaria Judiciária foram convocados para a missão. A meta é baixar dois mil agravos por sábado.

Esse mutirão faz parte do grande esforço do STJ para se tornar, ainda neste ano, o primeiro tribunal nacional do mundo a ter todos os julgamentos eletrônicos, com a total eliminação do processo de papel. Uma modernização que dará mais rapidez e segurança na tramitação dos processos e comodidade às partes e advogados, que poderão ter acesso às suas ações de qualquer ponto com acesso à internet.

Graças ao empenho pessoal do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, à colaboração dos demais ministros e à dedicação dos servidores, o projeto lançado em meados de 2008 está andando a passos largos. Atualmente, 65 mil processos já foram digitalizados, quase 30 mil baixados, e o STJ já possui o certificado de segurança para seu sistema de tramitação eletrônica.

O mês de junho será um marco em todo esse esforço. No próximo dia 8, o STJ fará sua primeira distribuição de processos eletrônicos. E, a partir desta data, estará disponível no portal do Tribunal na internet o E-STJ, um espaço em que os advogados vão encontrar todas as ferramentas de tramitação eletrônica, como peticionamento e visualização dos processos digitalizados.

Fonte: S.T.J.

Vítimas de salmonella são indenizadas.


Uma fabricante de alimentos terá que indenizar em R$ 8.300, por danos morais, um policial aposentado e sua mulher, residentes em Barbacena. Eles ingeriram junto com a família uma farofa de fabricação da empresa que estava contaminada. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo os autos, em outubro de 2004, o casal viajou para a cidade de Curitiba (PR), com o objetivo de visitar a filha. Com a chegada dos parentes, a dona da casa preparou um almoço, no qual estava incluída uma farofa pronta, fabricada pela Yoki Alimentos. Logo após a refeição, todos passaram mal e foram levados para um hospital, onde permaneceram internados por seis dias, com diarréia e vômito.

Em análises laboratoriais, foi constatada a presença da bactéria salmonella na farofa e também numa torta de abacaxi feita por uma familiar do policial, servida na ocasião. Com isso, o policial ajuizou ação contra a empresa, pleiteando indenização por danos morais.

A empresa, em sua contestação, argumentou que a contaminação ocorreu exclusivamente pela ingestão da torta de abacaxi. A juíza de 1ª instância, contudo, não afastou a responsabilidade da empresa e fixou a indenização em R$ 8.300, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês incidindo a partir da data do fato.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Fernando Caldeira Brant (relator), Marcelo Rodrigues e Marcos Lincoln, manteve a condenação, modificando apenas a data de incidência dos juros de mora, passando da data do fato para a data da citação.

O relator ponderou que o laudo técnico comprovou a presença de bactéria salmonella na farinha de mandioca ingerida pela família, concluindo que o produto se encontrava impróprio para consumo.

Apesar de a torta de abacaxi servida também estar contaminada pela bactéria, segundo o relator “houve culpa concorrente, que não afasta o dever da empresa de indenizar”.

Fonte: TJ-MG

STJ mantém execução de R$ 14 milhões em honorários devidos pelo Banco do Brasil.


A Quarta Turma do Superior Tribunal indeferiu, por unanimidade, o ingresso da União como assistente simples do Banco do Brasil (BB) em embargos à execução ajuizados contra o pagamento de R$ 14 milhões em honorários advocatícios. Com isso, fica mantido o andamento da execução determinada pela Justiça da Bahia.

O caso em questão começou em 1995, quando o Banco do Brasil ajuizou ação de execução de titulo extrajudicial em desfavor de Ivan Luiz Bastos e outros. Vencido em todas as instâncias e recursos – apelação, embargos de declaração, recurso especial, recurso extraordinário, agravo de instrumento, exceção de pré-executividade, embargos à execução, ação rescisória e exceção de suspeição, entre outros –, o banco foi condenado a pagar honorários fixados em 20% do valor da causa.

Em abril de 2006, já em fase de execução da sentença, a União requereu sua inclusão como assistente simples do Banco do Brasil na tentativa de deslocar para a Justiça Federal a competência para processar e julgar o feito. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia com o argumento de que a simples condição de acionista majoritário do BB não tem o condão, por si só, de caracterizar seu eventual interesse no litígio instaurado contra uma sociedade de economia mista integrante da administração indireta.

A União recorreu ao STJ, alegando violação do artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997. Argumentou que a exigência de demonstração de interesse jurídico para intervir na ação é descabida, já que, na condição de acionista majoritário, seu interesse econômico já estaria devidamente demonstrado diante do alto valor do pagamento imposto ao Banco a titulo de honorários.

Voto

Citando jurisprudências, doutrinas e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do extinto Tribunal Federal de Recursos, o relator da matéria, ministro Luis Felipe Salomão, destacou em seu voto que o deslocamento do feito para a Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, o que não condiz com o caso em questão.

Luis Felipe Salomão reconheceu que o artigo 5º da Lei n. 9.469 prevê a figura da intervenção atípica da União, mesmo sem demonstração do interesse jurídico, com o intuito de esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais úteis para o exame da matéria. No caso julgado, a União não se manifestou desde o processo de conhecimento da referida ação, em 1995, para requerer a pretendida assistência apenas na fase de execução dos honorários, em 2006.

Segundo o ministro, a análise de vários dispositivos legais deixa claro que não basta a União, ou outro ente legitimado, atravessar singela petição requerendo sua intervenção à luz do artigo 5º da Lei n. 9.469/97 por suposto interesse econômico, para automaticamente deslocar a competência do feito para a Justiça Federal. Deve, desde logo, demonstrar como exatamente pretende esclarecer questões de fato e de direito ou qual a utilidade de juntar documentos e memoriais.

Entres os dispositivos, o voto cita os artigos 50 e 54 do CPC/73, 7º da Lei n. 6.825/80, Lei n. 9.469/97 e a súmula 61 do TFR. “Esta sempre foi a jurisprudência consolidada no âmbito da Suprema Corte e acompanhada pelo Tribunal Federal de Recursos”, enfatizou o relator.

Para Luis Felipe Salomão, ao coibir o deslocamento da competência mediante a simples intervenção “anômala” da União, a legislação privilegia a fixação do processo no seu foro natural evitando, assim, que a parte escolha o juízo perante o qual quer litigar. Ressaltou, ainda, que o foro competente não é definido pela vontade do julgador, das partes ou dos interessados, mas em conformidade com as regras fixadas nas leis processuais.

“Por isso que a intervenção excêntrica da União não pode gerar, desde logo, o deslocamento do feito para a Justiça Federal, pois, em realidade, estar-se-ia entregando a sua Advocacia Geral o poder de eleição do foro das sociedades de economia mista, para obstruir a marcha de processos de terceiros quando melhor lhe conviesse”, concluiu o relator.

Fonte: S.T.J.

STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar.


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que determinou a prescrição do processo ético-disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo, para averiguar a participação de um médico legista na emissão de laudos necroscópicos falsos de cadáveres de presos políticos mortos durante o regime militar.

Segundo o acórdão recorrido, a Lei n. 6.838/80 prevê o período de cinco anos para a prescrição dos processos disciplinares por ato cometido no exercício da profissão. Para o TRF, como a suposta falsificação de laudos ocorreu em 1971 e o processo só foi instaurado em 1990, sequer haveria a persecução penal por falsidade, quanto mais apuração de procedimento disciplinar apoiado apenas em indícios de uma suposta violação da ética médica.

Pela interpretação do TRF, quando a lei prevê o período de cinco anos para a prescrição, contados da data da verificação do fato, entende-se este como o do momento da realização do crime, que, pela teoria da atividade adotada pelo Direito Penal brasileiro, ocorre no momento da prática delituosa.

O Conselho de Medicina recorreu ao STJ alegando, entre outros pontos, que o prazo prescricional começa a ser contado a partir do conhecimento do fato, o que ocorreu em 1990, e que o processo ético-disciplinar seria válido. Para a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, a invocação da teoria da atividade pelo tribunal de origem é suficiente para manter a integridade do acórdão, até porque tal tese não foi especificamente atacada nas razões recursais.

Segundo a ministra, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer, ela precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando de maneira discursiva por que o julgamento merece ser modificado.

Não o fazendo, tem-se como consequência a higidez do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, concluiu a relatora. Assim, por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Fonte: S.T.J.

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h17
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BANCO DE SENTENÇAS.

Compensar cheque fraudado por terceiro gera dever de indenizar.


A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso avalia que a instituição financeira é responsável pela reparação do dano moral diante da compensação de cheque adulterado em conta-corrente, por evidente falha na prestação do serviço pelo banco. Por isso, não acatou recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra uma correntista e manteve decisão que determinara o pagamento de indenização por danos morais equivalente a R$ 10 mil. Ao valor deve ser acrescido de juro de 1% a partir da data de compensação indevida do cheque falsificado, corrigido pelo INPC/IBGE a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (Apelação nº 134656/2008).

O banco sustentou, no mérito, que a correntista apelada teria formulado pedido de indenização por danos morais sem indicar quais danos teria sofrido, inexistindo nos autos provas de que sofreu qualquer prejuízo, tampouco teria provado que o agravante praticou qualquer ato ilícito. Também se insurgiu com relação ao valor da condenação.

Em seu voto, o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, explicou que a instituição bancária negligenciou quanto à compensação do cheque, falsificado por terceiro, configurando a hipótese prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, de responsabilidade objetiva ante a falha na prestação do serviço. Essa falha seria o fato do banco ter deixado de examinar de forma minuciosa a regularidade do título compensado. “A existência da falsificação do cheque e seu pagamento pelo banco recorrente são incontestes, decorrendo daí o dever de indenizar”. Conforme o magistrado, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato, como no caso dos autos.

Em relação à quantia fixada, o relator consignou que o valor deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Para o magistrado, o valor arbitrado em Primeira Instância atendeu ao critério da eqüidade, que deve ter em conta o justo e razoável, bem como está em consonância com a jurisprudência do TJMT.

Fonte: TJ-MT

STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação da Lei de Imprensa.


A divulgação de informações pela imprensa só pode ser considerada culposa se o veículo agir de forma irresponsável. Ao veicular notícia sobre suspeitas e investigações, em trabalho devidamente fundado, os órgãos de imprensa não são obrigados a ter certeza plena dos fatos, como ocorre em juízo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o primeiro caso após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em argüição de descumprimento de preceito fundamental (ação utilizada para questionar a adequação de uma lei antiga a uma Constituição posterior) declarou ser inaplicável, em face da CF/88, a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67).

Como a Lei de Imprensa não pode mais ser aplicada, para alterar decisão condenando a Globo Participações S/A por reportagem no programa Fantástico que citou o jornalista Hélio de Oliveira Dórea como envolvido na “máfia das prefeituras” no Espírito Santo e Rio de Janeiro, a ministra Nancy Andrighi se baseou apenas no Código Civil e na Constituição Federal, além de no Código de Ética dos Jornalistas.

“A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade. Isso se dá, em primeiro lugar, porque a recorrente, como qualquer outro particular, não detém poderes estatais para empreender tal cognição. Impor tal exigência à imprensa significaria engessá-la e condená-la a morte”, afirmou a relatora. “O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial”, completou.

Segundo a ministra, a reportagem registrou depoimentos de fontes confiáveis, como de testemunha que formalizou notícia-crime à polícia e de procurador da República. O próprio repórter passou-se por interessado nos benefícios do crime e obteve gravações que demonstravam a existência do esquema de fraudes apontado. “Não se tratava, portanto, de um mexerico, fofoca ou boato que, negligentemente, se divulgava em cadeia nacional”, explicou a relatora. Além disso, o advogado de Dórea fora ouvido e sua afirmação, negando qualquer ligação ou prova contra o jornalista, veiculada.

Dórea havia ganho em primeira instância indenização de R$ 100 mil por danos morais e R$ 6,5 milhões por danos materiais. O tribunal local determinou a revisão do valor dos danos materiais, para que fosse apurado na fase de execução. Mas, pelo entendimento da Terceira Turma do STJ, a veiculação analisada não configura abuso da liberdade de imprensa nem viola direitos do autor da ação.

Para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), teria ocorrido abuso do direito de informar, tendo a Globo agido com ânimo de difamar e caluniar. “A simples pecha de suspeito atribuída [...] já se faz conduta suficiente a ensejar danos à honra objetiva (social) e subjetiva (íntima) do autor, merecendo, assim, repreensão judicial”, registra a decisão.

Mas, no entendimento da relatora do recurso no STJ, a reportagem em nenhum momento fez afirmação falsa: indicava que Dórea era suspeito de pertencer à organização criminosa que, por sua vez, era suspeita de assassinar um advogado. Por isso, argumentou a ministra, “não basta a divulgação de informação falsa, exige-se prova de que o agente divulgador conhecia ou poderia conhecer a inveracidade da informação propalada”.

“O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. Pode-se dizer que o jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja publicar”, acrescentou.

A ministra Nancy Andrighi afirmou ainda que, por mais dolorosa que fosse a suspeita que recaía sobre o jornalista, à época da reportagem ela realmente existia, tanto que a justiça determinou até mesmo busca e apreensão em uma empresa sua. “Se hoje já não pesam sobre o recorrido essas suspeitas, isso não faz com que o passado se altere. Pensar de modo contrário seria impor indenização a todo veículo de imprensa que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente”, concluiu.

Fonte: S.T.J.

Cooperativa médica terá que ressarcir cliente.


A Unimed Juiz de Fora terá que ressarcir o cliente F.A.D.J. em R$ 840. O valor é referente a um exame que F. precisou pagar de forma particular, depois de ter tido o pedido de realização negado pela cooperativa de trabalho médico. Segundo os dados do processo, o cliente é portador de hiperplasia prostática benigna, já tendo passado por vários procedimentos de diagnóstico e intervenção.

Em decorrência de complicações sofridas em um dos procedimentos cirúrgicos e da necessidade de ser submetido a uma nova biópsia, o cliente recebeu indicação de fazer um exame menos invasivo. O procedimento de diagnóstico, no entanto, só estava disponível nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, e foi recomendado por um médico que não integrava a cooperativa.

Como a Unimed Juiz de Fora se recusou a custear o exame, F. realizou o procedimento em caráter particular e ajuizou uma ação solicitando o ressarcimento das despesas e uma indenização por danos morais. O pedido de ressarcimento foi julgado procedente pelos desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas a indenização por danos morais foi considerada indevida.

Em suas alegações, a Unimed Juiz de Fora argumentou que o contrato firmado com F. não previa a cobertura para a realização do exame de ressonância magnética – pet scan prostático com espectroscopia, que não consta na lista de procedimentos de cobertura obrigatória estabelecida pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A cooperativa afirmou ainda que a simples negativa de autorização do procedimento não gera dano moral.

Para a relatora do processo, desembargadora Electra Benevides, o fato de o exame não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, “não desobriga a cooperativa de fornecer a cobertura para a sua realização”. A relatora lembrou que a listagem de exames da ANS não possui função limitadora, mas garantidora de procedimentos mínimos, que devem ser observados pelas operadoras de plano de saúde.

No entendimento da desembargadora, os danos materiais são devidos. Contudo, para ela, a negativa de cobertura pela cooperativa, por si só, não causa danos morais ao autor, “sendo certo que os transtornos sofridos por ele ficaram na esfera dos aborrecimentos, ainda que em grau elevado, mas que hoje, infelizmente, são comuns na vida em sociedade”. A relatora afirmou que a reparação por dano moral deve ser concedida somente nas hipóteses em que o caso cause dor íntima, ferindo a honra e a dignidade.

Fonte: TJ-MG

Proprietário de motel onde menor se prostituía seguirá respondendo à ação penal.


O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus só é possível quando sejam evidentes, sem necessidade de aprofundamento nos autos, a ocorrência de extinção da punibilidade ou a inexistência de provas do crime, da autoria ou da justa causa. Do contrário, impede-se o Estado de exercer sua função jurisprudencial. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso trata de ação contra proprietário de motel onde ocorria exploração sexual de menores. Sua defesa alegou que não poderia ser acusado simplesmente por ser dono do estabelecimento e que nem mesmo estaria no local no momento dos fatos. Na denúncia, o Ministério Público (MP) local aponta que as testemunhas contrapõem essa versão e indica outros envolvimentos com práticas criminosas.

Para o MP, o proprietário seria “laranja” de um advogado – ambos responderiam por corrupção ativa e passiva – já que possui bens incompatíveis com sua origem de ex-“boy” no cartório do pai do advogado. Em outro processo a que respondem em conjunto, o proprietário teria se apresentado como funcionário do advogado e teria constrangido e ameaçado um casal de clientes por uma dívida com honorários.

Segundo a ministra Laurita Vaz, a avaliação sobre a versão do acusado – de que não tinha conhecimento de que a adolescente se prostituía no motel – exige análise de provas impossível de ser feita no âmbito do habeas corpus. Como a alegação da defesa é suficientemente contraposta pela acusação, o confronto de versões sobre o mesmo fato deve ser resolvido pela instrução criminal, com a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmou a relatora.

“Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie, tornando-se, pois, prematuro o trancamento da ação penal instaurada”, concluiu.

Fonte: S.T.J.

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h17
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BANCO DE SENTENÇAS.

Hospital terá que pagar indenização por exigir cheque caução para internar um paciente.


A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Centro Ortopédico São Lucas, em Niterói, a pagar indenização por exigir cheque caução para internação de um paciente. Os autores da ação vão receber R$ 8.300 pelos danos morais. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

Adriana Duarte Silva conta que foi exigido um cheque caução no valor de R$ 30 mil para que Nelson Duarte Silva, que tinha sofrido um acidente vascular cerebral (AVC), recebesse atendimento médico no hospital. Segundo o desembargador Rogério de Oliveira Souza, relator do processo, a prática é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Estadual nº 3.426 do ano de 2000.

"A exigência de cheque caução para internação hospitalar de paciente em estado grave emergencial é uma das práticas mais abusivas e socialmente reprováveis nas relações de consumo. Configura enorme desrespeito à dignidade da pessoa humana, de tal forma que, a penalidade estabelecida na lei estadual prescinde da utilização do cheque, bastando sua simples exigência", afirmou o desembargador em seu voto. Nº do processo: 2008.001.57406

Fonte: TJ-RJ

CNJ anula aposentadoria por invalidez de magistrado do TJSP.


Nesta terça-feira (26/05), o pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu anular o ato de concessão da aposentadoria por invalidez do magistrado Marco Antônio Tavares do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão foi tomada a partir da análise do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 20081000000694-9) instaurado de ofício pelo Conselho.

Marco Antônio Tavares foi declarado inválido permanente para o exercício de qualquer função no serviço público em julho de 2006. O laudo que constatou a invalidez foi emitido por peritos do TJSP em decorrência de hérnia de disco L5-S1.

Em uma nova avaliação, a junta médica instituída pelo CNJ constatou que o magistrado estava apto a retornar ao serviço. “No caso do periciando, considerando-se as restrições impostas pelas doenças e as exigências da atividade exercida, não caracterizada situação de incapacidade ainda que tenha dificuldade para locomoção”, diz o laudo dos peritos.

Para o relator do pedido, conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, “nenhuma dúvida remanesce acerca da não-configuração de incapacidade permanente de Marcos Antônio Tavares para o trabalho”, disse em seu voto.

Em agosto de 1997 o magistrado foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão por homicídio qualificado. Desde então, está afastado de suas funções no TJSP. Atualmente cumpre pena em regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar.

Fonte: C.N.J.

Mudanças no Regimento Interno aperfeiçoam repercussão geral e diminuem processos no STF.


A sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quinta-feira (28), definiu uma importante alteração no Regimento Interno para dar aos ministros o poder de recusar a análise de repercussão geral em Recursos Extraordinários, dos quais forem relatores, quando estiver claro que a matéria discutida é infraconstitucional. Isso deverá diminuir o volume de processos no Supremo que acabam arquivados por este não ser o tribunal correto para julgá-los.

A repercussão geral é uma prova de admissão para todos os Recursos Extraordinários que chegam ao Supremo. Nessa primeira análise, os ministros avaliam se o assunto ultrapassa o interesse das partes e ganha a esfera do interesse público pelo que será decidido. Pela regra, a repercussão geral é automaticamente reconhecida – ela só impede a tramitação do RE caso seja rejeitada, no Plenário eletrônico dos ministros, por mais de dois terços do colegiado.

A partir dessa reunião administrativa, foi estabelecida uma exceção à regra. Se o litígio for relativo à matéria infraconstitucional, o fato de os ministros não se manifestarem será interpretado como votos contrários ao reconhecimento de repercussão geral. Ou seja, o silêncio no Plenário Virtual é entendido como não reconhecimento da repercussão geral do tema.

No artigo 324 do Regimento Interno está dito que “recebida a manifestação do(a) relator(a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral. Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral”.

A partir da reunião administrativa, ficou acrescentado ao artigo um segundo parágrafo segundo o qual não incidirá o disposto no parágrafo anterior quando o relator declarar que a matéria é infraconstitucional, caso em que a ausência de pronunciamento no prazo será considerada inexistência de repercussão geral.

Desempates

A reunião administrativa determinou que a Comissão de Regimento analisará a possibilidade de o ministro que estiver presidindo a sessão plenária – não necessariamente o presidente da Corte – desempatar as votações. O assunto, proposto pelo ministro Cezar Peluso, será estudado pelos três ministros que compõem a Comissão e deve voltar a ser discutido em uma próxima reunião administrativa.

As atribuições do presidente da sessão já estão elencadas no Regimento Interno, que orienta para o que deve ser feito em alguns casos de empate. O que um novo dispositivo traria são diretrizes para os casos ainda não previstos no texto. Em alguns julgamentos em que o processo demandar maioria simples para ser decidida e ocorrer empate, na prática o que acontece é a suspensão do julgamento até que outro ministro participe da deliberação. Contudo, há situações excepcionais em que o impasse permanece mesmo com a chegada de um ministro ausente, e por causa disso o processo permanece parado. Seria, por exemplo, o caso em que três ministros se declaram impedidos, quatro são favoráveis e quatro, contrários.

A Comissão de Regimento da Casa – composta pelos ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Cezar Peluso, e pelo suplente, Menezes Direito – pode chegar a prever o voto de qualidade do presidente da sessão e os casos em que ele poderá ser proferido (somente aqueles nos quais a volta de ministros ausentes não influenciaria a votação, ou seja, nos quais não é possível ou cabível esperar para que outro ministro esteja em Plenário). A redação das novas competências para o voto de qualidade ainda terão de ser referendadas pelo colegiado.

Habeas Corpus

No título que trata das garantias constitucionais, ao tratar o Habeas Corpus, o artigo 192 do Regimento Interno do STF (RISTF) será modificado. No caput estará dito que quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do tribunal o relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício. Atualmente essa prática é feita pelo relator durante sessão da sua Turma e a nova redação do texto dará mais celeridade ao julgamento de HC, cujos pedidos já tiveram reiteradas decisões semelhantes a eles. A partir da mudança, o relator terá mais poder monocrático para resolver o mérito de HC.

Até agora, constava no caput que “instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois dias, o relator o colocará em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, observando-se, quanto à votação, o disposto nos arts. 146, parágrafo único, e 150, § 3”, do RISTF”. A partir da publicação do novo caput, essa previsão passará a constar num parágrafo extra.

Quintos

Na sessão administrativa os ministros presentes decidiram adiar a definição sobre o pagamento de quintos a servidores efetivos da Corte. Os quintos correspondem à incorporação da fração de 20% da remuneração do cargo ou função exercido a cada ano de efetivo exercício, até o total de cinco parcelas. A discussão se refere à possibilidade de incorporações de novas parcelas no período compreendido entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Os ministros também escolheram, por sorteio, o ministro Eros Grau como relator do processo administrativo 332.353, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do MPU do DF (Sindjus-DF). A entidade requer o pagamento de juros sobre os atrasados do enquadramento referente ao art. 22 da Lei 11.416/2006, o atual Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário.

Fonte: S.T.F.

Juiz manda universidade entregar diploma a estudante inadimplente.


O juiz João Corrêa de Azevedo Neto, da 4ª Vara de Família, Cível e de Sucessões, determinou hoje (28) que a Universidade Paulista (Unip) entregue o certificado de conclusão e o diploma do curso de Nutrição, devidamente registrado no Ministério de Educação e Cultura (MEC), para a estudante Nátia Cristina Matias. Caso a decisão não seja cumprida em cinco dias, a universidade terá de pagar multa diária de R$ 1 mil, conforme estipulou o magistrado.

Nátia Cristina colou grau no curso em 9 de fevereiro de 2006, mas ainda está inadimplente com algumas mensalidades e, por isso, a Unip insiste em não lhe entregar os documentos. Na decisão, o juiz entendeu que o ato da instituição de ensino é ilegal, já que não está de acordo com a Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que proíbe a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer penalidade pedagógica por motivo de inadimplência.

Fonte: TJ-GO

Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas.


Por nove votos contra quatro, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão especial de hoje (28), que os arquitetos e engenheiros contratados por meio de concurso público, cujo edital previa expressamente que a jornada de trabalho diária a ser prestada seria de oito horas, não têm direito à jornada específica para os bancários, de seis horas de trabalho por dia. A decisão foi tomada em dois recursos envolvendo profissionais (uma arquiteta e um engenheiro) da CEF que pleiteiam o direito à jornada de bancário e, consequentemente, o recebimento como extra da sétima e oitava horas trabalhadas por dia.

Os ministros Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Carlos Alberto Reis de Paula, Vantuil Abdala, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Caputo Bastos, Maria de Assis Calsing e o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues integram a corrente majoritária que negou o enquadramento desses profissionais como bancário e confirmou a validade da jornada diária de oito horas de trabalho exigida no edital do concurso público ao qual se submeteram.

O ministro João Oreste Dalazen acrescentou que há cláusula de acordo coletivo de trabalho estipulando expressamente a jornada de oito horas para os ocupantes de cargos profissionais, além de haver, em tramitação no TST, dissídio coletivo de greve onde se discute o direito dos integrantes de carreira profissional do plano de cargos e salários (engenheiros, arquitetos, advogados e economistas) a uma revisão de tabela salarial constante de cláusula de outro acordo coletivo. Os ministros Vieira de Mello Filho, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga e Rosa Maria Weber, que reconheciam aos arquitetos e engenheiros da CEF o direito à jornada reduzida dos bancários, ficaram vencidos.(E-RR 104/2006-6-5-0.9 e E-ED-RR 783/2005-33-2-0.4 )

Fonte: T.S.T.

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h14
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BANCO DE SENTENÇAS.

JT reconhece a ex-empregado direito a indenização de férias prêmio.


É devido o pagamento de férias prêmio ao ex-empregado que preencheu as condições exigidas para recebimento da parcela, conforme previsão em norma coletiva. Esse foi o caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, que acompanhou o voto da desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida.

No caso, o reclamante foi admitido em 1986 para trabalhar em uma indústria alimentícia, tendo sido dispensado em 2008. As normas coletivas da categoria, analisadas pela relatora, estabelecem que as empresas concederão férias prêmio remuneradas de trinta dias corridos a seus empregados contratados por prazo indeterminado que, durante a vigência da convenção, contarem ou vierem a completar vinte anos consecutivos de serviço efetivo na empresa, exceto para aqueles que já tiverem usufruído desse benefício em ocasiões anteriores. A convenção coletiva estabelece ainda que, em caso de desligamento do empregado que já adquiriu o direito ao benefício, fica assegurado o seu pagamento no documento rescisório, a título de indenização de férias prêmio.

A relatora frisou que a Constituição Federal conferiu especial importância às normas coletivas, que são eficazes e contra elas não prevalece qualquer interesse individual. “Dessa forma, os instrumentos de negociação coletiva em face da Constituição Federal de 1998 têm eficácia garantida por esta Magna Carta. As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e, por isso, devem ser amplamente observadas, tais como pactuadas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88”– completou a desembargadora.

Como as férias prêmio não foram indenizadas e considerando que o ex-empregado preencheu os requisitos para o recebimento do benefício, a Turma reformou a sentença para deferir a ele o pagamento da parcela, nos termos previstos no instrumento normativo. ( RO nº 00509-2008-043-03-00-0 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Revogado preceito da legislação trabalhista considerado discriminatório contra a mulher.


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a revogação de um dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que representa discriminação contra a mulher. O artigo 792 da CLT, que permite aos maiores de 18 anos e menores de 21 anos e às mulheres casadas pleitearem perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores e maridos, poderá ser definitivamente revogado. Como a Constituição veda discriminação entre os sexos, na prática o dispositivo da CLT já não vigora. Porém, formalmente, permanece na legislação.

O Projeto de Lei da Câmara (81/07) previa inicialmente que fossem retiradas apenas as expressões 'mulheres casadas' e 'maridos', por representarem, no entendimento do autor, o deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), um preconceito. O projeto não se referia aos maiores de 18 anos e menores de 21 porque, quando foi apresentado, em 2000, era "plenamente aplicável e extremamente útil" para os relativamente capazes, ainda segundo Alberto Fraga.

Para modificar esse entendimento, o relator da matéria na CCJ, senador Lobão Filho (PMDB-MA) explicou que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 2003, a menoridade passou a cessar aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Por esse motivo, ainda na Câmara dos Deputados, foi aprovado substitutivo revogando o artigo inteiro da CLT.

- Com muita propriedade, os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiram, nos termos do substitutivo que apresentam, não só acolher o propósito cogitado pelo autor da proposição, como também adequá-la ao disposto no artigo 13, XI da Lei Complementar 95, de 1998, que autoriza a declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores, como é o caso do artigo 792 da CLT - justificou Lobão Filho

A matéria, relatada ad hoc pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), passará ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir a Plenário.

Fonte: AGÊNCIA SENADO

Defensores públicos criticam prisão arbitrária de defensora por policial civil.


A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) publicou nota de desagravo à defensora pública Ana Atalia Fontes Tamler pelas ofensas que sofreu do delegado adjunto da 16ª Delegacia de Polícia Civil da Barra da Tijuca. A entidade acusa o delegado de agredir e manter a defensora pública presa no distrito por suposto desacato. A associação também alega ter sido desrespeitada a prerrogativa de que prisões em flagrante de defensores devem ser imediatamente comunciadas ao Defensor Público-Geral da União, conforme prevê o artigo 44 da Lei Complementar 80/94.

Segundo o presidente da ANDPU, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, a defensora foi nesta madrugada até a delegacia para ajudar sua mãe, que havia sofrido um assalto e já aguardava quatro horas para registrar o boletim de ocorrência. Ao questionar o delegado, a defensora criticou o serviço prestado, o que motivou a voz de prisão dada por Robson Pereira. "Ele a arrastou para uma sala, chutou seu sapato para longe, e mandou que ficasse calada caso contrário seria algemada", conta Córdova. "O laudo do Instituto Médico Legal comprova a lesão".

Depois de passar quatro horas detida, Tamler foi liberada às 6h, após ser autuada em flagrante por desacato. "O delegado fez constar, por coação moral aos funcionários, que ela o teria xingado de ‘delegado de merda', o que não é verdade", diz Córdova. Segundo ele, desacatar autoridade não é motivo para prisão. "Como o suposto crime é de menor potencial ofensivo, a lei exige que se faça um termo circunstanciado, e a pessoa deve ser imediatamente liberada".

O fato será levado pela entidade à Corregedoria da Polícia Civil no estado e ao Ministério Público. O delegado será alvo de representação por lesão corporal e abuso de autoridade. A reportagem procurou o delegado Robson Pereira, mas foi informada de que ele estará ausente do distrito até o próximo dia 30.

Leia a nota da ANDPU.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU, entidade de classe de âmbito nacional representativa da carreira dos Defensores Públicos Federais, por meio da presente nota pública de desagravo, vem externar sua mais profunda repulsa ao ato de prisão da Defensora Pública Federal Dra. Ana Atalia Fontes Tamler, ocorrida na madrugada deste dia 27/05/09, levado a efeito por ordem do Delegado de Polícia Civil adjunto Robson Gomes Pereira, em exercício na 16ª Delegacia de Polícia Civil da Barra da Tijuca/RJ, sob a suposta acusação de prática de crime de desacato.

Referida autoridade policial cerceou a liberdade da Defensora Pública Federal Dra. Ana Atalia Fontes Tamler durante toda a madrugada do dia 27/05/09, a qual buscava prestar auxílio à sua mãe na tentativa de registrar queixa-crime em razão desta ter sido vítima de crime de roubo, uma vez que teve seu veículo subtraído por assaltantes mediante o emprego de arma de fogo em sua cabeça.

Não bastasse o sofrimento experimentado como cidadã pelo crime da qual sua mãe foi vítima, a Defensora Pública foi humilhada com gritos e arrastada pelo braço de forma truculenta - confirmada por laudo do IML -, instada a ficar quieta sob a ameaça de ser algemada e veio a ser efetivamente trancada em uma sala com dois agentes de polícia onde permaneceu recolhida durante toda a madrugada sob a acusação de suposto crime de desacato, pelo simples fato de ter questionado a excessiva demora - mais de 04 horas - para o registro de procedimento de natureza criminal que deve ser realizado de ofício pela autoridade policial.

Desrespeitou, o referido policial, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n.º 80/94) ao não comunicar imediatamente a prisão em flagrante da Defensora Pública Federal ao Defensor Público-Geral da União, violando seu direito como cidadã e sua prerrogativa funcional como integrante de carreira essencial à função jurisdicional do Estado.

A odiosa conduta praticada pelo Delegado de Polícia Civil adjunto Robson Gomes Pereira merece a mais completa reprovação por parte das autoridades públicas e dos Poderes Constituídos, haja vista que na condição de agente público responsável pela garantia da ordem social, pela pacificação das relações humanas e pela composição dos interesses sociais em conflito, não apenas descumpriu com seu dever funcional como cometeu flagrante abuso de autoridade e lesão corporal contra uma mulher, cidadã, que buscava na repartição policial o pronto atendimento do Estado.

Condutas como a ora narrada atingem toda a carreira dos Defensores Públicos da União e denigrem de sobremaneira a imagem da corporação policial brasileira, que certamente vê com pesar, uma vez mais, um de seus integrantes praticando atos abusivos, os quais precisam ser objeto de ágil apuração e exemplar punição para que não tornem a acontecer, em respeito aos cidadãos em geral e à classe dos Defensores Públicos em especial.

Haman Tabosa de Moraes e Córdova - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU

Fonte: CF-OAB

Dever de alimentar é de ambos os pais e deve ser equitativo.


A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto a fim de reduzir o valor pago por um ex-marido, a título de alimentos provisórios a sua ex-mulher e filho menor, de 30 para 10 salários mínimos. Segundo o relator do recurso, desembargador José Tadeu Cury, o dever de alimentar é de ambos os pais e deve ser feito de forma eqüitativa, em observância ao disposto no artigo 1566 do Código Civil, razão por que se mostra razoável a redução da quantia fixada provisoriamente a título de alimentos.

O ex-marido interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que fixara alimentos provisórios em 30 salários mínimos nos autos de uma ação de separação judicial cumulada com partilha de bens e alimentos que lhe move sua ex-mulher. A decisão de Primeira Instância consignou que a fixação neste valor se deu em razão dos gastos declarados, das despesas para custear a demanda e dos recursos do obrigado. Contudo, o agravante sustentou que não procediam os gastos apresentados pela autora, a título de despesas mensais, vez que seriam irreais, injustificados e alguns sequer teriam o dever legal, cuja situação, em sua ótica, revelaria a má-fé da ex-mulher. Impugnou inúmeras despesas, dentre elas os gastos com a ex-sogra, eventual retomada de curso em faculdade particular pela agravada, despesas com celular e com o cachorro, plano de saúde, lazer e roupas. Argumentou que a agravada é jovem (33 anos), em plena capacidade de trabalho e é proprietária de uma empresa, cujos lucros e rendimentos lhe cabem exclusivamente. Asseverou não ter restado demonstrada qualquer prova de seus rendimentos capaz de justificar o excessivo valor fixado a título de alimentos provisórios.

Conforme o desembargador relator, a decisão agravada justificou que a fixação em 30 salários mínimos se deu em razão das necessidades da agravada e da afirmação que o agravante aufere renda mensal de R$ 50 mil. O magistrado frisou que a agravada é proprietária de estabelecimento varejista de veículos usados, fato que demonstra, a princípio, sua capacidade laborativa. Ressaltou que o artigo 1566 do Código Civil, para proteger a família iniciada pelo casamento, prevê diversos deveres dos cônjuges, dentre eles o sustento, a guarda e a educação dos filhos. O relator destacou ainda que o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/1990) impõe igualmente aos pais o dever de sustento, guarda e educação da prole e o artigo 1.703 do Código Civil dispõe que para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. “Assim, a contribuição do pai para a manutenção do filho deve ser distribuída eqüitativamente com a mãe, vez que os genitores são obrigados, por imposição legal, a garantirem a subsistência e bem-estar da prole”.

Fonte: TJ-MT

Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta.


A legislação trabalhista não autoriza a empresa a transferir seu empregado para outra localidade sem a prévia concordância do mesmo, pois o empregador que age dessa forma extrapola os limites do seu poder diretivo. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT-MG ao negar provimento ao recurso da reclamada, que protestava contra a rescisão indireta declarada em 1º grau.

Através das provas contidas no processo, foi constatado que o empregado, admitido como vigilante, foi impedido de prestar serviços em seu posto inicial de trabalho, sendo transferido unilateralmente para cidade diversa, onde deveria continuar a oferecer sua mão-de-obra. No caso, depois de uma falta ao serviço, o vigilante se apresentou para iniciar sua jornada, mas foi impedido de assumir o trabalho porque já havia outro em seu lugar. E descobriu ainda que o empregador decidiu transferi-lo para outra cidade. A reclamada alegou apenas que o empregado se ausentava do posto de serviços, mas não conseguiu demonstrar que as faltas foram injustificadas.

O relator do recurso, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, esclareceu que a transferência do empregado para localidade diversa da prestação de serviços original é uma alteração contratual que necessita do prévio consentimento do trabalhador, nos termos do artigo 469 da CLT. O desembargador entendeu que o procedimento unilateral da empresa constituiu infração contratual e legal, o que autoriza a rescisão indireta por culpa do empregador, sendo devidas as parcelas decorrentes. ( RO nº 00654-2008-102-03-00-3 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

 

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h13
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BANCO DE SENTENÇAS.

Justiça reconheceu união estável homoafetiva e concedeu benefício de pensão por morte à companheira.


Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em sessão ocorrida em 7 de abril, manteve, por unanimidade, a sentença que reconheceu união estável homoafetiva e deferiu o benefício de pensão por morte à companheira.

A autora, servidora municipal, teria vivido em união estável com V.L.P.M. por oito anos. Após a morte de sua companheira, postulou benefício de pensão por morte perante a União, não obtendo sucesso, em razão do que ingressou com a ação no Juizado Especial Federal de Nova Friburgo requerendo o referido benefício.

O Juízo de 1º grau reconheceu a união estável e deferiu o benefício de pensão por morte à companheira, baseando-se na doutrina de vanguarda e alguns julgados dos Tribunais Superiores, afirmando que “se não reconhecermos a relação homoafetiva como espécie do gênero união estável, estaremos literalmente desconsiderando todos os ensinamentos hauridos na doutrina e jurisprudência em relação ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88), proibição de discriminação entre sexos, ou melhor, opção sexual (art. 3º, IV, CF/88) e autodeterminação.”

O recurso da União sustentou que o conceito de família, na Constituição Federal, é a união formada de homem e mulher, não podendo se falar em união entre pessoas do mesmo sexo, de tal forma que o pedido da autora do benefício de pensão por morte não deveria ser deferido por ser contrário à lei.

Julgando esse recurso, a 2ª Turma Recursal, por unanimidade, ratificou a sentença e reconheceu a união estável homoafetiva, deferindo a pensão por morte à companheira, de acordo com o artigo 16, inciso I e § 4º da Lei 8.213/1991.

No caso, o magistrado relator, Dr. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, entendeu que “a preferência sexual do indivíduo não deve ser fator de
discriminação, sob pena de malferir preceito vigente da Constituição Federal que contempla, dentre outros princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o objetivo de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV)”. O Relator ainda citou em seu voto a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, na qual a união homoafetiva entre duas pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar aparece de forma implícita no parágrafo único do artigo 5º: “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”.

Processo: 2007.51.55.005741-2/01

Fonte: PORTAL DA JUSTIÇA FEDERAL

"Repórter Vesgo" receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais de Netinho.


Rodrigo Scarpa de Castro, que atua como o "Repórter Vesgo" no programa Pânico na TV, exibido pela Rede TV, ganhará R$ 30 mil de indenização do cantor José de Paula Neto, o Netinho. Em novembro de 2005, o humorista abordou o réu para uma entrevista no evento Troféu Raça Negra e, inexplicavelmente, levou um soco de Netinho. A sentença é da juíza Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel, da 45ª Vara Cível do Rio.

Conforme documentação apresentada no processo, após a agressão, Rodrigo teve que interromper seu trabalho e seguir para uma clínica onde recebeu tratamento médico adequado, tendo registrado, em seguida, a ocorrência do crime de lesão corporal. Ele teve seqüelas da agressão por alguns dias, ficando com a audição prejudicada. Ainda de acordo com a ação, no dia seguinte do ocorrido, o cantor continuou a humilhar e ameaçar o humorista em rede nacional no programa de televisão da apresentadora Sonia Abraão, veiculado pela Rede Record.

Para a juíza, ficou demonstrada a violenta agressão sofrida pelo humorista. "O réu agiu de forma imprevisível e brutal, deixando o autor atordoado e sem defesa. A violência desmotivada praticada em rede nacional consistiu uma grave humilhação para o demandante, ferindo-o não apenas fisicamente, mas, sobretudo, psicologicamente pelo abalo à sua imagem profissional", afirmou na sentença.

A magistrada ressaltou ainda que é do conhecimento de todos que o programa "Pânico na TV" peca por exagerar nas brincadeiras e piadas feitas quando os artistas são abordados e entrevistados, mas destacou que isto não ocorreu com Netinho. "No caso em exame não houve qualquer brincadeira de mau gosto capaz de gerar no réu tamanho ódio a ponto de levá-lo a agredir covardemente o autor e a continuar a ameaçá-lo em posteriores apresentações na televisão. A conduta do réu revela um descontrole que beira uma patologia psíquica e um total destemor em relação às conseqüências de seus atos", enfatizou. O cantor ainda poderá recorrer da decisão.

Processo nº 2005.001.151123-9

Fonte: TJ-DF

Juiz condena babá por tortura contra crianças em Santa Maria.


A babá Marilene Ferreira do Nacimento foi condenada pelo juiz substituto da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e Delitos de Trânsito de Santa Maria a 2 anos e 11 meses de reclusão em regime inicialmente fechado pelos crimes de tortura contra duas crianças de Santa Maria (DF). A babá foi absolvida do crime de atentado violento ao pudor, por falta de provas. O crime de tortura está previsto no artigo 1º, inciso II, e parágrafo 4º, inciso II, da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura), e o de atentado violento ao pudor no art. 214 do Código Penal. A sentença foi proferida em 29 de abril, e já houve a interposição de recurso de apelação.

Segundo a denúncia, a babá submeteu por pelo menos dois meses (julho de 2008 ao dia 28 de outubro de 2008) duas crianças de 2 e 4 anos a intenso sofrimento físico e mental, com a prática de castigo pessoal. Diz a mesma denúncia que a babá, no dia 28 de outubro de 2008, mediante violência constrangeu o irmão caçula, com apenas dois anos de idade, a praticar com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

O Ministério Público do DF, em memoriais, e após avaliar provas dos autos, pugnou pela condenação da babá pelo crime de tortura, bem como pela sua absolvição em relação ao crime de atentado violento ao pudor. A defesa sustentou a incompetência do juízo para processamento e julgamento do feito, sob o argumento de que o delito praticado pela ré consubstancia-se no art. 136 do Código Penal, maus-tratos, infração de menor potencial ofensivo, que atrairia a competência do Juizado Especial Criminal.

Sobre a possível desclassificação do crime, o juiz assegurou que devido a toda violência da conduta praticada pela ré, não se trata o caso em questão de crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual confirma-se a competência do juízo para processamento do feito. Quanto à autoria, diz o juiz que resta induvidosa pela prova oral, em harmonia com a prova pericial e documental contida no processo, a autoria da conduta praticada pela babá.

Em depoimento, a criança mais velha narrou que a babá agredia a ele e ao irmão por diversos motivos: porque não queriam comer, dormir, tomar banho etc. Em uma das vezes, disse que a mulher colocou sua cabeça no travesseiro, sufocando-o, fazendo-o ficar com dificuldades para respirar. Disse que ela o xingava constantemente, e no dia em que foi demitida chutou o rosto do irmão menor.

Na sentença, o magistrado assegurou, entre outras coisas, que não merece prosperar a tese absolutória da defesa, já que pelas provas do processo a ré com emprego de violência e grave ameaça submeteu os menores a intenso sofrimento físico e mental, como forma de castigá-los (tortura-castigo), já que estavam sob a sua guarda. Inviável também, segundo o juiz, a tese de desclassificação da conduta imputada para os crimes de maus-tratos.

"No crime de tortura o agente age de forma hostil, por prazer, ou movido por qualquer outro sentimento reles, buscando infligir sofrimento à vítima, como forma de aplicar castigo pessoal ou outra medida de caráter preventivo", sustentou. No crime de tortura, diz o julgador que diversamente do de maus tratos, exige que a vítima seja submetida a intenso sofrimento físico ou mental. "O delito praticado pela acusada subsume-se ao crime de tortura e não de maus tratos", assegurou. Para o magistrado, a acusada não agia com a intenção de corrigir, disciplinar ou movida por qualquer sentimento nobre relacionado à educação dos infantes. Nº do processo: 2008.10.1.008758-9

Fonte: TJ-DF

Farmácia paga indenização por desconfiar de cliente.

Farmácia paga indenização por desconfiar de cliente



A farmácia Droga Vida de Bangu foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil por ter desconfiado de cliente. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Andréia Gomes Ferreira contaque foi ao estabelecimento para comprar uma chupeta, tendo desistido de efetuar a compra por considerar o preço elevado. Em seguida, foi abordada por um funcionário da loja alegando que o proprietário da mesma verificou que sumira um objeto e, portanto, desejava revistar a sua bolsa. No entanto, nada foi encontrado em poder da autora da ação.

O relator do processo, desembargador Fábio Dutra, ressaltou que "o quantum indenizatório levou em conta o dano causado, a realidade social e econômica da vítima e o contexto fático do evento, de modo a representar uma satisfação para contrapor-se ao transtorno que lhe foi causado, sem que signifique enriquecimento pela vítima, sem causa correspondente". Processo nº: 2009.001.01805

Fonte: TJ-RJ

Agência de viagem terá que indenizar casal por falta de informação.


A B2W Viagens e Turismo terá que pagar indenização no valor de R$ 8 mil a título de danos morais por não oferecer informação sobre o tipo de documento exigido para entrar na Argentina, fazendo com que clientes perdessem a viagem. O casal também receberá R$ 9.246,12 por dano material. A decisão é da 16ª Câmara Cível do TJ do Rio.

Alessandra Mello e João Lima Neto contam que compraram um pacote de viagens para três pessoas - os autores da ação e o filho deles - referente a um cruzeiro com embarque e desembarque em Santos. No entanto, eles perderam a viagem, pois o cruzeiro passaria por Buenos Aires e Punta Del Este e Alessandra foi impedida de embarcar no navio, já que esta não possuía identidade civil ou passaporte, sendo portadora apenas de identidade expedida pelo Ministério do Exército.

O casal alega que o fato ocorreu por falta de informação da empresa de turismo que não os orientou sobre a documentação necessária para a viagem. Os desembargadores decidiram manter a sentença da 13ª Vara Cível da Comarca da capital. Segundo o relator do processo, desembargador Miguel Ângelo Barros, "a referida verba indenizatória foi arbitrada com moderação, de modo a proporcionar compensação ao lesado, diante do dissabor que sofreram, e serviu para sinalizar a reprovação do Estado à conduta irregular provocadora do dano". Nº do processo: 2009.001.05596

Fonte: TJ-RJ

Advogado tem direito a examinar autos de processos mesmo sem procuração.


A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assegurou, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o acesso de demandante a procedimento administrativo fiscal para vista dos autos e retirada de cópias, sob pena de grave violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.


Os autos chegaram ao Tribunal em decorrência de remessa oficial da sentença prolatada pelo juízo federal da 14.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que confirmou a liminar e concedeu ao demandante o acesso ao procedimento administrativo fiscal para vista dos autos e retirada de cópias.


A relatora considerou que não merece reforma a decisão do magistrado de 1.º grau que concedeu o direito de vista dos autos do processo administrativo, pois a elaboração da defesa no referido procedimento administrativo compete a ele por meio de seu advogado, não podendo lhe ser negado acesso aos autos, sob pena de grave violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5.º, LV, da CF/1988.

Ressaltou que são direitos do advogado, assegurados pelo art. 7.º, XIII e XV, da Lei 8.906/1994, examinar, em qualquer órgão dos poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos do processo, mesmo sem procuração, quando não sujeitos a sigilo. Assegurada, assim, a obtenção de cópias, podendo ele tomar apontamentos e ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza.

Concluiu o seu voto, reconhecendo que "o acesso à informação para defesa de direito, seja oriundo de interesse coletivo ou geral, é garantia constitucional, a qual deve ser prestada no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvando-se apenas aquelas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." Reexame Necessário n.º 2006.38.00.028925-7/MG

Fonte: T.R.F. 1ª REGIÃO

 

 



Escrito por Fabio Tavares. às 10h12
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BANCO DE SENTENÇAS.

Passageiro receberá R$ 30 mil por acidente de trânsito.

Um passageiro receberá R$ 30 mil de indenização por dano moral da Braso Lisboa devido a acidente de trânsito com ônibus da empresa de transportes. A decisão é da juíza Marisa Simões Mattos, da 10ª Vara Cível da Capital.

Gustavo da Silva, autor da ação, conta que, no dia 11 de agosto de 2005, estava no interior de um coletivo da empresa, quando o motorista avançou o sinal, chocando-se com outro ônibus. Com a colisão, o autor foi arremessado para fora do veículo, o que lhe causou fratura do fêmur direito, fratura exposta da patela à direita e um profundo corte na cabeça.

Tais lesões obrigaram o autor a ficar internado por quatro dias e passar por uma cirurgia para implantar uma placa de metal fixada por nove parafusos. Segundo a magistrada, "os danos causados ao autor, que o obrigaram a se submeter a uma cirurgia, além de acarretar-lhe redução dos movimentos de flexão do joelho direito em 10%, ficaram provados através do laudo pericial".

Além da indenização por dano moral, Gustavo também receberá, a título de danos materiais, R$ 1.203,60, valor referente às despesas médicas e R$ 3.487,50, quantia relativa a pensão mensal de um salário mínimo durante sete meses e 15 dias, período que foi avaliada sua incapacidade total e temporária. O autor receberá ainda R$ 20 mil a título de danos estéticos e o pensionamento mensal de quantia correspondente a 10% de um salário mínimo até completar 67 anos de idade. Nº do processo: 2005.001.135438-9

Fonte: TJ-RJ

Trabalho prestado ao arrendante descaracteriza contrato de arrendamento.

Se o arrendatário, apesar de usar o imóvel rural, que é destinado à exploração de uma carvoaria, na realidade, presta serviços de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual ao arrendante, a relação é de emprego, e não de arrendamento. A forma contratual utilizada teve como objetivo apenas fraudar a aplicação das normas celetistas. Esse foi o fundamento adotado pela 8ª Turma do TRT-MG, para modificar a decisão de 1º Grau e declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes.

O espólio reclamado negou que o reclamante fosse empregado, mas admitiu que houve um contrato de arrendamento entre ele e o falecido proprietário da carvoaria, através do qual ficou acertado que o autor administraria o serviço de produção e venda de carvão e repassaria parte dos rendimentos ao arrendante.

A relatora, juíza convocada Mônica Sette Lopes, esclareceu que o arrendamento rural é um tipo de contrato agrário, previsto no Decreto nº 56.566/66, em que uma pessoa cede à outra o uso de imóvel rural para exercer atividade de exploração, mediante aluguel. Ao analisar a prova, ela frisou que não é possível concluir que o reclamante utilizasse o imóvel como se fosse dele – e assim deveria ser, se se tratasse de arrendamento. Ao contrário, ficou claro que o autor não era reconhecido no local como dono ou administrador do negócio e que era subordinado ao proprietário falecido, que comparecia no local de 15 em 15 dias. O seu trabalho destinava-se a interesse de terceiro. A própria defesa reforçou essa constatação, quando foi afirmado que o reclamante exercia a administração da carvoaria do reclamado.

Além disso, o contrato de arrendamento não foi anexado no processo, o que levou a relatora a presumir a inexistência de um documento escrito, prevendo condições e delimitação do espaço alugado ao autor.“Sendo assim, não há demonstração de que havia uma relação de arredamento entre as partes, em que o arrendador cede o uso e gozo do imóvel rural, com objetivo de exploração da carvoaria. Ao contrário, a certeza que se extrai é a de que havia uma dissimulação, com o objetivo de encobrir o vínculo de emprego”- finalizou, no que foi acompanhada pela Turma julgadora. ( nº 01254-2006-071-03-00-0 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Projeto cria fundo para compensar cartórios por registro gratuito.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5133/09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que cria o Fundo Nacional de Registro Civil (Funarc). A proposta revoga o artigo 8º da Lei 10169/00, que encarregou os estados e o Distrito Federal de implementarem formas de compensação, aos cartórios, pelo fato de eles emitirem registros civis gratuitamente. De acordo com o projeto, esses registros passarão a ser custeados pelo fundo, cuja gestão caberá ao Conselho Nacional do Registro Civil.

Os recursos virão de dotações específicas do Orçamento da União; de doações de organismos, entidades, pessoas jurídicas ou físicas nacionais ou estrangeiras; e de receitas de cobranças de taxas pelos serviços prestados por cartórios em geral. No caso das pessoas físicas e jurídicas, as doações poderão ser deduzidas do Imposto de Renda.

Os recursos deverão ser usados para garantir que os cidadãos não fiquem sem registro civil. Além disso, eles vão servir para modernizar os cartórios.

Injustiça
O deputado afirma que o objetivo é corrigir uma injustiça contra os cartórios. Segundo ele, quando foi instituída a gratuidade das certidões de nascimento e óbito os legisladores se esqueceram de prever quem pagaria aos cartórios de registro civil por esses serviços.

"Sem essa receita, os cartórios passaram a enfrentar um processo de inviabilização administrativa crescente, pois não dispõem mais de recursos para seu sustento", argumenta. Ele explica que apenas alguns estados estabeleceram fundos de retribuição pelos atos gratuitos, mesmo assim insuficientes para cobrir os prejuízos dos cartórios.

De acordo com Gonzaga Patriota, o fundo será a solução definitiva, sem nenhum ônus para os cidadãos. Ele afirma que os seis mil cartórios de registro civil do País prestam serviços não só à população, mas também aos ministérios da Saúde, Defesa e Previdência, ao IBGE e à Justiça Eleitoral.

"Cartórios viáveis poderão produzir um efetivo combate ao déficit de registros em todo o País, com evidentes benefícios para milhões de brasileiros atualmente excluídos da própria vida civil, pelo fato de não disporem de um documento fundamental, que é a certidão de nascimento", acrescenta.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

Empregador que nega complementação de auxílio-doença a empregado responde por assédio moral.

A 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, condenou o Banco do Brasil, a PREVI e a CASSI a pagarem ao reclamante uma indenização no valor de R$200.000,00, por assédio moral, além de danos materiais. Foi constatado no processo que o ex-empregado passou por angústia financeira e, de forma humilhante, teve o seu padrão de vida achatado, quando, afastado por doença, o seu pedido de complementação do benefício previdenciário foi negado, porque respondia a inquérito administrativo interno.

O reclamante alegou que, além de não receber a complementação do auxílio-doença, ele e sua família foram excluídos da CASSI e, por isso, não tiveram mais direito à utilização de serviços médicos e ressarcimento de remédios. O banco não negou os fatos, mas justificou o procedimento adotado em norma interna que proíbe o pagamento da complementação a empregado envolvido em apuração de irregularidade, como no caso. Acrescentou que a verba em questão é paga por liberalidade e que a exclusão da CASSI ocorreu porque o reclamante foi afastado sem remuneração. A segunda e terceira reclamadas sustentaram que o desligamento do empregado tem previsão expressa e foi feito automaticamente pela Gerência de Pessoal do Banco do Brasil.

Mas, para o relator do recurso, a norma interna, em que se baseou o banco, é abusiva, porque acarreta a perda da condição de participante junto ao Fundo de Pensão – PREVI e à Caixa de Assistência – CASSI, uma vez que são cessadas as contribuições, tanto do trabalhador, quanto do banco patrocinador, para as respectivas entidades. A complementação de auxílio-doença, instituída por regulamento de empresa, é salário e seu pagamento caracteriza obrigação decorrente do contrato de trabalho. O fato de a licença ter sido sem remuneração não tem o alcance pretendido pelo banco, porque o empregador, em caso de doença, fica isento apenas do pagamento dos salários, que é substituído pelo benefício previdenciário, devendo continuar recolhendo os encargos sociais. A cessação do recolhimento das cotas para a PREVI e a CASSI é ilegal, pois a obrigação acessória segue a principal, ou seja, concedido o benefício previdenciário básico, a sua complementação é consequência natural.

“É arbitrária e abusiva a conduta patronal que sonega ao obreiro a complementação do benefício previdenciário quando ele mais precisa, por ser público e notório, além de decorrer dos princípios do direito previdenciário, a premissa de que o valor do benefício previdenciário só é suficiente para atender as necessidades vitais básicas do segurado, não cobrindo todas as necessidades normalmente cobertas pela sua remuneração”– enfatizou o relator.

A conclusão da Turma foi de que os abusos cometidos pelo empregador, que teve como cúmplices a PREVI e a CASSI, caracterizaram assédio moral, para não dizer perseguição explícita, pois tudo começou a partir de uma acusação em um inquérito administrativo, cujo conteúdo foi omitido no processo e que teve como desfecho o cancelamento da demissão do empregado, sem maiores esclarecimentos. ( nº 00634-2008-097-03-00-1 )

Fonte: T.R.T. 3ª REGIÃO

Princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho se o valor do tributo não pago por quem cometeu o delito for superior a R$ 100. A decisão, tomada no julgamento de um recurso do Ministério Público Federal (MPF), resolve a divergência existente sobre a questão no âmbito do colegiado.
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O princípio da insignificância informa que não devem ser punidos crimes que causam lesões sem importância a bens e interesses sociais protegidos por lei. Para os que defendem esse princípio, o direito penal deve ter aplicação restritiva, não se ocupando de bagatelas.

O descaminho é crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Ele consiste em deixar de pagar imposto devido por importação, exportação ou consumo de mercadoria. A conduta ocorre com frequência entre pessoas que chegam do exterior e tentam driblar a fiscalização da Receita para evitar o pagamento do imposto.

A possibilidade de emprego do princípio da insignificância nas hipóteses de descaminho há tempos é objeto de controvérsia entre a Quinta e a Sexta Turma do STJ, órgãos colegiados que integram a Terceira Seção do Tribunal.

A Sexta Turma entende que é possível adotar o princípio quando há descaminho. O fundamento é que o artigo 20 da Lei n. 10.522/02 permite o arquivamento dos autos dos processos de execução fiscal por débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil.
Se a administração fazendária considera esse valor insignificante para efeito de promover execução contra o devedor do tributo, entendem os defensores desse posicionamento que não há razão para o direito penal considerar o mesmo montante para fins de responsabilização criminal de quem praticou descaminho. Essa posição é a adotada atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com compreensão diferente, a Quinta Turma afasta a possibilidade de utilizar o dispositivo (artigo 20 da Lei n. 10.522/02) como parâmetro para aplicação da bagatela. Para os ministros desse colegiado, essa norma apenas permite que o procurador da Fazenda Nacional, por razões de falta de capacidade do Estado de cobrar dívidas, arquive as execuções fiscais com valor igual ou menor que R$ 10 mil. Esse arquivamento, no entanto, não significa baixa na distribuição das execuções nem a extinção do crédito tributário (valor devido pelo contribuinte). Tanto que a Fazenda Nacional pode cobrar o crédito posteriormente ao arquivamento desde que o somatório das dívidas do contribuinte ultrapasse R$ 10 mil.

No julgamento do recurso do MPF, foi exatamente esse último posicionamento que prevaleceu. A relatora do caso na Terceira Turma, ministra Laurita Vaz, defendeu a tese de que o melhor parâmetro para afastar a relevância penal do crime de descaminho é o atualmente utilizado pela Fazenda para extinguir débitos fiscais, previsto no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei n. 10.522/2002. Esse dispositivo determina o cancelamento de dívida tributária igual ou inferior a R$ 100.

Em razão das diferentes opiniões existente no STJ, a votação na Terceira Seção, colegiado que tem a atribuição de dirimir divergências interpretativas entre as turmas do Tribunal, foi apertada: cinco a quatro. Apesar disso, o entendimento da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o valor do descaminho for maior que R$ 100 é o que será adotado pela Seção como paradigma para o julgamento de casos semelhantes.

No julgamento que dirimiu a divergência, o colegiado acolheu o recurso do MPF que contestava decisão anterior da Sexta Turma do STJ em sentido contrário. O caso concreto referia-se a uma comerciante de Goiás acusada de prática de descaminho. Informações constantes dos autos do processo dão conta de que ela teria introduzido ilegalmente no Brasil 644 pacotes de cigarro e 12 litros de uísque, mercadorias provenientes do Paraguai avaliadas, à época, em R$ 6,9 mil. A comerciante já possui duas condenações por crimes da mesma espécie.

Fonte: S.T.F.



Escrito por Fabio Tavares. às 10h09
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BANCO DE SENTENÇAS.

Juiz pode solicitar a contador que produza provas em processo.

Se há dúvidas nos valores a serem pagos em ação de execução e discordância entre credor e devedor, o juiz pode solicitar de ofício (por iniciativa própria) que um contador forneça os cálculos necessários. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi. A Ducatil Indústria Química Ltda recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJPR) que determinou o valor de dívida a ser acertada com o Banco Sudameris Brasil S/A. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu por unanimidade o entendimento da ministra relatora.

Em 2004, o Sudameris recorreu de ação de execução na qual a Ducatil afirmava que o banco lhe devia uma quantia superior a R$ 700 mil, segundo tabela elaborada pela segunda empresa. O TJPR decidiu cassar a sentença e enviar os autos para contador judicial definir o valor exato. No julgado, entendeu-se que havia dúvidas sobre a memória do cálculo e o montante a ser pago e que as contas apresentadas poderiam ser impugnadas com base no artigo 604 do Código de Processo Civil (CPC).

No recurso ao STJ, a Ducatil alegou violação dos artigos 283, 302, 598 e 741 do CPC. Os dois primeiros tratam da petição inicial (documento, peça que inicia o processo) e da apresentação de fatos nesta. Os dois últimos tratam do processo de execução de dívidas. Para a defesa da empresa, o ônus de demonstrar o erro no valor da execução seria do executado, ou seja, do Sudameris. Também alegou ofensa ao 131 do mesmo código, pois o princípio do livre convencimento do juiz não autorizaria ao julgador determinar a produção de provas por perito, no caso o contador.

No seu voto, a relatora Nancy Andrighi considerou que o processo poderia ser analisado pelo STJ por haver prequestionamento (tema discutido anteriormente no processo) e por não haver necessidade de reexame de provas ou de fatos. A ministra apontou que o valor foi questionado pelo banco de forma clara e precisa, inclusive seguindo as exigências do artigo 457-L, parágrafo 2º, do CPC, como a declaração do valor exato a ser pago. Destacou ainda que a impugnação dos valores não precisaria necessariamente da apresentação de provas, e sim que pelo menos fossem apontadas as incorreções lógicas, como a inexatidão da soma por exemplo. “Nesse sentido, o simples exame dos autos revela que o recorrido (banco), ao opor os embargos ao devedor, questionou os cálculos e, como se não bastasse, apresentou planilha, procurando demonstrar que ainda restava saldo a pagar”, completou.

A ministra apontou que o juiz não tem um papel meramente passivo e que a doutrina e jurisprudência da Casa reconhecem a legitimidade de este tomar a iniciativa de pedir a produção de provas, com a flexibilização do princípio da inércia do julgador. Mesmo que o ônus da prova seja do devedor, isso não impede que o juiz peça parecer de um perito, como aponta o artigo 475-A do CPC, parágrafo 3º, o qual permite o uso de contador pelo juiz. Também nesse sentido é o artigo 604, parágrafo 2º, do mesmo código, segundo o qual se o credor não concorda com os cálculos apresentados, a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Quanto à questão do livre convencimento, Nancy Andrighi considerou que o pedido de provas não seria incompatível com o artigo 131 do CPC, pois, se há dúvidas, a simples aceitação dos cálculos apresentados seria contra o próprio convencimento.

Fonte: S.T.J.

Consumidor que caiu em piso molhado ganha ação contra shopping.

O Tribunal de Justiça do Rio manteve, em parte, a condenação do Condomínio do Edifício Madureira Shopping, que terá que indenizar José Pedro Tibres dos Santos em R$ 30 mil, por danos morais, e R$ 301,22, por danos materiais. Em 2006, o consumidor levou um tombo dentro do shopping center por causa do chão molhado, ocasionando luxação do cotovelo direito e intervenção cirúrgica. O acidente sofrido por ele fez também com que perdesse a função do braço direito. A decisão é dos desembargadores da 19ª Câmara Cível.

Segundo a relatora da apelação cível, desembargadora Denise Levy Tredler, houve descuido do condomínio réu, que não manteve o piso em perfeitas condições de uso. "É obrigação deste prestar serviços seguros aos consumidores do shopping e proceder à limpeza e conservação do estabelecimento, mantendo o piso em perfeitas condições de uso de modo a garantir a segurança de seus consumidores e evitar acidentes como o ocorrido com o autor", afirmou na decisão.

O condomínio alegou em sua defesa que a limpeza do shopping é efetivada por empresa contratada e que a queda pode ter ocorrido por culpa da vítima, uma vez que o piso utilizado é antiderrapante. O shopping, porém, não conseguiu demonstrar, no processo, ser impossível a queda de quem anda naquele tipo de piso.

Fonte: TJ-RJ

Tribunal condena empresa de ônibus por acidente.

O Tribunal de Justiça do Rio condenou a empresa de ônibus Oeste Ocidental a pagar R$ 25 mil de indenização, por danos morais, a uma passageira depois de uma queda sofrida no interior de um de seus veículos. O acidente ocorreu em novembro de 2003 em um ônibus da linha 819 (Bangu x Jardim Bangu).

De acordo com o processo, Helena Barbosa, aposentada de 76 anos de idade, foi pega de surpresa com a saída brusca do veículo e acabou caindo no chão, o que lhe causou perda parcial dos movimentos do ombro direito. Atendida na emergência do Hospital Estadual Albert Schweitzer, foi diagnosticada uma ruptura do tendão supra-espinhal, além de escoriações por todo corpo.

"As prestadoras de serviço público respondem pelos danos que causarem, independentemente de dolo ou culpa. No caso dos autos, é inegável constrangimento suportado pela autora, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos", explicou o desembargador Jorge Luiz Habib, relator dos autos, que acabou negando recurso da viação Oeste Ocidental.

Pela decisão da 18ª Câmara Cível, a aposentada terá também todo o tratamento médico custeado pela empresa, além de receber a quantia de R$ 109,00 a título de danos materiais e pensão mensal de 20% do valor do salário mínimo.

Fonte: TJ-RJ

TST mantém decisão que limitou concessão de intervalo intrajornada.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar como hora extra somente os 30 minutos efetivamente suprimidos do intervalo para almoço de um funcionário da agência localizada em São José (SC). Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 307 da SDI-1) disponha que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, considerou que a decisão judicial limitou-se a acolher o pedido feito pelo trabalhador na inicial da ação, que claramente requereu o pagamento, com o mesmo adicional da hora extra, apenas da meia hora que ele deixou de usufruir diariamente.

Para o ministro relator, o novo pedido formulado pela parte, tanto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) quanto no Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao pagamento do intervalo integral de uma hora, e não apenas dos 30 minutos, implica em extrapolação dos limites fixados na inicial da ação. “Conforme fixado no acórdão regional, o postulado pelo autor, na petição inicial, foi no sentido de pagamento, tão somente, dos 30 minutos não concedidos durante o intervalo intrajornada, na forma de hora extra. Adstrita ao pedido da parte, a lide deve ser decidida nos limites em que fora proposta, sendo defeso conhecer de questões suscitadas, cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte”, afirmou o relator em seu voto.

Ao manter a sentença que concedeu o pagamento somente dos 30 minutos suprimidos, o TRT/SC registrou que, uma vez constatada a supressão de parte do intervalo para repouso e alimentação concedido no curso da jornada de trabalho, a condenação ao pagamento do tempo de intervalo não concedido, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, deve se restringir à fração que foi efetivamente suprimida. Segundo o ministro Emmanoel Pereira, embora a fundamentação do TRT/SC seja diametralmente oposta à consagrada na jurisprudência do TST (OJ 307 da SDI-1), “há de se observar que é vedado atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação do titular do interesse”. A decisão da Quinta Turma que não conheceu do recurso do trabalhador foi unânime. ( RR 3498/2007-031-12-00.0)

Fonte: T.S.T.

Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil que havia pedido demissão e, mesmo assim, ingressou com ação judicial para permanecer vinculado, juntamente com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde. A Justiça do Distrito Federal considerou que o ex-funcionário teria direito à manutenção do benefício, mas a Terceira Turma, atendendo a recurso da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), reformou a decisão.

O julgamento baseou-se em voto do ministro Massami Uyeda, relator do processo. De acordo com o ministro, o direito de manter a condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando era funcionário ativo do banco, somente está previsto para os casos em que o empregado é demitido ou exonerado sem justa causa.

O artigo 30 da Lei n. 9.656/98, a Lei dos Planos de Saúde, assegura o direito de manter a condição de beneficiário ao “consumidor que contribuir para o plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa”. Neste caso, o ex-empregado tem as mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato, mas ele deve assumir o pagamento da parcela patronal.

O ministro relator afirmou que essa regra é autoaplicável, isto é, não depende de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. “Basta que o ex-empregado esteja entre as hipóteses da lei para pedir a permanência no plano de saúde”. Entretanto, na hipótese, o ex-empregado pediu demissão, o que está claro desde a petição inicial.

Assim, mesmo que ele tivesse sido beneficiário do plano por quase 27 anos, não tem direito a manter o vínculo com a Cassi, nem mesmo pelos prazos mínimo e máximo previstos na Lei dos Planos de Saúde. A decisão da Terceira Turma ainda inverteu o pagamento do ônus de sucumbência (valor devido pela parte vencida, o ex-empregado, aos advogados da outra parte, a Cassi).

Fonte: S.T.J.

Acidente de trabalho: TST mantém condenação à empresa de chocolates Pan.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que condenou a Pan Produtos Alimentícios Nacionais S/A a pagar pensão mensal vitalícia, a título de indenização por danos materiais, a uma ex-empregada que sofreu acidente de trabalho no setor de produção de balas e chocolates, em 1982. A trabalhadora limpava o setor, incluindo o interior das máquinas que fazem as misturas, e caiu da escada que usava para alcançar o local. Em razão do acidente, ela ficou a perna esquerda mais curta, anda de forma claudicante, sofre dores e inchaço, não dobra o joelho nem pode permanecer em pé por muito tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu a ocorrência de grave culpa da empresa, considerando que a Pan foi negligente quanto ao seu dever de prevenir acidentes de trabalho.

Ao manter a condenação, o ministro Lelio Bentes Corrêa verificou não ter havido dúvidas acerca da condição escorregadia do piso das instalações onde trabalhava a moça, em função da manipulação de produtos como manteiga de cacau, leite e cremes de chocolate. À época do acidente, o local não era dotado de piso antiderrapante. No agravo ao TST, a defesa da Pan alegou que, como a ação de reparação de perdas e danos foi proposta 19 anos após o acidente, os elementos de prova não foram suficientes para demonstrar a culpa da empresa pelo acidente. Em razão da reforma do Judiciário (EC 45/2004), a ação migrou para a Justiça do Trabalho. O juiz da Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) considerou não haver provas capazes de relacionar o acidente aos restos de chocolate: o que havia na escada, segundo ele, eram água e sabão. Além disso, a empregada recebia botas para fazer o serviço.

A sentença foi reformada parcialmente pelo TRT/SP, sob o entendimento de que “se havia limpeza ao término do expediente, é porque no chão havia chocolate e manteiga, e essa foi a causa do acidente, intensificada pelo sabão, necessário para a lavagem”. O Regional acrescentou que atas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ) demonstram que havia muitas quedas de empregados em razão do mesmo problema, o que evidencia falta de segurança no setor de produção de balas e chocolates. O TRT/SP condenou a Pan a pagar à trabalhadora pensão mensal vitalícia correspondente a 25% de seu salário contratual, atualizada segundo os reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional.

Na ação, a defesa da trabalhadora, que tinha 21 anos quando se acidentou, pediu indenização por lucros cessantes alegando que ela progrediria na profissão, considerando cursos que poderia ter feito, não fosse o acidente. O pedido foi rejeitado pelo TRT/SP sob o argumento de que a empregada, registrada na função de serviços gerais, não era especializada, e dificilmente alcançaria aprimoramento profissional no quadro da empresa. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado sob o fundamento de que se aplica a lei contemporânea ao fato. O acidente foi anterior à atual Constituição e, antes de 1988, não havia no ordenamento jurídico pátrio previsão legal para indenização por dano moral, exceto se resultasse dano patrimonial. Na ação, a defesa informa que a ex-empregada da Pan está incapacitada definitivamente para trabalhos que exigem mobilidade do membro inferior, de sorte que as empresas não a admitem diante de sua deformidade e perturbação funcional, obrigando-a a viver de “bicos”. (AIRR 1509/2005-471-02-40.6)

Fonte: T.S.T.



Escrito por Fabio Tavares. às 10h03
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